miercuri, 31 martie 2010

"Aviões da TAAG regressam em força à Europa em 2011"

No Público de hoje, a jornalista Raquel Almeida Correia relata que "A Comissão Europeia retirou a TAAG da 'lista negra' de companhias de aviação impedidas de voar em solo europeu. A transportadora aérea angolana, banida desde Julho de 2007, já está a preparar o regresso, mas só deverá arrancar com a operação no segundo semestre de 2011, por falta de aviões. Portugal teve um papel fundamental na decisão de Bruxelas.
A retirada da 'lista negra' vem no seguimento de um período experimental, iniciado em Julho de 2009, durante o qual a TAAG operou uma ligação diária entre Luanda e Lisboa, sujeitando-se às inspecções do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC). Os resultados foram enviados a Bruxelas, que acabou por considerar que os parâmetros de segurança estavam a ser cumpridos, impondo apenas à empresa o tipo de avião a utilizar: os Boeing 777 ou 737-700.
'É uma vitória para a TAAG e para Angola', referiu Virgílio Costa, representante da transportadora aérea em Portugal. 'Muitas das empresas africanas que entraram para a 'lista negra' acabaram por falir. Nós somos a primeira a conseguir sair. É um grande passo na refundação da empresa', que ainda aguarda a nomeação do conselho de administração por parte do Governo angolano, acrescentou.
Além de Lisboa, que já faz actualmente parte da malha aérea da companhia de aviação, há a ambição de entrar directamente em Paris, Londres e Frankfurt, onde opera através de codeshare (partilha de aviões). No entanto, isso só acontecerá no segundo semestre de 2011, uma vez que a frota actual da TAAG não suporta esse alargamento." (A imagem e as hiperconexões foram acrescentadas)

marți, 30 martie 2010

"A política comum em matéria de vistos dá um passo em frente: o Código de Vistos da UE torna-se aplicável"

Como divulgou hoje a Sala de Imprensa da U.E., "A partir de 5 de Abril, o Código de Vistos da UE tornar-se-á aplicável. Este Código agrupa num único documento todas as disposições jurídicas que regem as decisões sobre vistos. Reforça a transparência, aumenta a segurança jurídica e assegura a igualdade de tratamento dos requerentes, ao mesmo tempo que harmoniza regras e práticas no que se refere aos Estados Schengen (22 Estados‑Membros e 3 Estados associados) que aplicam a política comum de vistos
A Comissária Cecilia Malmström, responsável pelos Assuntos Internos, referiu: 'A partir de 5 de Abril, as condições de emissão dos vistos no espaço Schengen para nacionais de países terceiros passarão a ser mais claras, mais precisas, mais transparentes e mais justas. Obter um visto da UE será mais rápido. O Código de Vistos da UE assegurará que a aplicação da legislação da UE em matéria de vistos ficará inteiramente harmonizada'.
O Código de Vistos agrupa todas as disposições jurídicas em vigor em matéria de vistos e estabelece regras comuns sobre as condições e procedimentos para a sua emissão. Inclui disposições gerais e regras para determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de visto, harmonizando, por outro lado, as disposições sobre o tratamento dos pedidos e sobre as decisões."

Este Comunicado foi, também, distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

sâmbătă, 27 martie 2010

Dissertação de Doutoramento em Direito Aéreo

A Almedina, de Coimbra, acaba de editar a Dissertação de Doutoramento em Direito das Empresas de Carlos Alberto Neves Almeida, apresentada no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, com orientação do Prof. Doutor João Calvão da Silva, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Tendo por título
Do Contrato de Transporte Aéreo e da Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo (ISBN 9789724040363 | 784 págs. | €50.00) a mesma tem o maior interesse para todos os que se interessam, não só pelo Direito dos Transportes, mas também pelo Direito do Turismo.



vineri, 26 martie 2010

"Aos domingos e feriados os monumentos vão receber menos turistas e mais famílias"

Como dá conta a jornalista Vanessa Rato no Público de hoje, "É efectivo a partir de 1 de Abril - depois do problemático fim-de-semana da Páscoa: no horário de entrada gratuita dos domingos e feriados, monumentos como o Mosteiro dos Jerónimos e a Torre de Belém, em Lisboa, ou o Convento de Cristo, em Tomar, deixam de receber grandes grupos em visita guiada como forma de 'garantir o acesso universal à cultura', nomeadamente o acesso das famílias e visitantes individuais 'sem possibilidade de conhecer de outra forma o património histórico nacional'.
A decisão foi tomada pelo secretário de Estado da Cultura, Elísio Summavielle, antigo director do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (Igespar), num despacho em que abre a hipótese de apenas a título excepcional os directores dos espaços autorizarem essas visitas nas manhãs de domingos e feriados, até às 14h (o horário de entrada gratuita). O mesmo despacho determina um regime de agendamento prévio nos restantes horários dos mesmos sítios e momentos, em geral listados pela UNESCO como património mundial ou da humanidade - outros exemplos: o Parque Arqueológico do Vale do Côa e o Mosteiro de Alcobaça." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este artigo pode ser lido na íntegra.

joi, 25 martie 2010

Conferência Internacional de Direito do Turismo


No próximo dia 7 de Maio, terá lugar na Universidade do Algarve, com a colaboração do Instituto Politécnico de Beja, uma Conferência dedicada aos 20 Anos da Directiva Europeia sobre Viagens Organizadas.
Contando com alguns dos mais reputados Especialistas de Portugal, Espanha, Alemanha, Áustria e Irlanda, assim como dos EUA e do Brasil, esta pretende ser o mais relevante evento académico sobre o 20º Aniversário da Directiva.

sâmbătă, 20 martie 2010

Artigo do deputado João Pedro - Presidente da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Transcrevo abaixo artigo do deputado João Pedro, Presidente da Comissão de Turismo da Alerj, que me pareceu interessante:

O futuro do turismo no mundo
Mês passado aconteceu a 30ª edição da Feira Internacional de Turismo (FITUR), em Madrid, que reuniu 170 países, 12 mil empresas e mais de 130 mil visitantes.
Destaco quatro pontos que me chamaram a atenção por lá:
1. A evidência da conservação ambiental como tema definitivamente inserido na agenda do turismo internacional;
2. O uso intensivo da tecnologia da informação como veículo não só de divulgação, mas e principalmente, como instrumento de prospecção de negócios, com impactos significativos no perfil do trabalho do trade turistico e principalmente dos agentes de turismo;
3. A presença forte da África e dos países do Oriente Médio, com estandes de Gana, Uganda, Abu Dhabi, Kuwait e Emirados Árabes e
4. As oportunidades de negócio e de visibilidade internacional perdidas pelo Brasil em razão da qualidade ruim de sua presença na Feira e do preconceito com o carnaval.

A Feira reconheceu o fato com a destinação de um espaço próprio para debate do tema e para exposição de produtos voltados para o gerenciamento de energia nos hotéis, a Fitur Green, que inovou com o anúncio de metas específicas de redução no uso de energia (elevação da eficiência energética) – 20% - e aumento na utilização de tecnologias de energia renovável – 10%. As conclusões da Fitur Green estabeleceram metas objetivas, discutidas em plenário.
A tecnologia da informação, representada pelas diversas mídias sociais, sites, blogs, twitter, Orkut, Youtube, demonstrou a transformação radical no perfil profissional dos agentes de viagens. Com exceção dos estandes do Ministério do Turismo do Brasil e da Embratur, quase não houve distribuição de folders em papel. Os pen drivers e a divulgação maciça dos sites os substituíram em grande medida.
O Brasil deixou a desejar. Na programação da feira, não havia informação a respeito de qualquer apresentação sobre a Copa e sobre as Olimpíadas. Passamos em brancas nuvens na pauta de eventos e palestras. Não dissemos nada. Nosso país destoou de todo o resto pela falta de criatividade e uso limitadíssimo da tecnologia. Esteve igualado na dedicação de seus expositores, mas a similitude parou aí. Somente os delegados do Maranhão estavam com pen drivers para divulgação do turismo local. No mais, tudo foi um culto à pré-história da informática e do isolamento no passado. Não se ouviu música nem foi possível encontrar sambistas ou traços de nosso carnaval, veladamente censurados por medo da vinculação ao Turismo Sexual, o que representa uma afronta a nossa cultura. Para um país que pretende ser um grande receptor de turistas, o Brasil mostrou que está apenas engatinhando.

Enfim, a 30ª edição da FITUR deixou lições importantes para o mundo e um recado para o governo brasileiro: o turismo é um bom negócio, mas assunto para gente capaz de pensar grande, ser eficiente e não ter vergonha de suas riquezas e de sua cultura.

miercuri, 17 martie 2010

O Rio,os royalties e o Turismo

A tramitação de um projeto de lei numa câmara legislativa não é automática. Pode sofrer mudanças através das emendas e pode inclusive não ser votado com tanta pressa. No entanto, uma das condições é que haja realmente uma independência entre os poderes e sobretudo que os deputados fiquem atentos a todas as matérias, inclusive o Executivo, com a tropa de choque que possui no legislativo. Tais considerações iniciais nos levam a uma questão: como o projeto de lei do deputado Ibsen conseguiu ser aprovado, sem que no momento da votação, houvesse a grande gritaria que ocorre para tentar fazer com que o Senado ajude, de forma constitucional e dentro do pacto federativo, o Rio de Janeiro e o Espírito Santo? Inclusive, um deputado da bancada do Rio votou a favor da perda dos 7 bilhões de reais para nosso Estado, caso tal diploma legal entre em vigor. Precisamos verificar de forma individual como se comportaram nossos representantes em Brasília, até para que possamos melhor manter ou mudar nosso voto, nas eleições de 15 de outubro.
Sabemos que os royalties fizeram verdadeiras revoluções urbanísticas e de padrão de vida, no Estado do Rio, como por exemplo em Macaé, para citar apenas um exemplo. Parte do orçamento hoje de diversas prefeituras e inclusive do governo do Estado partem do pressuposto que haverá repasses integrais em função dos royalties. Algumas cidades estão mudando toda a sua infraestrutura e melhorando as condições da população anfitriã. Entre outros programas,que estão ameaçados, uma menção fundamental são os Jogos Olímpicos de 2016, já que não existem recursos suficientes para as obras e o programa de revitalização das lagoas e praias do Rio também pode parar.
Ficamos estarrecidos com a falta de responsabilidade daqueles que legislam e ainda querem oferecer compensações, com o dinheiro do governo federal. Dentro de cada morador fluminense nasce um grito sufocado, que pede justiça e que em nome da Lei Máxima, grita pela sobrevivência dos Estados e conclama a população,junto com o legislativo e executivo a gritarem nas ruas, como no movimento das diretas, que é preciso pressionar e muito aqueles que poderão em alguns dias mudar os rumos das conquistas importantes dos dois eventos esportivos.
O trade turístico precisa mostrar sua força, já que depende para sobreviver de suas empresas e a ocupação de hotéis e aumento de fluxos turísticos está intimamente ligada aos grandes eventos que se aproximam e que segundo fontes federais, farão com, que nosso país chegue a quase 8 milhões de turistas internacionais em 2016. Vamos diariamente mostrar que o sistema turístico brasileiro é forte, coerente e unido. A união tem sido nossa mola mestre para as grandes crises que assolam o turismo e ameaçam a sobrevivência daqueles que nele labutam e acreditam que o mesmo é capaz de trazer esperanças, para uma população tão sofrida.
Vamos para as ruas, vamos criar um grande movimento em defesa do Rio, com todos os interessados e que vai sem dúvida alguma deixar claro que ainda temos um espírito revolucionário.

Bayard Do Coutto Boiteux é coordenador do curso de Turismo da UniverCidade e autor do livro Legislação de Turismo, editado pela Campus. (www.bayardboiteux.pro.br)

luni, 8 martie 2010

Considerações sobre o novo agente de viagens

Ao fazermos uma análise do comportamento dos agentes de viagens, nos últimos dez anos, verificamos que com raras exceções, limitaram-se a vender bilhetes aéreos e a única discussão relevante nos grandes fóruns de turismo, gerando sempre polêmicas, é o comissionamento das agências, as formas de distribuição por parte das companhias aéreas e o comportamento dos gds.
Não é possível que em 2010,continuemos assim.
Precisamos urgente fazer uma grande revolução nas cabeças pensantes do trade turístico de que a palavra de ordem é o empreendedorismo, que juntamente com a criatividade vão melhor dimensionar a nossa atividade.
A Internet é uma realidade e não podemos desconsiderá-la, nem desconhecê-la: os agentes mais modernos aderiram rapidamente a mesma, criando portais e novos canais de comercialização. Ela é hoje uma forma rápida e objetiva de obter informações,fazer reservas e buscar as melhores tarifas. No entanto, o agente consultor que justamente busca vender destinos turísticos com seu know how e sobretudo sua vivência através dos famtours e viagens de lazer sempre terá seu espaço garantido. O cliente precisa cada vez mais de dicas que só vai encontrar naquele profissional que se qualificou para atender o novo consumidor, que apesar de querer viajar sozinho, busca um apoio na agência para formatar sua estadia e buscar a otimização de seu tempo livre. Eis a grande função do agente: ensinar ao consumidor a utilizar o orçamento e os dias que dispõe,para fazer de sua experiência a mais agradável possível.
Deve ficar claro, que doravante, temos que cobrar do consumidor o serviço que prestamos. A comissão tem desaparecido na Europa e nos EUA e vem sendo substituída pela cobrança de honorários. Vamos fazer uma grande campanha institucional, ressaltando nosso papel precípuo de consultores e que tem que ser remunerado. O brasileiro precisa se acostuma rapidamente com a nova realidade da comercialização das viagens.
Por outro lado, não podemos nos descuidar da capacitação e qualificação de gerentes e funcionários, que precisam não só estar em contato com fóruns específicos mas sobretudo conhecer experiências de outras áreas,submeterem-se a pós graduações de gestão inovadora e buscar nos grandes parceiros internacionais,as novas tecnologias da sobrevivência.
Quando falamos em criatividade, estamos nos referindo a busca de novos nichos de mercado, a expansão do turismo corporativo, gls, de esportes de aventura, de ecoturismo, para citar apenas alguns segmentos que apresentam resultados positivos. Não vamos nos limitar a formula transfer in + city tour + boat tourr + night tour + tranfer out e sim buscar dentro da imensidão dos destinos nacionais e internacionais. novas formas de seduzir nosso consumidor, que passam por experiências junto a população anfitriã.
Outra ferramenta que precisa ser melhor entendida e trabalhada é a pesquisa. Não podemos continuar no chutometro: precisamos conhecer os anseios de nosso consumidor e sobretudo o perfil de consumo, para oferecermos produtos que se adaptem a realidade dos mesmos.
Penso, finalmente, que as faculdades desempenham um papel importante, sobretudo aquelas que criaram agências acadêmicas, que funcionam como verdadeiras incubadoras para seus alunos, contrataram professores de mercado e buscam na parceria com as associações de classe, melhorar seu desempenho e adequar os alunos.

São reflexões, que espero sirvam para desencadear outras e que possam servir de contribuição para um novo modelo de gestão inovadora, que vai nortear cada vez mais nossos prestadores de serviços turísticos.

Bayard Do Coutto Boiteux é professor universitário, escritor e atualmente preside o Instituto de Pesquisas e Estudos em Turismo e Hotelaria da UniverCidade.

sâmbătă, 6 martie 2010

"Tribunal considera ASAE constitucional"

O Diário de Notícias acaba de dar conta que "O Tribunal Constitucional (TC) considera que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é constitucional, contrariando uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que declarou ilegais algumas atribuições deste organismos.
Segundo o Acórdão do TC, o decreto-lei que atribuiu à ASAE competências para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito e poderes de órgãos e autoridade de polícia criminal não é inconstitucional.
Em Junho do ano passado, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considerou que a ASAE tem funcionado de forma ilegal, uma vez que é inconstitucional a sua transformação em órgão de polícia criminal, ocorrida em 2007. Segundo a decisão do TRL, o Governo carecia de uma autorização legislativa da Assembleia da República para poder legislar sobre a matéria.
A decisão referia-se a uma detenção efectuada por elementos da ASAE a uma café em que a arguida estaria a explorar um jogo de fortuna ou azar, estilo raspadinha, e acabou por ser condenada a uma pena de multa. No recurso para o TRL, defendia-se que a detenção fora ilegal, por exorbitar as competências dos elementos da ASAE, pelo que a arguida não poderia ter sido submetida a julgamento nas condições em que o foi.
O Tribunal Constitucional decidiu que as 'normas questionadas não se incluem no regime geral das forças de segurança', mas sim no regime específico da ASAE, sublinhando que só se a ASAE fosse uma força de segurança é que teria que ter o aval da Assembleia da República. 'A conclusão a que se chegou no sentido de o conceito de forças de segurança não incluir a ASAE é suficiente para afastar o vício de inconstitucionalidade orgânica das normas em apreciação', refere o acórdão.
O TC considera igualmente que o uso e porte de arma 'não é propriamente algo que seja exclusivo das forças de segurança', sendo também um 'direito especial' concedido aos magistrados judiciais e do Ministério Público e os oficiais de justiça." (As hiperconexões foram acrescentadas)

vineri, 5 martie 2010

Agenda 21 para a Indústria de Viagens e Turismo

Um texto fundamental em matéria de desenvolvimento turístico sustentável

1) Traços dominantes da Agenda 21 para o Turismo

A Agenda 21 para a Indústria de Viagens e Turismo, em direcção a um desenvolvimento ambientalista sustentável, foi objecto de uma publicação conjunta, em 1993, pelo WTTC, OMT e pelo Conselho da Terra, adaptando ao sector a extensa e complexa Agenda 21 que havia sido aprovada, no ano anterior, na Cimeira da Terra, realizada no Rio de Janeiro.

Parte da ideia mestra que o turismo não se pode desenvolver sem uma adequada protecção e preservação dos recursos naturais e culturais pelo que tem de, para esse fim, mobilizar todos os seus actores, sejam eles públicos ou privados.

Trata-se da primeira de uma série de publicações internacionais que formulam recomendações às autoridades nacionais, em ordem a um desenvolvimento turístico sustentável.

A Parte I resume a Agenda 21 e como o turismo permitirá alcançar os seus objectivos. A Parte II contém o programa de acção. O Capítulo I dirige-se aos governos, administrações públicas do turismo (no plano nacional, regional e local) e associações empresariais, enquanto o Capítulo II é dirigido às empresas.

Como o documento não define desenvolvimento turístico sustentável, poderemos considerá-lo, apoiando-nos, com as devidas adaptações, no Relatório Brundtland, como um modelo de desenvolvimento que permite às gerações actuais explorarem, nas diferentes vertentes, o sector do turismo sem que com isso ponham em risco a possibilidade de as gerações futuras continuarem a desenvolvê-lo.

Áreas prioritárias de acção para os governos, administração pública do turismo e associações empresariais

1

Avaliação da capacidade do quadro regulamentar, económico e voluntário existente para garantir o desenvolvimento turístico sustentável

2

Avaliação das implicações ambientais, culturais e económicas das operações das organizações

3

Formação, educação e sensibilização públicas

4

Planeamento para um desenvolvimento turístico sustentável

5

Facilitação do intercâmbio de informação, competências e tecnologia relativas ao turismo sustentável entre países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento

6

Promoção da participação de todos os sectores da sociedade

7

Concepção de produtos turísticos ambientalmente sustentáveis

8

Monitorização de resultados obtidos, a nível local e nacional, no desenvolvimento turístico sustentável

9

Estabelecimento de parcerias para promover o desenvolvimento turístico sustentável

Áreas prioritárias de acção para empresas

1

Minimização de resíduos, reutilização e reciclagem

2

Conservação, eficiência e gestão de energia

3

Gestão de recursos hídricos superficiais

4

Gestão de águas residuais

5

Substâncias perigosas

6

Transportes

7

Gestão e planeamento do uso do solo

8

Envolvimento dos recursos humanos das empresas, clientes e comunidades locais nas questões ambientais

9

Concepção de projectos para a sustentabilidade

10

Estabelecimento de parcerias para promover o desenvolvimento turístico sustentável

2) Supremo Tribunal de Justiça do Brasil considera lícita a redução unilateral das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens aéreas

Numa decisão unânime, o STJ do Brasil deu provimento ao recurso das companhias aéreas American Airlines, Varig e outras no sentido de permitir a redução, decretada unilateralmente pelas transportadoras, do valor das comissões relativas a bilheteria no futuro adquirida pelas agências de viagens.

A redução unilateral das comissões era contestada pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do Amazonas (ABAV) consistindo num decréscimo de 10% para 7% nos voos internos e de 9% para 6% nos internacionais, o que, do seu ponto de vista, punha em causa a segurança jurídica dos contratos.

O referido argumento da segurança jurídica dos contratos, comportando um inibidor efeito de modificações unilaterais, como a redução de comissões, permitiu à ABAV ganhar na primeira instância mas viria a perder na segunda instância (Tribunal de Justiça do Amazonas). O tribunal de recurso sustentou que, como a legislação que regula a matéria determina que as comissões devem ser livremente negociadas e acordadas entre as partes, tal significa que deve ocorrer discussão prévia ou negociação para alterar as condições do acordo.

Por último, o STJ do Brasil decidiu que, na falta de convenção expressa em sentido contrário, podem as companhias aéreas reduzir as comissões de negócios futuros a realizar pelas agências de viagens: “Se é lícito ao comitente rescindir o contrato unilateralmente, por óbvio é possível alterar seu conteúdo”.

3) Ernâni Lopes: declarações incompreensíveis sobre a alteração do modelo turístico da Madeira por ocasião do lançamento de um livro que pouco acrescenta ao milionário estudo da CTP

Fiquei perplexo com as recentes declarações do Professor que, sob a orientação do então Primeiro-Ministro Mário Soares, contribuiu decisivamente, em tempos idos, para salvar o nosso país da bancarrota.

Não vejo como é que o infeliz aluvião possa permitir a alteração do modelo turístico (não identifica as características dominantes do modelo actual nem aponta o que deve ser alterado). Os madeirenses despertaram para o turismo muito antes do continente – um fenómeno centenário que permitiu incutir na população a importância da actividade e um envolvimento singular com os turistas – e dispõem de uma oferta de qualidade, diversificada e em que a sazonalidade apresenta a menor variação no plano nacional. Foi o primeiro território português a aprovar um plano de ordenamento turístico e a sua promoção é, tal como a dos Açores, muito apelativa. Indo, aliás, ao encontro do pensamento de Ernâni Lopes, a Madeira há muito que optou pela existência de uma secretaria regional para o turismo – solução orgânica regional equivalente ao ministério no plano governativo do continente – com a particularidade adicional de o titular ser uma mulher (com experiência de muitos anos no sector) na linha das mais avançadas democracias nórdicas; um caso ímpar de estabilidade governativa e de conhecimento sectorial. Tal como os espanhóis, na hábil gestão dos media nos actos de terrorismo em estâncias turísticas, os madeirenses mostraram conhecer bem as particularidades de uma Economia do Turismo, actuando com objectividade e discrição possível.

Publituris nº 1108, de 5 de Março de 2010, pág. 4

"Novo regulamento do ICNB termina com taxas das actividades desportivas em áreas protegidas"

Como deu conta o jornalista Samuel Silva no Público, "O novo regulamento de taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) exclui o pagamento das autorizações para a maioria das actividades desportivas e visitação das áreas naturais protegidas. O documento, que entra em vigor amanhã [hoje], vem substituir uma portaria de Outubro, que motivou protestos por parte de montanhistas."
(As hiperconexões foram acrescentadas)
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