Pelo menos dez bingos retomaram suas atividades desde janeiro em São Paulo por decisões judiciais, mesmo sob o argumento de ilegalidade do Ministério Público. Para a AGU - Advocacia Geral da União, que representa os interesses do Governo Federal, os argumentos sobre a ilegalidade são, basicamente dois: Um deles é de que o STF - Supremo Tribunal Federal tem uma súmula afirmando que o jogo de bingo só pode ser autorizado pot meio de uma lei federal. Portanto, todas as casas que funcionam com base em leis estaduais ou municipais têm de ser, indiscutivelmente, fechadas. Textualmente, a Súmula Vinculante 2 (Bingos e Loterais) diz que "é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterais". A medida surgiu para impedir o jogo ou o avanço no número de loterais estaduais pelo País; No segundo argumento é que surge a polêmica. Segundo a AGU ainda não existe no País uma lei federal para regular o jogo de bingo. Os ativistas do setor, porém, argumentam que está vigente o artigo 59 da chamada Lei Pelé, uma norma federal de 1998, que autoriza a exploração do jogo. Para a AGU esse dispositivo foi revogado pela Lei Maguito, outra norma federal, de 2000. Entretanto a Lei Maguito também autoriza o funcionamento das casas em seu art.59, o que a AGU não explica. Como há dois entendimentos, cada juiz decide o que acha mais correto. Em 2004, o Governo Federal baixou uma Medida Provisória proibindo a atividade, mas foi derrubada no Senado meses depois. Antes disso várias leis já haviam disposto sobre o tema, mas nenhuma delas conseguiu acabar com a confusão.
Fonte: jornal impresso "O Estado de São Paulo" de 16/06/08 caderno C, texto com adaptações e links acrescentados)
Fonte: jornal impresso "O Estado de São Paulo" de 16/06/08 caderno C, texto com adaptações e links acrescentados)
