Tal como em 2 de Dezembro aquando da apreciação parlamentar, também em 8 de Fevereiro último, na audição de âmbito alargado com a Secretária de Estado do Turismo, se registaram avanços e pontos de vista muito significativos no Parlamento.
Na sequência do meu artigo anterior, publicado no Publituris de 3 de Fevereiro, intitulado A solidariedade do nosso descontentamento, continuarei a desenvolver alguns aspectos relativos à revisão da lei das agências de viagens (LAVT).
Reveste-se de grande interesse a audição da Secretária de Estado do Turismo, em 8 de Fevereiro de 2012, na Assembleia da República, mais propriamente na Comissão de Economia e Obras Públicas, em que foram abordadas várias temáticas da actualidade, designadamente a relativa à revisão da LAVT.
A primeira intervenção coube a Hortense Martins (PS), que a propósito do anúncio poucos dias antes, em 30 de Janeiro, sobre o acordo que o Governo havia chegado com a APAVT, saudou a governante “por ter mantido o fundo de garantia em mãos públicas protegendo, assim, o interesse público e não ter cedido até a algumas intervenções que ouvimos inicialmente nas primeiras abordagens sobre este tema que pareciam que seria levado a um outro caminho.”.
Também numa apreciação concordante, a deputada socialista elegeu a circunstância de o actual executivo “ter ajustado às empresas e à situação de crise que é vivida agora, isto foi uma lei do anterior Governo mas é natural que os ajustamentos nos sentidos positivos são sempre bem vindos e de saudar”.
Suscitou com grande objectividade a questão da solidariedade “que se mantém julgamos na proposta que é agora resultado do acordo”.
Finalmente, no que diz respeito às garantias dos consumidores “uma questão que está a ser muito abordada em Espanha mas que aqui não se ouve uma palavra sobre a mesma que tem a ver com o caso da Spanair” referindo-se à reivindicação associativa de criação de um fundo de garantia destinado a proteger os consumidores nas situações de insolvência das companhias aéreas.
A resposta da Secretária de Estado do Turismo foi compreensivelmente evasiva atento o estado ainda embrionário do processo legislativo: “eu gostava muito de poder esclarecer todas as suas dúvidas mas compreenderá que há aqui um procedimento que tem de ser seguido, porque a lei ainda não foi sequer a Conselho de Ministros e, portanto, naturalmente, há alguns pormenores que eu não posso ainda revelar porque implica, obviamente, aqui, que sejam colhidos alguns pareceres que são obrigatórios, implica também aqui um processo que é interno legislativo do Governo. Em todo o caso, eu acho que a lei deu, como a Srª. Deputada disse e eu concordo, deu um sinal muito claro de alguma pacificação do sector das agências de viagens e foi possível, ao mesmo tempo que se manteve a protecção dos consumidores, que nalguns casos, se tudo correr bem, poderá até aumentar, mas foi também possível fazer uma distinção do ponto de vista da dimensão das empresas, permitindo adaptar a lei a algumas dificuldades de liquidez das empresas mais pequenas e também consagrar a igualdade de tratamento entre todas as entidades e igualdade de requisitos.”.
Entrando na questão relativa à solidariedade: “perguntou-me se a solidariedade se mantém, muito postas as coisas como elas são, a solidariedade mantém-se mas com limites. Mas teremos certamente oportunidade de discutir noutra ocasião com mais profundidade, quando o Decreto-Lei for publicado.”.
Uma resposta cautelosa, flexível, com enormes potencialidades para as fases subsequentes do processo.
Seguiu-se a intervenção de Mendes Bota, revelando um conhecimento aprofundado das matérias, em especial do relativo às implicações do carácter solidário do fundo: “Sobre a questão da LAVT eu gostaria de dizer o seguinte, é positivo que o Governo tenha já anunciado que chegou a um acordo com as agências de viagens, mas isto não é o fim da história, é também necessário que nós aqui nesta Assembleia, e o nosso grupo parlamentar não prescinde disso, também dizer o que é que pensa sobre esta matéria. E, aliás, gostaria de pegar nessa questão do carácter solidário do fundo de garantia das agências de viagens e turismo para, desde já, manifestar, portanto, não digo uma oposição, mas pelo menos uma opinião de que esse carácter solidário é um carácter solidário que nos oferece muitas dúvidas, porque nós não podemos fazer com que o justo pague pelo pecador, nós não podemos colocar no fundo solidário para o qual todos contribuem que depois venha amanhã cobrir as fraudes e a má gestão de alguns daqueles que contribuem para o fundo solidário provavelmente numa dimensão muito comparável.”.
O deputado social democrata alertou ainda para a necessidade de uma solução equitativa: “temos de ter noção de que a esmagadora maioria das agências de viagens em Portugal facturam seguramente menos de 1 milhão de euros, ou seja, são PME’s a maioria dessas empresas, dessas agências, e, portanto, temos que ver como é que é o contributo, não vá haver aqui, digamos, agências a pagar quase o mesmo de grandes grupos de operadores de agências de viagens e depois a responsabilidade é igual.”.
Destaca as garantias que o sector das agências de viagens já oferece comparativamente a outros sectores: “Aliás, eu diria nesta matéria da responsabilidade e da cobertura dos riscos perante os consumidores, não há nenhum outro sector da nossa economia onde exista, digamos, uma cobertura do risco para os consumidores quase levada até ao, digamos, ao incontável, não há nenhuma!”.
Aponta também soluções exequíveis: “Eu diria mesmo que há que introduzir para lá do limite global, um limite de responsabilidade de cada agência proporcional à sua contribuição, e é aí que eu queria chegar e transmitir esta ideia à Srª. Secretária de Estado do Turismo, é que essa responsabilidade deve ser proporcional ao volume de negócios, à contribuição que a agência dá para o próprio fundo. Porque caso contrário, nós estaremos com um sector onde os concorrentes suportam os prejuízos dos outros, mesmo daqueles que fraudulentamente ou incompetentemente levam a que tenha que haver reembolsos, a que tenha que haver indemnizações e prejuízos.”.
Tal como em 2 de Dezembro aquando da apreciação parlamentar, também em 8 de Fevereiro último, na audição de âmbito alargado com a Secretária de Estado do Turismo na Assembleia da República, se registaram avanços e pontos de vista muito significativos.
(continua)
Publituris nº 1205, de 2 de Março de 2012, p. 4
