Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje um projecto de mandato tendo em vista negociar um acordo de protecção de dados pessoais entre a União Europeia e os Estados Unidos no âmbito da cooperação em matéria de luta contra o terrorismo e a criminalidade. O objectivo consiste em assegurar um nível elevado de protecção de informações pessoais, como os dados de passageiros ou informações financeiras, transferidas no quadro da cooperação transatlântica em matéria penal. O acordo reforçará o direito dos cidadãos no respeitante ao acesso, à rectificação ou à supressão de dados, quando necessário. Os cidadãos da União Europeia beneficiarão do direito a recurso judicial nos EUA se os seus dados forem tratados de forma ilícita. Autoridades públicas independentes terão um importante papel a desempenhar na assistência aos cidadãos no exercício dos seus direitos à privacidade, bem como no controlo das transferências de dados transatlânticas. O Conselho deve aprovar o mandato de negociação da Comissão antes de as negociações poderem começar. O Parlamento Europeu será plenamente informado em todas as fases do processo e terá de aprovar o resultado das negociações."
Este Comunicado está acessível, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.
Este Comunicado está acessível, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.
