"Regras de segurança à espera de clarificação"

Nos termos de um artigo da jornalista Céu Neves, publicado no Diário de Notícias de hoje, "As novas regras de segurança privada para discotecas, bares e restaurantes com dança entram hoje em vigor, mas a Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP) diz que é preciso 'clarificar a lei'. Entendem que não deve ser aplicada a espaços que tenham dança pontualmente. Segundo o legislador, estes também precisam de ter vigilância e equipamentos para detecção de armas ou outros objectos proibidos.

'Estamos a falar de estabelecimentos de restauração que têm uma dimensão que se enquadra nesta legislação (mais de 100 lugares) e que podem ter dança de vez em quando, mas que nem sequer abrem à noite', explica Ana Jacinto, da ARESP. Acrescenta que esta e outras questões foram apresentadas quinta-feira ao ministro e ao secretário de Estado da Administração Interna, Rui Pereira e José Magalhães, respectivamente, que se terão manifestado disponíveis para clarificar o diploma. Entretanto, estão a informar os proprietários dos estabelecimentos com estas características para nada fazerem até o assunto estar esclarecido." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto está acessível na íntegra.

Avião sai da pista e pega fogo em aeroporto de Madri

Um avião da Spanair com 160 passageiros a bordo saiu da pista do aeroporto de Barajas, em Madri (Espanha), quando se preparava para decolar. Um incêndio no local gerou uma grande coluna de fumaça. Ainda não há informações oficiais sobre vítimas fatais.Segundo testemunhas, o motor esquerdo da aeronave pegou fogo logo após o deslize da pista e uma conseqüente colisão no final da pista do terminal quatro. Segundo o jornal espanhol "El País", 11 caminhões de bombeiros trabalham para conter o fogo.O vôo 5022 da Spanair tinha destino a Las Palmas, nas ilhas Canárias.

Com informações de "El País" e da agência EFE.

Advogado não consegue ganhar indenização de agência de viagens

Está mantida a decisão que isenta a agência de viagens CVC de pagar indenização por danos morais e materiais ao advogado Renato Luiz Harmi Hinor por problemas ocorridos numa excursão aos Estados Unidos. O recurso ajuizado pelo advogado foi negado pelos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A viagem contratada foi a excursão Miami & Disney -Tour Florida Plus, em dezembro de 1998. Ao retornar, o advogado entrou na Justiça com uma ação de reparação de danos. Ele afirmou ter enfrentado os mais diversos problemas - como falta de higiene no quarto do hotel, atrasos em deslocamentos rodoviários, não cumprimento do programa previsto e baixa velocidade do motorista do ônibus nas viagens pela Flórida.
Pediu, então, R$ 4 mil de indenização por danos materiais e US$ 9,1 por danos morais, além de inversão no ônus da prova. Na primeira instância, o pedido foi acolhido parcialmente. A CVC foi condenada a pagar R$ 1,9 mil por danos materiais e 30 salários mínimos pelos danos morais suportados pelo advogado e por sua família.
Ambos apelaram. O então Tribunal de Alçada do Paraná, hoje extinto, negou o apelo do advogado e acolheu o recurso da empresa para afastar a condenação. Para os desembargadores, não foram provadas as alegações de maus serviços e não cumprimento do contrato. "Não é qualquer incômodo que dá direito à indenização", registrou a decisão.
No recurso para o STJ, o advogado alegou contrariedade ao Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. Pediu, entre outras coisas, o reconhecimento de que vários fatos alegados na inicial não foram contestados, a declaração de sua posição como hipossuficiente, a inversão do ônus da prova e a necessidade de recebimento de indenização por não ter sido prestado o serviço da maneira contratada.
O recurso não foi conhecido. "Como facilmente se pode observar, a apreciação de tais pontos pelo STJ envolveria obrigatoriamente a análise dos fatos e provas juntadas as autos, esbarrando na Súmula 7 desta Corte", afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi. Ela afastou também a alegação de divergência jurisprudencial, já que as decisões de outros tribunais sobre os alguns artigos do Código de Processo Civil, não se aplicam ao caso.
Ainda segundo a ministra, não houve êxito do advogado em provar a ocorrência de vícios que pudessem lhe conferir direito a uma indenização por danos materiais ou morais. "Com efeito, em que pese advogar em causa própria, sua pretensão se limitou às extensas alegações de má prestação de serviço, que, contudo, não restaram provadas durante a instrução processual, o que exime a recorrida do dever de indenizar", concluiu Nancy Andrighi.
REsp 741.393
Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2008

MTUR participa de audiência em Minas Gerais

Fonte: Brasilturis

O ministro do Turismo, Luiz Barretto, participa hoje, dia 18, às 15 horas, na sede da Secretaria de Estado de Turismo, em Belo Horizonte, de audiência com a secretária de Estado de Turismo, Érica Drumond. O objetivo do encontro é alinhar as ações de incremento do setor em Minas Gerais.

A secretária e o ministro também vão discutir novas parcerias para projetos em torno do desenvolvimento do turismo no estado. Na oportunidade, Drumond apresentará os projetos em andamento e as diretrizes da Política Estadual de Turismo.

Prof. Manuel David Masseno integra a Vice-Presidência da SIDETUR

Com muita felicidade que lhes trago a informação que o Prof. Manuel David Masseno, do Instituto Politécnico de Beja, Portugal, aceitou a Vice-Presidência da Sociedade Íbero-Americana de Direito do Turismo, criada neste ano de 2008, após debates e reuniões entre o IBCDTur, a Asociación Argentina de Derecho del Turismo - AADETUR e a Asociación Uruguaya de Derecho del Turismo - AUDETUR, iniciadas em Dezembro de 2007, por ocasião da realização do 1o. Seminário Íbero-Americano de Direito do Turismo pelo IBCDTur.

O Prof. Manuel Masseno somar-se-á aos atuais Vice-Presidentes:

Ramón ARCARONS i SIMON (España)

Mateo ESTRELLA (Ecuador)

Julio FACAL (Uruguay)

Enrique MOTA FLORES (México)

Seja bem-vindo Prof. Masseno e conte com todo o suporte da Sidetur no intuito de lograr êxito em seus objetivos relacionados ao Direito do Turismo.

Em expressão de meus sentimentos os mais distintos por V.Sa.,

Prof. Rui Aurélio De Lacerda Badaró

Presidente da SIDETUR

Presidente do IBCDTur.

II Congresso Internacional de Direito do Turismo: Cancún (México), 30 e 31 de Outubro.

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Já foi disponibilizada a Página do II Congresso Internacional de Direito do Turismo, que se realizará nos próximos dias 30 e 31 de Outubro em Cancún, México.

Este evento é organizado pelo Instituto de Investigaciones Jurídicas da Universidad Nacional Autónoma de México, a Universidad de Quintana Roo e a Universidad del Caribe, sendo apoiado pelo IFTTA - Fórum Internacional de Juristas das Viagens e do Turismo e pelo IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo. A Coordenação Geral cabe a Enrique Mota Flores.

De entre os participantes no Lex Turistica Nova, estão previstas Conferências de Manuel David Masseno, de Portugal, José Ángel Torres Lana, de Espanha, Diego Benítez, da Argentina, Laurence Gore, dos Estados Unidos, Julio Facal, do Uruguai, Phil Cameron, dos Estados Unidos, Raúl Pérez Guerra e María Matilde Ceballos, Enrique Mota Flores, México, e Alexandre Ogusuku, pela ordem constante da referida Página.

Durante este evento, está também prevista a constituição do Capítulo Norte-Americano do IFTTA.

"Bares querem polícia em vez de detectores"

Nos termos de um artigo do jornalista Pedro Vilela Marques, publicado no Diário de Notícias, "O Ministério da Administração Interna (MAI) está a preparar com as organizações da restauração um guia de boas práticas de segurança, para esclarecer todas as dúvidas levantadas em relação à medida que obriga os restaurantes com salas de dança com lotação igual ou superior a 101 lugares a ter de possuir detectores de armas e de outros objectos proibidos a partir de dia 21. Desta forma, o MAI tenta acalmar as críticas das associações do sector, preocupadas com os custos da nova lei.
Depois de ter participado ontem numa reunião com o ministro Rui Pereira, Ana Jacinto, da ARESP, mostrou-se esperançada numa 'boa colaboração com MAI, no sentido de esclarecer as dúvidas dos proprietários'. Ainda assim, a dirigente associativa continua a perfilhar a ideia da 'utilização de polícias à porta das discotecas como a melhor forma de combater a insegurança.'
A medida já tinha sido publicada em Diário da República há dois meses, mas ainda gera discordância entre as associações do sector que vêm aqui a oportunidade para melhorar a qualidade dos estabelecimentos nocturnos e outras que consideram este um investimento supérfluo. O decreto-lei determina que os 'estabelecimentos de restauração ou de bebidas onde habitualmente se dance são obrigados a adoptar um sistema de segurança privada (...)'. " (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Criado regime de excepção para produtos tradicionais"

No Público de hoje, a jornalista Ana Machado dá conta que "Desde terça-feira, os produtos tradicionais já têm um regime legal que salvaguarda as suas características particulares de fabrico e armazenamento, não obstante as regras de higiene e segurança alimentar.
O Ministério da Agricultura publicou em Diário da República um despacho (n.º 38 de 2008), que reconhece que 'os produtos tradicionais necessitam de um regime com maior flexibilidade para que possam continuar a ser produzidos'. São ainda estabelecidas regras e prazos que os produtores e as autoridades devem respeitar para que particularidades como a pena de galinha que espalha a manteiga nos pastéis de Tentúgal seja reconhecida.
Ana Soeiro, engenheira agrónoma especialista em produtos tradicionais, lembra que o ministério tem de dar tempo aos produtores para que tomem conhecimento das regras e que as ponham em prática: 'Se amanhã a ASAE visitar um produtor, pode multá-lo.' E frisa ainda que é essencial que o grupo de trabalho que vai avaliar os pedidos dos produtores seja altamente preparado: 'Não vai ser fácil. Não há gente preparada para responder'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Direito Internacional do Turismo - Editora Senac

Em julho/08 a editora Senac São Paulo publicou mais um estudo de minha autoria:

DIREITO INTERNACIONAL DO TURISMO: O papel das organizações internacionais no turismo.

Trata-se de uma pesquisa inédita sobre a atuação das Organizações internacionais para o desenvolvimento da atividade turística. Esta monografia analisa desde a atuação da ONU, passando pelas agências especializadas UNESCO e OMT, bem como a atuação da OMC frente a atividade turística.
O livro também aborda os princípios do Direito internacional do Turismo e procede um resgate histórico das conexões entre turismo e direito desde 1901 até 2008. Além disso analisa-se a questão da exploração sexual no turismo e seu combate, dentre outros relevantes assuntos.
O livro traz ainda, de forma inédita, os seguintes anexos:
Declaração da OMT sobre prevenção do turismo sexual organizado
Acordo entre a ONU e a OMT
Projeto de Lei 3118/08
Acesse o site: http://www.editorasenac.com.br/ e conheça mais sobre o livro.

Abraços à todos,
Com Deus,
Com Carinho,

Rui Badaró.

Retrospectiva da tramitação do Projeto de Lei 3118/08 - Lei do Turismo

Andamento:
27/3/2008
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei.
27/3/2008
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da MSC 715/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências"."
2/4/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
2/4/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
3/4/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/4/2008.
7/4/2008
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Recebimento pela CTASP.
9/4/2008
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n° 2551, de 2008, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que requer, com base no art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 3.118 de 2008 de forma que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional também se pronuncie.
10/4/2008
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
11/4/2008
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
22/4/2008
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 13 emendas.
8/5/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o REQ 2551/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n 3.118/08, para determinar que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Por oportuno, determino a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD."
8/5/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Novo Despacho: CTASP, CREDN, CTD, CFT (M e 54) e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Prioridade.
14/5/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) memorando n.º 111/08 à CTASP, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
28/5/2008
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da REQ 2822/2008, pelo Dep. Jovair Arantes e outros, que "requer, nos termos do artigo 155, combinado com art. 117, XV, do Regimento Interno da Camara dos Deputados, urgencia para apreciação do Projeto de Lei n. 3118, de 2008."
29/5/2008
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Devolução à CCP
25/6/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CCJC.
25/6/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CFT.
25/6/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CTASP.
25/6/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CREDN.
25/6/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CTD.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2822/2008 => PL 3118/2008.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Aprovado requerimento do Sr. Jovair Arantes que requer, nos termos do artigo 155, combinado com art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 3118, de 2008.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Designado Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Especial, ao Projeto e às Emendas apresentadas.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.118, de 2008, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13, apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Encerrada a discussão.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas de Plenário.
25/6/2008
Comissão de Turismo e Desporto (CTD) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Votação em turno único.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Prejudicados o Projeto inicial e as Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Emenda de Plenário de nº 1, com parecer favorável, ressalvado o destaque.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2, com parecer contrário, ressalvado o destaque.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Votação do § 3º do artigo 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Mantido o dispositivo.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Votação da Redação Final.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE).
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.118-A/08)
3/7/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 874/08/SGM-P.
15/7/2008
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.
17/7/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) À Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3118, DE 2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências." Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
17/7/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
1/8/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/08/2008, Letra B.
13/8/2008
PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 14:30)
13/8/2008
PLENÁRIO (PLEN) Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial.
13/8/2008
PLENÁRIO (PLEN) Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), que conclui pela sua aprovação.
13/8/2008
PLENÁRIO (PLEN) Encerrada a discussão.
13/8/2008
PLENÁRIO (PLEN) Votação em turno único da Emenda do Senado Federal.
13/8/2008
PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 1, com parecer pela aprovação.
13/8/2008
PLENÁRIO (PLEN) A Matéria vai à Sanção. (PL 3.118-C/08)

Brasil aprova a Lei do Turismo - IBCDTur comemora a primeira vitória!

O IBCDTur comemora esta aprovação, ainda que dependente da sanção, uma vez que participou ativamente da elaboração do projeto de lei 3118/08, coordenando os trabalhos que culminaram na redação que foi encaminhada ao Congresso Nacional. À todos os juristas, brasileiros e estrangeiros, membros do IBCDTur e colaboradores, cujo apoio e participação para a elaboração final do citado projeto foram imprescindíveis, agradecemos profundamente a confiança depositada em nossa entidade.
Em expressão de meus sentimentos os mais distintos por V.Sas.
Rui Aurélio De Lacerda Badaró, Presidente do IBCDTur

Presstur 14-08-2008 (13h33)

A Câmara dos Deputados brasileira aprovou o texto final da Lei Geral do Turismo, revisto pelo Senado, que estabelece a política nacional para o sector e define atribuições do governo federal nas acções de incentivo ao turismo, criando marcos regulatórios para a indústria.
Uma das mudanças contempladas na lei é a classificação do turismo como actividade económica, com benefícios fiscais e de crédito para hotéis, meios de hospedagem, agências de turismo e organizadores de feiras e congressos, diz um comunicado do Ministério do Turismo.
Com a aprovação da lei, os hotéis e pousadas só poderão funcionar se estiverem cadastrados no Ministério do Turismo, devendo as empresas do trade turístico, como agências e empresas de transporte, também efectuar o registo.
O texto da lei estabelece ainda as condições operacionais do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), sendo o intuito aumentar a competitividade do produto turístico nos mercados nacional e internacional.
A lei agora aprovada, reduz para um milhão de reais a multa máxima aplicada para empresas de turismo que não obedeçam às normas da lei, mas a forma como vai ser feita a aplicação será definida com a regulamentação, após a aprovação pelo Presidente, diz a versão online do jornal “Panrotas".
A aprovação da lei traz maior segurança jurídica para os investimentos internos e estrangeiros, disciplina e promove o sector, como factor de inclusão social, gerando emprego e renda diz Luiz Barreto, ministro do Turismo, citado no comunicado.
A lei segue para ratificação ou veto do Presidente da República Lula da Silva, que tem 15 dias para se pronunciar sobre a matéria.

"Dívida fiscal da Royal Air Maroc vai ser paga através do BSP Portugal"

A PressTur acaba de revelar que "Um despacho das Finanças portuguesas a que o PressTUR teve acesso, datado de hoje, indica que as agências de viagens notificadas de penhora dos valores de vendas de passagens da companhia aérea marroquina Royal Air Maroc, para cobrir dívida fiscal, que segundo algumas fontes ascende a 850 mil euros, deverão manter os pagamentos destas verbas ao BSP Portugal.
O despacho nomeia a IATA 'como fiel depositária de todos os créditos penhorados, cujos devedores sejam operadores acreditados junto desta'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalista pode ser lida na íntegra.

"Licenças de caça à margem da Lei"

Nos termos de um artigo do jornalista Carlos Ferreira, publicado no Correio da Manhã de hoje, "A emissão da licença de caçador através da rede multibanco não respeita a legislação em vigor, na medida em que dispensa a apresentação de um seguro de responsabilidade civil válido, ao contrário do que acontece quando o documento é pedido nos serviços da Direcção-Geral de Recursos Florestais (DGRF).
A denúncia foi feita ontem pela Federação Nacional de Caçadores e Proprietários (FNCP), que enviou uma carta ao procurador-geral da República onde pede a revogação da legislação sobre a emissão das licenças através das caixas multibanco." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"AdC arquiva processos sobre contratos de café no Horeca"

Segundo o DinheiroDigital, "A Autoridade da Concorrência arquivou diversos processos contra-ordenacionais que envolviam as empresas Nestlé Portugal, Delta Cafés, Nutricafés e Segafredo Zanetti, depois de impostas alterações aos contratos tipos de fornecimento de café em vigor no canal Horeca.
De acordo com uma nota da Concorrência divulgada na quarta-feira, uma investigação efectuada pela AdC concluiu pela existência de cláusulas de não concorrência nos contratos tipo de fornecimento de café no denominado canal Horeca (Hotéis, Restaurantes, Cafés e Similares), em particular devido ao carácter indeterminado no período de vigência e exclusividade nos contratos. Estes aspectos, considerados 'resolutivos', constituem factores de restrição da concorrência. Ora, a AdC 'arquivou os processos, mediante a alteração dos contratos', refere a nota do organismo regulador.
Entre outras condições impostas pela Concorrência e que foram aceites pelos fornecedores investigados, as empresas visadas nos processos assumiram o compromisso de alterar os contratos – por carta a todos os clientes – cujos acordos estavam em vigência há mais de cinco anos." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Governo pune clientes desordeiros em discotecas"

Nos termos de um artigo do jornalista Paulo Vilela Marques, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Ministério da Administração Interna (MAI) vai mesmo avançar com medidas para punir quem cause problemas em discotecas. Esta é a forma encontrada pelo Governo para responder à proposta da Associação de Bares da Zona Histórica do Porto de criar uma lista negra de clientes de-sordeiros, considerada ilegal.
O MAI informou ontem que 'vai avaliar a consagração de um regime sancionatório, no âmbito do direito de mera ordenação social, aplicável a quem cometa ilícitos nesses estabelecimentos". Como um especialista em questões judiciais explicou ao DN, 'isto quer dizer que quem provocar distúrbios nesses espaços vai ser punido com multas e inibições, como a de frequentar essas discotecas'. Assim, o Ministério liderado por Rui Pereira cria um regime especial que pune situações individuais, 'sem criar uma lista física, que seria perfeitamente ilegal'.
A proposta de criação de uma lista negra de clientes merece dos constitucionalistas e defensores dos consumidores contactados pelo DN rasgadas críticas."
Este texto está acessível na íntegra.

Campus lança edição atualizada de Legislação de Turismo

No próximo dia 20 de agosto, o Prof Bayard Boiteux, diretor da Escola de Turismo e Hotelaria da UniverCidade, lança a terceira edição revisada e ampliada de Legislação de Turismo, da Editora Campus.
O livro, que já vendeu mais de 12 000 exemplares, apresenta o atual regime jurídico do Turismo, com o Governo Lula e o projeto da nova lei geral do turismo, o direito penal e o turismo, o direito do trabalho e o turismo, a Omt e o código de ética mundial do turismo, a legislação aplicada aos prestadores de serviços turisticos, os grande conflitos internacionais e sua incidência no turismo, um histórico dos antecedentes jurídicos do atual regime no Brasil, entre outros assuntos.
Boiteux é autor de 20 livros, sendo alguns em conjunto com o Prof Mauricio Werner, coordenador geral de turismo da UniverCidade. Especialista em legislação, tem feito inúmeras palestras no país e no exterior sobre o assunto, além de ser professor visitante de várias instituições de ensino.

MTur adota nova sistemática para convênios e contratos de repasses

Postado por Pablo Ribera Barbery

A Internet será o único meio disponível para solicitação de recursos públicos para aplicação em projetos de iniciativa de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. A partir de 1º de setembro será obrigatória a utilização do Portal de Convênios, um ambiente virtual criado pelo Governo Federal para a celebração de convênios, contratos de repasses e termos de cooperação com o Ministério do Turismo e todos os outros órgãos da administração federal direta e indireta.
Por meio do Siconv (Sistema de Gestão de Convênios), serão realizadas ações como cadastramento e credenciamento dos proponentes, apresentação de projetos, acompanhamento da execução e prestação de contas. A obrigatoriedade de uso do novo sistema, amparada no Decreto 6.170/07, representa o fim do trânsito de papéis e mais agilidade e transparência nos convênios que envolvem repasse de recursos públicos. A medida vale para todos os órgãos do Governo Federal e entidades municipais, estaduais e organizações do terceiro setor interessadas em firmar convênios com a União.
"A legislação representa um avanço porque dá transparência aos processos de transferência de recursos, promove a uniformização de procedimentos e a racionalização de custos e permite, ainda, o controle social já que qualquer cidadão pode ter acesso às informações sobre os convênios e contratos firmados pelos órgãos públicos", afirma o ministro do Turismo, Luiz Barretto.
Somente no ano passado, por exemplo, o MTur liberou R$ 1,3 bilhão para a execução de 2,5 mil projetos de fortalecimento da infra-estrutura turística. Foram beneficiados 1.655 municípios. Nas ações de qualificação ou certificação, onde o MTur atua também em parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, o investimento foi de R$ 43,2 milhões contemplando 45 projetos em 280 municípios. Na promoção de eventos foram celebrados 1.022 convênios, totalizando R$ 453,5 milhões.

Site MTur
Para facilitar a comunicação com as instituições parceiras e orientar os interessados a buscar recursos para projetos de interesse social na área do turismo, o MTur criou um espaço interativo em sua página na internet (www.turismo.gov.br). Nesse ambiente, interligado a outros sistemas de controle do Governo Federal (Portal dos Convênios, Siafi, Sicaf, Receita Federal), é possível percorrer todo o caminho para a apresentação de propostas. Estão disponíveis formulários para cadastramento e credenciamento, documentos de apoio, legislação pertinente, informações sobre as exigências para a celebração de convênios e contratos de repasse. Além disso, existem informações específicas sobre os tipos de projetos da área de turismo que podem ser apoiados. Outra iniciativa do MTur para dar divulgação à nova sistemática é a realização de palestras em todas as regiões do país. Até o final de agosto, os técnicos do ministério devem iniciar as visitas, sendo que uma das apresentações será feita para deputados e senadores no Congresso Nacional, em Brasília.
As emendas parlamentares são importantes fontes de captação de recursos orçamentários para financiar o turismo. Em 2008, por exemplo, a participação do MTur no Orçamento Geral da União é R$ 2,7 bilhões. Deste total, R$ 2,15 bilhões são relativos a projetos apresentados por deputados e senadores.

CADASTUR avança com 35,6 mil cadastrados

Notícia de Pablo Ribera Barbery

O Cadastur, sistema eletrônico para o cadastramento de prestadores de serviços turísticos, guias de turismo e bacharéis em turismo no país, chega ao mês de agosto com 35,6 mil nomes no banco de dados. Desse total, cerca de 11,2 mil são agências de turismo e mais de 8,8 mil identificam-se como transportadoras turísticas. “Quanto maior o número de cadastrados, melhor será o desempenho do turismo brasileiro, pois mais fiel será o conhecimento do atual estágio do mercado e as políticas públicas mais focadas no atendimento às demandas existentes”, avalia o secretário nacional de Políticas de Turismo, Airton Pereira.
O Sistema Cadastur cresce sistematicamente desde 2002, quando o número de cadastrados somava 15 mil, mas ainda representa uma pequena parcela do volumoso mercado turístico brasileiro. Agora, o objetivo do MTur é incentivar o cadastramento em todo o país, estimulando o ordenamento, a formalidade e a legalização do setor. O coordenador geral de Qualificação dos Serviços Turísticos do MTur, Ricardo Moesch, ressalta a importância de integrar o sistema federal. “As empresas e profissionais cadastrados formam o mapa do turismo brasileiro. Com o cadastramento, é possível ter acesso a linhas especiais de financiamento, além de estar credenciado a participar de eventos, feiras e programas de qualificação promovidos pelo Ministério do Turismo”.
A expectativa é que o banco de dados aumente significativamente com a sanção da Lei do Turismo, que tramita no Congresso Nacional. Além de manter a obrigatoriedade do cadastro, o Projeto de Lei 3118/08 institui penalidades e multas aos que ignorarem a legislação. Os órgãos oficiais de turismo nos estados e no Distrito Federal já estão sendo preparados para a demanda de cadastramento que será acarretada com a nova lei. Segmentos - O Sistema Cadastur recebe cadastros de pessoas físicas e jurídicas que atuam em sete segmentos da cadeia produtiva do turismo: meios de hospedagem (hotel, pousada, resort, albergue, apart-hotel, hotel fazenda, hotel fazenda/lazer, condohotel, hotel de selva, camping, pousada residencial e motel – desde que atenda ao regulamento geral dos meios de hospedagem); transportadoras turísticas; agências de viagem; organizadoras de eventos (congressos, feiras ou congêneres e prestadores de serviços especializados); parques temáticos; guias de turismo e bacharéis em turismo. A idéia é, em breve, receber também o cadastramento de restaurantes turísticos, centros de convenções, embarcações de turismo e outros profissionais do setor.
Histórico - Conhecer profissionais liberais, organizações e sociedades empresariais que atuam e movimentam o turismo no Brasil é condição para o planejamento de políticas públicas eficientes e para a promoção do incremento de crédito ao setor. Identificar esses agentes do mercado e definir seu perfil de atuação é o que faz o Cadastur. O sistema foi lançado em junho de 2006 para substituir o Saget (Sistema Automático de Gestão de Empresas de Turismo), que por seis anos foi o mecanismo de registro e identificação dos prestadores de serviço do setor. O sistema é executado pelo MTur e órgãos oficiais de turismo nos estados e no Distrito Federal, que ficam responsáveis por cadastrar, classificar e fiscalizar os prestadores de serviços turísticos. Disponível no endereço www.cadastur.turismo.gov.br, o sistema online de informações faz parte do projeto "E-Turismo: Construindo um Novo Modelo de Informações Turísticas no Brasil" e tem o apoio do IMB (Instituto Marca Brasil). Atualmente, o portal do Cadastur passa por uma reformulação. Com isso, as ferramentas de navegação serão aprimoradas e o acesso às informações sobre prestadores de serviço será facilitado, beneficiando o turista. “O banco de dados retém informações seguras e é aberto à consulta sobre o mercado turístico brasileiro”, destaca o coordenador geral de Qualificação dos Serviços Turísticos do MTur, Ricardo Moesch.

PERGUNTO AOS TRIBUTARISTAS:
1. É CORRETA ESTA COBRANÇA, SEM RESPALDO LEGAL?
A ficha de cadastro pode ser preenchida online, no site www.cadastur.turismo.gov.br, e a documentação deve entregue diretamente no órgão oficial de Turismo do estado. Para que o cadastro seja concluído e homologado, as empresas devem pagar uma taxa de R$ 100. No caso dos profissionais (guias de turismo e bacharéis em turismo), o valor cobrado é de R$ 10. Demais instruções estão disponíveis no próprio site.

Documento oficial com o assunto Cruzeiros foi entregue a Carlos Lupi

Fonte: Brasilturis, Antonio Euryco
RIO DE JANEIRO

O ministro Carlos Lupi foi a principal autoridade de governo presente na abertura oficial do 50o. Conotel. Além dos elogios feitos em seu discurso à atividade hoteleira, distribuiu simpatia para reinvindicações da atividade. Nas conversas dentro da Sala Vip, ouviu de nomes do setor os problemas existentes - especialmente em relação aos cruzeiros marítimos - e solicitou o envio de um documento oficial das entidades sobre o assunto, prometendo análise e encaminhamento.O documento foi elaborado e assinado hoje pelos presidentes da ABIH Nacional, FOHB, Associação Brasil Resorts e Federação Nacional dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares - respectivamente, Alvaro Bezerra de Mello, Roland Bonadona, Alexandre Zubaran e Norton Luiz Lenhart.
O Brasilturis Jornal teve acesso com exclusividade ao documento que diz, textualmente: As entidades patronais abaixo listadas, representantes de fato da Hotelaria Nacional, vêm através desta, solicitar sua atenção para a solução de um problema que afeta nosso setor. A operação de Cruzeiros Marítimos, como é feita hoje em nosso país, apresenta grande perda de empregabilidade para trabalhadores brasileiros, que poderiam atender condignamente e com profissionalismo toda uma leva majoritariamente brasileira que hoje usufrui deste produto, como seu lazer.
Sob a suposta alegação de qualificação profissional, os agenciadores e armadores, responsáveis pela vinda destes navios para nosso litoral no verão e agora, grande parte deles, durante todo o ano, empregam maciçamente estrangeiros quando deveriam contratar nacionais que podem atender seus compatriotas, quase a totalidade da clientela que lota estas embarcações, quando em operacão em nosso litoral. A ínfima exigência desigual com os hotéis instalados no Brasil, estes sim, grandes empregadores, geradores de tributos e renda. Urge, portanto, uma atuação do MTE na defesa da mão de obra brasileira, em área tão sensível, que experimenta grande crescimento, podendo criar inúmeros postos de trabalho, temporários e perenes, permitindo que brasileiros possam ser atendidos por compatriotas, como fazem os hotéis aqui instalados.
O documento estabelece uma nova frente de ação do setor hoteleiro e deverá ter repercussão direta agora que se aproxima uma nova temporada de verão com o aumento da atividade marítima. Embora no bom momento de recuperação da hotelaria, o disparo é de alta densidade e vai provocar reações.

"Parques naturais portugueses vão ser certificados"

Como recorda a jornalista Joana Emídio, na edição de hoje do Publituris, "O Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) quer certificar os parques naturais portugueses, atribuindo-lhes uma marca, à semelhança do que já acontece na vizinha Andaluzia.
Tito Rosa, Presidente do ICNB, revelou, à margem do seminário 'O ecoturismo na conservação da natureza', que a estratégia de abrir os parques naturais à iniciativa privada fará com que todos os produtos e serviços relacionados com as áreas protegidas venham a ser certificados.
Na região espanhola da Andaluzia, os parques naturais já têm uma marca há cerca de cinco anos e certificaram 183 empresas e mais de 1041 produtos. Esta certificação, reconhecida pela União Europeia, é atribuída por uma comissão independente." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Governo quer controlar clientes das discotecas"

No Jornal de Notícias, Carla Soares revela que "A proposta feita pela Associação de Bares da Zona Histórica do Porto de criar uma lista negra de clientes nas discotecas foi, ontem, bem acolhida pelo ministro da Administração Interna, que vai estudar o enquadramento legal.
A proposta enviada por António Fonseca, a 13 do mês passado, visa a criação de uma espécie de cadastro que, em última instância, proíbe a entrada ao cliente. A forma como o cadastro será constituído e a maneira de a ele acederem os estabelecimentos não está ainda definida.
'Receptividade e empenhamento totais' daquele governante, garantiu António Fonseca, presidente da associação, no final da reunião com Rui Pereira. O ministro da Administração Interna, testemunhou o representante dos bares, considerou a proposta 'muito interessante' e prometeu desenvolver todo o mecanismo que permita encontrar uma solução para este projecto.
'Recebemos do ministro garantias de que irá trabalhar no sentido de criar condições para que este mecanismo do cliente indesejável tenha o devido enquadramento legal', anunciou António Fonseca, após o encontro, em Lisboa, que foi agendado por Rui Pereira, na sequência de um pedido feito pela associação. O mecanismo, recorde-se, seria de âmbito e aplicação nacionais.
O Ministério vai, agora, estudar as alternativas jurídicas que permitam ir de encontro às pretensões dos proprietários dos bares, que querem ver limitado o acesso aos clientes considerados indesejáveis, uma vez que já não é aplicável o Reservado Direito de Admissão."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Grupo de Trabalho do Aeródromo de Fátima pede certificação da pista"

Segundo o Turisver, "O Grupo de Trabalho do Aeródromo de Fátima elaborou uma série de recomendações com base no Estudo de Viabilidade ao Aeródromo. A elaboração imediata de um pedido de certificação da pista ao INAC é uma delas.
Concluído o Estudo de Viabilidade, o Grupo de Trabalho, coordenado por Álvaro Órfão, reuniu, analisou-o, e produziu algumas conclusões, sob a forma de um memorando que 'pretende sensibilizar' a Câmara de Ourém e a Associação Empresarial Ourém-Fátima (ACIS), 'para os passos e procedimentos que no entender deste Grupo de Trabalho deverão ser adoptados'. Estes passam, antes de mais, pela análise do Estudo de Viabilidade pelo Executivo e Assembleia Municipal de Ourém, 'dada a sua dimensão estratégica para o concelho e para a região'. Também com base no Estudo, o Grupo de Trabalho recomenda que seja, 'de imediato', feito um pedido de certificação da pista ao Instituto Nacional de Aeronáutica Civil – INAC.
Outras entidades a que o Grupo de Trabalho recomenda a divulgação do Estudo junto de entidades como os presidentes das CCDR Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, da AMLEI (Área Metropolitana de Leiria), e ainda ao Governo. Foi ainda sugerida a elaboração de um Memorando de Entendimento entre a Câmara Municipal de Ourém e o proprietário da pista, Joaquim Clemente, com vista ao potencial desenvolvimento de uma parceria público-privada, assim como a apresentação do Estudo a todos os autarcas e empresários da região, potencialmente interessados." (As hiperligações foram acrescentadas)

Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA)

Acaba de ser publicado o Decreto Legislativo Regional nº 38/2008/A, de 11 de Agosto que aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA).
Sob a égide da sustentabilidade e de um conjunto de objectivos enunciados no preâmbulo, trata-se de um plano sectorial de âmbito regional, um instrumento de gestão com incidência territorial – o PENT tendo o mesmo horizonte temporal (2015) não possui esta importante característica - composto por normas de execução (anexo I), o relatório (anexo II) e as plantas síntese (anexo III).
A conjugação da sustentabilidade socio-económica com a ambiental leva a que uma das orientações estratégicas que está na sua base seja a desaceleração dos ritmos de crescimento que a região tem registado nos últimos anos para níveis entre os 6,5 e 7,5 % ao ano (valores médios), estimando-se crescimentos anuais da procura entre 8,5 a 9,5% e uma estada média de 4 dias.
Visa fundamentalmente o POTRAA orientar as decisões públicas de intervenção no território turístico, devendo as suas normas serem ulteriormente incorporadas no plano espacial mais restrito, designadamente nos planos municipais de ordenamento do território.
O escopo das normas que definem o uso turístico do solo é o desenvolvimento controlado das estruturas turísticas regionais, de modo a não comprometer a sua capacidade futura, surgindo as opções territoriais numa perspectiva macro, ou seja, há lugar a posteriores concretizações, modificações ou desenvolvimentos no interior de cada zonamento turístico agora operado.
O POTRAA marca, assim, as grandes opções de afectação territorial à actividade do turismo açoriano, um macro zonamento turístico, mas não pode nem deve descer ao detalhe ou pormenor, isso fica para outros instrumentos de âmbito espacial infra-regional.
Tem carácter normativo, impõe-se a sua efectiva aplicação, não se tratando, pois, de um mero conjunto de propostas ou reflexões.
Os conceitos de empreendimentos turísticos que subjazem ao POTRAA são, no entanto, moldados na legislação de 1997 – a trilogia do alojamento turístico: empreendimentos turísticos, turismo no espaço rural e turismo de natureza – e não na recente legislação dos empreendimentos turísticos, aprovada em Março de 2008, em que aquelas três realidades se fundem num só conceito para além de o turismo de natureza perder a sua marca característica de sustentabilidade ambiental e passar a abranger todas as tipologias, sem excepção, mesmo as que implicam uma maior carga e consumo de solo.
No que respeita ao conceito de empreendimentos integrados que o diploma avança é muito próximo do já existente conjuntos turísticos (resorts)
Corporizando o POTRAA uma dispersão territorial das unidades de alojamento e demais componentes do sistema turístico, assente em tipologias que são admitidas em determinados espaços mas interditas noutros, esta questão da modificação da legislação dos empreendimentos turísticos que está na sua base assume uma enorme importância.
A questão seria inócua se a alteração de 1997 para 2008 respeitasse tão somente a moradias turísticas ou motéis, sub-tipologias não consagradas ao nível regional, mas o turismo no espaço rural que constitui agora um dos tipos de empreendimentos turísticos já não comporta o limite de trinta quartos ou suites nos hotéis rurais e o turismo de natureza está completamente desfigurado.
Também o figurino turismo de habitação em que bastante se aposta ao nível regional foi substancialmente modificado. Enquanto na versão subjacente ao POTRAA apenas se pode desenvolver em zonas rurais, na actual para além de ter sido autonomizado do turismo no espaço rural, pode desenvolver-se nos espaços urbanos.
De forma pioneira introduz-se o conceito de capacidade de carga turística, estabelecendo-se a partir do número de camas existentes em cada uma das nove ilhas em 2005 (no total 8093), o número máximo por ilha a atingir até 2015, o que perfaz na totalidade 15 500 camas.
Para além deste limite estabelece-se uma reserva adicional de 10% (1.551 camas também dividas por cada ilha) para obviar às dinâmicas de crescimento insusceptíveis de previsão a esta distância e ou projectos com especial significado estratégico.
Empreendimentos ligados a campos de golfe ou portos de recreio e empreendimentos integrados preencherão, em condições normais, a bolsa.
Possibilita-se que não contem para a capacidade de carga turística, não automaticamente mas através de um acto do Governo regional, duas tipologias consideradas menos agressivas, o turismo no espaço rural e o turismo de natureza. Não basta, porém, a tipologia tendo ainda de preencher o requisito da reutilização de imóveis com particulares características arquitectónicas (reconhecido interesse histórico e ou arquitectónico). A protecção do património arquitectónico e facto de não se consumirem mais recursos territoriais tornam a solução bastante acertada, para além de inovadora.
Não se alteram as regras do licenciamento dos empreendimentos turísticos, designadamente a câmara municipal como entidade licenciadora e a intervenção da Direcção Regional do Turismo.
Cria-se, porém, a possibilidade de as entidades exteriores ao município que emitam pareceres, possam exigir a apresentação de esclarecimentos ou elementos complementares por forma a avaliarem a solução proposta e os seus impactes paisagísticos e ambientais, prazos para o arranque da obra e para a sua conclusão.

Existem cinco unidades de organização territorial:
Os espaços urbanos de eventual desenvolvimento turístico correspondendo a áreas urbanas e urbanizáveis delimitadas pelos PDM e outros instrumentos, nas quais são admitidas todas tipologias de alojamento turístico, restauração, serviços de informação turística e outros equipamentos e serviços de apoio à recepção e estada turística.
Os espaços específicos de vocação turística que mercê das suas características urbanas, naturais e ou paisagísticas, são especialmente vocacionadas para o uso turístico. Complementarmente são aptas para uso habitacional e comercial, constituindo, por último, a localização preferencial de empreendimentos integrados. Tratando-se de solos urbanos ou urbanizáveis o uso é o que resultar do respectivo PMOT; outras classificações de solo apenas empreendimentos integrados ou quando se aproveite imóveis existentes para outras tipologias, nomeadamente empreendimentos de turismo no espaço rural e turismo de natureza.
Os espaços rurais e outros não diferenciados delimitam-se por exclusão de partes, ou seja excluem-se todas as áreas integradas nas outras unidades de organização territorial e incluem-se as áreas rurais e naturais, sem estatuto de áreas protegidas, e áreas de ocupação humana distinta das áreas urbanas ou urbanizáveis, todas com boa aptidão para a utilização turística. O turismo no espaço rural e o turismo de natureza são sempre permitidos enquanto a instalação de empreendimentos turísticos está muito condicionada.
Os espaços ecológicos de maior sensibilidade constituem áreas de maior sensibilidade biofísica, com aptidão muito limitada para a utilização turística e fortes condicionamentos à edificabilidade. Permitem-se por exemplo a instalação de casas de natureza.
Por último, os espaços de potencial conflito constituem áreas que em razão do seu uso – pedreiras, portos, aeroportos, aterros sanitários, áreas industriais, parques eólicos - são incompatíveis com a fixação de estruturas e equipamentos de natureza turística interditando-se, em regra, a sua instalação.
A concretização dos objectivos do POTRAA, será obtida mediante através das Linhas Estratégicas de Desenvolvimento (LED), avultando na vertente da territorialização a «LED 5 — Suporte a acções específicas no âmbito do ordenamento turístico do território».
Em suma, um excelente instrumento de gestão territorial que pela sua qualidade estratégica e grau de fundamentação constituirá certamente um marco no ordenamento do território turístico português, ao nível do que melhor se faz por esse mundo fora. Uma grande densidade técnico-política reforçada pela ausência de paradigmas tão em moda como o papel estruturante das companhias aéreas low cost ou do turismo residencial.

"ARE leva STM a tribunal"

De acordo com A Semana online, "A Agência de Regulação Económica (ARE) vai levar a Sociedade dos Transportes Marítimos (STM) a tribunal por esta companhia ter alterado, de forma unilateral, o preço dos bilhetes de passagem. A ARE toma essa decisão uma semana após notificar a STM ordenando-lhe a não só repor os preços anteriores como a devolver aos utentes o dinheiro cobrado de modo 'abusivo'.
A ARE lembra que, como entidade competente para a regulação económica, cabe a ela estipular as tarifas e preços dos bilhetes de passagem marítima. Portanto, a agência considera abusiva a atitude da STM em fixar, de forma unilateral, preços diferentes dos aprovados pelas autoridades.
Na semana passada, a ARE notificou a companhia para repor em 48 horas os preços que havia alterado desde 12 de Julho. Como a STM não cumpriu esta deliberação da agência e os responsáveis pela regulação económica em Cabo Verde decidiram avançar com um processo judicial contra a companhia marítima, proprietária dos navios Tarrafal e Sal-Rei." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia pode ser lida em texto integral.

"Plano Turístico dos Açores estipula máximo de 15.500 camas até 2015"

Como revela o Ambitur, "O novo Plano de Ordenamento Turístico dos Açores (PROTRAA), hoje publicado em Diário da República, estipula a existência de um máximo de 15.500 camas até 2015, o dobro da actual oferta turística do arquipélago. O documento normativo elaborado pelo Governo açoriano foi aprovado a 18 de Junho na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apenas com os votos favoráveis do PS, já que o PSD votou contra e o CDS/PP absteve-se.
Este plano sectorial para o turismo regional determina tectos máximos de crescimento hoteleiro em cada uma das nove ilhas, prevendo 'cargas turísticas máximas' de 7.605 camas em São Miguel, 2.900 na Terceira, 1.734 no Faial e 1.060 no Pico. Seguem-se as ilhas de Santa Maria (660 camas), Flores (578), São Jorge (553), Graciosa (330) e o Corvo (80).
O POTRAA, que entra em vigor terça-feira, define, ainda, uma bolsa de 1.551 camas como reserva destinada a fazer face às dinâmicas de crescimento insulares não susceptíveis de serem previstas à distância. Ao criar este instrumento de gestão o Executivo açoriano pretendeu garantir a afirmação de um sector turístico 'sustentável' nas ilhas, que possibilite um desenvolvimento económico, a preservação do ambiente natural e humano, contribuía para o ordenamento do território insular e para a atenuação das disparidades entre os diversos espaços.
Com a definição destas 'linhas orientadoras' para o futuro do turismo nas ilhas o Governo Regional, liderado desde 1996 pelo socialista Carlos César, visa a 'consolidação qualitativa' da imagem do arquipélago, enquanto destino de fruição da natureza. 'As opções do POTRAA têm sempre por base um dos maiores bens intrínsecos deste território, do qual nunca poderá haver desvios significativos, que consiste no binómio natureza/paisagem', refere o Decreto Legislativo Regional nº 38/2008/A hoje publicado em Diário da Republica. O POTRAA está em vigor até 2015, devendo ser revisto pelo Governo Regional até ao termo da sua vigência." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Crise político-militar impede Guiné de tirar vantagens do turismo"

Segundo o Turisver, "A afirmação foi proferida, na passada quinta-feira pelo novo primeiro-ministro da Guiné, Carlos Correia, na abertura da V Conferência de Ministros do Turismo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
No discurso então proferido, o primeiro-ministro guineense, citado pela Agência Lusa, afirmou que 'as recorrentes crises' de natureza política ou militar 'têm gerado um clima de instabilidade, denegrindo a imagem' da Guiné-Bissau no mundo. Empossado no dia anterior (quarta-feira passada), o responsável anunciou que o seu governo está apostado em reforçar os instrumentos de estabilidade política com vista à consolidação da democracia e do Estado de direito na Guiné-Bissau.
Ainda de acordo com a Agência Lusa, o novo chefe do executivo guineense afirmou que o seu país tem que definir uma estratégia de promoção para a 'venda' das potencialidades que possui em termos de atractivos turísticos, como o património natural, ecoturismo, pesca desportiva e estâncias balneares no arquipélago dos Bijagós.
Carlos Correia disse ainda que o seu governo vai apostar na parceria entre os Estados e operadores privados do espaço lusófono para desenvolver as potencialidades turísticas do seu país." (A hiperligação foi acrescentada)

Parabéns ao Colegas Advogados Brasileiros

Hoje, no Brasil, se comemora o Dia do Advogado!
Sabemos todos que esta é a profissão daqueles que estudam sempre, se reciclam a cada momento, gostam das boas lutas, não aceitam que os fins justifiquem os meios!
É daqueles que a cada momento têm prazer em fazer reinar o Direito e a Justiça, lutando pelos direitos de seus clientes, porém sempre respeitando a todos indistintamente!
Trabalhar com o Direito é ter paixão pelo que se faz, acordar com vontade de ir trabalhar, dormir com a sensação da missão bem cumprida já sabendo que no dia seguinte outras batalhas virão e outras metas surgirão !

Parabéns a todos os Advogados e em especial aos colegas brasileiros !

HENRIETTE CORDEIRO GUÉRIOS
CURITIBA-PARANÁ-BRASIL
(55.41) 9207-9778

IBCDTur apoia a ABAV-BA na realização do 1 Seminario sobre o Projeto de Lei 3118/08

O IBCDTur firmou parceria com a ABAV-BA, por meio de sua representante Dra. Christina Nobre, para apoiar o evento "I Seminário Lei Geral do Turismo" que será realizado no dia 12 de Setembro de 2008, em Salvador-BA, no hotel Fiesta.

O evento é mais uma iniciativa do IBCDTur para divulgar, debater e apontar as principais novidades no projeto de lei 3118/08 que tramita no Congresso Nacional e que a entidade teve participação direta no processo de sua elaboração, no seio da Câmara Temática de Legislação do Turismo, em âmbito do Conselho Nacional do Turismo.

Desde 2004, o IBCDTur tem debatido o hoje Projeto de lei 3118/08, por meio de seus eventos:

3Editur - 2004 - Piracicaba/SP - Pela primeira vez, o anteprojeto da lei geral do turismo é debatido fora da Câmara temática de legislação do turismo. Conta com a análise do Dr. Gladston Mamede, Dr. Rui Badaró e do Sr. Djalma Trevas (MTur)

4Editur - 2005 - Londrina/PR - Na esteira do Salão do Turismo, o IBCDTur promove um Grupo de discussões específico para o ainda Anteprojeto da lei geral do turismo, com a participação dos juristas: Rui Badaró, Gladston Mamede, Luciana Atheniense, Manuel Masseno (Portugal), José Torres Lana (Espanha) e Hee Moon Jo (Coréia). Dos debates, surge uma proposta concisa e bastante interessante para o turismo brasileiro.

3 Seditur - Seminário de Direito Internacional do Turismo - 2006 - Porto Seguro/BA - O IBCDTur promove um debate específico sobre os pontos de convergência do ainda anteprojeto da lei geral do turismo com o direito internacional.

1 Seminário Íbero-Americano de Direito do Turismo e 5Editur - 2007 - Piracicaba/SP - O IBCDTur promove um debate específico sobre a constitucionalidade da proposta encaminhada ao Congresso Nacional em 27 de setembro de 2007, com os juristas: Dr. Antonio Isidoro Piacentin, Dr. André Ramos Tavares, Dr. Gladston Mamede, Dr. Julio Facal (Uruguai), Dr. Diego Benítez (Argentina), Dr. Manuel Masseno (Portugal), Dra. Uta Stenzel (Alemanha), Dr. Alexandre Ogusuku e Dr. Rui Badaró.

Esta, portanto, é mais uma oportunidade do IBCDTur colaborar para as iniciativas de desenvolvimento do turismo brasileiro, observando que partimos da máxima que o "Direito do turismo é o instrumento planejador do turismo"

Viracopos pode virar o maior aeroporto da América do Sul

Agência Estado / Em São Paulo

Embora o Ministério da Defesa diga que o governo federal "não desistiu" da construção de um novo aeroporto na Região Metropolitana de São Paulo, já existe no Planalto um foco para os investimentos alternativos a Cumbica, em Guarulhos, e Congonhas: o Aeroporto de Viracopos, em Campinas.
A meta de procurar "a melhor localização para um aeroporto que fique a menos de 100 quilômetros de Congonhas" é mantida, mas a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) quer dotar Viracopos de uma segunda pista até o fim de 2009.
No planejamento da estatal, a meta é de que até 2030 Campinas tenha "o maior aeroporto da América do Sul", movimentando cerca de 60 milhões de passageiros por ano. Para aumentar a capacidade de uso da pista atual, Viracopos vai ganhar um terminal construído em estrutura pré-moldada.
Outro objetivo está no Rio. A Infraero participa hoje, na Assembléia Legislativa (Alerj) - com a presença confirmada do governador Sérgio Cabral (PMDB) -, de uma audiência pública que vai discutir a ampliação dos investimentos no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão).
O Rio quer que a Infraero conclua a construção do Terminal 2 de passageiros para atender à demanda prevista para a Copa do Mundo de Futebol, em 2014, além de fazer a modernização do Terminal 1, onde já foram investidos cerca de R$ 70 milhões apenas no primeiro semestre deste ano. O conjunto de investimentos no Galeão deve chegar a R$ 400 milhões.
Para o Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Infraero, a infra-estrutura do Galeão é a mais apropriada para fazer dobradinha com a de São Paulo no atendimento à crescente demanda concentrada na Região Sudeste do País.

TCU quer parar obras em 9 aeroportos brasileiros

O Tribunal de Contas da União (TCU) inicia na quarta-feira as sessões plenárias para analisar os relatórios sobre custos, licitações e estágio administrativo das obras nos nove principais aeroportos do País sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero). São eles, Cumbica-SP, Congonhas-SP, Santos Dumont-RJ, JK-Brasília, Macapá-AP, Vitória-ES, Porto Alegre-RS, Curitiba-PR e Santa Genoveva-GO. As auditorias técnicas apontam para um superfaturamento de pelo menos R$ 3 bilhões e as análises caminham para um impasse, o que vai parar as obras em todo o País.
O maior problema - que coloca o País à beira de um novo caos aéreo - é que a Infraero e o TCU travam nos bastidores uma queda-de-braço e não se entendem sobre os parâmetros para definir os custos das reformas. As dificuldades se somam nos dez processos que serão analisados pelo tribunal - o aeroporto de Cumbica, em Guarulhos-SP, tem dois relatórios: sobre as obras e a licitação do terceiro terminal e é o caso mais complicado.
"O temor é de que cheguemos à paralisia completa em obras essenciais, como as do Aeroporto de Cumbica", diz o presidente da Infraero, Sérgio Gaudenzi. "Se não funcionar o roteamento de vôos em São Paulo, coração dos negócios e da malha da aviação brasileira, apesar de investirmos também no fortalecimento de pólos como o Galeão, no Rio, a situação pode complicar", alerta.
Se as obras em Guarulhos e Congonhas não terminarem logo, avalia a Infraero, a demanda aquecida vai transformar novamente os dois aeroportos em gargalos da aviação civil brasileira. Os trabalhos em Cumbica foram planejados para que o aeroporto continue recebendo cerca de 550 vôos diários e aumente as operações de pouso e decolagem conforme as obras sejam concluídas, absorvendo assim a demanda crescente. O problema é que as obras, iniciadas em janeiro de 2005 e com previsão de término para junho de 2008, estão pela metade e paradas desde março passado. O TCU vê um superfaturamento de R$ 62 milhões nas obras.

Nova Pesquisa da UniverCidade

Pesquisa Perfil do Turista brasileiro que visita o Rio em julho(2008)

A Escola de Turismo e Hotelaria da UniverCidade, através do Instituto de Pesquisas e Estudos do Turismo(IPETUR), a Secretaria Especial de Turismo da Prefeitura do Rio e a Planet Work, com o apoio da Fundação Cesgranrio, realizaram de 01 a 30 de julho de 2008, uma pesquisa com 1000 turistas brasileiros, para obter o perfil do turista que visita o Rio, em julho.

A referida pesquisa foi coordenada pelos professores Bayard Boiteux e Mauricio Werner, respectivamente diretor da Escola de Turismo e Hotelaria e coordenador geral do curso de Turismo, com o apoio de 40 alunos da UniverCidade, com o aval do Ciret-Centre International de
Recherches et Etudes Touristiques, com sede em Aix-en-Provence, na França. Ela foi realizada nos bairros de Leblon, Ipanema, Copacabana, Flamengo, Centro, Glória, Barra, Santa Teresa e São Conrado.
Os resultados fazem parte do Cefeturb - Centro de Referência Turística do Brasil, um verdadeiro observatório turístico, criado no site Consultoria em Turismo (www.bayardboiteux.pro.br), hoje um dos maiores bancos de dados turísticos do país, que conta com o apoio do Ipetur - o Instituto de Pesquisas e Estudos do Turismo da UniverCidade.

Seguem os resultados:

Dos 1000 entrevistados,
Sexo: 55% homens / 45% mulheres
Grau de instrução: 15% nível fundamental / 50% nível médio / 35% nível superior
Transporte utilizado para chegar ao Rio: 51%% via rodoviária / 49% via aérea
Forma de hospedagem: 65% hotéis / 20% casa de amigos / 10% aptos alugados / 5% hospedagem domiciliar
Freqüência da visita ao Rio: 30% vieram ao Rio pela primeira vez / 70% já vieram ao Rio pelo menos uma vez
Intenção de voltar ao Rio: 89% pretendem voltar / 11% não pretendem
Permanência média no Rio: 70% 03 a 07 dias / 25% 08 a 12 dias / 5% mais de 12 dias
Razões de escolha do Rio: 40 % atrativos naturais / 23% relação custo/benefício / 18% compras / 10% sugestão de amigos / 9% atrativos culturais
Organização da viagem: 80% por conta própria / 20% através de uma agência de viagens
Faixa Etária: 18/25 anos 24% / 26/38 anos 43% / 39/55 anos 21% / mais de 56 anos 12%
Procedência dos turistas: 31% São Paulo / 24% Minas Gerais / 13% Espírito Santo / 11% Rio Grande do Sul / 8% Brasília / 7% Pernambuco / 4% Ceara / 3% Santa Catarina
Atrativos Turísticos mais visitados: 32% Corcovado / 24% Pão de Açucar / 18% Praias / 14% / Floresta da Tijuca / 7% Maracanã / 5% Jardim Botânico
Pontos positivos: 40% Temperatura agradável / 20% alegria do carioca / 15% gastronomia / 12% prestação de serviço / 10% shoppings / 8% limpeza das praias
Outras cidades visitadas durante a permanência no Estado do Rio: 35% Buzios / 19% Niteroi / 16% Paraty / 10% Angra dos Reis / 8% Itatiaia / 6% N. Friburgo / 4% Rio das Ostras / 2% Petropolis
Hábito de viajar: 65% com a família / 30% com amigos / 5% sozinho
Pontos negativos: 35% segurança / 22% população de rua / 20% informação turística / 14% vendedores ambulantes / 8% sinalização turística
Gasto médio por dia: 20% até 100,00 / 65% entre 110.00/190.00 / 15% mais de 200,00.

Los mexicanos deben acostumbrarse a tarifas aéreas altas, señala el titular de la Secretaría de Comunicaciones y Transportes

En una entrevista con El Semanario, Luis Téllez señaló que los empresarios que entraron al negocio de la aviación tomaron sus propios riesgos, mientras que el papel del gobierno es procurar que haya una industria con salud financiera, “y la única forma de lograrlo es que en el terreno de juego todas tengan las mismas condiciones competitivas y abiertas, y que no se recarguen algunas empresas sobre los pagos que le deben al gobierno federal porque si no pagan sus deudas es como un subsidio, porque unos los pagan y otros no.

Noticia completa en http://www.jornada.unam.mx/2008/08/08/index.php?section=economia&article=023n1eco

O Alojamento Local

A nova figura permitirá resolver uma parte significativa do alojamento paralelo, criando um modelo simples e expedito para a pequena oferta de alojamento.

A Portaria nº 517/2008, de 25 de Junho, vem estabelecer os requisitos mínimos a observar pelo alojamento local, uma das mais significativas inovações da recente reforma legislativa dos empreendimentos turísticos, figura que compreende três modalidades ou tipologias: moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem.
A necessidade de licença ou autorização de utilização constitui um dos requisitos da figura, fazendo o nº 1 do art.º 3º depender o registo da existência de autorização ou de título de utilização válido do imóvel. Existe uma excepção de natureza temporal, ou seja, os imóveis construídos antes da vigência do Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951, não carecem de licença de utilização. Não se indica, porém, que tipo de licença ou autorização de utilização devem dispor os edifícios que se projecta utilizar no domínio do alojamento local. Quando se trate de uma licença de utilização turística nenhuma dúvida se suscita, como será o caso daquele conjunto menos qualificado das pensões ou dos motéis que o RJET eliminou do elenco dos empreendimentos turísticos. Uma parte daqueles estabelecimentos que não lograrem a sua classificação como hotéis, já dispõem de licença de utilização turística e, como tal, preencherão este requisito para integrarem o alojamento local.
Não conhecendo estudos neste domínio, penso que uma parte significativa dos apartamentos, designadamente os localizados na região do Algarve, não dispõem de licença de utilização turística, mas para fins habitacionais ou comerciais. Daí que surja a interrogação, podem ou não os edifícios que disponham de licença de utilização que não a turística aceder ao alojamento local? Se apenas puderem aceder os que dispuserem de licença de utilização turística, uma parte considerável da oferta de alojamento continuará à margem da lei, pouco se avançando com a nova lei dos empreendimentos turísticos no combate ao preocupante fenómeno do alojamento paralelo, clandestino ou não classificado. Ora, parece resultar, designadamente dos trabalhos preparatórios, uma perspectiva integradora do alojamento paralelo, pelo que qualquer finalidade da licença de utilização será adequada para efeitos de acesso ao alojamento local. Caso não disponham de qualquer licença ou autorização de utilização então não podem aceder ao alojamento local.
Pode igualmente colocar-se a questão de, no futuro, a autorização de utilização comportar a finalidade de alojamento local, ou seja, a par da autorização de utilização turística existir a autorização de utilização para alojamento local, inclinando-me para uma resposta positiva.
Não existe propriamente um processo de licenciamento para alojamento local tal como o estabelecido para os empreendimentos turísticos. Em sua substituição a lei estabelece um sistema de registo a cargo da câmara municipal. Na linha do expedito mecanismo de comunicação de abertura vigente no domínio dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e bebidas, o requerimento acompanhado, claro está, da respectiva documentação, constitui aqui o título válido de abertura ao público. Pode, no entanto, existir uma intervenção da câmara municipal por forma a verificar se o estabelecimento reúne efectivamente os requisitos para a modalidade de alojamento local.
Em caso de incumprimento, originário ou superveniente, ou seja, constata-se no local, ab initio ou em momento ulterior que o estabelecimento não reúne ou não conserva os requisitos mínimos estabelecidos na portaria ou, no caso dos estabelecimentos de hospedagem, os requisitos adicionais estabelecidos pela câmara, é cancelado o registo, algo semelhante à cassação de uma licença.
O artigo 5º ocupa-se dos requisitos gerais, ou seja, daqueles requisitos mínimos que são aplicáveis a qualquer tipologia de estabelecimento de alojamento local, designadamente os edifícios onde se encontram instalados os estabelecimentos os quais devem encontrar-se bem conservados, quer exterior quer interiormente, o que equivale a dizer que não podem ser adstritos a esta modalidade de alojamento edifícios que denotem uma manutenção deficiente ao nível das pinturas, rebocos, canalizações, escadas, telhados, etc. As câmaras municipais podem fixar requisitos adicionais mas só na tipologia dos estabelecimentos de hospedagem, o que lhes permitirá adaptar a disciplina do alojamento local às necessidades e realidades locais e, eventualmente, colocar um travão ao crescimento deste tipo de oferta.
Constata-se uma menor exigência comparativamente aos estabelecimentos hoteleiros ao determinar-se que os serviços de arrumação e limpeza da unidade de alojamento se efectuem uma vez por semana ou quando ocorra mudança de utente. Tal periodicidade aplica-se à mudança de toalhas e de roupa de cama.
Enquanto nos empreendimentos turísticos a placa identificadora surge obrigatoriamente no exterior junto à entrada principal, em sede de alojamento local a sua instalação no exterior, junto ao acesso principal, apresenta-se com carácter facultativo.

Concluindo:
- A criação e posterior regulamentação da nova figura do alojamento local é positiva, pois, permite integrar num quadro de legalidade e transparência o relevante fenómeno da oferta de alojamento paralelo ou não classificado, problema estrutural do nosso turismo já com vários decénios.
- Para além do alojamento paralelo que o legislador enfrentou de forma resoluta, cria-se um quadro normativo simples e expedito que permite a um conjunto de pequenas e médias empresas e mesmo a particulares desenvolverem um pequeno modelo de negócio na área do alojamento turístico.
- Soluções similares à dos guîtes de France ou bed & breakfast, sobretudo em áreas rurais deprimidas, são agora de rápida e fácil implementação pois dispõem de um ágil e facilitador enquadramento legal.
- Podem, no entanto, as maiores dificuldades ao nível do licenciamento dos estabelecimentos hoteleiros e outra tipologias de empreendimentos turísticos designadamente do turismo no espaço rural, contrastando com a menor exigência do alojamento local - aliadas à inexistência de restrições quanto ao número máximo de unidades de alojamento - canalizar para esta modalidade uma parte não despicienda dos novos investimentos, com reflexos negativos ao nível da quantidade e qualidade do alojamento clássico.
- A monitorização da implementação da lei é, por isso, de extrema utilidade de molde a introduzir, se for caso disso, as medidas que corrijam as distorções, seja pela introdução de novos requisitos mínimos ou pelo estabelecimento de um número máximo de unidades de alojamento para os novos empreendimentos.

Carlos Torres
Advogado, In Publituris nº 1032, 18 de Julho de 2008

"ONU quer acabar com restrições de viagens a seropositivos"

O IOL PortugalDiário dá conta que "O Secretário-Geral das Nações Unidas exortou os governos que mantêm proibições de viagens a pessoas com VIH/Sida a levantarem estas interdições, de forma a acabar globalmente com uma medida discriminatória.
Durante uma visita a um espaço chamado 'Aldeia Global', inserido na Conferência Internacional sobre Sida que decorre no México, Ban Ki-moon sublinhou que ainda há 11 países que restringem as viagens a doentes com VIH/Sida, mas sem especificar quais são. 'A liberdade de viajar está protegida por todas as constituições do mundo, incluindo a do meu país', disse o secretário-geral, que é sul-coreano.
O alto responsável da ONU aproveitou ainda para felicitar os Estados Unidos por terem levantado recentemente esta restrição, que mantiveram durante vários anos.
A base de dados global de restrições de viagens, que depende da Sociedade Internacional da Sida, refere que vários 'países parecem ter uma completa proibição da entrada de pessoas com VIH', mas admite que o rigor da lista não está garantido. China, Brunei, Omã, Qatar, Coreia do Sul, Sudão, Emiratos Árabes Unidos e Iémene são países que a organização tem referenciados como tendo uma proibição total de entrada de pessoas infectadas.
As restrições de viagem a pessoas seropositivas tomam normalmente a forma de instruções legais ou administrativas que obrigam as pessoas a declararem-se livres de VIH para poder entrar no país." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Guiné-Bissau acolhe V Conferência de Ministros do Turismo"

Como adianta o Opção Turismo, "Bissau vai acolher, a 07 deste mês, a V Conferência de Ministros do Turismo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), desconhecendo-se ainda os temas a abordar no encontro, que contará com a presença do presidente e do primeiro-ministro guineenses.
Segundo um comunicado do secretariado-executivo da comunidade lusófona, divulgado em Lisboa, a reunião será antecedida por uma outra de técnicos de turismo dos Estados-membros da CPLP, dias 04 e 05, presidida pelo ministro do Comércio, Turismo e Artesanato guineense, Herry Mané.
O presidente guineense, João Bernardo 'Nino' Vieira, abrirá os trabalhos da conferência de ministros, secundado, depois, por Herry Mané, após o que, depois da 'fotografia de família', serão apresentados documentários sobre o turismo da Guiné-Bissau e inaugurada uma exposição sobre o mesmo tema. Depois, ainda na parte da manhã, os representantes dos 'oito' farão as respectivas comunicações, no máximo de 15 minutos, seguindo-se uma pausa para almoço.
Da parte da tarde, os ministros e secretários de Estado da CPLP debaterão e aprovarão as conclusões do encontro, após o que se seguirá a sessão de encerramento, presidida pelo chefe do executivo guineense, Martinho Ndafa Cabi.
À noite, todos os participantes serão obsequiados com um 'jantar de gala' no único hotel de cinco estrelas existente na capital da Guiné-Bissau.
Dia 08, os vários governantes e respectivas delegações farão visitas de cortesia ao presidente e ao primeiro-ministro guineenses." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

"Tribunal Constitucional rejeita adaptação da Lei do Tabaco na Madeira"

Segundo o Público Última Hora, "O Tribunal Constitucional 'chumbou' hoje a adaptação da Lei do Tabaco na Madeira defendida num decreto da Assembleia Legislativa madeirense, considerando que o Parlamento regional ultrapassou as suas competências legislativas.
A norma em causa permitia aos proprietários de restaurantes com menos de 100 m2 escolher a permissão ou a proibição de fumar, desde que fosse afixado o respectivo dístico, sendo neste ponto mais permissiva que a lei aprovada na Assembleia da República.
O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade orgânica da norma, por violar a reserva de competência legislativa da Assembleia da República, já que a matéria incide sobre direitos, liberdades e garantias, referiu a juíza conselheira relatora do acórdão, Ana Guerra Martins.
O Representante da República na Madeira, Monteiro Diniz, tinha requerido a 9 de Julho a apreciação preventiva da constitucionalidade de duas normas do decreto aprovado na Assembleia Legislativa, que adaptava à Madeira a lei do tabaco, aprovada em Junho passado apenas pelo PSD madeirense.
Quanto à norma do artigo quinto do mesmo decreto, o Tribunal não a considerou inconstitucional, como tinha sido pedido por Monteiro Diniz, 'por entender que através dela se não lesavam quaisquer regras ou princípios constitucionais: nem os referentes às competências legislativas das regiões, nem os referentes ao princípio da igualdade'.
O artigo em causa prevê que poderão ser excepcionalmente levantadas as proibições legais de patrocínio de eventos por parte de empresas de tabacos 'aquando da realização de provas desportivas e outros eventos de prestígio internacional e de relevante interesse regional', por resolução do conselho do Governo da Madeira." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Mudança na lei para proteger produtos artesanais"

No Diário de Notícias de hoje o maior destaque é dado a um artigo da jornalista Carla Aguiar, em cujos termos "Os pequenos produtores e os produtos tradicionais estão a ser alvo de uma série de medidas legislativas - despachos, circulares e relatórios - nos últimos dias para melhorar as suas condições de sobrevivência. Mas estes ainda desconhecem, na sua maioria, o que fazer para se defenderem da ASAE (Agência para a Segurança Alimentar e Económica).
Uma recente portaria conjunta dos ministérios da Agricultura e da Economia, datada de 29 de Julho, veio finalmente simplificar e facilitar as condições de higiene em que os pequenos produtores alimentares podem abastecer directamente o consumidor final, restaurantes ou outros estabelecimentos comerciais em pequenas quantidades. Trata-se de regulamentar as derrogações previstas em regulamentos comunitários de 2004 e 2005 para determinados géneros alimentícios, que dão justamente aos Estados Membros a possibilidade de estabelecer as suas próprias regras para os pequenos produtores. A iniciativa governamental surge após queixas apresentadas por produtores e polémicas várias envolvendo a ASAE." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível em texto integral.

Falecimento de membro da diretoria do IBCDTur

É com pesar que informo o falecimento da Conselheira Fiscal do IBCDTur, Dra. Karyna De Luca, vítima de um câncer diagnosticado em junho de 2007.
A Dra. Karyna passou a integrar o quadro da Diretoria do IBCDTur na gestão 2007-2009, responsável pelo departamento contábil e fiscal do IBCDTur. Presidia o Conselho Fiscal da ONG e foi de extrema valia para o processo de reestruturação do IBCDTur, iniciado em janeiro deste ano.
A Dra. Karyna De Luca deixará um vazio na Diretoria e sua ausência é bastante sentida, quer pelos familiares, quer pela família IBCDTur.

Atenciosamente,

Dr. Rui Aurélio De Lacerda Badaró
Presidente do IBCDTur.