Nos termos de um artigo da jornalista Céu Neves, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Governo prepara-se para alterar a lei sobre viagens, férias e circuitos organizado no que diz respeito às cauções, na sequência do caso Marsans. Vai impor valores mais elevados e regras que garantam que os montantes entregues correspondem efectivamente ao volume de negócios das agências. É que 348 clientes da agência espanhola já pediram o accionamento da caução, em valores que ultrapassam em muito os 25 mil euros depositados. A Comissão Arbitral reúne-se quarta-feira.
O Decreto-Lei n.º 209/97 estipula cauções entre 25 mil e 250 mil euros para as agências de viagens, um valor que deverá corresponder a 5% do volume dos negócios das empresas. E, segundo o Turismo de Portugal (TP), a grande maioria fica-se pelo montante mínimo, porque são empresas que 'recorrem a retalhistas'.
A justificação não convence o jurista Paulo Fonseca, técnico da Deco. 'Como se está a verificar no caso Marsans, o valor é manifestamente insuficiente para proteger os interesses dos consumidores'." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este testo pode ser lido na íntegra.
O Decreto-Lei n.º 209/97 estipula cauções entre 25 mil e 250 mil euros para as agências de viagens, um valor que deverá corresponder a 5% do volume dos negócios das empresas. E, segundo o Turismo de Portugal (TP), a grande maioria fica-se pelo montante mínimo, porque são empresas que 'recorrem a retalhistas'.
A justificação não convence o jurista Paulo Fonseca, técnico da Deco. 'Como se está a verificar no caso Marsans, o valor é manifestamente insuficiente para proteger os interesses dos consumidores'." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este testo pode ser lido na íntegra.
