Hoje, Dia Mundial do Ambiente, o Governo de Portugal aprovou uma longa série de diplomas legislativos e actos de natureza política neste domínio, quase todos com uma forte incidência no que se refere às actividades turísticas ao regularem as ocupações e actividades susceptíveis de ser exercidas em múltiplos Territórios e também ao estabelecer uma nova, e há muito aguardada, disciplina para a responsabilidade ambiental. Assim, temos:- Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade;
- Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional;
- Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental;
- Decreto-Lei que aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários;
- Decreto-Lei que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas;
- Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais;
- Decreto-Lei que aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental;
- Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional;
- Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor;
- Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica;
- Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo;
- Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado;
- Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas;
- Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.
Para mais informações a respeito de cada um,
vide o
Comunicado do Conselho de Ministros.
Hoje, Dia Mundial do Ambiente, o Governo de Portugal aprovou uma longa série de diplomas legislativos e actos de natureza política neste domínio, quase todos com uma forte incidência no que se refere às actividades turísticas ao regularem as ocupações e actividades susceptíveis de ser exercidas em múltiplos Territórios e também ao estabelecer uma nova, e há muito aguardada, disciplina para a responsabilidade ambiental. Assim, temos:
