vineri, 20 iulie 2007

"Alteração à lei das Agências de Viagens publicada em 'Diário da República'"

O PressTUR assinala que "A terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo foi hoje publicada em 'Diário da República'. O PressTUR publica o link para ter acesso ao texto integral no 'Diário da República'
A Associação Portuguesa das Agências de Viagens (APAVT), na altura da revisão da Lei das Agências de Viagens, aprovada em 12 de Abril, em Conselho de Ministros, remeteu uma posição para quando tiver 'conhecimento do texto final'. Hoje, em declarações ao PressTUR, o porta-voz da associação disse que 'neste momento ainda não comentamos', a lei que foi publicada hoje em Diário da República.
Esta é a 'terceira alteração' do Decreto-Lei que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo, nomeadamente no que respeita à articulação com a animação turística, fixando os moldes em que podem exercer actividades neste domínio e facilitando o licenciamento como agências das empresas de animação.
Clique aqui para ver o texto integral da alteração à Lei das Agências de Viagens: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97."