Custos de contexto das empresas exportadoras. Turismo (incoming) como sector exportador

EMPRESAS EXPORTADORAS (TURISMO COMO SECTOR RELEVANTE NESTE ÂMBITO)

Resolução da Assembleia da República n.o 92/2012

Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Elabore, no mais curto espaço de tempo, uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as em- presas exportadoras.

2 — Sejam apresentadas medidas, devidamente calemdarizadas, tendentes à resolução ou pelo menos à atenuação dos custos de contextos identificados na lista a que se refere o ponto anterior.

Aprovada em 29 de junho de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da
Assunção A. Esteves.