sâmbătă, 27 februarie 2010

Supremo Tribunal de Justiça do Brasil considera legal a redução unilateral das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso das empresas aéreas American Airlines, Varig e outras para permitir a redução, unilateral, do valor de comissões referentes a negócios futuros realizados pelas agências de viagens, na venda de passagens aéreas. A Associação Brasileira de Agências de Viagens do Amazonas (Abav) contestava a redução unilateral do valor das comissões pagas. A Turma acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão.
A Abav propôs ação contra a American Airlines, Varig e outras empresas aéreas que reduziram as comissões para as agências de viagens do Amazonas de 10% para 7% nos bilhetes domésticos e de 9% para 6% nos internacionais. A entidade alegou que isso foi um ato unilateral das empresas áreas e atentava contra a segurança jurídica dos contratos, causando uma redução de cerca de 33% nas comissões.
Em primeira instância, o pedido da Abav foi julgado procedente, com base no argumento de respeito aos contratos firmados entre as partes, que não previam mudanças unilaterais. A American Airlines e a Varig apelaram, mas o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou o pedido. O tribunal apontou que a Portaria n. 676/GC-5 do Departamento de Aviação Civil (DAC), que regula a matéria, determina que as comissões devem ser livremente negociadas e acordadas entre as partes. Para o tribunal, isso indica que deve haver discussão prévia ou negociação para mudar as condições do acordo.
As empresas aéreas recorreram ao STJ, alegando que não foram analisados os artigos 168 e 186 do Código Comercial que regulam a remuneração de comissionários e determinam que, se o valor não é convencionado, este é regulado pelo uso comercial local. Acrescentando também que o comitente tem autorização para alterar unilateralmente os contratos. Alegou, ainda, que não se aplicaria o artigo 131 do Código de Processo Civil (CPC), pois não houve prejuízos com a redução da comissão para as agências.
As empresas sustentam que se aplica ao caso o artigo 473 do Código Civil (CC), que regula pactos verbais de trato sucessivos e prazo indeterminado, permitindo que qualquer uma das partes possa denunciar (terminar) o contrato a qualquer tempo. Isso permitiria, por extensão, alterar as cláusulas do mesmo contrato. Por fim, afirmaram haver dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema) sobre a matéria.
Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão considerou não haver prequestionamento (o tema ter sido discutido anteriormente no processo) dos artigos 131 do CPC, 168 do Código Comercial e 473 do CC. Portanto, segundo a súmula 211 do próprio STJ, não podem ser analisados em recurso pelo Tribunal.
O ministro admitiu, entretanto, haver o dissídio entre tribunais estaduais. O ministro apontou que a jurisprudência pacífica do STJ é que, na falta de ajuste expresso em sentido contrário, é possível reduzir unilateralmente as comissões de negócios futuros, como os realizados pelas agências de viagem. “Se é lícito ao comitente rescindir o contrato unilateralmente, por óbvio é possível alterar seu conteúdo”, comentou. Com essas considerações, o ministro acatou parcialmente o pedido das empresas aéreas.


Comunicado do Supremo Tribunal de Justiça (Brasil) de 24 de Fevereiro de 2010
Texto integral da decisão ainda não publicado. Agradecimentos ao Colega Paulo Roberto Barros Dutra Junior que nos referenciou esta importante decisão.

marți, 23 februarie 2010

"APAVT ganha acções contra ASAE"

Segundo o Turisver, "As coimas aplicadas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a agências de viagens por reservarem hotéis sem licença de utilização foram impugnadas pela Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo, tendo os tribunais dado razão à Associação nas acções decididas até ao momento.
Dezassete processos de contra-ordenação aplicados pela ASAE a várias agências de viagens por reservarem hotéis ainda sem licença de utilização turística, foram anulados pelos tribunais, após impugnação pela APAVT. Nas sentenças foi reconhecido que não se pode exigir às agências de viagens que investiguem se os hotéis estão licenciados quando a actividade destes é pública e são comercializados em diversos canais também públicos, nomeadamente a Internet. Acresce ainda que alguns dos hotéis, apesar de ainda sem licença turística, estão em actividade já há alguns anos.
Quinze dos processos foram ganhos pela APAVT em primeira instância, tendo outro sido decidido a favor da Associação no Tribunal da Relação do Porto. Outro está com recurso pendente no Supremo Tribunal de Justiça.
Mais quinze acções aguardam ainda decisão." (As hiperconexões foram acrescentadas)

duminică, 21 februarie 2010

"Aviação: OACI fixa 2013 como meta para criar norma sobre CO2"

Como dá conta o Diário Digital, "A Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) estabeleceu 2013 como meta para criar a primeira norma mundial sobre as emissões de gás carbónico no setor da aviação, anunciou sexta feira a organização da ONU.
'É um elemento que faz parte integrante do nosso plano de ação enérgica de luta sistemática contra as incidências da aviação sobre o clima', afirmou em comunicado o presidente do Conselho da OACI, Roberto Kobeh Gonzalez.
A nova norma, que será elaborada pelo Comité da proteção do ambiente na aviação da OACI, vai estabelecer 'uma direção e prazos claros para os construtores'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

vineri, 19 februarie 2010

Pesquisa Carnaval 2010

Perfil do turista estrangeiro que visita o Rio no Carnaval ‐ 2010

Os cursos de Turismo e Hotelaria da UniverCidade, o Site Consultoria em Turismo Bayard Boiteux, a Fundação Cesgranrio com o apoio da Planet Work realizaram de 14 a 17 de fevereiro de 2010, uma pesquisa com 1000 turistas estrangeiros, que estavam no Rio, para o carnaval nos bairros de Copacabana, Ipanema, Leblon, São Conrado, Barra, Flamengo, Glória, Catete, Centro e Santa Teresa.
A pesquisa foi coordenada pelos professores Bayard Boiteux e Mauricio Werner,
respectivamente presidente e diretor do Ipetur, o Instituto de Pesquisas e estudos do Turismo da UniverCidade, que auditou a pesquisa. Os turistas foram entrevistados por 60 (sessenta) alunos dos cursos de Turismo e hotelaria da UniverCidade. A margem de erro é de 3%.

Seguem os resultados da pesquisa:
Sexo: 53% masculino / 47% feminino
Nível de Escolaridade: 10% Fundamental / 35% Ensino médio / 55% ensino superior
Meio de Transporte: 67% aéreo / 28% marítimo /5% terrestre
Forma de hospedagem: 70% hotéis / 16% apartamentos de temporada / 8% casa de amigos / 6% hospedagem domiciliar
Países de origem: 21%Estados Unidos / 17% França / 14% Alemanha / 11% Itália / 10% Portugal / 8% Argentina / 7% Japão / 5% Chile / 4% Canadá / 2% Uruguai / 1% México
Gasto Médio: de USD 60/USD 80‐15% / de USD 81/USD 120‐28% / de USD 121/USD 180‐44% / mais de USD 180 USD‐13%
Pontos Negativos: 29% sujeira / 23% segurança / 18% informação turística / 12% sinalização turística / 9% ingressos do sambódromo / 7% metro / 2% taxis
Pontos Positivos: 32% eventos carnavalescos nas ruas (blocos) / 24% população anfitriã / 19% prestação de serviço / 13% diversidade cultural / 8% natureza exuberante / 4% transporte urbano
Desfiles no sambódromo: 60% esteve no sambódromo / 40% não esteve
Avaliação dos desfiles no sambódromo: 75% excelente / 14% Muito bom / 7% bom / 4% ruim
Faixa Etária: 18/25 anos ‐ 18% / 26/40 anos ‐ 39% / 40/55 anos ‐ 27% / 56/70 anos ‐ 11% / Mais de 70 anos ‐ 5%
Avaliação da Segurança em áreas turísticas: excelente ‐ 10% / muito boa ‐ 14% / Boa ‐ 28% / ruim ‐ 37% / muito ruim ‐11%
Atrativos Turísticos mais visitados: Pão de Açucar ‐ 35% / Praias - 26% / Corcovado - 22% / Jardim Botânico ‐ 12% / Atrativos culturais ‐ 5%
Frequencia da Viagem: 75% vieram ao Rio pela primeira vez / 14% vieram ao Rio pelo menos 2 vezes / 11% já veio ao Rio mais de 3 vezes
Satisfação: 87% pretendem voltar ao Rio / 13% não pretendem
Outras Cidades Visitadas: Paraty ‐ 27% / Buzios - 18% / Petropolis - 13% / Salvador - 10% / Niterói - 8% / Recife - 6% / Porto de Galinhas - 4% / Foz do Iguaçu - 9% / Manaus - 5%
Forma de organização da viagem: 68% viaja por conta própria / 32% através de uma agência
Modo de viajar: 45% viaja com amigos / 35% viaja com a família / 20% viaja sozinho
Permanência média: 1/3 dias - 10% / 4/7 dias - 70% / Mais de 8 dias - 20%

Segundo o Prof Bayard Boiteux, a cidade recebeu durante o Carnaval 700 000 turistas, sendo que 40% dos mesmos eram estrangeiros. Ele ressalta que tal fluxo representa aproximadamente uma receita de 540 milhões de dólares. Disse que o Carnaval de rua - leia-se blocos - tem hoje um apelo muito grande nos estrangeiros, que cada vez mais viajam por conta própria e deixou claro que houve uma melhoria no aspecto qualitativo dos consumidores.

luni, 15 februarie 2010

O Rio, o Turismo e o Carnaval

Ao falarmos em Carnaval no Rio de Janeiro,devemos vislumbrar dois momentos: antes e depois do Sambódromo. A obra arquitetônica do gênio Oscar Niemeyer permitiu uma revolução no Carnaval carioca. Era o primeiro carnaval do governo Brizola, já que o prefeito ainda era indicado por ele e várias polêmicas surgiram: desde a divisão dos desfiles em dois dias até a conclusão da obra em tempo para o evento. A nova era dos desfiles trouxe pontos positivos, como uma estrutura pronta anualmente para as apresentações carnavalescas, que depois foi copiada em vários estados como São Paulo e Amazonas, por exemplo mas tornou o espetáculo mais frio e cada vez mais distante do conceito inicial de desfile das escolas de samba. Hoje, o luxo e os gastos são tão elevados, que demandam grandes patrocinadores e verbas governamentais, que acabam inibindo a criatividade e fazendo apologia daqueles que de alguma forma ajudam. É um Carnaval diferente, dos camarotes das cervejarias mas com muito menos glamour e personalidades estrangeiras, haja vista que Madonna em fase de aposentadoria passou a ser o grande chamariz do atual Carnaval.
No entanto, com início na gestão do ex prefeito Cesar Maia, o Carnaval de rua tem se fortalecido e em 2010, foram mais de trezentos e cinqüentas blocos em toda a cidade, gerando uma alegria e uma animação, nunca vistas antes. O problema foram os “mijões” e “mijonas”, que sem a menor vergonha continuaram urinando em todos os cantos da cidade, já que infelizmente não havia a presença efetiva do poder público para inibir tais atos obscenos. Alías, o Carnaval tem se mostrado a cada ano, uma festa que começa a sentir o gosto popular das antigas marchinhas e os grandes bailes são revigorados, como o do Copacabana Palace.

A cidade maravilhosa foi invadida por turistas estrangeiros e nacionais.
A ocupação hoteleira chegou perto de 92% em vários bairros da cidade e na pesquisa realizada pela Planet Work durante o evento, ficou claro que a maior parte dos turistas é oriunda da Europa e EUA, e no Brasil de São Paulo, Minas, Espírito Santo e Sul do país mas que continuam as reclamações quanto a presença reduzida de policiais e guardas municipais nos bairros turísticos, a sujeira da cidade, a falta de informação turística e o caos do metro, que sempre era considerado exemplar. Os resultados finais serão conhecidos durante a semana mas os primeiros resultados nos apontam para políticas efetivas de apoio ao turismo e não marketing eleitoreiro em camarotes oficiais e intervenções pseudo-turisticas, para causar impactos na imprensa e factóides.
O Carnaval é o segundo evento mais importante da cidade, depois do Réveillon, está sendo revigorado mas a cidade precisa olhar melhor para os que nos visitam. Um olhar mais comprometido, já que no Carnaval mais de 65% dos turistas vieram por conta própria e sentiram mais uma vez a precariedade do Rio, para o novo consumidor turístico. Esperamos que 2010 não seja um ano de batalhas políticas mas de análise pontual do novo turismo que devemos implantar, da nova realidade experimental que nossos consumidores buscam e não pensar que as belezas naturais e alegria da população são suficientes.
O Rio, o carnaval e o turismo andam juntos mas ainda dissociados de uma realidade necessária para uma cidade melhor, em que o turismo possa ser uma ferramenta de mudança e melhoria de vida da população anfitriã e não apenas uma alegria desenfreada, que acaba na quarta-feira de cinzas....

Bayard Do Coutto Boiteux é presidente do Site Consultoria em Turismo e coordenador de Turismo da UNIVERCIDADE (www.bayardboiteux.pro.br)

"APAVT debate Bolke[n]stein nas principais cidades" de Portugal

No Publituris, a jornalista Liliana Cunha dá conta que "Nos dias 18 e 19 de Fevereiro e 4 de Março, a APAVT promove três seminários em Lisboa, Porto e Faro, respectivamente, sobre a Directiva Bolke[n]stein.
A sua implementação e consequências no exercício da actividade vão ser tema destes debates que a Associação realiza com o objectivo de também auscultar os players.
Oportunamente, a APAVT informará sobre os locais e horários.
Após estas regiões, o debate seguirá, ainda e Março, para o Funchal e Ponta Delgada, não havendo ainda datas agendadas." (As hiperconexões foram acrescentadas)

duminică, 14 februarie 2010

Dissertação de Doutoramento

Temos a Honra de divulgar a, muito recente, publicação da Tese de Doutoramento do Professor Virgílio Machado, da Universidade do Algarve, na Universidade de Aveiro, a primeira que, em Portugal, trata das relações entre o Direito e o Turismo.


Co-orientada pelos Professores Doutores Carlos Costa e Marcelo Rebelo de Sousa, a mesma intitula-se Direito e Turismo como Instrumentos de Poder: os Territórios Turísticos.
Demonstrando sólidos conhecimentos transdisciplinares, o Autor transcende as fronteiras da Dogmática Jurídica e, utilizando instrumentos analíticos desenvolvidos pela Ciência Política, a Ciência da Administração e a Análise Económica do Direito, estuda os instrumentos normativos e contratuais que conformam o Algarve, região de Portugal onde maior peso relativo têm as actividades turísticas, com vista a identificar o momentos e os modos como os diversos actores, públicos e privados, obtiveram vantagens e rendas mediante a transformação dos territórios.

Esta Obra foi publicada pela Editorial Novembro e deverá estar presente em todas as Bibliotecas das Escolas e Outras Instituições com ligações ao Turismo, assim como na de todos os que se interessam pela matéria, Juristas ou não.

Impactos ambientais associados a diferentes modelos turísticos

O aumento da densidade turística não implica necessariamente maiores impactos ambientais. O modelo intensivo é susceptível de obedecer ao princípio da sustentabilidade enquanto o modelo extensivo pode afectá-lo gravemente.

O turismo comporta diferentes modelos aos quais estão associados diferentes cargas e impactos, podendo no mesmo espaço territorial receberem-se por exemplo 10, 100, 1000, 10 000 ou 100 000 turistas, não variando os impactos na razão directa do incremento de visitantes. A primeira situação corresponderá tendencialmente ao denominado modelo extensivo (poucos turistas em determinada unidade territorial) e a última ao modelo intensivo (elevado número de turistas na mesma unidade territorial).

No presente artigo comparam-se os impactos decorrentes de alguns dos mais significativos modelos turísticos caracterizados por um progressivo consumo de solo:

- O - O intensivo corresponde ao tradicional modelo monocultura de sol e praia;

- O - O de média intensidade em que os produtos turísticos estruturantes são o sol e praia e o golfe;

- O - O extensivo baseado em moradia unifamiliar com jardim e piscina particular; -

O extensivo de alta dispersão que pressupõe, em razão das acessibilidades, a utilização de veículos todo o terreno.

A concentração permite assegurar sistemas de depuração e de tratamento de águas e resíduos bem como a optimização das infra-estruturas, do consumo de água, energia e materiais de construção. Ao invés, nos modelos com dispersão, para além de um maior consumo de solo – não raro afectando parcelas de elevada qualidade agrícola, ambiental, etc. – fazem disparar os consumos de água, energia e o tratamento de águas residuais é muitas vezes resolvido através de fossas.

O modelo extensivo de alta dispersão – muito do ecoturismo é aqui enquadrado – comporta significativos impactos que têm, no entanto, sido minimizados em razão da capacidade de auto-regeneração do meio ambiente e do, por enquanto, baixo número de utilizadores.

Inseparáveis do turismo, os campos de golfe comportam significativas cargas ambientais – água para rega e compostos químicos fertilizantes (nitratos e fosfatos) ainda assim inferiores a outros como o extensivo de moradia unifamiliar com piscina e jardim ou pressupondo a utilização de veículos 4x4.

Carlos Torres, Jornal Planeamento e Cidades, Janeiro-Fevereiro 2010, pág.28.

luni, 8 februarie 2010

Documento passa a ser obrigatório no momento do embarque a partir do dia 1º

A partir do dia 1º de Março, todos os passageiros que embarcarem nos aeroportos brasileiros deverão apresentar ao funcionário da companhia aérea o documento de identificação, com foto, no portão de embarque da aeronave, informou a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
A medida, segundo a Anac, é chamada de Identificação Positiva de Passageiros e já é praticada nos aeroportos da Europa e da América do Norte. Os passageiros que fazem check-in pela internet, nos totens de autoatendimento ou por celular, não mais serão obrigados a carimbar o cartão de embarque nos balcões das companhias aéreas antes da entrada na sala de embarque do aeroporto.
Os funcionários das companhias farão a checagem do documento com o cartão de embarque. Serão aceitos para embarque em voos domésticos: carteira de identidade (RG); carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho; passaporte nacional; documento expedido por Ministério ou órgão subordinado à Presidência da República; carteira de identidade emitida por Conselho ou Federação de categoria profissional; licenças de piloto, comissário, mecânico de voo e despachante operacional de voo emitidas pela Anac.
Além disso, a nova resolução prevê que cartões de identidade expedidos pelo Poder Judiciário ou Legislativo, no nível federal ou estadual, também passarão a ser aceitos. Os documentos podem ser originais ou cópia autenticada, desde que assegurem a identificação do passageiro.
Crianças e adolescentes, até 18 anos incompletos, devem apresentar documento de identificação com foto ou certidão de nascimento, além de comprovação da filiação ou parentesco com o responsável. Índios podem embarcar também com autorização de viagem expedida pela Funai.
Nas viagens internacionais, o passageiro deve apresentar passaporte ou outro documento de viagem válido, estabelecidos pelo Serviço de Migração, do Departamento de Polícia Federal, no portão de embarque.
Fonte: UOL Notícias.

vineri, 5 februarie 2010

O conceito de desenvolvimento sustentável

Como se refere na Agenda 21 para o Turismo, a sustentabilidade é um objectivo de longo prazo, mas as suas fundações devem ser implantadas o mais rápido possível.

Depois de um significativo número de anos em que o chavão criação de riqueza e emprego tudo justificava, a sustentabilidade é agora incontornável na fundamentação e defesa de investimentos na área do turismo, uma expressão frequente nos discursos de empresários e governantes.

O paradigma do desenvolvimento sustentável é indissociável do moderno planeamento turístico.

Daí que se imponha apurar o conceito, que não raro surge com um carácter algo difuso e até nalguns casos procurando legitimar situações que paradoxalmente sugerem insustentabilidade. Ocorre-me o caso da EDP que, em belas serras e outros lugares da natureza desfigurou a paisagem por postes de alta tensão - em vez de enterrar as linhas de forma a suprimir os seus fortes impactos paisagísticos - enquanto gasta fortunas em publicidade procurando difundir uma imagem de respeito pelo ambiente. Tantos locais paradisíacos que por essa razão se encontram excluídos dos percursos pedestres ou BTT (uma das bases do turismo de natureza) em razão do impacto visual, acústico e dos perigos para a saúde.

Os efeitos da actividade industrial das grandes potências no período subsequente ao segundo conflito mundial desperta a consciência dos cidadãos para a gravidade do problema e para a necessidade de proteger os recursos naturais.

Na Conferência de Estocolmo (1972) reconhece-se, pela primeira vez, o direito do indivíduo a uma digna qualidade do ambiente e estabelece-se um conjunto de critérios para os Estados implementarem a utilização racional dos recursos. A ideia de preservação está presente em todas as declarações.

Em 1987, surge o Relatório Brundtland intitulado “O Nosso Futuro Comum” no âmbito da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento das Nações Unidas, onde se enfatiza a expressão desenvolvimento sustentável, com o objectivo de despertar a opinião pública para a necessidade de melhorar a gestão do meio ambiente como forma de sustentar o planeta Terra.

É no referido Relatório (em homenagem à presidente da Comissão, a primeira ministra norueguesa Gro Harlem Brundtland) que surge a definição mais consensual de Desenvolvimento Sustentável: um modelo de desenvolvimento que permite às gerações presentes satisfazer as suas necessidades sem que com isso ponham em risco a possibilidade de as gerações futuras virem a satisfazer as suas.

Embora seja a mais conhecida, a definição de desenvolvimento sustentável de Brundtland não é a única, existindo outras designadamente a do Banco Mundial em que o desenvolvimento sustentável surge como “um processo de administração de uma carteira de activos que permita preservar e melhorar as oportunidades da população”.

O conceito de desenvolvimento sustentável não é, portanto, exclusivo do pensamento ecológico ou ambientalista. O desenvolvimento sustentável tem um claro suporte económico condicionando a própria soberania económica dos Estados, com o fim de limitar a sua liberdade de disposição – é o campo da Economia Ambiental.

No entanto, não devemos confundir a definição, o conceito com a conceptualização e muito menos com o nascimento da ideia de desenvolvimento sustentável.

A Cimeira da Terra, em 1992, e a Conferência Mundial sobre Turismo Sustentável, em Lanzarote (1995), são outros marcos da evolução deste paradigma.

Como se refere na Agenda 21 para o Turismo (dedicar-lhe-ei um dos próximos artigos), a sustentabilidade é um objectivo de longo prazo, mas as suas fundações devem ser implantadas o mais rápido possível.

Objectivos do Desenvolvimento Sustentável

Sistema Político

que assegure uma efectiva participação dos cidadãos na tomada de decisões

Sistema Económico

que seja capaz de gerar excedentes e um conhecimento técnico sustentável e de confiança

Sistema Social

que preveja soluções para as tensões decorrentes de um desenvolvimento não harmonioso

Sistema de Produção

que respeite a obrigação de preservar a base ecológica para o desenvolvimento

Sistema Tecnológico

que possa procurar continuamente novas soluções

Sistema Internacional

que fomente padrões sustentáveis de comércio e finanças

Sistema Administrativo flexível

que tenha a capacidade de corrigir-se a si próprio

Carlos Torres, Publituris nº 1105, de 5 de Fevereiro de 2010, pág. 4