Pacotes turísticos e as novas regras sobre a publicidade das tarifas de transporte aéreo

O diploma que altera a lei das agências de viagens - hoje publicado em Diário da República - fortalece o entendimento que as novas regras sobre a publicidade das tarifas de transporte aéreo não se aplicam aos pacotes turísticos.

É conhecida a discussão sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 173/2007, de 8 de Maio aos pacotes turísticos.
Expressei, há uns tempos atrás, a título pessoal, o entendimento de que a Directiva 90/314/CEE permite a autonomização dos impostos e taxas no «preço com tudo incluído», que caracteriza o pacote turístico.
Assim sendo, os impostos e taxas podem, na sequência do direito comunitário adaptado pelo legislador português, ser apresentados separadamente (art.º 22º, nº 1, al. c) na Lei das Agências de Viagens e Turismo, abreviadamente LAVT).
Por outro lado, os direitos, impostos ou taxas podem, podem em certas condições, conduzir à alteração do preço da viagem organizada (art.º 26.º, n.º 2, al. b) LAVT) pelo que carecem de ser conhecidos pelo consumidor.
Aderi, então, ao entendimento de que não tendo o legislador do Decreto-Lei n.º 173/2007, de 8 de Maio, tomado posição expressa ou implícita sobre esta matéria e revestindo-se as respectivas normas de um âmbito de aplicação diferente, restrito naquele diploma legal à divulgação das tarifas de transporte aéreo, manter-se-á inalterada a disciplina das viagens organizadas concebida pelo legislador comunitário e corporizada internamente na LAVT.
Um argumento importante, a meu ver decisivo, seria o das normas acima referidas, manterem-se inalteradas nas modificações à lei das agências de viagens, aprovadas em Conselho de Ministros mas de que se aguardava a respectiva publicação.
Haveria, pois, que aguardar prudentemente pela publicação na folha oficial para corroborar tais argumentos ou inflectir o entendimento tendencial acima expresso, o que teria importantes consequências económicas para as agências de viagens (designadamente a retirada de milhares de programas do mercado) mas também para os consumidores, porquanto a agência organizadora da viagem não deixaria, por exemplo, de colocar o valor de uma taxa de combustível a um nível de segurança tão alto que isso teria um efeito perverso para o adquirente do package holiday.
Não tendo ocorrido qualquer alteração nos identificados preceitos, como flui da análise do Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho, parece-me difícil continuar a sustentar que as novas regras sobre a publicidade das tarifas de transporte aéreo se aplicam aos pacotes turísticos, não permitindo, neste preciso âmbito, a autonomização dos impostos e taxas.
Mal andou nesta temática o Secretário de Estado do Turismo, abrindo desnecessariamente o flanco à crítica da associação do sector, ao retardar inexplicavelmente o indispensável esclarecimento, ou, mais grave do meu ponto de vista, fornecendo-o tardiamente em termos que se me afiguram contraditórios.

in PUBLITURIS, 20 de Julho de 2007.

"TACV: adiada a privatização"

O Opção Turismo dá conta que o "Conselho de Ministros de Cabo Verde decidiu que o irá manter o controlo dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) depois do fim do ano, altura para que estava prevista a privatização.
Assim, a transportadora aérea de bandeira de Cabo Verde continuará a ser gerida pela empresa privada Sterling Merchant, com o objectivo de preparar a companhia para a privatização, que deveria acontecer ainda este ano ou no princípio de 2008. Esta situação acontece desde Janeiro.
No entanto, o governo cabo-verdiano vai manter-se no controlo da empresa, aumentando o capital social e permitindo a entrada de privados, ainda que o Estado detenha a maioria.
Recorde-se que os TACV estão a ser remodelados pela Sterling Merchant, que já despediu mais de 100 trabalhadores e prepara novos despedimentos. Também muitas das delegações da empresa foram encerradas, pelo que agora, na capital, apenas se podem comprar bilhetes no aeroporto." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Alteração à lei das Agências de Viagens publicada em 'Diário da República'"

O PressTUR assinala que "A terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo foi hoje publicada em 'Diário da República'. O PressTUR publica o link para ter acesso ao texto integral no 'Diário da República'
A Associação Portuguesa das Agências de Viagens (APAVT), na altura da revisão da Lei das Agências de Viagens, aprovada em 12 de Abril, em Conselho de Ministros, remeteu uma posição para quando tiver 'conhecimento do texto final'. Hoje, em declarações ao PressTUR, o porta-voz da associação disse que 'neste momento ainda não comentamos', a lei que foi publicada hoje em Diário da República.
Esta é a 'terceira alteração' do Decreto-Lei que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo, nomeadamente no que respeita à articulação com a animação turística, fixando os moldes em que podem exercer actividades neste domínio e facilitando o licenciamento como agências das empresas de animação.
Clique aqui para ver o texto integral da alteração à Lei das Agências de Viagens: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97."

"Victoria lança produto 'descartável' para férias"

Embora nunca tenhamos referido qualquer iniciativa empresarial, abrimos uma excepção para reproduzir um artigo da jornalista Cátia Almeida, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Em plena época balnear, a Victoria lançou um seguro específico para as férias, garantindo que se trata de um conceito inovador no mercado nacional. Com duração de apenas um mês, o 'seguro express' apresenta-se como uma solução 'descartável', que é vendida nos postos da Galp.
'Os consumidores não precisam de aprovação ou qualquer análise para adquirir o pacote. Basta comprá-los nos postos de abastecimento', afirmou ao DN uma responsável da comunicação da seguradora. A apólice é emitida no acto da subscrição, sem as formalidades habituais.
O produto, designado seguro express - cinco minutos para umas férias descansadas', integra as coberturas 'mais úteis para quem se desloca de férias: acidentes pessoais e doença, habitação (recheio e objectos pessoais transportados), automóvel (danos próprios - furto, roubo ou colisão) e responsabilidade civil familiar'.
Este produto está a ser vendido desde 13 de Julho e termina a comercialização a 16 de Setembro. 'A Victoria Seguros associa-se assim às campanhas de prevenção rodoviária que decorrem nesta época do ano, partilhando o mesmo espírito de segurança e reforçando-o, ligando à acção conselhos para minimizar a ocorrência de sinistros.' O DN comparou este produto com outros do mercado e constatou que nenhum concorre directamente com o 'express'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Portugal e Espanha alargam promoção conjunta ao Japão e Canadá"

De acordo com o Turisver, "Portugal e Espanha vão alargar o projecto de promoção turística conjunta aos mercados do Canadá e Japão, estando ainda a analisarem a possibilidade de organizarem um grande evento conjunto nos Estados Unidos e no Brasil relacionado com a cultura luso-espanhola.
Esta decisão surgiu após o encontro entre o secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade e a sua homóloga espanhola, Amparo Fernandez, para um balanço das acções de promoção conjunta de ambos os países nos Estados Unidos e no Brasil.
Na reunião, que teve lugar em Madrid, foi ainda decidido aprofundar parcerias entre Portugal e Espanha em projectos a incluir no portal www.visiteurope.com através da produção de conteúdos articulados sobre rotas e produtos dos dois países, nomeadamente em zonas fronteiriças.
Segundo dados de 2006, Portugal e Espanha têm em conjunto uma quota de 8,3 por cento dos turistas mundiais (cerca de 70 milhões de turistas), tendo o acordo de Promoção Turística Conjunta como objectivos reforçar a imagem e notoriedade dos destinos Espanha e Portugal, aumentando o número de turistas intercontinentais.
No ano passado Portugal registou um incremento de 7,5 por cento de dormidas de turistas norte-americanos e 7,4 por cento de hóspedes, enquanto no caso do Brasil, o incremento verificado foi de 12 por cento de dormidas e 14,5 por cento de hóspedes."

"Directores de aviação da lusofonia apoiam criação de 'Comunidade das Autoridades de Aviação Civil Lusófonas'"

Segundo o PressTur, "Os directores gerais de da Aviação Civil da Comunidade Lusófona concordaram com a criação da 'Comunidade das Autoridades de Aviação Civil Lusófonas', sendo que Portugal vai elaborar um projecto de Memorando de Entendimento ou Protocolo.
O protocolo deverá ser assinado na próxima reunião reunião informal dos Directores Gerais da Aviação Civil da Comunidade Lusófona, que irá decorrer em Maputo, capital moçambicana, em Outubro. A 'Comunidade das Autoridades de Aviação Civil Lusófonas' tem como objectivo a cooperação, troca de informação, experiências e conhecimentos nos vários domínios da aviação civil.
Esta decisão surgiu numa reunião informal que juntou recentemente em Lisboa, as Autoridades de Aviação Civil de Portugal (INAC), de Angola, do Brasil, de Cabo Verde, de Moçambique, de São Tomé e Príncipe e de Timor-Leste.
No decorrer da reunião foi destacada a importância da aviação civil na preservação dos laços históricos que unem os povos da comunidade lusófona, e a vontade de promover a criação de uma verdadeira 'Comunidade das Autoridades de Aviação Civil Lusófonas' como instrumento de cooperação entre as autoridades aeronáuticas de aviação civil da comunidade lusófona."
Este texto está acessível na íntegra.

"INAC defende a inclusão da aviação civil no Comércio de Licenças de Emissões"

No Diário Económico, o jornalista Tiago Figueiredo Silva dá conta que "Iniciativas como a inclusão da aviação no Comércio de Licenças de Emissões, devem ser 'adoptadas o mais cedo possível' para reduzir o impacto da aviação civil nas alterações climáticas, segundo o presidente Instituto Nacional de Aviação Civil.
'O crescimento do transporte aéreo a nível mundial é uma realidade incontestável pelo que temos de adoptar o mais cedo possível iniciativas que reduzam o impacto da aviação civil nas alterações climáticas, sem pôr em causa o crescimento sustentável do sector', afirmou o presidente do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), Luís Fonseca de Almeida, no workshop 'A Aviação e as Alterações Climáticas', que se realizou em Lisboa, citado pela Lusa.
A iniciativa organizada pelo INAC, no âmbito do quadro da Presidência Portuguesa da União Europeia (UE), reuniu vários peritos nacionais e internacionais e contou com a participação do secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa, e com o secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos.
A responsabilidade do sector da aviação civil na resolução do problema das alterações climáticas e o impacto da introdução do regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão para todos os voos no espaço comunitário, foram algumas das questões abordadas no encontro." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

MPF pede fechamento das pistas de Congonhas até o fim da investigação.

Força tarefa do Ministério Público Federal que trabalha há um ano em Congonhas requereu liminarmente a imediata suspensão de todas as atividades do Aeroporto Internacional de Congonhas. O MPF exige a interrupção das operações de pouso e decolagem na pista principal e auxiliar até conclusão das investigações sobre o acidente com o Airbus A-320 da TAM. O pedido subscrito por três procuradores foi protocolado ontem na Justiça Federal em São Paulo. O processo foi distribuido para a 8a.Vara que poderá decidir hoje sobre o pedido. A força tarefa também entrou em janeiro com uma ação civil pública por meio da qual alertaram sobre os riscos de graves acidentes por causa de problemas na pista principal. O pedido de ontem faz parte de uma nova ação civil contra a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil e a INFRAERO. Os procuradores sustentam que o fechamento de Congonhas é crucial para garantir a segurança de usuários, funcionários das companhias aéreas e dos moradores do entorno. Eles pedem a realização de "urgente perícia técnica por entidade independente e externa aos quadros governamentais de forma que sejam afastados quaisquer conflitos de interesses". "Independentmente das causas do acidente, permitir o funcionamento (do aeroporto) é assumir o risco de uma nova tragédia" disse Marcio Araújo um dos procuradores federais.
Fonte: mídia impressa jornal "O Estado de São Paulo" 19/07 Caderno Cidades (texto com adaptações para o post)

"SET em Espanha para balanço do Plano de Promoção Turística Conjunta"

O Turisver noticia que "O secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, estará hoje em Espanha numa reunião com a sua homóloga Amparo Fernandes, para o balanço de 2006 das actividades do Plano de Promoção Turística Conjunta (Portugal-Espanha) nos mercados do Brasil e EUA.
Este plano de promoção, que foi anunciado em Março do ano passado, deu origem a um conjunto de acções de promoção turística no Brasil e nos Estados Unidos orçadas em cerca de um milhão de euros.
Refira-se que no ano passado e em termos de dormidas para Portugal, os Estados Unidos e o Brasil ocuparam, respectivamente a 8ª e 12ª posições, sendo que estes dois países, de acordo com o Plano Estratégico Nacional de Turismo, são mercados a desenvolver."

Justiça de Sergipe proíbe rádios de divulgar bingo.

Em Ação Civil Pública proposta pela Procuradora da República Eunice Dantas, a Justiça Federal de Sergipe determinou que a empresa J.M. Entretenimento, promotora do Bingo Show da Sorte Sergipe, suspenda imediatamente qualquer atividade de jogos de azar, sorteios e loterias sob pena de multa de R$200 mil. A proibição atinge também as emissoras de rádio Jornal de Sergipe, FM Itabaiana e Ilha Comunicação de veicular os comerciais do bingo e de transmitir os jogos. A multa para as empresas de comunicação é de R$ 20 mil para cada propaganda divulgada. A juíza federal Lidiane Bomfim alegou que a legislação brasileira proíbe a atividade de exploração de jogos de bingo e bingos eletrônicos. Quem legisla e autoriza é a União. No caso da empresa J.M. Entretenimento, não há qualquer autorização dos órgãos competentes.
Fonte: "Consultor Jurídico" (Texto com adaptações para o post)
Mais detalhes no "Infonet".

"Angola e Zimbabwe trocam experiência no domínio da hotelaria e turismo"

Segundo o AngolaPress, "Uma delegação angolana do Ministério de Hotelaria e Turismo está, desde o fim-de-semana último, em Harare, capital do Zimbabwe, para troca de experiências no domínio de licenciamento de infra-estruturas hoteleiras.
Durante 15 dias, a delegação, chefiada pelo director nacional das infra-estruturas hoteleiras, Afonso Santos Vita, vai manter encontros técnicos com a associação dos profissionais de hotelaria e turismo do Zimbabwe.
Visitas as províncias de Victoria Falls e Bulawayo, bem como a estabelecimentos turísticos e hoteleiros fazem parte do programa de estadia da comitiva.
Integram a delegação funcionários do Ministério de Hotelaria e Turismo de cinco províncias: Luanda, Cabinda, Zaire, Benguela e Huíla." (A hiperligação foi acrescentada)

"Proibido voar de noite para Porto, Faro e Ilhas"

Como dá conta Ricardo David Lopes no Jornal de Notícias de hoje, "As aterragens e descolagens nocturnas - entre a meia-noite e as 6 horas - nos aeroportos do Porto, Faro, Açores e Madeira estão proibidas desde ontem, por força da entrada em vigor do novo regulamento do ruído. A medida, que na Portela vigorava desde 2002, não deverá ter impactos significativos no tráfego aéreo, afirma fonte oficial da ANA - Aeroportos de Portugal. A TAP, contudo, admite impacto em voos para a Madeira e diz que podem surgir dificuldades no crescimento do médio-curso (voos para a Europa). No Porto, deverá ser sobretudo o transporte de carga a ser afectado.
A interdição deve-se ao novo Regulamento Geral do Ruído, aprovado em Janeiro, e que põe termo à situação de excepção de que gozavam todos os aeroportos nacionais, menos o de Lisboa. Fonte oficial da empresa que gere as infra-estruturas aeroportuárias explicou ao JN que a medida 'não terá impactos significativos' no tráfego aéreo de carga ou turístico, até porque a gestão dos aeroportos 'procura, desde há algum tempo, ter em conta' o novo regulamento, que deriva de regras da União Europeia." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível na íntegra.

Swissport Brasil quer lugar da Sata nos aeroportos.

A empresa de serviços aeroportuários Swissport Brasil tem uma meta clara: dobrar em apenas um ano o faturamento, hoje em R$150 milhões. Faz isso no vácuo deixado pela maior concorrente, a Sata - Serviços Auxilires de Transporte Aéreo. A Sata dominou o setor de apoio aos vôos nos aeroportos brasileiros nos últimos 50 anos graças à parceria que manteve com Varig. A decadência da Varig arrastou também a Sata. Afogada em dívidas, como a falta de recolhimento ao INSS, estimada em mais de R$64 milhões, a empresa está ameaçada por decisão judical de ficar impedida de explorar concessões em 15 dos maiores aeroportos do País, a partir de amanhã. A Sata tem de honrar as dívidas para continuar operando. O caso se arrasta desde outubro do ano passado quando os contratos com a INFRAERO para a utilização de espaços em 27 aeroportos começaram a vencer.
A Swissport quer crescer atraindo ex-clientes da Sata. Nos últimos dois anos, a empresa de origem Suíça, comprada em 2005 pelo grupo espanhol Ferrovial, passou a atender American Airlines, British Airways e Continental, ex-clientes da Sata.

Fonte: Mídia impressa jornal "O Estado de São Paulo" de 16/07/07 caderno Economia. (texto com adaptações para o post)

"ARESP apresenta queixa na Autoridade da Concorrência pelas taxas aplicadas aos meios de pagamento electrónicos"

O Turiver noticia hoje que "A ARESP entregou formalmente, em audiência com o presidente da Autoridade da Concorrência, uma queixa contra as taxas aplicadas aos meios de pagamentos electrónicos.
A Associação tem, aliás, vindo a público para manifestar a sua indignação contra as taxas que são aplicados aos meios de pagamento electrónicos, taxas essas que considera 'também responsáveis pela perca de competitividade com outros países europeus, nomeadamente Espanha, bem como pelo esmagamento das margens comerciais dum sector, já por si só, debilitado', assinala a ARESP em comunicado.
No mesmo texto, a ARESP relembra que em Março passado, a Presidência da Comissão Europeia deu razão à Associação quando, em relatório realizado, concluiu que 'as taxas aplicadas aos sector da Restauração e Bebidas em Portugal são das mais elevadas da União Europeia', tendo recentemente a Comissária Europeia da Concorrência Neelie Kröes afirmado que '...Os portugueses continuam a pagar demasiado. De longe, Portugal paga as comissões mais elevadas…', cita um comunicado emitido pela entidade associativa.
A ARESP explica ainda que, com esta queixa pretende ver regulado o fornecimento de serviços que impõem taxas, unilaterais, elevadíssimas nas operações electrónicas de débito e crédito, e afirma pretender que sejam cobradas aos serviços de restauração e bebidas 'taxas justas e acima de tudo, pretendemos conhecer as regras do jogo'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Acordo sobre passageiros"

No Jornal de Noticias de hoje, Célia Marques Azevedo dá conta que "A União Europeia e os Estados Unidos da América chegaram a acordo sobre o processo de registo de passageiros que pretendem voar de e para território norte-americano. A política de luta contra o terrorismo nos EUA obriga companhias aéreas europeias, entre elas a TAP, a ceder um conjunto de informações pessoais de todos os passageiros nos voos para aquele país.
O acordo 'difícil de negociar', segundo a Comissão Europeia, abordou que tipo de dados fornecer, de que forma é que eles podem ser usados, quem tem acesso a eles e por quanto tempo. Ficou então decidido que as companhias aéreas europeias irão disponibilizar às autoridades norte-americanas um conjunto de 19 informações pessoais, desde nome, morada, dados do cartão de crédito e todas as alterações que a pessoa possa introduzir no seu perfil (contra as 34 que estavam em vigor), que os Estados Unidos poderão conservar por sete anos (antes eram três anos e meio).
As informações sobre as preferências da comida, origem étnica e preferências políticas e religiosas serão tratadas como 'sensíveis', ou seja, a companhia aérea que as detém deve filtrá-las e não as fornecer a Washington, salvo se estiver em causa o risco de vida de alguém.

Prazo de sete anos
O fornecimento de dados dos passageiros já acontece desde 2004, altura em que houve discussão semelhante, mas, em Maio de 2006, o Tribunal Europeu de Justiça anulou o processo que foi então substituído por um acordo de curto prazo em Outubro do ano passado.
A nova convenção vai substituir a anterior, mas agora por um prazo de sete anos, a começar ainda este mês. Bruxelas diz que as bases legais diferentes entre os dois lados do Atlântico tornam o processo 'difícil' de negociar.
O acordo actual tem ainda que passar pela aprovação dos estados-membros da União Europeia em conselho, embora seja certo que já nada podem mudar."

"Plano de Turismo do Algarve extinto"

O Ambitur assinala que "O Governo, reunido ontem em Conselho de Ministros, aprovou a resolução que extingue o Plano Regional de Turismo do Algarve (PRTA).
Resolução nº 8/95, de 11 de Março, 'vem extinguir o PRTA, por se encontrarem já esgotadas as suas virtualidades e por as novas linhas orientadoras de actuação, destinadas a manter o Algarve como destino turístico de referência, se encontrarem actualmente enquadradas no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT)', divulgou o Governo em comunicado de imprensa."

Princípio da Supremacia do Interesse Público. Polícia impede desmontagem do palco da inauguração do Pan.

A mídia impressa "Jornal O Estado de São Paulo" no artigo assinado por Felipe Werneck, no caderno Especial de hoje, informa que Agentes da Força Nacional de Segurança ocuparam ontem o Maracanã para impedir a desmontagem, por alta de pagamento, do palco da festa de abertura dos Jogos Pan-Americanos. O problema foi contornado no início da tarde. O Estado apurou que o pagamento pela montagem estava atrasado e só foi feito ontem, por volta do meio-dia, após o início da retirada da estrutura.
(texto e título com adaptações para este post )

"Legislação dos empreendimentos turísticos vai simplificar licenciamentos"

Nos termos de um artigo da jornalista Vânia Vieira, constante do Publituris, "A nova legislação dos empreendimentos turísticos foi apresentada ontem no Sofitel Lisboa, numa conferência que contou com a participação de Jorge Umbelino, vogal do Turismo de Portugal e dos advogados António Raposo Subtil, João Nóbrega e Luciano Marcos.
A nova lei prevê a simplificação da tipologia e dos procedimentos de licenciamento de empreendimentos, a redefinição de modelos de controlo prévio administrativo e uma maior fiscalização e responsabilização dos promotores e dos responsáveis técnicos das obras.
A legislação deverá estar concluída até ao final do mês, altura em que será levada a conselho de ministros para aprovação.

Manutenção de regime especial
De acordo com Jorge Umbelino, o quadro legal actual é favorável à publicação desta lei, nomeadamente após a aprovação do regime jurídico de gestão territorial e do regime jurídico de urbanização e edificação, aprovado em conselho de ministros a 14 de Junho de 2007.
'Sendo útil haver uma classificação dos empreendimentos, deve manter-se um regime especial que deriva dos regimes jurídicos de gestão territorial e de urbanização e edificação', explicou Jorge Umbelino. O vogal do Turismo de Portugal disse ainda que 'o actual regime dos empreendimentos turísticos é demasiado regulamentador', defendendo que 'em algumas situações as decisões devem passar pelo promotor e não pela administração'.
Além da facilitação processual, Jorge Umbelino considera que o novo regime irá 'estabelecer uma relação de confiança entre administradores, promotores e agentes de ordenamento do território'.
Acerca do atraso na entrada em vigor da nova regulamentação, Jorge Umbelino disse tratar-se de 'divergências de interpretação dos projectos' e, embora não sendo o maior problema, também os procedimentos de licenciamento atrasam o processo."

"TAAG rescinde acordo com companhia aérea cabo-verdiana"

O AngolaPress noticia que "A Transportadora Aérea Angolana (TAAG) rescindiu o contrato experimental com a companhia aérea cabo-verdiana (TACV), que transportava os seus passageiros para Lisboa via Sal, informou hoje, em Luanda, a directora do gabinete de comunicação e imagem da instituição, Agnela Barros.
Ao falar à Angop no Aeroporto internacional '4 de Fevereiro', Agnela Barros disse que tal facto acontece devido à morosidade da companhia cabo-verdiana na transportação dos passageiros para Lisboa.
A fonte deu a conhecer que, para solucionar este problema, a TAAG passa a partir de hoje (quinta-feira) a fazer voos directos Luanda-Lisboa e Lisboa-Luanda, com aeronaves alugadas pela transportadora."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Responsabilidade solidaria. Direito de regresso. Companhias aéreas pedem até R$150 mi de indenização.

O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias entrou na Justiça Federal com um protesto judicial contra a União pedindo que ela discuta uma indenização pelos prejuízos acumulados em nove meses de crise aérea. O valor mencionado pelas empresas vai de R$130 a R$150 milhões. O Sindicato ameaça abrir processo caso o governo não discuta o ressarcimento. Para calcular o valor do prejuízo, o departamento jurídico do sindicato comparou as receitas e os custos registrados em um dia de operação regular com um dia de operação padrão dos controladores de vôo. "Nesses casos a perda média de receita foi de R$4,5 milhões, além dos gastos extras com hospedagm, alimentação e transporte dos passageiros afetados e mais as horas extras das tripulações", afirma o advogado Geraldo Vieira, um dos autores do protesto judicial. Pelas contas do SNEA, os gastos adicionais com combustível foram os que mais pesaram no bolso das empresas. Isso porque nos últimos meses os aviões têm sido obrigados a sobrevoar o espaço aéreo próximo do aeroporto de destino enquanto aguardam autorização da torre de controle para pousar.
Fonte: mídia impressa "Jornal O Estado de São Paulo" (texto com adaptações para o post)
Outras informações na Folha online.