marți, 25 septembrie 2007

"Terceiro pacote ferroviário traz mais direitos aos passageiros"

De acordo com o respectivo Serviço de Imprensa, "O Parlamento Europeu aprovou hoje o 'terceiro pacote ferroviário', que integra um regulamento sobre os direitos e obrigações dos passageiros, uma directiva sobre o acesso ao mercado ferroviário e outra sobre a certificação dos maquinistas. A nova legislação sobre os direitos dos passageiros entrará em vigor em finais de 2009 e os serviços ferroviários internacionais serão abertos à concorrência em Janeiro de 2010.
Nas negociações com o Conselho, em sede de conciliação, o Parlamento Europeu conseguiu que o âmbito do regulamento sobre os direitos dos passageiros fosse alargado, de modo a abranger todos os passageiros dos serviços ferroviários e não apenas os passageiros dos serviços ferroviários internacionais, como previsto na proposta inicial da Comissão Europeia.
Quando o regulamento entrar em vigor, em finais de 2009, todos os passageiros ferroviários gozarão de uma série de direitos fundamentais, incluindo, por exemplo, a responsabilidade das empresas pelos passageiros e respectiva bagagem e o direito ao transporte das pessoas com mobilidade reduzida."
Este Comunicado está acessível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.