A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, com esta
intervenção, terminamos o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º
292/XII (2.ª) e entramos no terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na
apreciação do Decreto-Lei n.º 199/2012,
de 24 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que
estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de
viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de
julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno [apreciações
parlamentares n.os 34/XII (2.ª) (PS) e 33/XII (2.ª) (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª
Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Estas alterações legislativas foram tomadas não só na sequência dos
casos Marsans/Mundiclasse, de que todos nos recordamos, e em que os direitos
dos consumidores foram insuficientemente protegidos, como em resultado da
transposição da Diretiva 90/314/CEE.
Mas a solução preconizada por este Governo é duplamente iníqua e, por isso,
inaceitável.
Não existe qualquer diferenciação, pois todas
as empresas pagam o mesmo em termos da chamada contribuição única — 2500 € —, e
quanto maior é a faturação menos pagam proporcionalmente, em termos das
contribuições adicionais. Sem dúvida que este é um enorme erro. Mas como, de
certo, sabiam o que estavam a fazer, temos de concluir que este Governo não se
preocupou com as pequenas e microempresas, apesar de o partido de que Sr.ª
Secretária de Estado do Turismo é originária ser o «partido do contribuinte».
Portanto, ficamos admirados com este tipo de solução.
Chegaram inúmeras queixas de agências de
viagens relativamente a este assunto não só ao PS como ao Parlamento, por isso
o PS decidiu requerer a apreciação parlamentar deste decreto-lei, precisamente
por considerar que há que repor o equilíbrio e acabar com esta incompreensível
iniquidade a que assistimos. É que, por um lado, diziam que queriam acautelar a
situação das micro, pequenas e médias empresas — recordo as declarações da Sr.ª
Secretária de Estado do Turismo, na Comissão de Economia e Obras Públicas, do
PSD e até dos outros partidos no sentido de acautelar e fazer esta
diferenciação — mas, por outro lado, no processo legislativo, verificamos que
este Decreto-Lei faz precisamente o contrário, uma vez que foram feitas
alterações que originaram este desequilíbrio inaceitável.
A Sr.ª Secretária de Estado dizia que «a
dimensão das empresas e a relação dessa dimensão com o seu contributo para o
fundo passou também a ser tomada em conta. Se tudo correr como previsto, esta
preocupação é acautelada». Então, o que é que não correu como previsto, Sr.ª
Secretária de Estado? O que é que não correu como previsto para que se fizesse
precisamente o contrário das suas intenções relativamente a esta matéria?
Como já referi, as contribuições adicionais
também padecem de um desequilíbrio, uma vez que, em vez de serem progressivas,
são regressivas. Ora, isto é incompreensível! Por isso, o PS entende que tem de
ser alterada a lei e resposta a justiça nas contribuições para este Fundo de
Garantia de Viagens e Turismo, fazendo com que exista indexação em relação ao
volume de negócios.
É claro que temos de atender (e sempre
manifestámos essa abertura) ao momento atual e à necessidade de fazer
ajustamentos. Não dizíamos que a anterior lei era perfeita e sempre mostrámos
abertura para a alterar. Mas, agora, o que verificamos é que fizeram
precisamente o contrário, pelo que temos alterações a fazer.
Aplausos
do PS.
Entretanto,
assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem
a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª
Secretárias de Estado, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os órgãos
dirigentes da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT),
que hoje acompanham a nossa discussão e esta tentativa de salvaguardar os
interesses das pequenas empresas, que são a larga maioria dos seus associados.
Em dezembro de 2011 — há 10 meses, portanto —,
apreciámos, nesta Assembleia, o Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, através
de uma apreciação parlamentar requerida pelo PCP, porque tínhamos dúvidas
relativamente à forma como era constituído o Fundo de Garantia de Viagens e
Turismo.
Nessa altura, o PSD dizia que o Fundo que
existia favorecia as grandes empresas em desfavor das pequenas e a Sr.ª
Secretária de Estado do Turismo dizia que o esforço pedido às empresas mais
pequenas era maior do que o pedido às empresas maiores. CDS e PSD apresentaram,
então, um projeto de resolução, no qual afirmavam que era fundamental que a
repartição dos encargos tivesse em conta a dimensão das empresas, sugerindo a
criação de um grupo de trabalho que avaliasse a justa repartição dos montantes
para contribuir para o Fundo.
O PS, na altura, enquanto «pai» do
decreto-lei, valorizava a intervenção do Governo, mas acabou por votar contra as
alterações.
A recomendação emitida pela Assembleia da
República não foi cumprida e o Governo publicou, a 24 de agosto, o Decreto-lei
n.º 199/2012, alterando o decreto anterior. Todavia, este Decreto mantém as
principais injustiças, desde logo porque põe todas as empresas,
independentemente da sua dimensão, a pagar 2500 € para a constituição do Fundo
inicial e, depois, para reforço do Fundo, contribuem menos as empresas que
podem mais.
De facto, uma empresa que tenha uma prestação
de serviços no valor de 1 milhão de euros paga para o reforço 0,035% desse
valor, mas uma empresa que tenha uma prestação de serviços no valor de 50
milhões de euros já paga apenas 0,006%, ou seja, paga menos seis vezes do que
paga uma empresa mais pequena.
Estas alterações não cumprem nem o que o PSD e
o CDS disseram sobre esta matéria no seu projeto de lei, nem a resolução da
Assembleia da República, nem o que disse a Sr.ª Secretária de Estado do
Turismo.
Por essa razão, o PCP apresentou a apreciação
parlamentar que discutimos hoje e propõe as seguintes alterações: a alteração
da contribuição inicial para o Fundo, pagando mais quem mais pode; a alteração
do reforço, fazendo com que as empresas, todas elas de igual modo, paguem 0,01%
do seu valor de negócios para o reforço do Fundo; a garantia de que as cauções
depositadas por algumas agências possam reverter a favor da constituição
inicial do Fundo; a garantia de que o Fundo será gerido pelo Turismo de
Portugal, com a participação das agências de viagem; e garantia da redistribuição
das coimas — quando elas são relativas ao Fundo, o Decreto-Lei refere 10% e nós
propomos que 60% das coimas sejam afetas ao Fundo.
Relativamente a esta matéria meia centena de
agências de viagem escreveram ao Grupo Parlamentar do PCP, apelando a uma intervenção
no sentido de alterar esta situação. A verdade é que, depois das intervenções
do PSD, do CDS e, até, da Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, não acreditamos
que não seja possível ou não queiram fazer estas alterações que propomos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma
intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar.
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.
Presidente, Sr.as Secretária de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Importa deixar uma primeira nota em relação ao Decreto-Lei que hoje
apreciamos, salvaguardando e saudando todo o processo que culminou no atual
diploma. Devem, pois, ser recordados os muitos meses de trabalho conjunto e
destacada a total abertura do Governo para o diálogo, ouvindo todos os
interessados. Aliás, a própria Associação Portuguesa de Agências de Viagens e
Turismo congratulou-se com todo o processo negocial e com o resultado
alcançado.
É importante recordar, neste momento, as
palavras do Presidente da APAVT, que realçou o momento da negociação como um
momento histórico para as agências de viagens, não só pela melhoria das
condições para o exercício da atividade como também pelo facto de se ter
reforçado a proteção do consumidor.
Por isso, não deixa de ser curioso ouvir aqui
o Partido Socialista referir que o presente Decreto-Lei não cria condições
potenciadoras de sustentabilidade para as pequenas e médias empresas. O mesmo
Partido Socialista que, há algum tempo atrás, em 2011, enquanto governante, não
conseguiu encontrar uma solução satisfatória para o setor.
A Sr.ª Deputada Hortense Martins perguntou
aqui o que é que falhou e eu julgo que seria importante perguntar ao
ex-secretário de Estado — agora seu colega de bancada — Fernando Serrasqueiro o
que é que falhou na altura e por que é que nada fez para resolver a questão.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos
da Deputada do PS Hortense Martins.
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): —
Srs. Deputados, permitam-me destacar dois pontos importantes na presente lei e
o que vieram alterar.
Em primeiro lugar, a eliminação da distinção
entre agências vendedoras e organizadoras, que reduz uma contribuição inicial
para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo das agências organizadoras de
5000 € para 2500 €. Falamos, pois, de uma redução de 50%.
Em segundo lugar, a diminuição da contribuição
das agências para o Fundo de Garantia, através da criação de cinco escalões
mais adequados e que estão em consonância com o volume de faturação, conforme
pretendido pelos agentes do setor, o que vem trazer a proporcionalidade que o
Partido Socialista refere na sua apreciação parlamentar.
Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, Sr.as
e Srs. Deputados, não serão estas medidas que potenciam a sustentabilidade das empresas
e demonstram uma efetiva preocupação com a condição de escassez de
financiamento?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: Esta é mais uma prova de trabalho que este Governo tem feito junto
de um conjunto de setores estratégicos para a nossa economia. Uma vez mais, o
Ministério da Economia mostrou que se consegue ir ao encontro das reais
preocupações do setor numa atitude de diálogo e de cooperação.
Este Governo, numa altura de austeridade, foi
capaz de dialogar e de criar medidas que permitam salvar centenas de micro e
pequenas empresas num setor importante para a economia portuguesa, como é o
setor do turismo.
Não podemos negar os tempos difíceis que
Portugal vive, mas estou certa que é com alterações como esta e com decisões
como as que este Governo tem tomado, especificamente neste sector, que Portugal
conseguirá encontrar esperança no futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma
intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente,
Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as Deputadas e Srs.
Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha as preocupações expressas nas
iniciativas de apreciação parlamentar do Decreto-lei n.º 199/2012, de 24 de
Agosto, quer pelo PS quer pelo PCP, salvaguardando a importância do Fundo de
Garantia de Viagens e Turismo, já consagrado em anterior Decreto-Lei — o
Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio —, reconhecendo que ele é determinante,
porque substitui todo o sistema de cauções e é um mecanismo de prevenção e de
defesa dos direitos dos consumidores, mas relevando exatamente as preocupações
que aqui foram apontadas.
Fundamentalmente, no que se refere aos artigos
31.º e 32.º, a natureza deste Fundo, o aumento do seu montante e os mecanismos,
quer de contribuição inicial quer de contribuição adicional das empresas,
instituem critérios assimétricos e de desigualdade entre grandes empresas do
setor e pequenas e médias empresas, o que, do nosso ponto de vista, não faz
qualquer sentido.
A contribuição inicial, que não tem em conta a
dimensão das empresas e a sua capacidade económica e que ignora que a maior
parte do setor empresarial em Portugal é constituída por pequenas e médias
empresas, não faz sentido se se quer preservar a sustentabilidade deste mesmo
universo.
Neste sentido, acompanharemos as propostas que
estão sobre a mesa, quer para a criação de condições de sustentabilidade para
as pequenas e médias empresas do setor, quer pela necessidade do respeito das
condições e dos quesitos mínimos de concorrência (que aqui estão seriamente
comprometidos), quer para a alteração desta proposta, que favorece, claramente,
as grandes empresas, o que nos parece, mais uma vez, relevar de um radicalismo
ideológico de favorecimento das grandes empresas, com o qual, evidentemente,
não pactuamos.
Em suma, acompanhamos as propostas que
reponham a justiça e a sustentabilidade do grande número de pequenas e médias
empresas do setor.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma
intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.
Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Devo reconhecer o esforço que o Partido Comunista Português e o
Partido Socialista fizeram para encontrar uma qualquer crítica na atual lei. É
um esforço deveras meritório!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Acha? Chegaram
mais de 100 queixas!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Convém saber
qual é o ponto de partida.
O que constava do Programa do Governo, o que o
próprio PS assumiu e o que estava na Diretiva era: facilitar e criar condições
de retirada de custos de contexto. Ou seja, um licenciamento mais fácil e,
obviamente, com justiça para os operadores — e isso está conseguido. Aliás, não
estava totalmente conseguido na lei que o PS fez, mas se o PS tivesse sido
competente na feitura dessa lei, hoje não estaríamos aqui a ter necessidade de
fazer qualquer apreciação!
Protestos
da Deputada do PS Hortense Martins.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Na altura, o
Partido Socialista esqueceu-se de fazer a devida distinção, com clareza, do que
é uma agência de viagens, confundiu, transformou tudo e causou confusão no
setor e naqueles que deviam contribuir para o Fundo — esqueceu-se de definir o
que é uma agência organizadora, o que não é uma agência organizadora, quais os
critérios de justiça… Esqueceu-se! E esqueceu-se de defender as próprias
agências de viagens nacionais, em detrimento da concorrência desleal com
empresas estrangeiras,…
Protestos
da Deputada do PS Hortense Martins.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e
esqueceu-se até de pôr o Estado como parceiro e não como concorrente das
agências de viagens!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é nada
disso!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quanto à atual
lei, a Sr.ª Deputada Hortense Martins diz que o CDS, que sempre defendeu os
contribuintes e as PME, agora não o faz, mas vou dar-lhe um exemplo que
demonstra o contrário: com a lei do PS, qualquer agência que hoje abrisse
pagava 5000 €. Sabe quanto paga agora, Sr.ª Deputada? De 350 € até 2500 €, mas
espaçados no tempo.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — A lei refere
2500 €!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Consegue dizer
que isso não é uma ajuda às PME? Sr.ª Deputada, até onde chega o topete!
Nenhuma agência de viagens, tal como nenhuma
empresa em nenhum setor, nasce grande, é preciso esforço, dedicação, carinho e
trabalho para crescer.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Quer confundir
tudo!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esquece a Sr.ª
Deputada, como esquece o Partido Comunista Português, que uma agência que está
no mercado, que tem alvará e que, hoje, é uma agência ou um operador grande já
contribuiu para o Fundo. Obviamente, agora há devolução — caso se venha a
confirmar esta lei, como espero —, porque contribuíram muito mais. Portanto, há
aqui um equilíbrio.
Obviamente, é necessário proteger uma agência
que abre portas, que não tem faturação e que inicia atividade. Ora, esta
alteração da lei tem um objetivo único, praticamente: proteger as pequenas e
médias empresas, as microempresas e as empresas familiares,…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Como é que é
possível?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … essas que
têm acesso ao mercado com uma prestação residual.
Protestos
do Deputado do PCP Bernardino Soares.
Poderemos discutir, Sr. Deputado Bernardino
Soares, se o Fundo é muito ou pouco, mas não é essa a discussão que os senhores
aqui trouxeram. Poderiam dizer que o Fundo com 4000 milhões de euros é pouco…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não estão há
4000 milhões! Estão 2000 milhões!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas existe um
patamar: se reduzir abaixo de 1 milhão de euros, é reposto! E essa reposição é
feita de acordo com a faturação. Quer critério mais justo do que este?
O Partido Comunista Português diz que o Fundo
deveria ser gerido em colaboração com as agências de viagens, mas é isso que
está no diploma: o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo é gerido pelo Turismo
de Portugal em colaboração com as agências de viagens— qual é a dúvida?
Portanto, não encontramos razão… Aliás,
objetivamente, até poderia contribuir para o debate, dizendo: talvez pudéssemos
ter um fundo um pouco mais robusto, porque vivemos tempos de dificuldade,
tempos em que, eventualmente, poderá existir alguma turbulência no setor. Mas
não me parece ser o caso, olhando para os resultados atuais, nem isso é sequer
expetável — aliás, juntando a Marsans e a Mundiclasse, o Fundo fica com uma
grande margem.
Portanto, parece-me uma boa solução para o
mercado. Aliás, há algo fundamental de que o Partido Socialista se esqueceu na
altura: nós não devemos introduzir no mercado ou na legislação aquilo a que se
chama «insegurança legislativa». Esta lei tem a concordância do setor, das
pequenas empresas, das grandes empresas e das médias empresas, e este parece
ser um fator que importa assegurar.
Portanto, da parte do CDS, todas as críticas
que fizemos à anterior lei estão hoje corrigidas. Hoje estão em causa apenas
questões de conceção e, porventura, de conceito político-ideológico, e essas,
obviamente, não cabem aqui e não merecerão a nossa concordância.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma
intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo
(Cecília Meireles): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
Queria, em primeiro lugar, cumprimentar a APAVT, presente nas galerias, na
pessoa dos seus dirigentes, e aproveitar para, nesta saudação que aqui lhes
deixo, também fazer um agradecimento público, porque aquilo com que me
comprometi convosco — mas, mais importante ainda, com esta Casa, que representa
o povo português — foi trabalhar, lado a lado, com as agências de viagens no
sentido de melhorar uma lei que tinha sido herdada do anterior Governo do PS e
que era unanimemente criticada.
Pois bem, foi exatamente isso que o Governo
fez. O Governo ouviu uma associação que representa mais de 800 agências de
viagens, que representa mais de 85% do volume de negócios e que tem mais de 60
anos de existência, sentou-se à mesa com essa associação, corrigiu as
iniquidades da anterior lei e conseguiu uma lei que agrada e que, hoje — posso
dizê-lo com orgulho —, não é apenas uma lei do Governo, é também uma lei desta
Associação, a APAVT.
Portanto, se os Srs. Deputados parassem por um
momento para ouvir esta Associação, talvez não estivéssemos hoje aqui a
discutir. Mas vamos, então, ao que é o «sumo» da questão: vamos falar de
milhares de agências que estão no mercado hoje em dia.
Podia maçar os Srs. Deputados com notícias,
que não são do Governo mas que referem, por exemplo, que a nova lei das
agências de viagens salva da falência centenas de pequenas e microempresas,
notícias estas que têm por base não declarações do Governo mas declarações das
próprias agências de viagens. Mas os Srs. Deputados entendem que sabem melhor
do que as agências de viagens o que é bom para elas e, portanto, vamos falar
das agências de viagens, porque ouvi muita coisa aqui e, curiosamente, há um
fator que parece ter escapado a muita gente.
Dizia a Sr.ª Deputada Hortense Martins: «Todas
as empresas pagam o mesmo: 2500 €». Sr.ª Deputada, mesmo que assim fosse, ainda
assim, seria melhor do que aquilo que se passava no tempo…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É claro que é
assim!
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Não,
não é assim, de facto, mas seria melhor do que aquilo que se passava no tempo
do Partido Socialista, em que todas as agências que eram operadoras — e era a
esmagadora maioria, porque bastava uma agência juntar um autocarro com uma
estadia de hotel e fazer um preço único para ser operadora — pagavam, à cabeça,
5000 €, que tinham de desembolsar imediatamente, ficando depois a pagar 0,1% da
sua faturação, durante o tempo que faltasse, para chegar a 10 000 €.
Chamo a vossa atenção para o seguinte: se
tivessem lido o artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei que estamos a apreciar,
veriam que aí se estabelece que as agências de viagens e turismo licenciadas
antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 61/2011 (que são a esmagadora
maioria, ou seja, todas as agências que existiam em Portugal antes de 2011) passam
a pagar uma contribuição anual, de acordo com o quadro em anexo. E, para as
pequenas e médias agências, esse valor é de 350 €. Desapareceu a contribuição
inicial destas agências, isto é, elas passaram de 5000 € para 350 €.
Esta é que é a grande diferença!
Aplausos
do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma
segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª
Secretária de Estado do Turismo e Srs. Deputados, o que aqui temos é uma grande
incoerência: há 10 meses, a Sr.ª Secretária de Estado dizia que o esforço
pedido às empresas mais pequenas era maior relativamente ao esforço pedido às
empresas maiores, e o que é que me diz do quadro anexo, quando as maiores pagam
menos seis vezes do que as mais pequenas?
Relativamente ao CDS e ao PSD, parece que,
agora, concordam com esta proposta, mas, na altura, também não foi isso que
disseram. Mais: admitem que o Governo faça tábua rasa das propostas, da
resolução da Assembleia da República, no âmbito da qual os senhores propuseram
que se criasse um grupo de trabalho para avaliar esta matéria, de que o
Governo, repito, fez tábua rasa. Os senhores, agora, esquecem completamente
esta situação.
Para vermos que se propõe que as empresas
maiores paguem muito menos do que as mais pequenas, é muito simples, basta uma
conta com uma regra de três simples. Vai-se à tabela, aplica-se e percebe-se
que umas pagam muito menos do que as outras.
Nesta matéria, o PSD ainda teve algum pejo,
pois mudou o Deputado que, há 10 meses, fez aqui as declarações a exigir as
alterações, mas o CDS nem isso, veio aqui o mesmo Deputado defender algo que é
o contrário do que havia dito há 10 meses!
O PSD, o CDS e a Sr.ª Secretária de Estado do
Turismo não têm palavra e, mais uma vez, cederam à pressão das grandes
empresas, como temos estado a assistir, infelizmente, muitas vezes, aqui, na
Assembleia da República — aliás, o mesmo sucedeu, ainda recentemente, quando se
discutiu a entrega das casas para pagamento da dívida, em que, mais uma vez,
assistimos aqui a uma cedência às grandes empresas, em prejuízo das pequenas
empresas.
Há 10 meses, os senhores afirmaram aqui uma
coisa e, agora, não têm palavra para cumprir.
Aplausos
do PCP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Uma vergonha!
As pequenas vão pagar 350 € e, mesmo assim, acha mal?!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma
intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente,
Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, Srs. Deputados: Há uma resolução da
Assembleia da República que o Governo não cumpriu, e não a cumpriu no que diz
respeito a todos os pontos. Desde logo, o primeiro ponto refere que tem de
haver um equilíbrio nas contribuições entre as pequenas e as grandes empresas,
mas esse equilíbrio não existe!
O Governo também não cumpriu a resolução no
que diz respeito ao envio do relatório do grupo de trabalho para a Assembleia
da República. Aliás, o PS fez um requerimento, solicitando o envio desse
relatório, mas, até hoje, nada!
Quero dizer-lhe o seguinte, Sr.ª Secretária de
Estado: sabe para que serve uma apreciação parlamentar? Uma apreciação
parlamentar é um direito legislativo da Assembleia da República e surge na
sequência de queixas. E já lhe disseram aqui que mais de uma centena de
agências se dirigiu ao PS, e a outros partidos, precisamente sobre este
assunto. Não podemos ignorar isto! Abrimos aqui um processo legislativo e
gostaríamos que a maioria tivesse a mesma abertura para ver e analisar as
nossas propostas, que são justas, razoáveis e vão no sentido da nossa
obrigação, que é a de melhorar a lei.
O que está mal é que a Sr.ª Secretária de
Estado e a maioria se coloquem nesta posição obtusa e de fechamento completo a
uma melhoria da lei, porque as leis têm de ser ajustadas e melhoradas quando são
detetados erros gravíssimos, como é o caso. E dou-lhe um exemplo: uma empresa
que fatura 49 milhões paga 1500 €, isto é, 30 € por cada milhão; uma PME que
fatura 1 milhão paga 350 €. Isto, nas contribuições adicionais, porque nas
contribuições normais paga igual, isto é, paga 2500 €. Isto é justo? Isto não é
justo! As nossas propostas vêm no sentido do ajustamento e da razoabilidade.
Claro que o PSD, hoje, apareceu aqui como um
novo PSD.
Ó Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar,
pergunte ao Sr. Deputado Mendes Bota, porque ele saberá responder-lhe, tudo o
que foi debatido sobre esta matéria. A sua posição é completamente irrazoável!
Aplausos
do PS.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a
palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que
efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para uma
interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça
favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.
Presidente, não tendo o meu grupo parlamentar acesso à caixa de correio do
Partido Socialista e não tendo, nós, recebido qualquer queixa de qualquer
agência de viagens, gostava de pedir ao Partido Socialista que reencaminhasse
pelo menos uma ou duas das queixas a que a Sr.ª Deputada aqui fez menção.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Reencaminho
todas!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.
Deputado, convenhamos que não se trata de uma interpelação muito ortodoxa, mas
vamos prosseguir.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª
Secretária de Estado do Turismo.
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Sr.
Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada
Hortense Martins disse que recebeu queixas de mais de 100 agências de viagens.
Pois bem, quando tomei posse (quando este Governo tomou posse), recebi queixas
de mais de 800 agências de viagens acerca da lei que o seu Governo havia
aprovado. E, se tem dúvidas, pergunte aos representantes dessas agências que
estão aqui presentes. Pergunte-lhes! Pergunte-lhes, se tem dúvidas!
Aplausos
do PSD e do CDS-PP.
Protestos
do PS.
Já agora, valia a pena dizer que, hoje, estou
aqui a defender não apenas uma lei do Governo, mas uma lei que também é deles,…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ah, a lei é
deles?… A lei é da Assembleia da República!
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — …
porque houve sabedoria deste Governo para ouvir os representantes do setor. E,
se os Srs. Deputados imaginam que, por uma associação representar 800 empresas,
há 800 grandes empresas em Portugal… Eu gostaria muito que houvesse 800 grandes
agências de viagens em Portugal, Srs. Deputados, mas é evidente que não há, é
evidente que o grosso dessas empresas é constituído por pequenas, micro e
médias empresas.
Para que nos entendamos todos, de uma vez para
sempre, acerca deste assunto, com a anterior lei, o grosso das pequenas e
médias empresas pagava, e teria de pagar, já no ano passado, 5000 €, dinheiro
esse que não tinham. Portanto, o que teriam de fazer era…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Olhe para as
nossas propostas!
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — … de
duas, uma: ou entravam numa situação de ilegalidade, ou faliam, fechavam
portas, com perda de centenas de postos de trabalho.
Com esta nova lei, as pequenas empresas pagam,
durante quatro anos, uma contribuição de 350 €. Se isto não é protegê-las, não
sei o que é!?
Aplausos
do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs.
Membros do Governo e Srs. Deputados, na conclusão deste debate, anuncio que
deram entrada na Mesa propostas de alteração ao Decreto-Lei que esteve em
apreciação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, as quais
baixam à 6.ª Comissão.