"Novo diploma resolve quase todos os problemas da Animação Turística"

Nos termos de um artigo da jornalista Carina Monteiro, constante do Publituris, como aqui demos conta, "Na passada quinta-feira, dia 5, o conselho de ministros aprovou o novo regime jurídico das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, uma reivindicação antiga do sector. 'Depois de termos lutado tantos anos pela criação de um diploma que se adequasse às realidades e necessidades do sector da Animação Turística, só podemos estar muito satisfeitos com o conteúdo do novo diploma porque ele resolve, de facto, a quase totalidade dos problemas que poderiam ter solução no âmbito desta alteração legislativa', disse Ana Barbosa, presidente da Secção de Animação Turística da Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos (APECATE), em declarações ao Publituris.
A responsável realçou, ainda, o significado deste decreto-lei enquanto 'diploma inovador para um subsector do Turismo, uma vez que procura aplicar à realidade da Animação Turística as normas fundamentais da Directiva europeia para os Serviços'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Consumo de álcool só a partir de 18 anos"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Diana Mendes dá conta que "O Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) quer que a idade legal para a compra a consumo de bebidas alcoólicas passe de 16 para os 18 anos. A proposta vai ser feita ao Ministério da Saúde até 2010 e integra o Plano Nacional para a Redução dos Problemas do Álcool, a que o DN teve acesso. O documento começa a ser discutido amanhã e prolonga-se pelo próximo mês.
Médicos e especialistas estão de acordo com esta medida, que está em vigor na maioria dos países europeus, à excepção de Itália e algumas regiões de Espanha. Temem porém que a fiscalização desta norma não seja diferentes da actual. 'É uma vergonha. Vemos jovens de 14 ou 15 anos a beber em bares e nas ruas e nada parece ser fiscalizado', diz o psiquiatra Luís Patrício. De forma a garantir o cumprimento desta medida, IDT e entidades parceiras do plano vão promover a fiscalização sistemática nos locais de consumo e venda de bebidas alcoólicas e divulgar os resultados obtidos em articulação com a ASAE." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Promoção turística: dúvidas na costa oeste

"A actual campanha persuade, deixa indiferente ou afasta o público-alvo?"

1) INTRODUÇÃO

Um dos sectores da actividade económica onde o imaginário assume um relevante papel é o turismo.

Criam-se actualmente imaginários turísticos que modelam os produtos como se fossem reais (Crouch e Lubbren, 2003).

O imaginário das sensações torna-se o centro gravitacional da publicidade institucional dos países, operadores turísticos, cadeias hoteleiras e outras empresas turísticas.

A criação de uma marca-destino turístico pressupõe, no entanto, uma prévia indagação do que para ela se pretende, quais os elementos que a estruturam e que a diferenciam das demais.

Ou seja, construir o mix de hardware e software que permite um país ou região possa competir à escala global naquela que constitui a primeira actividade mundial (embora continuemos a comportar-nos como se fosse uma qualquer actividade indiferenciada e pouco exigente, em que o empirismo e o improviso tudo resolvem).

Não basta, no entanto, essa identificação dos alicerces estruturantes e identificadores de uma marca-destino, há que criar um conjunto de imagens e mensagens-texto que seduzam os consumidores, que os motivem a viajar para um destino, verificar regularmente a adequação dos recursos icónicos.

Estes dois aspectos – criação/estruturação e difusão da marca-destino - são de enorme relevância e estão umbilicalmente ligados.

A promoção e a publicidade turísticas, sendo porventura dos temas mais debatidos e apaixonantes do turismo, revelam, surpreendentemente, uma escassez de investigação e de monografias, mesmo ao nível internacional.

2.1) MERCADOTECNIA TURÍSTICA

Trata-se da adaptação sistemática e coordenada das políticas dos que empreendem negócios turísticos, privados ou públicos, sobre o plano local, regional, nacional e internacional, para a satisfação óptima de determinados grupos de consumidores e obter, por essa forma, um benefício apropriado (Jost J. Krippendorf).

Ocupa-se dos consumidores actuais e potenciais de uma organização, investiga as suas necessidades e desejos e a forma de os satisfazer.

2.2) PUBLICIDADE TURÍSTICA

É a base da mercadotecnia turística, constituindo uma ferramenta de grande utilidade, a qual mercê das suas características de informação e persuasão apoia o desenvolvimento dos centros turísticos, pela circunstância de dar a conhecer, prestigiar e dirigir, para esses destinos, fluxos de visitantes que proporcionam benefícios de diversa índole, designadamente económicos.

2.3) PROMOÇÃO TURÍSTICA

Como refere Marc Augé o turismo é uma procura de imagens, um caleidoscópio ilusório. Fazer promoção é comunicar, criar e projectar imagens para persuadir o consumidor de que o destino é a melhor escolha (Quinn, 1994).

2.4) A INVESTIGAÇÃO DE MERCADOTECNIA TURÍSTICA
Apresenta, pelo menos, dois estudos:

1) Estudo de mercado ou quantitativo: Baseia-se em princípios estatísticos cujos números revelam quem é, a que grupo social pertence e que idade tem o potencial consumidor.

- Mercados a penetrar (número anual de turistas, meios de transporte e frequência das deslocações. Daqui resulta a determinação dos mercados principais ou prioritários, os complementares ou secundários e os inexplorados ou não trabalhados);

- Os diversos tipos de consumidores (actuais ou potenciais, heterogeneidade e as suas diferentes motivações, por exemplo: negócios, lazer, saúde, desporto);

- Métodos de venda (preços, condições de venda e canais de distribuição);

- Publicidade e promoção turísticas.

2) Estudo motivacional ou quantitativo: visa obter dados do mercado, desejos, frustrações e predisposições íntimas do consumidor.

3) INSATISFAÇÃO RELATIVAMENTE À PROMOÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

Para além dos sucessivos avisos à governação de Vítor Neto, os pedidos de participação da CTP, os reparos da APAVT e do coro de críticas dos vários congressistas que em Macau assistiram à apresentação do Turismo de Portugal, a matéria mereceu recentemente uma demolidora mas justificada análise por parte de João Mendes Leal.

As coisas, de facto, não estão bem e a campanha West Coast parece-me absolutamente inócua na captação de fluxos de turistas estrangeiros.

Mais, este enfoque geográfico no destino-marca pode até ter um efeito dissuasor pela inevitável associação, por parte do público alvo, a águas mais frias.

Não estaremos perante um erro estrutural equivalente ao “go deeper”, slogan relativamente ao qual uma significativa percentagem de inquiridos atribuía uma conotação sexual?

Uma campanha pode permitir trocadilhos de mau gosto como o Portugal w.c.?

O azul utilizado e a falta de luminosidade são adequados?

São imagens motivadoras, persuadem a viajar para o destino, existe um apelo sensorial equivalente às campanhas institucionais dos Açores ou da Madeira?

Seduzem, deixam indiferente ou afastam o público alvo?

Ora, se parte das personagens não são conhecidas dos portugueses (com a agravante do tratamento gráfico das fotografias dificultar o reconhecimento das pessoas e das paisagens) como podem atrair visitantes estrangeiros a Portugal?

É sabido que as políticas de promoção turística são um exercício de poder que encerra uma determinada concepção ideológica dos órgãos do Estado que a desenvolvem e aplicam, mas não podem esbarrar no senso comum ou esquecer que governar em democracia significa a auscultação dos principais destinatários ou beneficiários das medidas.

Esta obstinação política traz-me à memória a do Professor Salazar que mantinha uma guerra colonial que, do seu ponto de vista, era um enorme favor ao Ocidente mas que este repudiava em bloco.

Há, assim, que empreender um estudo independente, sério e aprofundado da construção da imagem de Portugal como destino turístico, analisando as sucessivas campanhas publicitárias por forma a retirar ensinamentos para o futuro e construir de raiz um modelo mais consentâneo com os interesses nacionais.

O estudo deverá responder a algumas interrogações fundamentais:

1) Que imagem se está projectando do destino turístico Portugal?

2) Qual a utilização dos elementos publicitários como meios de persuasão em ordem a potenciar o sector do turismo?

3) Quais são as repercussões da publicidade e promoção turísticas levadas a cabo nos últimos anos nos diferentes mercados externos?

4) Existe algum referencial do Turismo de Portugal, IP sobre os diferentes factores de eficácia na criatividade publicitária da comunicação turística?

5) Qual a eficácia das actividades promocionais em países com acentuados decréscimos do consumo privado como sucede actualmente em Espanha, na Alemanha ou no Reino Unido?

Aproveitemos, então, a crise para arrumar o que está menos bem, de forma consensual e participada.

Publituris nº 1057, 6 de Fevereiro de 2009, pág. 4

Governo Português aprovou os Novo Regime Jurídicos das Empresas de Animação Turística e dos Operadores Marítimo-Turísticos

Como dá conta o Ambitur, ontem "Foi aprovado em Conselho de Ministros o novo regime jurídico das Empresas de Animação Turística e dos Operadores Marítimo-Turísticos, completando-se a reforma do quadro legislativo do sector do turismo, em cumprimento do Programa Simplex.
Este Decreto-Lei, que congrega num único diploma o regime de acesso às actividades de animação turística – actualmente sujeitas a quadros normativos diversos e a múltiplos processos de licenciamento –, dá também inicio à simplificação e agilização do acesso desta actividade.
Assim, é criado o Registo Nacional de Agentes de Animação Turística, que contém uma relação actualizada dos agentes a operar no mercado, 'garantindo-se a monitorização e acompanhamento da evolução do sector mais próximos da realidade', segundo o decreto-lei.
Com a implementação de um sistema de 'balcão único', com vista a facilitar a relação dos empresários com a Administração Pública, é viabilizado o acesso às várias actividades de animação turística mediante o pagamento de uma 'taxa única', transferindo-se para o Estado a obrigação da troca de informação e repartição da receita entre entidades públicas envolvidas no processo.
Com a aprovação do novo regime jurídico das Empresas de Animação Turística e dos Operadores Marítimo-Turísticos é permitido o acesso à actividade de pessoas singulares e é eliminada a exigência de capital mínimo no que respeita às sociedades comerciais.
No mesmo sentido, são eliminados os procedimentos dispensáveis e é introduzido o princípio da desmaterialização através da consagração da comunicação preferencial por via electrónica, em contrapartida são estabelecidos requisitos mais exigentes para o exercício da actividade, tendo em vista a qualificação da oferta, a protecção dos recursos naturais e a salvaguarda dos interesses dos utentes." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Investimentos caem 24,3 por cento em 2008"

Segundo o Notícias, "Os investimentos no sector do turismo em Moçambique registaram, durante o ano passado, uma queda na ordem de 24,3 por cento. Esta é a primeira queda de investimentos nos últimos três anos, segundo dados do Ministério do Turismo (MITUR).
O sector registou em 2008 investimentos na ordem de 739,9 milhões de dólares norte-americanos, contra os 977,2 milhões injectados em 2007.
Entretanto, os projectos turísticos submetidos e aprovados ao longo de 2008 foram em número superior comparativamente a 2007, apesar dos valores correspondentes serem inferiores.
De acordo com a Directora Nacional de Planificação e Cooperação do MITUR, Dina Ribeiro, a redução de investimento no sector deveu-se ao atraso na aprovação, pelo parlamento moçambicano, da proposta de Lei que altera o Código dos Benefícios Fiscais, submetida àquele órgão legislativo pelo executivo de Armando Guebuza.
Ribeiro não descarta a possibilidade da crise financeira mundial ter afectado os investimentos, uma vez que os grandes investidores estrangeiros foram severamente afectados pelo problema." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

MTur e BID promovem encontro com estados

São Paulo (03/02) - Com o objetivo de ampliar o conhecimento dos interessados em participar do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur), o Ministério do Turismo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) realizam o segundo Encontro Prodetur Nacional.
A reunião, que ocorre na cidade de São Paulo, recebeu o ministro do Turismo, Luiz Barretto, na manhã desta terça-feira (02). “Essa é mais um etapa para solidificar a relação entre o Ministério, o BID e os estados. Com certeza, isso facilitará o acesso ao crédito de US$ 1 bilhão oferecido pelo Prodetur, aumentando nossa expectativa positiva em relação ao desempenho do programa em 2009”, disse Barretto.
O Prodetur é um programa de fomento ao turismo, por meio do qual, estados e capitais com mais de um milhão de habitantes podem apresentar propostas para acessar a linha de crédito de US$ 1 bilhão oferecida pelo BID. No final do ano passado, o ministro informou que em 2009 o MTUr assumirá integralmente a contrapartida nos financiamentos do programa. Segundo ele, já estão reservados R$ 100 milhões no orçamento deste ano para atender a essa demanda. Os recursos da linha de crédito devem ser aplicados em ações de desenvolvimento ao turismo. Por exemplo, em obras de sinalização turística, urbanização de orlas, melhorias em aeroportos regionais, elaboração de planos diretores, reforma e adequação de rodovias.
No encontro desta terça-feira, técnicos do BID e do MTur estão atendendo às delegações estaduais para responder a questionamentos sobre os critérios para a elaboração das propostas (chamadas de cartas-consulta) e a documentação necessária para a aprovação dos projetos. A carta-consulta deve identificar as modalidades de turismo a serem desenvolvidas, os mercados, os segmentos e as áreas geográficas que serão alvo das intervenções.
O primeiro Encontro Prodetur Nacional foi realizado em outubro de 2008, em Brasília, quando os representantes dos estados apresentaram suas sugestões de melhoria para o regulamento operacional do programa.
Balanço 2008 – Lançado em março de 2008, o Prodetur Nacional encerrou o ano com US$ 746 milhões em financiamentos, para doze estados (Ceará, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Goiás, Pará, Mato Grosso do Sul, Piauí, Paraíba e Sergipe) e o município de Goiânia. Todas as cartas-consulta foram aprovadas pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério do Planejamento, cuja missão é analisar e aprovar as propostas encaminhadas pelos interessados em participar do programa. Dentre os estados, Ceará, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Rio de Janeiro e Espírito Santo, já receberam a primeira missão de identificação do BID, que é o passo seguinte à aprovação das propostas pela Cofiex. Até julho de 2008, o Ministério do Turismo investiu aproximadamente R$ 80 milhões em contrapartidas do Prodetur. Os projetos já estão em andamento nos estados.
Fonte: ASSCOM/MTur

Alemães tiram a roupa no aeroporto em Salvador...

No mínimo, inusitado. Será que os europeus ainda continuam com uma visão TACANHA de nosso país? Perdoem-me o calão e com a devida liberdade, P... QUE PARIU! Estamos no século XXI, ano 2009, era digital, sociedade da informação. Será que existe tanta debilidade mental e incapacidade de ler sobre o destino que se visita? O Brasil não é formado por uma população de macacos, muito menos as cidades são florestas amazônicas. Jacaré NÃO ANDA NA RUA (ao menos não em metrópoles).

De outro lado, P. QUE PARIU novamente para o Turismo brasileiro. Quando será que existirão postos de informação DECENTES, com pessoas CAPACITADAS E QUALIFICADAS para INFORMAR turistas estrangeiros em nosso país? (Perdoem-me o generalismo, mas infelizmente é necessário.) Atenção, autoridades do turismo! Atenção! Que imagem passamos de nosso país? Que imagem queremos passar? Desse jeito, nunca criaremos um conceito, nunca teremos "Celebrity Value" (Como a Nova Zelândia, Austrália e outros tantos destinos "top ten")

Pensem!

Fonte: UOL

Na segunda-feira (2), o Aeroporto Internacional de Salvador foi palco de um caso impensável: três turistas alemães, todos com mais de 60 anos, mudaram de roupa no saguão do terminal aéreo, próximo a check-in, alegando não ter encontrado o banheiro.Detidos no posto da Polícia Civil, eles disseram ainda acreditar ser comum no Brasil tirar a roupa em público, por ser um país tropical, com muitas praias, onde as pessoas costumam usar trajes de banho.
Os alemães tinham deixado Morro de São Paulo, no sul do Estado, com as roupas molhadas, chegando a Salvador em cima da hora do embarque de volta para o país de origem. Eles foram encaminhados ao posto policial em razão da denúncia de outros passageiros que se sentiram ofendidos com o fato.Do aeroporto os turistas foram encaminhados para a Delegacia de Proteção ao Turista (Deltur), no Centro Histórico, onde foram ouvidos e liberados. Os três embarcaram nesta terça-feira.

Mulher 'mora' há 17 dias no aeroporto de Salvador, na Bahia

CÔMICO, SE NÃO FOSSE TRÁGICO.

Fonte: UOL

Em Salvador (BA)

Ela não conhece o ator Tom Hanks, não assistiu ao filme 'O Terminal', mas passa por uma situação semelhante àquela vivida pelo personagem interpretado pelo ator americano no aeroporto de Nova York (EUA). Cássia Oliveira Duarte, 32, está morando há 17 dias no Aeroporto Internacional de Salvador e, somente nesta terça-feira (3), vê aproximar-se a possibilidade de voltar para casa, na cidade de Palmeirópolis, a duas horas de Palmas, no Tocantins.
Tímida e economizando nos detalhes sobre como foi parar no aeroporto, ela conta que residia havia três anos em Madri, na Espanha, para onde foi em companhia de uma amiga, cujo nome também não quis revelar. O objetivo era o mesmo de tantos outros brasileiros que se arriscam transferindo-se para países europeus em busca de trabalho e uma melhor condição de vida.
Descoberta pela imigração espanhola, Cássia foi obrigada a voltar para o Brasil e, sem dinheiro, angaria dinheiro com funcionários do aeroporto de Salvador para voltar para casa, em Palmeirópolis, no Tocantins. Cássia conta que trabalhava clandestinamente, como doméstica, e a maior parte do dinheiro que recebia enviava para a família no Brasil. Ela é separada do marido e tem dois filhos, de 16 e 12 anos, que ficaram com a avó, no interior de Tocantins.
Cássia não revela em quais circunstâncias foi descoberta pela imigração daquele país, mas insiste que não houve denúncia. Como bagagem, carrega apenas uma bolsa e um saco preto - do tipo usado para colocar lixo - onde estão guardadas algumas peças de roupa.
Nem dinheiro ela conseguiu juntar. Chegou em território brasileiro apenas com algumas moedas, que de pouco lhe serviram. Ao longo desses 17 dias em que está hospedada no aeroporto da capital baiana, Cássia tem sobrevivido com a ajuda de quem trabalha no local.
Segundo ela, funcionários do terminal aéreo se cotizam para arrecadar a quantia necessária para que consiga completar a viagem de volta para casa. O fato incomum não foi levado ao conhecimento de nenhum órgão responsável pelo acolhimento de pessoas sem-teto e sem recursos.
Cássia dorme no chão, sobre as poucas peças de roupa que carrega, no terceiro piso do terminal. Alimenta-se de sanduíches que ganha e, para higiene pessoal, utiliza as dependências dos funcionários. No mais, sua rotina é caminhar pelo aeroporto, empurrando um carrinho de bagagem.
"Como não tenho nada a fazer, fico olhando, as vitrines das lojas, os aviões subindo e descendo, as pessoas embarcando, indo para as suas casas, e me perguntando: quando será a minha vez?"
Indagada sobre como se sente diante de uma situação tão inusitada, ela responde que jamais imaginou passar por tal experiência. "No início, tive uma mistura de sentimentos. Fiquei angustiada, tensa, amedrontada com o que poderia me acontecer, tive momentos de desânimo, mas agora relaxei. As pessoas aqui são muito boas e sempre procuram me animar. Agora, com essa possibilidade de voltar para casa, já vou sentindo saudades de todos. Quero voltar à Bahia, mas com dinheiro e tendo onde ficar, claro", diz num breve momento de descontração.
Se conseguir embarcar neste final da tarde, Cássia fará escala em Brasília, depois seguirá até Goiânia, de onde completará o percurso em uma viagem de 10 horas, de ônibus, até Palmeirópolis. "Não vejo a hora de chegar em casa. Minha família está muito preocupada", comenta. Ela tem conversado com a mãe fazendo ligações a cobrar.
Diante da perspectiva de retorno ao lar, Cássia revela que tudo o que tem passado vale como experiência. "Só não quero passar por isso outra vez. Mas consegui até fazer boas amizades aqui na Bahia e aprender um pouco de espanhol lá na Espanha."
Segundo o Departamento da Polícia Federal no aeroporto, pela legislação da imigração, ao flagrar um estrangeiro vivendo de forma ilegal, o país é obrigado a deportá-lo ao seu país de origem, mas não necessariamente para a cidade natal.
A assessoria de comunicação da Infraero na Bahia informa que o órgão, responsável pela administração do terminal aéreo, nada podia fazer para ajudá-la, nem mesmo impedi-la de permanecer no local já que "ela está numa área pública e não representa perigo para quem frequenta o aeroporto".

"Turismo/PME Investe: Juro para investimento cai para metade"

De acordo com o Dinheiro Digital, "As taxas de juro para investimentos no turismo ao abrigo das linhas de crédito PME Investe foram reduzidas a metade, uma medida que 'facilita o financiamento das actividades dos empresários do sector turístico', disse hoje o Turismo de Portugal.
Em comunicado, o Turismo de Portugal indica que 'o limite mínimo da taxa de juro a suportar pelas empresas em operações de financiamento, através das linhas de crédito PME Investe I, II e III, baixou de três por cento para 1,5 por cento'.
Esta redução, prossegue o comunicado, 'acompanha a descida das taxas Euribor' e 'facilita o financiamento das actividades dos empresários do sector turístico', surgindo 'na sequência das medidas de apoio ao turismo aprovadas pelo Governo'. 'A redução, para metade, da taxa de juro mínima a suportar pelas empresas foi já introduzida nas operações contratadas entre os bancos e as empresas, enquadradas nas linhas de crédito PME Investe I, II e III, e aplica-se a todas os novos financiamentos', adianta o comunicado.
Segundo o Turismo de Portugal, 'as linhas de crédito PME Investe II e III colocam à disposição das empresas do sector do turismo uma dotação total de 1.700 milhões de euros, distribuída por duas linhas específicas e duas linhas gerais'. Na PME Investe II, a linha '+Restauração' tem uma dotação de 50 milhões de euros para qualificação e modernização dos estabelecimentos de restauração e bebidas. A linha geral, destinada a investimentos e aumento do fundo de maneio de todas as empresas do sector, tem uma dotação de 750 milhões de euros.
A PME Investe III estabelece uma linha específica para empreendimentos e actividades turísticas no valor de 500 milhões de euros e uma linha para micro e pequenas empresas, com dotação até 400 milhões de euros." (As hiperligações foram acrescentadas)

TJMG condena empresa aérea e agência de turismo a ressarcir danos a consumidor

A 12ª Câmara Cível do TJMG condenou uma empresa aérea e uma agência de turismo a indenizar um casal de Uberaba em R$ 5 mil para cada cônjuge por danos morais, além de R$ 306 para restituir despesas extras. O motivo foi a alteração do horário de um voo sem que eles fossem avisados.
No dia 27 de outubro de 2006, o casal chegou ao aeroporto de Guarulhos (SP) para embarcar para o México, onde passaria as férias. O voo iria sair às 11h25 e os dois chegaram com três horas de antecedência. Entretanto, foram surpreendidos com a informação de que houve uma antecipação no horário e que o avião já estava de partida. Impedidos de embarcar, restou a eles a opção de se hospedarem em um hotel, o que implicou gastos extras. No dia seguinte, eles voltaram ao aeroporto para embarcar, mas só conseguiram após pagarem uma taxa de R$ 219,19. No retorno das férias, também tiveram transtornos. Em Bogotá, local da conexão, seus nomes não estavam na lista e por isso tiveram que esperar até que houvesse uma desistência para embarcar para São Paulo.
Ao regressar, o casal ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais e ressarcimento dos gastos extras. A empresa aérea contestou, argumentando que a alteração foi realizada em virtude da malha aérea e que a responsabilidade de avisar sobre a mudança de horário do voo era da agência de viagens. Esta última, por sua vez, negou a responsabilidade.
O juiz de primeira instância entendeu que ambas deveriam indenizar o casal por danos morais em R$ 10 mil, solidariamente, mais R$ 306 pelas despesas extras e ainda indenizar em R$ 10 mil uma instituição de caridade.
No recurso ao TJMG, o relator Domingos Coelho e os desembargadores José Flávio de Almeida e Nilo Lacerda mantiveram a indenização de R$ 10 mil para o casal e o ressarcimento dos gastos, mas retiraram o valor de R$ 10 mil para instituição de caridade. Ao analisar o recurso da empresa aérea, o relator fundamentou que ela tem responsabilidade objetiva, e isso implica a necessidade de indenizar independentemente de culpa, pois é concessionária de um serviço público. Ele ressaltou que se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe se servindo de escusa a mera possibilidade de atraso ou cancelamento do voo por questões técnicas, climáticas, etc. Quanto à indenização à instituição de caridade, o relator ponderou que o juiz de primeira instância foi além do pedido inicial, condenando as empresas a indenizar também uma instituição que não figura na relação jurídica material, tampouco no processo. (Proc. 1.0701.07.187775-0/001). Fonte: STJ

Novo Livro

O Prof. Carlos Torres, nosso companheiro no Lex Turistica Nova, acaba de publicar um novo livro, agora dedicado à regulação das Agências de Viagens e à disciplina dos contratos de viagem em Portugal. O que é feito exaustivamente.

Como o Autor explica: "A actual disciplina legal das agências de viagens e operadores turísticos data de 1997, sendo dos grandes diplomas da legislação do turismo publicados naquele ano, em que se introduziu uma assinalável reforma legislativa do turismo, o único que mantém a sua vigência. Apoio-me, em boa medida, no capítulo XI da publicação de minha autoria Turismo Legislação Fundamental, editada em 2001, introduzindo as alterações decorrentes da reforma de 2007.
A publicação ocorre sob a égide do CESTUR – Centro de Estudos do Turismo, sediado na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril e o seu lançamento em Évora no âmbito da Turismo do Alentejo, Entidade Regional de Turismo, pelo que registo os meus agradecimentos aos respectivos presidentes Raul Ressano Garcia e António Ceia da Silva.
Agradeço também a Vítor Andrade a revisão do texto e a Patrícia Santos a respectiva paginação. As opiniões expressas vinculam apenas o autor, não reflectindo directa ou indirectamente qualquer ponto de vista institucional."

Em suma, um livro a adquirir, absolutamente!

"Governo investe 30 M€ na promoção de Portugal no estrangeiro"

Segundo o Diário Digital, "O Turismo de Portugal vai receber mais 30 milhões de euros para promover Portugal junto de operadores estrangeiros numa 'campanha que arranca imediatamente', disse hoje o ministro da Economia durante a apresentação da BTL (Bolsa de Turismo de Lisboa).
O investimento do Governo implicará também um reforço de 4 milhões de euros na promoção de Portugal como destino turístico junto dos portugueses, acrescentou Manuel Pinho.
Segundo explicou, estes investimentos fazem parte das medidas para relançar a economia em Portugal. 'Há uma prioridade, lançarmos uma forte campanha para incentivarmos os portugueses a fazerem mais férias no seu país. O Turismo de Portugal vai lançar, já a partir de Fevereiro, uma grande campanha de promoção do turismo português junto dos portugueses', anunciou Manuel Pinho.
O ministro lembrou ainda que o sector do turismo conta com uma linha de crédito bonificado de 500 milhões de euros no âmbito da PME-Invest III. Segundo adiantou, esta linha de crédito é assumida em 50% pelo Estado e tem um spread de 1,25 sobre a Euribor, sendo que conta com um período de carência de 2 anos. A linha de crédito já soma "mais de 6 mil candidaturas", referiu Manuel Pinho.
O ministro anunciou ainda que 'serão criados fundos de capital de risco e fundos de investimento imobiliário no valor de 100 milhões de euros' para apoiar o sector.
Ainda no âmbito dos apoios ao Turismo, o Manuel Pinho relembrou os programas, 'que já arrancaram', para incentivar as agências de turismo e as companhias aéreas internacionais a trazerem mais turistas para Portugal." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Tarifas dos voos entre Portugal e Brasil vão baixar"

De acordo com o Dinheiro Digital, "As tarifas das ligações aéreas entre Portugal e o Brasil vão baixar, sobretudo porque o Governo brasileiro vai liberalizar, em breve, os preços dos voos para a Europa, garantiu hoje o ministro do Turismo brasileiro.
Em entrevista à agência Lusa, à margem da inauguração da Bolsa de Turismo de Lisboa, Luiz Barretto adiantou que o Executivo de Luiz Inácio Lula da Silva vai seguir o exemplo do que já fez com a América do Sul, cujos resultados foram "muito positivos", depois de garantida a liberalização total dos preços.
'Os preços vão baixar. O Governo brasileiro vai liberalizar as tarifas para a Europa', afirmou. "
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"EFAPCO quer norma europeia"

No Publituris, a jornalista Alina Baldé dá conta que "A Federação Europeia das Associações de Organizadores Profissionais de Congressos (EFAPCO) defende o desenvolvimento de uma norma europeia que sirva de padrão aos seus associados, organizadores de congressos profissionais (PCO).
Durante uma conferência internacional que decorreu no passado dia 13, na Polónia, Susan Spibey, membro do quadro do Professional Development, discursou sobre o futuro do PCO: 'Há um grande número sectores de 'novas” indústrias a emergir, e a liberalização do comércio pela Europa torna necessário criar mecanismos para medir os padrões dos serviços'. Spibey mencionou a ISO 9001, lembrando que grande parte das dos negócios se guiam por normas.
A assembleia geral da EFAPCO vai decorrer na próxima sexta-feira, 23, entre as 15 e as 18 horas no centro de reuniões da FIL, durante a BTL. Estarão presentes representantes das 10 associações europeias que fazem parte da federação." (As hiperligações foram acrescentadas)

"SET preside à 4ª edição dos Prémios Turismo de Portugal"

Como adianta o Turisver, "O secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, vai presidir à atribuição dos Prémios Turismo de Portugal 2008, uma cerimónia que se realiza amanhã, primeiro dia da BTL, pelas 12h45, no auditório 1 do Centro de Reuniões da Feira Internacional de Lisboa (FIL).

Também presente na cerimónia vai estar o júri desta 4ª Edição dos Prémios Turismo de Portugal, presidido pelo empresário André Jordan e constituído por José Carlos Pinto Coelho, presidente da Confederação do Turismo Português, António Perez Metelo, jornalista, e Luís Patrão, presidente do Turismo de Portugal.
Os referidos galardões, que este ano receberam 132 candidaturas, premeiam anualmente as iniciativas que qualificam e promovem a inovação da oferta turística e que nesta edição se dividiram por sete categorias: 'Novo Projecto Privado', 'Novo Projecto Público', 'Requalificação Projecto Privado', 'Requalificação Projecto Público', 'Serviços', 'Animação e Eventos' e 'Sustentabilidade Ambiental'.
Pela primeira vez será também atribuído o 'Prémio Especial Turismo de Portugal', que distingue um projecto apoiado por um sistema de incentivo financeiro do instituto nos últimos três anos.
No stand do Turismo de Portugal, localizado no Pavilhão 1, vai ainda estar patente uma exposição alusiva aos projectos vencedores desta iniciativa." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

"APHORT celebra acordo salarial com sindicatos do sector"

O Ambitur noticia que "A APHORT – Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e os dois sindicatos do sector – FESAHT (CGTP) e FETESE (UGT) - acordaram recentemente as tabelas salariais para o ano de 2009, garantindo, desta forma, a estabilidade social necessária num período que se anuncia difícil.
Em comunicado de imprensa a entidade informa que 'neste acordo, o salário mínimo para os trabalhadores do sector ficou estabelecido em 479 euros, 6,4% acima do salário mínimo nacional, sendo este um sinal claro sobre o posicionamento cada vez mais forte e atractivo que a área da hotelaria e restauração assume no mercado de emprego. Ficou igualmente acordado mais um passo no processo de revisão de categorias profissionais e de carreiras, o que visa tornar este sector mais transparente e apetecível para os que nele trabalham ou pretendem vir a trabalhar'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Pesquisa UniverCidade/Cesgranrio - Cruzeiros Marítimos

Pesquisa desenvolvida pelo Ipetur - Instituto de Pesquisas e Estudos do Turismo da Escola de Turismo e Hotelaria da UniverCidade, única no país auditada e certificada pela OMT, e pela Fundação Cesgranrio, com o apoio da Planet Work de 20 de dezembro de 2008 a 06 de janeiro de 2009, com 600 turistas, revela o perfil do cruzeirista internacional que visita o Rio
Coordenada pelos professores Bayard Boiteux e Mauricio Werner, respectivamente diretor da Escola e coordenador do curso de Turismo, contou com o apoio de 30 alunos de Turismo e foi auditada pelo Ciret - Centre International de Recherches et Etudes Touristiques, com sede em Aix em Provence. A margem de erro é de 3,5%.

Seguem os resultados:

Sexo: 42% mulheres / 58% homens

Forma da Viagem: 25% vieram ao Rio por conta própria / 75% compraram o cruzeiro numa agência

Procedência: 32% norte-americanos / 18% alemães / 12% franceses / 10% britânicos / 9% italianos / 7% japoneses / 5% canadenses / 4% argentinos / 3% espanhóis

Principais Atrativos Turísticos Visitados: 45% Corcovado / 30% Pão de Açúcar / 15% Floresta da Tijuca / 5% Jardim Botânico / 5% cidade do Samba

Intenção de Voltar ao Rio: 95% manifestam a vontade de voltar / 5% não pretendem voltar

Pontos Negativos: 40% instalações portuárias / 25% taxis / 20% informação turística / 5% vendedores ambulantes

Pontos Positivos: 35% população anfitriã / 25% natureza exuberante / 20% preços competitivos / 15% gastronomia /15% limpeza da cidade

Permanência na cidade: 1 ou 2 dias – 85% / 3 a 5 dias-10% / mais de 6 dias – 5%

Gasto por dia em US$: 50 a 70 – 30% / 75 a 120 – 35% / 125 a 170 – 25% / 180 a 250 – 10%

Nível de Escolaridade: 20% fundamental / 35% médio / 45% superior

Faixa Etária: 18 a 25 anos – 16% / 26 a 38 -20% / 39 a 55 – 19% / 56 a 75 – 26% / mais de 76 anos – 20%

Forma de Viagem: 65% viajam com a família / 25% com amigos /10% sozinhos
80% vieram ao Rio pela primeira vez / 15% vieram ao Rio pela segunda vez / 5% vieram ao Rio mais de 3 vezes

"Angola participa em feiras internacionais de turismo"

O AngolaPress noticia que "Uma delegação do Ministério da Hotelaria e Turismo de Angola (Minhotur), chefiada pelo titular do sector, Pedro Mutindi, participa de 21 do corrente mês a um de Fevereiro em duas feiras internacionais de turismo, com o objectivo de promover as potencialidades locais e trocar experiências com profissionais de outros países.
Trata-se da Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL), a decorrer de 21 a 25 de Janeiro, e da Feira Internacional de Turismo de Espanha (FITUR), que, este ano, contarão com uma participação de mais de duzentos mil delegados de diferentes países, entre europeus, africanos, asiáticos e americanos.
De acordo com uma nota do Instituto de Fomento Turístico, órgão tutelado pelo Minhotur, Angola far-se-á presente no evento com representantes de diferentes áreas da hotelaria e turismo, destacando-se governantes, responsáveis de agências de viagens, hotéis, associações de turismo e pessoas singulares." (As hiperligações foram acrescentadas)

ALL destruction...

Destruíram o passado do turismo português mas foram incapazes de lhe perspectivar e alicerçar o futuro.

Na sequência de dois recentes balanços, de pendor auto-elogioso, da autoria do SET, e sendo o final do ano particularmente propício a este tipo de reflexões, segue-se uma primeira apreciação à legislatura, iniciada em 2005 e que terminará no próximo ano, incidindo o texto exclusivamente na governação do turismo.
Esta é, do meu ponto de vista, a Legislatura da oportunidade perdida, pois as invulgares condições, designadamente uma maioria absoluta, a conjuntura internacional favorável ao sector até finais de 2007 e a oposição cooperante e construtiva, teriam permitido reforçar os pilares da administração pública do turismo português e criar um quadro de mais sólido e estruturado de actuação dos entes públicos.
Ao invés, em lugar do reforço, da conservação e melhoria das instituições públicas do turismo, tudo se destruiu, sem um estudo prévio, apanhando de surpresa o sector, não se discutindo e consensualizando a reforma.
Ao sabor das circunstâncias e do improviso do momento e até, imagine-se, ao arrepio do próprio Programa do XVII Governo Constitucional que pressupunha a conservação de instituições com tradição e que prestavam um bom serviço como a DGT, o Inftur ou a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ).
Não ficou de pé uma única pedra. Tudo foi arrasado no plano nacional, no regional e no local da administração pública do turismo português. Um caso inédito, segundo creio, ao nível dos principais destinos turísticos.
No plano nacional, a DGT, cujas origens remontavam a 1965, foi extinta, o mesmo sucedendo com o INFTUR e a IGJ. Até o recém-criado Instituto de Turismo de Portugal (ITP) esteve prestes a sucumbir à fúria destruidora, equacionando-se a criação do Instituto Português de Turismo ou da Agência Nacional de Turismo e a integração da IGJ na ASAE.
Procurou o SET justificar a eliminação de instituições que haviam sido decisivas no lançamento e estruturação da actividade com uma reivindicação do sector privado, invocando as declarações do então presidente da APAVT, Vítor Filipe, relativas a uma grande casa do turismo português, logo prontamente contextualizadas pela associação como uma simples alusão à necessidade de concentração de esforços da promoção externa. O que se compreende, pois ninguém tinha, até então, advogado semelhante cataclismo institucional.
A concentração de atribuições no ITP não foi sequer levada às últimas consequências – não temos hoje instituições especializadas como outrora, mas nem todas as atribuições estão no ITP repartindo-se pela DGAE e ASAE – e a instituição andou à deriva. Quadros com larga experiência profissional e conhecimentos científicos aprofundados foram afastados ou mantidos na prateleira.
No plano regional as coisas não correram melhor: primeiro dez regiões com base nas NUT III, numa segunda fase cinco regiões com base nas NUT II, em Conselho de Ministros juntam-se-lhe os cinco pólos previstos no PENT (apresentado duas vezes, com a incrível omissão do turismo religioso apesar de enxertado pela Roland Berger dada a pública insatisfação do MEI), acrescidos de duas soluções ad hoc para Lisboa e Porto.
Entre São Bento e Belém surge o pólo de Fátima, pois não existia qualquer proporcionalidade entre a decisão política da criação de tal figura para o Alqueva e a destruição de uma marca turisticamente pujante e consolidada como a de Leiria-Fátima.
Neste contexto de racionalidade, discretamente liderado pela Presidência da República, Aveiro também teria legitimamente passado a pólo, mas a má vontade contra a região imperou, tal como na exclusão da sua incontornável Universidade no HMI (é importante conhecerem-se os dinheiros públicos que lá se investiram até ao momento, designadamente viagens e remunerações, bem como as iniciativas relevantes que se propõe desenvolver).
O novo figurino torna estas entidades muito dependentes do ITP – uma regressão face ao quadro normativo das regiões de turismo –, as atribuições e competências variam incompreensivelmente de estatuto para estatuto e as verbas são, no essencial, as mesmas quando é pressuposto cobrirem agora mais território. Era preferível ter esperado pela anunciada regionalização que a concretizar-se inutilizará a curto prazo esta reforma.
A exclusão de Andrade Santos da comissão instaladora da ERT Alentejo é claramente um sinal de retALLiação política, criando uma polémica desnecessária que absorveu boa parte dos trabalhos daquele órgão em detrimento dos verdadeiros interesses da região.
Forte com os mais fracos politicamente, fraco perante os politicamente mais fortes: sentado ao lado do Ministro Santos Silva não pôde falar na discussão parALLamentar sobre as regiões de turismo. Solidário, o deputado Correia de Jesus entende que o silêncio forçado se deveu à origem madeirense, eu inclino-me mais para a inconsistência das soluções.
Nesta linha, a não participação em actos de relevo da APAVT designadamente a posse da nova direcção – o vínculo filiALL permitiu, no entanto, a presença num significativo evento do respectivo grupo empresarial no qual foram proferidas lancinantes declarações sobre alegados constrangimentos urbanísticos – a incompreensível declaração de estar em Macau a convite das autoridades locais e, sobretudo, a obstinação de não consagrar legislativamente a figura do provedor do cliente é a resposta política para a saudável independência revelada pela associação empresarial.
No plano local, destaca-se a eliminação da Junta de Turismo da Costa do Estoril, verdadeira política de terra queimada face à tradição e ao bom trabalho que vinha desenvolvendo.
À conhecida espécie dos “adesivos”, personalidades de versátil espinal medula que durante o Estado Novo se notabilizaram pelo seguidismo servil compensado com os favores do Estado, criaram-se os ALLinhados, que sem curricula relevante ascendem a presidências ou outros lugares públicos de relevo desde que contemporizem com os dislates governativos, designadamente a possibilidade de aldeamentos e resorts serem atravessados por comboios ou o turismo de natureza abarcar estas tipologias e outras permeáveis a grandes cargas turísticas.
A ALLtivez política constituiu uma das maiores fragilidades da governação socialista do turismo, ocorrendo um défice de auscultação dos cidadãos nas principais decisões políticas. O secretismo rodeou a feitura das leis mais importantes que chegaram tarde e denotam falta de harmonização, como é o caso da lei das agências de viagens com as novas tipologias de empreendimentos turísticos. A regulamentação da restauração e bebidas surge mais de um ano após a data sucessivamente anunciada pelo SET. Para a restauração um único regulamento (o de maior valor hierárquico), para os empreendimentos turísticos menor dignidade hierárquica e multiplicidade regulamentar (várias portarias).
O fio condutor da promoção externa é aparentemente insondável, denotando improviso: a publicidade no Harrods com fotos do responsável do turismo sorridente junto de ALL Fayed ficam certamente para a posteridade, embora pessoalmente prefira a de Jorge Felner da Costa, em 1985, com a célebre princesa Diana no World Travel Market, proferindo declarações relevantes para Portugal e em particular para o Algarve. Se a eficácia das acções promocionais – das quais importa divulgar a medição da sua eficácia de harmonia com os parâmetros da OMT – deixa muito a desejar, também nos álbuns das fotografias pagas pelos contribuintes as personagens não têm o glamour e o impacto mediático de outros tempos.
A propósito do custo absolutamente desproporcionado de fotografias refiram-se duas reportagens da TVI em que o MEI acaba por devolver a responsabilidade ao ITP, certamente um prenúncio da fábula do navio e dos roedores.
Ainda estava quente a desmontagem da fALLácia da autonomia promocional por Basílio Horta, quando surge a quebra da aparente solidariedade entre o super-presidente do ITP e o SET: em Macau, Luís Patrão, fustigado pelo coro de críticas nega a paternidade da campanha. Surge a dúvida paternALL.
Adensada, pelo menos nas entrelinhas, pelo vice-presidente Frederico Costa, quando num inédito artigo de opinião, se interroga a si próprio sobre se faria as coisas de forma diferente, responde diplomaticamente a propósito da estratégia promocionALL: “Talvez ... Mas isso fica para o campo da especulação.”
No plano interno, o histórico socialista António Carneiro classifica contundentemente o ALLOeste como um flop.
Em suma, destruíram o passado do turismo português, mas foram incapazes de lhe perspectivar e alicerçar o futuro.
ParadoxALL, com efeito...

In Publituris nº 1052, 19 de Dezembro de 2008, pág. 4.

Autonomia, Hibridismo ou Confusão PromocionALL?

A revelação do protocolo AICEP – TP é fundamental para se conhecer o modelo de promoção externa e os alegados receios das novas equipas.

1) Um mau começo para as novas equipas de promoção no turismo no exterior
Na sua última edição, um prestigiado jornal do sector coloca no vermelho (nota negativa) o presidente da AICEP, Basílio Horta, por ter escrito aos recentemente nomeados Coordenadores das Equipas de Turismo no Exterior que nada tinha sido alterado e reafirmado que é ao organismo que dirige que estes têm de continuar a prestar contas do seu trabalho.
Associa à tomada de posição do dirigente, em última instância, uma desautorização do próprio ministro da Economia.
Noutro passo, referindo fonte não identificada, aponta a desautorização do Turismo de Portugal e que a alegada missiva está a levar a que alguns Coordenadores tenham receio de utilizar a autonomia que lhes foi conferida pelo Turismo de Portugal.
Para tentar compreender estas perturbadoras notícias, ainda para mais num jornal de referência que naturalmente filtra responsavelmente os factos que publica, importa recuar a finais de Julho do corrente ano, altura em que o Secretário de Estado do Turismo anunciou, com pompa e circunstância, o nome dos 11 coordenadores de equipas exclusivamente dedicadas ao Turismo incumbidas da promoção externa em 17 países.
O lançamento desta medida para a rentré, encerrava o programa do Governo no que toca à reestruturação da promoção turística nacional: “Concluímos desta forma o edifício da promoção turística” – asseverou.
Mas será que é este o edifício que estava no projecto, ou seja, no Programa de Governo do XVII Governo Constitucional?
Vejamos a orientação arquitectónica: “Desenvolver uma estratégia de promoção externa adaptada às características e prioridades da nossa oferta e que tenha em conta as motivações dos potenciais turistas e a acção da concorrência; aprofundar a articulação do ITP com as Agências Regionais de Promoção, reapreciar o papel dos delegados no estrangeiro face ao desaparecimento do ICEP e à inexistência da diplomacia económica”.
Aparentemente os mentores do Programa Eleitoral do PS, em boa parte plasmado ulteriormente no Programa de Governo, estariam imbuídos de uma solução de autonomia da promoção turística face ao ICEP. É até conhecida a máxima, repetida à saciedade, de que não se pode vender sapatos de manhã e turismo à tarde.
Ora, segundo o governante, esta nova estrutura de promoção externa “significa uma autonomia do Turismo nos principais mercados emissores” e lançou inclusivamente um repto para que haja uma forte aposta na parceria entre as entidades públicas e privadas, essencial para reunir recursos, não só técnicos mas também financeiros: “Os 11 delegados do turismo têm a missão de antecipar as tendências e fazê-las chegar a Portugal” pelo que “é preciso que os privados aproveitem os novos mecanismos”.
Não tendo existido qualquer alteração normativa no que respeita à orgânica da promoção turística, esse novo modelo, expressamente assumido de autonomia – ou seja, o Turismo de Portugal, I.P. dirigindo e coordenando a importante vertente de promoção externa do turismo – teria sido cristalizado num protocolo entre aquele organismo e a AICEP.
A questão fundamental é a seguinte: não estará Basílio Horta, como aliás lhe compete, a corrigir discretamente uma ideia de alteração da política promocional externa do turismo – ou seja, no interior da instituição que dirige e sem alardes na comunicação social – que não está contida no contrato que firmou com o Turismo de Portugal, I.P.?
Importa, pois, que seja disponibilizado para todos os interessados no site do Turismo de Portugal, I.P. – até porque foi aqui que o SET anunciou que já estava cumprido o Programa do Governo na área do Turismo – o referido protocolo. Só assim é possível apurar com rigor a razão e fonte da instabilidade, se não terão sido criadas no sector expectativas porventura exageradas e desfasadas da realidade.
Teremos um modelo de promoção autónomo, híbrido ou tudo terá ficado essencialmente na mesma?
Não se estará a criar uma desculpabilização, induzindo no sector animosidade face ao presidente da AICEP, por forma a esconder que a reforma da importante componente da promoção foi implementada tarde e a más horas, já com a crise económica no horizonte de todos?
Associo-me ao alerta dum sólido governante do turismo, da área socialista e, incontestavelmente, o que mais tem reflectido sobre as políticas de turismo na actual legislatura: “É urgente avaliar a eficácia da nossa promoção turística, que contou, nos últimos anos, com os maiores investimentos de sempre” (Vítor Neto in Diário Económico – Turismo: balanços e acção).

2) Pacotes turísticos e autonomização no preço dos impostos e taxas: mais um argumento a seu favor
É conhecida a discussão sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei nº 173/2007, de 8 de Maio aos pacotes turísticos.
Defendi oportunamente que a Directiva 90/314/CEE, permite a autonomização dos impostos e taxas no «preço com tudo incluído» que caracteriza o pacote turístico, podendo aqueles ser apresentados separadamente de harmonia com a Lei das Agências de Viagens [artº 22º, nº 1, al. c) e artº 26º, nº 2, al. b)] que nesse ponto transpôs fielmente aquele diploma comunitário.
Este entendimento foi substancialmente fortalecido com a não alteração pela reforma de 2007 da Lei das Agências de Viagens daqueles dois artigos.
Como seria de esperar, até porque já decorria dos respectivos trabalhos preparatórios comunitários, o recém publicado Regulamento (CE) nº 1008/2008, de 24 de Setembro de 2008 que obriga à inclusão no preço final das tarifas de transporte aéreo de todos os impostos, encargos, sobretaxas e taxas aplicáveis não refere, a qualquer título, a Directiva nº 90/314, encerrando, assim, de forma concludente, como é desejável, esta problemática.
O carácter tardio e contraditório dos esclarecimentos do SET, associado às milionárias coimas decorrentes das cíclicas fiscalizações da ASAE, é a tónica dominante deste triste e desnecessário episódio que gerou uma enorme perturbação da actividade económica de comercialização de pacotes turísticos.

In Publituris nº 1048, 21 de Novembro de 2008, pág. 4

Angola: Alojamento e Ordenamento do Território Turístico

Tipologias de empreendimentos, regras de funcionamento e pólos de desenvolvimento turístico são conceitos que surgem com clareza e que nos são familiares.
Para além das belezas naturais que qualificam singularmente o território de Angola, o surto de desenvolvimento económico decorrente do processo de paz tem gerado um importante e crescente movimento no turismo de negócios.
O quadro legal do alojamento turístico consta do Decreto-Lei nº 6/97, de 15 de Agosto, que estabelece as normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao exercício da indústria hoteleira e similares.
Não se operou, porém, um corte com o Decreto-Lei nº 49 399, de 24 de Novembro de 1969, que vigorava em Angola desde Março de 1974, o qual continua a inspirar muitas das soluções legislativas e regulamentares.
Estabelecem-se no artº 2º as atribuições do Ministério da Hotelaria e Turismo (MHT), conhecido pela abreviatura oficial Minhotur, figurando, em primeiro lugar, o aproveitamento e preservação dos recursos turísticos. De seguida, a disciplina, fiscalização e apoio da indústria hoteleira e similar e das outras três categorias que integram o diploma: meios complementares de alojamento, conjuntos turísticos e empreendimentos de animação, culturais e desportivos de interesse para o turismo. Em sede de ordenamento do território turístico, elabora propostas de áreas de aproveitamento e desenvolvimento turístico e dá parecer sobre os PROT.
O artº 3º enumera as competências do MHT em matéria dos estabelecimentos hoteleiros: localização e respectivos projectos, declaração de interesse para o turismo (diferente da nossa solução actual em que a DIT só se aplica a realidades que não sejam consideradas empreendimentos turísticos ou agências de viagens, em Angola mesmo os estabelecimento hoteleiros e similares podem ser declarados com ou sem interesse para o turismo), qualificação de turísticos dos meios complementares de alojamento e dos conjuntos turísticos.
Não são apenas os estabelecimentos hoteleiros e similares que estão sujeitos a classificação mas também os meios complementares de alojamento, competindo-lhe igualmente aprovar as respectivas denominações.
O artº 4º enumera as atribuições dos governos das Províncias e dos órgãos locais de turismo que exercem a sua jurisdição relativamente aos estabelecimentos sem interesse para o turismo.
Estabelecem-se requisitos mínimos para cada grupo ou categoria e a ponderação equilibrada de três ordens de factores: 1ª) localização dos empreendimentos; 2ª) nível do serviço e das instalações; 3ª) existência de equipamentos complementares (artº 6º).
Consagra-se o princípio da susceptibilidade da revisão da classificação a qualquer momento, por iniciativa do interessado ou despoletada oficiosamente (artº 7º).
No que respeita às tipologias do alojamento turístico, manteve-se, no essencial a do direito anterior, repartindo-as por oito grupos: Hotéis, Pensões, Pousadas, Estalagens, Motéis, Hotéis-apartamentos, Aldeamentos turísticos e, por último, as Hospedarias ou casas de hóspedes (artº 9º).
O termo residencial significa que para além do alojamento é tão somente disponibilizado o pequeno-almoço, ou seja, não são servidas refeições principais, devendo tal limitação figurar no nome.
Os estabelecimentos similares hoteleiros repartem-se por três grupos: 1º) Restaurantes; 2º) Estabelecimentos de bebidas e 3º) Salas de dança (artº 11º).
Os meios complementares de alojamento desdobram-se em quatro categorias: 1ª) Apartamentos turísticos; 2ª) Turismo de habitação; 3ª) Turismo rural ou agroturismo; e 4ª) Parques de campismo (artº 13º).
Traços diferentes surgem na figura dos conjuntos turísticos: núcleos de instalações contíguas funcionalmente independentes destinados à prática desportiva ou entretenimento que proporcionem alojamento ainda que não hoteleiro. Também não se prevê, como entre nós, que sejam atravessados por comboios.
Os processos relativos à construção e instalação dos estabelecimentos hoteleiros e similares com interesse para o turismo são organizados pelo MHT, enquanto os demais ficam a cargo respectivos governos provinciais.
Diferenças relativamente à informação prévia – possibilidade em princípio de construir ou instalar empreendimentos – porquanto a resposta administrativa não produz quaisquer expectativas juridicamente protegidas, ainda que por um curto período.
Prevê-se uma comissão especial para ultrapassar os pareceres negativos que subsistam, com a muito interessante particularidade de as suas deliberações serem vinculativas: lógica PIN, mas mais igualitária, pois não diferencia o volume de investimento (artº 22º).
A aprovação dos empreendimentos é em todos os casos da competência do MHT, sem prejuízo do ulterior licenciamento da construção ou obras de urbanização estarem cometidas a outra entidade, ou seja, o processo de licenciamento turístico é independente e anterior ao processo de licenciamento da construção (artº 23º) sendo fixado um prazo para a edificação sob pena de caducidade (artº 24º).
Obras que não sejam de simples conservação ficam também submetidas ao diploma (artº 25, nº 1), sendo que as destinadas à reclassificação devem obter previamente o parecer do MHT (idem nº 2).
A entrada em funcionamento depende sempre de autorização precedida de uma vistoria finda a qual será atribuída uma classificação provisória pelo prazo de um ano, da competência do MHT ou do governo da Província consoante se trate de empreendimento com ou sem interesse para o turismo (artº 29º).
A autorização de abertura surge autonomizada das fases do licenciamento turístico e do licenciamento da construção (artº 30º), prevendo-se uma norma geral de protecção da saúde dos consumidores e os adequados meios de prevenção de riscos contra incêndio (artº 31º).
Estabelece-se a realização de inspecções e vistorias aos estabelecimentos sempre que for considerado conveniente (artº 32º) e consagra-se o princípio de uma única entidade exploradora (artº 33º).
Grava-se o proprietário do prédio, não a entidade exploradora, com o dever de não alterar substancialmente a sua estrutura externa ou aspecto estético exterior, não aplicá-lo a fim diverso designadamente a práticas ilícitas, imorais ou desonestas e não exceder a respectiva capacidade (artº 35º).
Protege-se a língua oficial ou línguas nacionais nos nomes dos estabelecimentos, condiciona-se o uso do termo turismo, reservando-se os termos palácio e luxo para os estabelecimentos de 5 estrelas e de luxo (artº 36º). Nomes iguais ou que induzam em erro encontram-se interditos, salvo quando se integrarem na mesma organização (artº 37º).
Consagra-se inequivocamente a regra da liberdade de acesso aos empreendimentos, salvo as situações de perturbação do funcionamento (artº 39º).
Remetem-se os regimes de preços para legislação especial (artº 40º) e, por forma a assegurar a qualidade dos serviços, estabelece-se a obrigatoriedade de serem dirigidos por profissionais de hotelaria (artº 41º).
Com interesse na área do ordenamento do território turístico surge-nos um capítulo (arts 43º a 55º) dedicado às áreas turísticas entre as quais se destacam os pólos de desenvolvimento turístico.
Uma nota final relativamente à grande facilidade com que penetramos no conjunto de normas que disciplinam o alojamento e o ordenamento do território turístico em Angola, movendo-nos num quadro que nos é bastante familiar.

In Publituris nº 1044, 24 de Outubro de 2008.

"Marinha portuguesa vai combater piratas"

No Jornal de Notícias, Carlos Varela dá conta que "A aventura começa ainda este mês. Um navio e almirante portugueses ao comando de uma força da OTAN, numa longa e complexa missão - enfrentar piratas e fazer a Aliança Atlântica passar em mares nunca antes navegados.
Quando, no dia 17, a fragata 'Álvares Cabral' zarpar da Base Naval do Alfeite, a OTAN inicia aquela que vai ser uma das suas mais importantes missões, a mais longa viagem operacional fora da sua área tradicional de responsabilidade, rumo ao Índico, um exibir de bandeira que vai chegar à Índia, Paquistão e Austrália, associado à necessidade de pacificar as águas que medeiam o Corno de África, assediadas pelos ataques dos piratas.
A força, designada por Standing NATO Maritime Group (SNMG) é constituída por oito navios de outros tantos Estados da Aliança, Portugal, Canadá, Espanha, Estados Unidos, Alemanha, Canadá, Noruega e Dinamarca e sucede à antiga STANVFORLANT. Ao comando vai estar o contra-almirante Pereira da Cunha, que curiosamente embarcou nos anos 90 sob o comando do então contra-almirante Reis Rodrigues, o primeiro oficial português a comandar a STANAVFORANT."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Entra em vigor autorização para viagens aos EUA"

O Público assinala que "Os portugueses que queiram entrar nos Estados Unidos têm, a partir de hoje, de solicitar uma autorização prévia, via Internet (https://esta.cbp.dhs.gov). O sistema de registo electrónico foi adoptado pelo Governo norte-americano para aumentar a segurança do Programa de Isenção de Vistos, que abrange 35 países, incluindo Portugal. Assim, para uma viagem de até 90 dias, os portugueses continuam a não necessitar do visto, mas precisam registar-se previamente, de preferência até 72 horas antes da viagem.
Uma vez concedida, a autorização é válida por dois anos ou até à data de validade do passaporte, caso ocorra antes. A autorização pode ser negada, e neste caso o viajante terá de obter um visto para entrar nos EUA. Por ora, a autorização de viagem é gratuita. O formulário exige, genericamente, as mesmas informações da anterior ficha de entrada nos EUA, normalmente distribuída pelas companhias aéreas e que se entregava na fronteira."

Nota de esclarecimento da Embratur sobre utilização indevida da Marca Brasil - revista Rio for Partiers

Brasília (09/01) - A Embratur pediu à Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia Geral da União (AGU), que fossem tomadas providências contra a utilização indevida da Marca Brasil na revista Rio for Partiers, publicação sob responsabilidade da Editora Solcat Ltda. A Marca Brasil é a logomarca utilizada para promoção turística e comercial do Brasil no exterior, cuja cessão de uso é de exclusiva responsabilidade do Ministério do Turismo, por meio da Embratur.

Em nenhum momento houve qualquer pedido, por parte da Editora Solcat Ltda, de utilização da Marca Brasil na revista Rio for Partiers - ou seja, a editora não está autorizada a usar a logomarca em suas publicações. O foco da promoção turística do Brasil no exterior é a diversidade cultural do País e suas belezas naturais. O Ministério do Turismo, por meio da Embratur, condena qualquer utilização de imagens, expressões ou apelos que remetam à exploração do turismo com conotação sexual e, por este motivo, não faz cessão de uso da Marca Brasil para publicações que vão de encontro a este conceito. A ação ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro no dia 07 de janeiro de 2009, pede a concessão de medida liminar para a retirada de circulação da publicação, com uso indevido da Marca Brasil, sob pena de pagamento de multa diária não inferior a R$ 10 mil e o pagamento de indenização por danos morais e materiais causados pela publicação. A Embratur aguarda a decisão judicial sobre o caso.

Brasil e EUA fecham acordo que amplia visto para 10 anos

Os governos do Brasil e dos EUA fecharam acordo para ampliar o prazo de validade do visto de turista de cinco para dez anos, revela reportagem de Vinícius Queiroz Galvão publicada na Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).

A mudança abrange apenas a validade dos vistos. Os EUA mantêm as exigências como prova de vínculos com o Brasil por meio de renda fixa, bom emprego e casa própria. No pacote, foi incluída a isenção das taxas extras para vistos de negócios e de estudante, mas a taxa administrativa (R$ 297) cobrada na emissão de qualquer visto e a taxa para agendamento de entrevistas (R$ 38) foram mantidas.
Firmado no fim do ano passado, o acordo está pronto no Itamaraty e deve ser enviado à Casa Civil na próxima semana. De lá, segue para aprovação do Congresso e para sanção do presidente. A expectativa do Itamaraty é que o visto de dez anos passe a valer já neste semestre.
"Todos têm grande interesse que isso saia: o povo brasileiro quer, os congressistas querem, os empresários querem, os americanos querem", diz Mitzi Gurgel da Costa, chefe do departamento de imigração e assuntos jurídico.

"Confederação pede alterações à Lei do Tabaco com vista à proibição total do fumo em espaços públicos"

No Público, a jornalista Catarina Gomes relata que "A Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo (COPPT) encontrou níveis altos de incumprimento da Lei do Tabaco quanto à protecção contra o fumo passivo, depois de analisar cerca de 250 estabelecimentos comerciais em quatro cidades do país. Em conferência de imprensa, na segunda-feira, vai pedir a mudança da lei.
O presidente da COPPT, Luís Rebelo, diz que o maior desrespeito acontece em espaços públicos com menos de 100 m2, em que a lei permite áreas para fumadores, desde que 'separadas fisicamente das restantes instalações' ou com 'dispositivo de ventilação'.
Nos estudos que os peritos da COPPT fizeram a espaços de Lisboa, Faro, Braga e Bragança, entre Fevereiro e Abril do ano passado, constatou-se que 29 por cento optaram por ser espaços para fumadores ou mistos (permitindo áreas para fumadores) e que, destes, 'metade não cumpre o enquadramento legal'. Ou seja, não asseguram a protecção contra o fumo passivo de empregados e clientes, o que vai levar a COPPT a pedir que a Lei do Tabaco seja alterada, tornando-se 'mais clara e transparente', com vista à proibição total do fumo em espaços públicos. [...]"
(As hiperligações foram acrescentadas)

"Ministro do Turismo empossa novos directores e chefes de departamento"

De acordo com o AngolaPress, "O ministro da Hotelaria e Turismo, Pedro Mutindi, empossou hoje (Quarta-feira), em Luanda, cinco novos directores, seis chefes de departamentos, dois consultores, e uma secretária, no quadro das mudanças e melhorias de desempenho esperadas no sector.
Trata-se Paulo Manuel King Júnior, nomeado para as funções de director nacional das actividades turísticas, e José Apolinário de Oliveira Diogo, que deverá ocupar o gabinete de estudos, planeamento e estatísticas do Ministério da Hotelaria e Turismo.
Foram igualmente nomeados os directores Januário Francisco Marra, para o gabinete de intercâmbio internacional, Orlando Manuel Hassama, para o gabinete do ministro, e Amaro Francisco, para o Instituto de Formação Turística (Infotur).
Domingos Francisco Kamavo é o novo director do Centro de Documentação e Informação, Victorino Augusto da Silva foi empossado para chefe do departamento de administração geral do orçamento.
Miguel Mário NDawanapo vai ocupar as funções de chefe de relações públicas, Dodete Mena Kumbundo Nguengo, chefe da secção de património, Isarina Gomes, chefe da secção das relações laborais, e Isabel Garcia, chefe da secção de formação.
Eugénio Kango Clemente foi empossado para as funções de consultor de imprensa, enquanto Rosa António Gomes Cruz vai atender as funções de consultora para controlo e acompanhamento das províncias, enquanto Etelvina Judith Mariano Mateus é a nova secretária do ministro."

"ASAE acusada de ajudar a subverter a lei do tabaco"

Como dá conta João Pedro Campos no Jornal de Notícias de hoje, "O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Mário Frota, considera que a lei do tabaco tem sido 'tendenciosamente mal interpretada', criticando os locais exclusivos para fumadores.
Segundo Mário Frota, a lei não prevê que existam estabelecimentos exclusivamente para fumadores, mas sim espaços destinados a tal, desde que devidamente acautelados. 'Partiu-se de uma base falaciosa, de que os proprietários dos estabelecimentos podiam optar por ser para fumadores ou não fumadores, e agora temos estabelecimentos em que se pode fumar exclusivamente', acusa, considerando ter havido uma 'subversão da lei'.
A ASAE também não escapa às críticas do presidente da APDC. Após um pedido de esclarecimentos da associação a esta situação, a ASAE respondeu que 'existe a possibilidade legal de os espaços de restauração e bebidas com área inferior a 100 metros quadrados serem destinados a fumadores, desde que sinalizados com o símbolo azul e com um sistema de extracção de ar de eficácia devidamente comprovada'. Para Mário Frota, a entidade fiscalizadora passa por cima da lei. 'Isso não pode estar a acontecer, mas está, e a ASAE diz que a lei o permite. Não se justifica que uma dependência do Estado permita uma situação destas', argumenta" (As hiperligações foram acrescentadas)
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