No Jornal de Notícias de hoje, Céu Neves relata que "Um telefonema, um anúncio de um prémio e a obrigatoriedade deste ser levantado pelo casal, no dia X e às tantas horas. É assim o modus operandi das empresas que vendem cartões de férias, uma forma de 'publicidade enganosa e agressiva' e que até levou à necessidade de criar uma lei, há dez anos [Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, como modificado pelo Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro], a permitir a anulação do contrato no prazo de 14 dias após a assinatura. Estas vendas agressivas ressurgiram e aumentaram as queixas.
José Plácido é um dos 581 consumidores que reclamou o ano passado junto da Deco e contra a empresa que, segundo os juristas da associação, levanta mais problemas: a Mundi Travel. Ainda hoje está à espera de reaver o dinheiro que deu de entrada, dois mil euros." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.
Nota: finalmente, estas questões passaram a ter resposta no que se refere ao Direito Comunitário europeu através da Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 , sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca.
José Plácido é um dos 581 consumidores que reclamou o ano passado junto da Deco e contra a empresa que, segundo os juristas da associação, levanta mais problemas: a Mundi Travel. Ainda hoje está à espera de reaver o dinheiro que deu de entrada, dois mil euros." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.
Nota: finalmente, estas questões passaram a ter resposta no que se refere ao Direito Comunitário europeu através da Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 , sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca.
