Como dá conta o Ambitur, "O projecto de Proposta de Lei de Bases do Turismo está em consulta pública, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo, até ao próximo dia 6 de Abril.
O documento estabelece a necessidade de adopção de uma Lei de Bases do Turismo que consagre os princípios orientadores e o objectivo de uma Política Nacional de Turismo, de acordo com o programa do Governo, como o documento refere: 'a presente iniciativa legislativa visa cumprir o compromisso assumido, vertendo em diploma legal os princípios que enformaram o trabalho realizado nesta área durante esta legislatura e que resultaram da maturação desse trabalho'.
[...]
A proposta para a Lei de Bases do Turismo enumera diversas outras rubricas, num documento que está em consulta pública através do site do Turismo de Portugal."
Este artigo está acessível na íntegra.
O documento estabelece a necessidade de adopção de uma Lei de Bases do Turismo que consagre os princípios orientadores e o objectivo de uma Política Nacional de Turismo, de acordo com o programa do Governo, como o documento refere: 'a presente iniciativa legislativa visa cumprir o compromisso assumido, vertendo em diploma legal os princípios que enformaram o trabalho realizado nesta área durante esta legislatura e que resultaram da maturação desse trabalho'.
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A proposta para a Lei de Bases do Turismo enumera diversas outras rubricas, num documento que está em consulta pública através do site do Turismo de Portugal."
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