A NOVA LEI DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio

1. INTRODUÇÃO

A primeira nota relativamente ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, é a de que nos encontramos perante um diploma novo e não de meras alterações a uma lei existente substituindo-se, assim, o mais antigo quadro normativo de um dos sub-sectores do turismo, o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto – um notável exemplo de estabilidade legislativa e consensualidade dos diferentes destinatários – que é revogado (art.º 48.º).

A causa determinante destas alterações é a transposição da Directiva dos Serviços, também conhecida por Directiva Bolkestein, circunstância que é revelada logo no primeiro parágrafo do preâmbulo onde se alude expressamente à Directiva n.º 2006/123/CE e ao Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho (art.º 1.º/2). As Directivas não vigoram directamente nas ordens jurídicas dos Estados-membros sendo necessária a transposição – que deveria ter ocorrido até 31 de Dezembro de 2009 – que se realizou em duas fases: a primeira, em Julho de 2010, com os aspectos gerais aplicáveis a todo o sector dos serviços, a segunda que acaba de ocorrer consubstanciada na adaptação mais pormenorizada do sector das agências de viagens ao quadro comunitário.

A diminuição da burocracia, a introdução de procedimentos mais rápidos e desmaterializados, o deferimento tácito, a facilitação do acesso à actividade e uma maior responsabilização dos agentes económicos em ordem a uma maior competitividade do mercado de serviços são objectivos expressamente enunciados no preâmbulo.

A intensificação dos instrumentos de fiscalização e o facultar aos consumidores uma maior transparência e mais informação são objectivos complementares.

Um ambiente mais favorável à realização de negócios e a evolução do mercado induzida por novos comportamentos dos consumidores, pela utilização generalizada da internet e pela concorrência globalizada impõem, do ponto de vista do legislador, a adaptação das empresas.

2. FACILITAÇÃO DO ACESSO AO MERCADO

Uma alteração importante decorrente da Directiva Bolkestein, corporizada na nova lei, é a da simplificação no acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo abolindo o licenciamento como requisito de acesso – deixa, assim, de existir o alvará – substituindo-o por uma mera comunicação prévia que é obrigatoriamente realizada pelo empresário ou pelo seu representante no impropriamente denominado novo Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo, abreviadamente RNAVT (art.º 6.º).

Desaparecem correspondentemente os elevados requisitos de capital social mínimo (100.000 €) que vigoravam na legislação anterior.

Quanto à forma empresarial, para além das pessoas colectivas, designadamente as sociedades comerciais por quotas ou anónimas, a actividade de agências de viagens e turismo pode agora ser exercida por pessoas singulares (art.º 1.º/3).

Reintroduz-se a dicotomia operadores/agências ou grossistas/retalhistas falando-se agora de agências vendedoras e agências organizadoras (art.º 2.º/1). Uma manifesta incompletude, a raiar a grosseria jurídica, da definição das agências vendedoras – as que vendem ou propõem para venda viagens organizadas – ao não abranger as viagens por medida, a bilheteria ou a simples intermediação (art.º 2.º/2).

Esta incorrecta definição não toma em conta a realidade do sector e tem aparentemente grandes implicações. Sendo, como se refere adiante, a contribuição obrigatória para um fundo de garantia maior para as agências organizadoras, poucas empresas poderão considerar-se, à luz do da nova lei, como agências vendedoras pois estas, segundo a definição legal, procedem tão somente à venda de pacotes turísticos elaborados por operadores turísticos.

Por seu turno as agências organizadoras, que o legislador reconhece serem também designadas por operadores turísticos, são as empresas que elaboram viagens organizadas (esqueceu-se o legislador de referir serem também designados por pacotes turísticos) e que as vendem ou propõem para venda directamente ou através de uma agência vendedora (art.º 2.º/3).

Figurando na Directiva n.º 90/314/CEE (relativa aos pacotes turísticos) e aparentemente ditada pela complexa e errática negociação do fundo de garantia que distingue entre operadores e agências em ordem a diferentes contribuições, isso não impede que uma agência de viagens possa actuar simultânea ou alternadamente como agência vendedora ou organizadora, tal como resulta da locução e/ou (art.º 2.º/1).

3. ACTIVIDADES DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

A clássica e consolidada distinção actividades próprias e actividades acessórias é substituída, aparentemente sem qualquer vantagem, pela de actividades a título principal e a título acessório (art.º 3.º).

A enumeração das actividades próprias, agora denominadas a título principal, permanece inalterável (art.º 3.º/1) :

§ A organização e venda de viagens turísticas, expressão que terá de ser entendida num sentido amplo, abrangendo as viagens organizadas e por medida e não no sentido restrito do art.º 15.º/1 ;

§ A representação de outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, ou de operadores turísticos nacionais ou estrangeiros, bem como a intermediação na venda dos respectivos produtos;

§ A reserva de serviços em empreendimentos turísticos;

§ A venda de bilhetes (expressão que substitui a clássica bilheteria) e reserva de lugares em qualquer meio de transporte;

§ A recepção, transferência e assistência a turistas.

A enumeração das outrora denominadas actividades secundárias, agora rotuladas de a título acessório, são no essencial mantidas, ou seja, conservam-se nove sendo apenas eliminada a décima que se referia ao exercício das actividades de animação turística (art.º 3.º/2).

Embora as actividades próprias continuem a abranger os pacotes turísticos comercializados pela internet, a possibilidade de oferta directa através deste poderoso meio telemático é agora estendida aos estabelecimentos, iniciativas ou projectos declarados de interesse para o turismo e a entidades que prossigam atribuições públicas de promoção de Portugal ou das suas regiões enquanto destino turístico (art.º 3.º/3).

De harmonia com o tradicional princípio da exclusividade, agora adaptado ao novo enquadramento europeu dos serviços, apenas as agências inscritas no RNAVT podem exercer qualquer das actividades enumeradas como próprias ou a título principal (art.º 4.º/1).

Excepções ao princípio da exclusividade – para além das agências de viagens e turismo legalmente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu que, segundo os ditames de Bolkestein, podem exercer livremente a sua actividade em Portugal – são as já consagradas na legislação anterior, designadamente a comercialização directa dos seus serviços pelos empreendimentos turísticos, pelos agentes de animação turística e pelas empresas transportadoras e o transporte de clientes pelos empreendimentos turísticos ou agentes de animação em veículos da sua propriedade (art.º 4.º/2).

Sem alterações significativas, consubstanciando meras afinações ditadas pela substituição do licenciamento/alvará pela inscrição num registo público, regras como a denominação de agências de viagens, operador turístico e semelhantes apenas podem ser usadas por empresas inscritas no RNAVT, a interdição de denominações iguais ou semelhantes e a informação da denominação e número do registo (art.º 5.º).

4. REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO NO RNAVT

Para a inscrição no RNAVT, mecanismo simplificador que sucede ao licenciamento/alvará, o art.º 6.º estabelece dois requisitos adicionais de acesso à actividade. Em primeiro lugar, o seguro de responsabilidade civil, uma imposição da Directiva n.º 90/314/CEE, consagrada em termos semelhantes à legislação anterior. Em segundo lugar, uma significativa alteração com gravíssimas implicações, a subscrição do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) que substitui o sistema de caução há muito vigente.

O n.º 2 alude expressamente à alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, o qual estatui que não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos na LAVT “e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em território nacional ou noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu”. Ora, grandes dúvidas se levantam neste domínio relativamente às situações em que a agência de viagens ou operador turístico doutro Estado-membro tenha contratado uma caução no seu país e em Portugal lhe exijam uma contribuição em dinheiro para o fundo de garantia. A solidariedade e a reposição do fundo são outras das questões problemáticas.

O requisito da idoneidade deixou de figurar na nova LAVT.

A comunicação prévia, o tal mecanismo expedito que substitui o licenciamento, é efectuada por formulário electrónico (art.º 7.º/1) e pressupõe, para além da indicação de um conjunto de elementos, designadamente, a identificação do requerente, titulares da empresa e quem a vincula, localização dos estabelecimentos, o comprovativo do pagamento do prémio do seguro de responsabilidade civil, do fundo de garantia e de uma taxa de inscrição no RNAVT de 1.500 € (art.º 7.º).

De harmonia com o n.º 1 do art.º 46.º para as agências de viagens e turismo existentes a inscrição no RNAVT é automática, é-lhes oficiosamente atribuído e comunicado o número de inscrição sendo o legislador omisso quanto à dispensa do pagamento da taxa.

Esta taxa prevista no art.º 8.º/4 merece uma reflexão autónoma mercê da aparente ilegalidade do seu montante, não só pela ausência de nexo de reciprocidade que pressupõe uma adequação entre o dispêndio do particular e o serviço oferecido pelo Estado mas também pela criação de um obstáculo à livre prestação dos serviços não permitido pela Directiva Bolkestein.

Sem alterações de monta o RNAVT previsto no art.º 8.º e que já figurava no art.º 10.º da lei anterior (desde 2007 deveria ter estado disponível e acessível ao público no site do Turismo de Portugal, IP).

O conjunto de informações públicas que integram o RNAVT é, no essencial, o constante da legislação anterior, surgindo na alínea e) do art.º 9.º um elemento que não irá certamente ser pacífico: a verificação de irregularidades graves ao nível da gestão da empresa ou de incumprimento grave perante fornecedores ou consumidores na condição de tais comportamentos colocarem em risco os interesses destes últimos ou as condições normais de funcionamento do mercado das agências de viagens e turismo.

5. REGIMES ESPECIAIS

Nos regimes especiais (artigos 10.º a 12.º) encontramos três diferentes situações.

Em primeiro lugar, o princípio estruturante da União Europeia foi vertido no art.º 10.º que permite às agências de viagens estabelecidas noutro Estado-membro exercerem livremente a sua actividade em Portugal.

Não obstante, devem apresentar previamente, isto é, antes de iniciarem o exercício da actividade, à autoridade turística nacional documentação em forma simples da contratação de garantias equivalentes às prestadas pelas empresas estabelecidas em Portugal. Quanto ao seguro de responsabilidade civil, o requisito é facilmente cumprido pois constitui uma imposição da Directiva n.º 90/314/CEE transposta há cerca de vinte anos para as legislações nacionais. No entanto, nenhuma empresa doutro Estado-membro fará prova de que contribuiu para um fundo de garantia cujo âmbito vai muito para além das viagens organizadas e em que as empresas estão submetidas a um inédito regime de solidariedade nos termos do qual os cumpridores respondem pelos erros ou imprudências dos seus concorrentes.

O segundo regime especial respeita às instituições de economia social, que mantêm no essencial a regulamentação anterior explicitando-se que o requisito cumulativo de as viagens se realizarem de forma ocasional e esporádica, o que se verifica desde que não excedam cinco anuais (art.º 11.º).

O exercício de actividades de animação turística pelas agências de viagens encerra o capítulo dos regimes especiais. No essencial, as agências de viagens têm de cumprir os requisitos das empresas de animação ficando, no entanto, isentas do pagamento da taxa devida pela inscrição no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT).

6. TRANSPORTE TURÍSTICO, CARACTERIZAÇÃO DAS VIAGENS E DEVER DE INFORMAÇÃO

Subsiste inalterado o regime da utilização de veículos da propriedade das agências de viagens (art.º 13.º) bem como o do livro de reclamações, em que o sector do turismo foi pioneiro mas que actualmente segue o regime geral, mantendo-se a curiosa particularidade de apesar de a entidade fiscalizadora ser a ASAE o original da reclamação dever ser remetido ao Turismo de Portugal, IP (art.º 14.º).

Mantém-se a distinção entre viagens turísticas, organizadas e por medida e ainda as situações de intermediação (art.º 15.º) uma sólida estruturação que remonta a 1997.

Em sede pré-contratual, a obrigação de informar os clientes que se deslocam ao estrangeiro da documentação, vistos e formalidades sanitárias e a de veicular informação fidedigna (art.º 16.º) bem como a entrega da documentação necessária para a obtenção do serviço vendido (art.º 17.º) respeitam a todo o tipo de viagens e transitam incólumes da legislação anterior.

7. VIAGENS ORGANIZADAS

Grande identidade também entre a nova legislação e a anterior no que respeita à importante categoria das viagens organizadas (artigos 18.º a 28.º). Trata-se de uma matéria que decorre da Directiva n.º 90/314/CEE sobre viagens, férias e circuitos organizados transposta em Portugal há muitos anos, mais precisamente em 1993.

Ainda assim, nas menções obrigatórias dos contratos de venda de viagens organizadas (art.º 20.º/1) o aditamento constante da alínea o) relativamente à assistência devida a clientes nos termos previstos no art.º 28.º, isto é, quando por razões que não lhe forem imputáveis o cliente não possa terminar a viagem organizada (por exemplo a morte de um familiar próximo) a agência está obrigada a dar-lhe assistência até ao ponto de partida ou de chegada. O dever de assistência que impende sobre as agências não abrange as despesas inerentes ao voo de regresso ou outras que serão suportadas pelo cliente ou pelo seguro facultativo a cargo deste.

No n.º 2 do art.º 20.º surge-nos, em consequência das transacções não presenciais previstas na Directiva Bolkestein, uma referência ao regime relativo ao comércio electrónico constante dos artigos 24.º e segs. do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro.

Na informação sobre a viagem aditou-se a referência à possibilidade de rescisão do contrato nos termos previstos no art.º 26.º, uma norma que inexplicavelmente tem alguma tradição na nossa legislação mas que não decorre da Directiva n.º 90/314/CEE. Dada a sua inserção sistemática, esta possibilidade de o cliente rescindir o contrato a todo tempo, não necessitando de invocar qualquer justificação, vale apenas no domínio das viagens organizadas. Afinou-se a expressão justificação das despesas para comprovação das despesas.

8. PROFISSIONAIS DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA, PRAZOS, RELAÇÕES COM OS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS

Nos artigos 22.º, 23.º e 27.º explicita-se que se trata de dias seguidos e não de dias úteis, o que já decorria pacificamente da interpretação da legislação anterior.

A obrigatoriedade do acompanhamento dos turistas por profissionais de informação turística, que foi paulatinamente eliminada, desapareceu por completo na nova legislação das agências de viagens. A Região Autónoma da Madeira, tradicionalmente muito exigente neste domínio, não deixará certamente de introduzir algumas alterações.

Foi também suprimido um conjunto de normas que regulavam as relações entre as agências de viagens e os empreendimentos turísticos e entre as próprias agências, a maior parte das quais pelo seu carácter supletivo apresentava grande interesse na regulação dos casos omissos ainda para mais num contexto de vazio deixado pela revogação da Convenção AIH-FUAV.

A matéria da responsabilidade civil das agências de viagens perante os seus clientes (artigos 29.º e 30.º) não sofre alterações.

9. O FUNDO DE GARANTIA DE VIAGENS E TURISMO (FGVT)

Profundas alterações ocorrem no domínio das duas garantias prestadas pelas agências de viagens que são impostas pela Directiva n.º 90/314/CEE, aprovada há 20 anos e implementada entre nós há 18 anos. A primeira, o seguro de responsabilidade civil não sofre alterações, mas a caução é substituída por um desastroso mecanismo que se analisa de seguida.

O art.º 31.º impõe em substituição do actual sistema de caução a subscrição do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo: 6.000 € para as agências vendedoras e 10.000 € para as agências organizadoras e as que sejam simultaneamente vendedoras e organizadoras (situação mais comum, mercê de uma apertada definição de agência vendedora).

As verbas do fundo respondem solidariamente pelos créditos dos consumidores relativamente à generalidade dos serviços contratados a agências de viagens e turismo – e não apenas quanto às viagens organizadas, como é imposto pela Directiva n.º 90/314/CEE – respondendo por:

§ O reembolso dos montantes entregues pelos clientes;

§ O reembolso das despesas suplementares suportadas pelos clientes, em consequência da não prestação dos serviços ou da sua prestação defeituosa.

§ Encontra-se excluído o pagamento dos créditos dos consumidores relativos à compra isolada de bilhetes de avião, desde que a não concretização da viagem não seja imputável às agências de viagens e turismo envolvidas.

As empresas doutro Estado-membro da União Europeia que pretendam exercer a sua actividade em Portugal – ainda que temporariamente – têm de demonstrar que prestaram garantia equivalente no seu país, o que levanta fortes dúvidas porquanto não existe sistema equivalente noutro Estado-membro.

Um dos problemas mais graves do fundo de garantia é o da solidariedade, ou seja, as empresas cumpridoras respondem pelos erros ou fraudes das incumpridoras e isso associa inevitavelmente o sector das agências de viagens a um risco muito alto o que certamente terá implicações nas avaliações realizadas pela banca. O risco deve estar a cargo de uma seguradora, é essa a sua função empresarial. Em nenhum sector da economia portuguesa as empresas respondem pelos erros de gestão ou fraudes das suas congéneres.

Trata-se também de um sistema iníquo porquanto as pequenas e médias empresas pagam o mesmo valor que as grandes apesar de o risco ser inferior, contrastando com o actual sistema de caução em que apenas se exige o pagamento de uma determinada percentagem sobre o valor da venda de viagens organizadas e não sobre a generalidade das vendas.

O pagamento desta garantia apresenta-se de uma forma faseada. Aquando da inscrição no RNAVT as agências vendedoras pagam uma contribuição inicial 2.500 € e as organizadoras (e/ou também vendedoras) de 5.000 €. Farão subsequentemente contribuições anuais no valor de 0,1% do volume de negócios do ano anterior até completarem os 6.000 € e 10.000 € respectivamente (n.º 4).

A contribuição inicial e as subsequentes não libertam as agências de viagens deste encargo. A qualquer momento podem ser chamadas a contribuírem novamente para o FGVT quando este atingir um valor inferior a 1.000.000 € mantendo-se a contribuição anual até que perfaça 4.000.000 €.

Alargando-se o âmbito de cobertura muito para além dos pacotes turísticos, abrangendo a quase totalidade das actividades desenvolvidas pelas agências (exceptuando a bilheteria aérea, quando a não concretização da viagem não seja imputável à agência) e tendo em conta a extraordinária facilitação do acesso ao mercado, criam-se condições objectivas para mega fraudes.

De um lado, empresas pouco prudentes ou até mal intencionadas promovendo a venda de produtos a baixo preço e com um elevado encaixe financeiro sabendo-se que se a coisa der para o torto lá estará o FGVT para reembolsar os consumidores. Do outro, empresas responsáveis pagando ano após ano do seu bolso os erros ou fraudes de empresas concorrentes que introduziram más dinâmicas de mercado perturbando-lhe os negócios.

Para as agências de viagens licenciadas aquando da entrada em vigor da nova LAVT – uma vacatio legis de 30 dias (art.º 49.º) inicia a sua vigência em 5 de Junho de 2011 – a contribuição inicial de 2.500 € ou 5.000 € será efectuada até 5 de Junho de 2012, mantendo-se até lá o sistema de caução existente.

O art.º 39.º prevê a aplicação de medidas cautelares pela ASAE às agências de viagens (art.º 39.º). Muito delicada a referente irregularidades graves ao nível da gestão da empresa ou de incumprimento grave perante fornecedores ou consumidores na condição de tais comportamentos colocarem em risco os interesses destes últimos ou as condições normais de funcionamento do mercado.

Numa fase muito avançada do processo legislativo foi, finalmente, consagrada a figura do Provedor do Cliente da APAVT.

Uma síntese das alterações pode ser consultada em:

https://www.iwork.com/r/?d=Si%CC%81ntese_da_nova_LAVT_Publituris.key&a=p205985049&u=carlos.torres.pt@gmail.com&p=EC4C4BADE6EA4207AD6C

Carlos Torres

PUBLITURIS on-line 9 de Maio de 2011

Olha o amadorismo aflorando...

ONU acusa Brasil de desalojar pessoas à força por conta da Copa e Olimpíadas

Da EFE

Em Genebra

• Raquel Rolnik, relatora especial da ONU, solicitou ao Governo que adote planos para garantir legados
  

• RIO-2016 LANÇA CONCURSO PARA PARQUE OLÍMPICO
• COPA-2014 QUER FIELZÃO NA C. DAS CONFEDERAÇÕES

A relatora especial da ONU para a Moradia Adequada, Raquel Rolnik, acusou nesta terça-feira as autoridades de várias cidades-sede da Copa do Mundo e do Rio de Janeiro, que receberá as Olimpíadas, de praticar desalojamentos e deslocamentos forçados que poderiam constituir violações dos direitos humanos.

"Estou particularmente preocupada com o que parece ser um padrão de atuação, de falta de transparência e de consulta, de falta de diálogo, de falta de negociação justa e de participação das comunidades afetadas em processos de desalojamentos executados ou planejados em conexão com a Copa e os Jogos Olímpicos", avaliou.

Raquel destacou que os casos denunciados se produziram em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Natal e Fortaleza.

A relatora explicou que já foram feitos múltiplos despejos de inquilinos sem que se tenha dado às famílias tempo para propor e discutir alternativas.
"Foi dada insuficiente atenção ao acesso às infraestruturas, serviços e meios de subsistência nos lugares onde essas pessoas foram realojadas", afirmou Raquel.

• Rio precisará de mais de 100 mil novos profissionais de hotelaria e serviços até 2016
  
  O setor de turismo e serviços do Rio de Janeiro vai precisar de aproximadamente 100 mil novos profissionais até 2016. A proximidade da Copa e dos Jogos Olímpicos está aumentando o fluxo de turistas na cidade. Este ano são esperados 5,5 milhões de visitantes, 10% a mais que no ano passado, de acordo com a Embratur. Um dos maiores desafios é capacitar os profissionais da área para atender a demanda crescente do setor.
  

• LEIA MAIS SOBRE OS DESAFIOS DAS OLIMPÍADAS-2016

"Também estou muito preocupada com a pouca compensação oferecida às comunidades afetadas, o que é ainda mais grave dado o aumento do valor dos terrenos nos lugares onde se construirá para estes eventos", acrescentou a relatora.

Raquel citou vários exemplos, como o de São Paulo, onde "milhares de famílias já foram evacuadas por conta do projeto conhecido como 'Água Espraiada', onde outras dez mil estão enfrentando o mesmo destino".

"Com a atual falta de diálogo, negociação e participação genuína na elaboração e implementação dos projetos para a Copa e as Olimpíadas, as autoridades de todos os níveis deveriam parar os desalojamentos planejados até que o diálogo e a negociação possam ser assegurados".

Além disso, a relatora solicitou ao Governo Federal que adote um "Plano de Legado" para garantir que os eventos esportivos tenham um impacto social e ambiental positivo e que sejam evitadas as violações dos direitos humanos, incluindo o direito a um alojamento digno.

"Isto é um requerimento fundamental para garantir que estes dois megaeventos promovam o respeito pelos direitos humanos e deixem um legado positivo no Brasil", finalizou.

"Presidente da República promulgou nova Lei das Agências de Viagens"

Segundo a Turisver, "O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou na semana passada o diploma de revisão da Lei das Agências de Viagens, seguindo-se agora a sua publicação em Diário da República, informou a APAVT na sua newsletter de quinta-feira, 21 de Abril.
Recorde-se que o diploma tinha já sido aprovado pelo Governo a 17 de Fevereiro, tendo seguido depois para apreciação do Presidente da República, que o promulgou no final da semana passada.
A APAVT é contra a nova Lei das Agências de Viagens, considerando que a mesma 'abre a porta à fraude e viola as regras da concorrência', mas de momento prefere não fazer qualquer comentário à promulgação do diploma, até porque, refere a associação, a sua posição havia já sido comunicada ao Governo e ao gabinete do Presidente da República.

'A APAVT havia já manifestado a sua discordância relativamente à última versão que o Governo lhe enviou, tendo mesmo transmitido esta posição ao gabinete do PR, reservando outros comentários após tomar conhecimento do texto final', lê-se na newsletter de 21 de Abril da APAVT."

A boa governação do turismo

O turismo pode contribuir decisivamente para o nosso futuro colectivo, impondo-se uma governação consistente, esclarecida e mobilizadora. Se repetíssemos nos próximos dez anos as taxas de crescimento de receitas e de turistas estrangeiros que tivemos na década de oitenta, boa parte ou mesmo a totalidade das verbas que vamos pedir ao FMI / FEEF poderiam ser geradas pelo turismo.

Aproximando-se a formação de um novo governo e ainda não sendo conhecidos os programas dos partidos políticos é importante reflectir sobre algumas das características da boa governação do turismo.

Sendo possível identificar mais de quarenta características ou dimensões distintivas, seguem-se as seis mais referidas: responsabilização, transparência, envolvimento, estrutura, eficácia e poder.

A responsabilização ou prestação de contas do governo do turismo perante os cidadãos, empresas e instituições que são afectados pelas suas decisões é uma característica fundamental que surge associada à transparência e ao cumprimento das leis.

A transparência implica que as decisões sejam tomadas e fiscalizadas de harmonia com regras claras e acessíveis. A informação está disponível para todos os interessados sobretudo para os que são afectados pelas decisões. Ela é suficiente e esclarecedora, não existindo entraves ao seu acesso, preferencialmente disponibilizado através da internet.

O envolvimento ou participação dos interessados significa que no processo de formação da decisão e na implementação, os diferentes destinatários, sejam eles institucionais ou informais, são activamente envolvidos. Não apenas numa audição formal da confederação ou das associações empresariais para cumprir calendário, ajustar um ou outro pormenor quando tudo já está previamente decidido, mas num amplo envolvimento de empresas, cidadãos e grupos organizados. Nos meios rurais devem ser ouvidos, para além dos investidores em alojamento, restauração e animação, os proprietários, juntas e câmaras municipais, igreja, associações, etc. Nos meios urbanos multiplicam-se naturalmente os interessados. Passar da mera audição para o envolvimento activo de todos os interessados, ainda que de pequena dimensão, é o que as democracias mais avançadas vêm rotulando de modelos bottom-up em detrimento dos top-down.

No que respeita à estrutura, com elevado grau de probabilidade, o próximo executivo não consagrará um ministério do turismo apesar do peso da actividade no PIB e nas exportações ser muito superior ao da agricultura, que rondará os 2% mas que dispõe de ministério. Sendo uma actividade económica onde o número de turistas estrangeiros tem estagnado ou mesmo regredido, as receitas não têm crescido significativamente, penso que se justificaria um maior peso e atenção por parte do próximo executivo. Basta pensar que se o nosso destino turístico tivesse nesta década a pujança que revelou na de oitenta, boa parte ou mesmo a totalidade das verbas que vamos pedir ao FMI e ao FEEF poderiam ser geradas pelo turismo.

Num cenário de alguma incerteza relativamente ao partido vencedor, se a força dominante numa coligação for o PS, não se afastará certamente do actual modelo e não parece que, se preponderar o PSD, haja espaço para a consagração do ministério do turismo, dada a posição já expressa por Passos Coelho da suficiência de dez ministérios.

A boa governança significa que os processos e as instituições produzem resultados que atendam às necessidades da sociedade fazendo o melhor uso dos recursos à sua disposição. O conceito de eficácia no contexto da boa governação também aborda o uso sustentável dos recursos naturais e a protecção do ambiente.

Finalmente, o poder político legitimado, actuante e periodicamente renovado.

Outras características como a (des)centralização, liderança, autoridade, comunicação, desempenho, capacidade de resposta, confiança, consenso, visão estratégica, paz social (ocorrem-me os múltiplos conflitos associados ao novo modelo das entidades regionais de turismo), visão estratégica (o turismo residencial no início da legislatura e o paradigma da exploração turística no final) e flexibilidade são também apontadas.

Nota final:

Uma das mais representativas associações empresariais do nosso turismo, a APAVT, vai discutir em assembleia geral no próximo dia 26 de Abril um conjunto de alterações estatutárias.

Ao propor-se a eliminação da dupla exigência estatutária da gerência ou administração da empresa associada e a titularidade do capital para os presidentes da assembleia geral, direcção e conselho fiscal consolida-se definitivamente a vertente de associação de gestores afastando-se o purismo empresarial que durante alguns anos a caracterizou.

Para além do alargamento do mandato de dois para três anos civis desaparece o impedimento estatutário para o exercício do mesmo cargo, dentro do mesmo órgão, em mais de três mandatos consecutivos. Note-se que em 2009, antes das últimas eleições, se tinha passado para três mandatos consecutivos em consequência de uma alegada vaga de fundo para a reeleição do actual presidente. Viabiliza-se agora um quarto mandato consecutivo...

Mantendo-se formalmente o princípio da gratuitidade dos cargos, a assembleia geral pode afastá-lo por simples deliberação por maioria simples e introduzem-se alterações substanciais em matéria de voto. Actualmente a cada associado efectivo corresponde um voto, propondo-se que passe a imperar um critério de antiguidade: até 5 anos – 1 voto; entre 5 e 10 anos – 3 votos; e mais de 10 anos – 5 votos.

Carlos Torres, Publituris nº 1164, de 21 de Abril, pág. 4

"ASAE vai intensificar fiscalização do Alojamento Local"

De acordo com a Turisver, "António Nunes, presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, advertiu ontem que a instituição vai intensificar a partir de Maio a fiscalização da oferta na categoria Alojamento Local.

A partir de Maio a ASAE vai estar mais atenta a à oferta das chamadas camas paralelas, pondo fim a uma 'trégua' que durou quatro meses. Como disse à Turisver António Nunes, Inspector-Geral da ASAE, 'normalmente, a seguir a uma alteração substantiva da Lei, e também pela entrada em vigor do Licenciamento Zero, houve um período de alguma adaptação. Temos exercido fiscalização, mas não de forma tão intensiva como vamos fazer a partir de agora'.

Sobre as prioridades nesta fiscalização, o Inspector-Geral esclareceu que 'estamos mais atentos aos clandestinos que aos outros', os estabelecimentos já registados ou com processo iniciado, obviamente obrigados ao cumprimento da legislação aplicável, e que a ASAE também irá fiscalizar.

Na sua intervenção de encerramento do primeiro Fórum Hotelaria da AHRESP, no Hotel Mundial, António Nunes deixou o alerta não só no que toca ao Alojamento Local, mas também pelo Licenciamento Zero, que entra em vigor em Maio, e virá alterar substancialmente o relacionamento das empresas com a administração pública central e local. Para António Nunes, 'o operador económico vai-se ver obrigado a apoiar-se nas suas associações, para estar melhor informado e com uma capacidade diferente de interpretação daquilo que diz a legislação. Porque a não ser assim, correm o risco de, numa acção inspectiva, virem a ser punidos por algumas situações que entendiam estar bem, e não estavam'. Uma alusão ao facto de o Licenciamento Zero ser um regime simplificado que vem eliminar licenças, autorizações, vistorias e outros actos até agora necessários para a abertura e alterações de vários tipos de negócios (restaurantes, cafés, oficinas e outros), sendo a responsabilidade maior do empresário, que é responsável pela informação veiculada à administração, através do Balcão do Empreendedor, bem com pelo seu cumprimento, cuja fiscalização se anuncia reforçada." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Comissão actualiza lista das transportadoras aéreas proibidas de realizar operações na UE"

Como deu conta o Serviço de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia adoptou hoje a 17.ª actualização da lista das companhias aéreas proibidas na União Europeia. Algumas companhias aéreas – entre as quais quatro da Indonésia e uma da Ucrânia, que se dedicam exclusivamente ao transporte de carga – foram retiradas da lista depois de terem satisfatoriamente corrigido os seus problemas de segurança. No entanto, todas as transportadoras aéreas certificadas em Moçambique estão proibidas de realizar voos para a União Europeia, o mesmo acontecendo com duas aeronaves operadas pela Air Madagascar, dadas as graves deficiências detectadas na área da segurança que, em ambos os casos, obrigam a adoptar medidas decisivas. Todas as decisões foram tomadas com o apoio unânime do Comité da Segurança Aérea, constituído por peritos dos Estados‑Membros."

Este Comunicado estás acessível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

O Rio, devagar, volta a sorrir turisticamente

Uma cidade, como o Rio, que é o principal produto turístico do país precisa ser acariciada constantemente. O carinho é a mola-chave de sua sobrevivência, não só no âmbito das políticas governamentais mas na própria população, que, constantemente, deve demonstrar sua auto-estima.

Há, na verdade, problemas que precisam de solução urgente: o caos do trânsito, em particular na Zona Oeste, que ganha, diariamente, um novo condomínio; a falta de sinalização turística em inglês; os postos de informações turísticas; a capacitação dos policiais que trabalham em áreas turísticas; e, finalmente, o aeroporto Internacional do Rio, para citar os principais.

No entanto, floresce um boom de alegria, que começou com o Carnaval. Sobretudo aquele de rua, valorizado e trabalhado pela prefeitura. Apesar dos mijões, houve um esforço grande das autoridades municipais em disciplinar a cidade e mantê-la na mídia com novas conotações, como a cidade dos eventos, das grandes pré-estréias mundiais, enfim, de uma cidade revigorada, apesar da dengue .

Uma de minhas atividades é justamente medir a satisfação dos que nos visitam. As inúmeras pesquisas acadêmicas, realizadas por nossa equipe, no âmbito do Rio demonstram que, devagar, a percepção dos turistas vai mudando. A violência urbana não aparece mais como um grande problema, sobretudo pela evolução trazida pelas UPPs em diversos bairros e a política de duplas na orla de Copacabana, adotada pela Policia Militar. A presença efetiva dos policiais em algumas áreas turísticas é essencial para a nova visão da cidade.

Precisamos também ampliar a forma como o mundo nos vê. Já sabemos que somos hospitaleiros, que nossa alegria contagia, que a prestação de serviço é adequada, embora cara e algumas vezes informal, pelo espírito brincalhão do carioca. Vamos desmitificar algumas idéias: de que chegamos sempre atrasados, que há um jeitinho para resolver qualquer problema, que pessoas importantes não são importunadas e que nossa cabeça é malhação e sexo. A preocupação com a saúde e o exercício físico se impõem numa sociedade onde o trabalho aparece em primeiro plano e são renegados os valores do lazer. O mundo deve nos observar como uma cidade onde se trabalha, que se pensa soluções para a sustentabilidade, em horários determinados e que se a praia está cheia, é porque pessoas entram de férias, aproveitam momentos livres e não vivem da fiscalização da natureza, termo pejorativo, que utilizam para quem não faz nada.

A cidade ganha novos hotéis e uma vontade do empresariado turístico em construir com o poder público, uma nova sensação de crescimento ordenado. Precisamos,é claro aumentar o número de visitantes internacionais,que diminuem anualmente.A grande oportunidade é aproveitar o atual momento,com a criação de 12 grandes eventos, um a cada mês e promover efetivamente o Brasil, em mercados prioritários. Os mercados potenciais fazem parte de uma política promocional mas o ideal é aquele que responde rapidamente a campanhas que deveriam ser desenvolvidas.

Tenho que acreditar no Rio, pois faz parte da minha atividade e da minha alegria de poder contribuir, de forma humilde com nossa cidade maravilhosa mas acredito que a força de um núcleo receptor está em seus habitantes, que com suas reclamações, exigências, associações de moradores denunciam, exigem mudanças e vão aprimorando o Rio.

Meu otimismo requer uma dose de paciência, com os processos administrativos vagarosos, com a falta de continuidade de projetos ou ainda a negação da contribuição de administrações anteriores. No entanto, vislumbro com felicidade a nova secretaria de turismo do estado do Rio,o vigor e empreendedorismo da Riotur e a criação de uma subsecretaria de esportes e eventos,que poderia centralizar grande parte dos eventos da cidade.

Meu Rio volta a sorrir, timidamente mas com a virtude de poder caminhar com força total para um momento de reflexão, operação e mudança.

Bayard Boiteux é diretor do curso de Turismo da UniverCidade e preside o site Consultoria em Turismo(www.bayardboiteux.pro.br)

PENT – Uma revisão virtuALL

O mês que foi dado à sociedade civil para se pronunciar é manifestamente insuficiente tratando-se de uma revisão umbilical, fechada, dissimulando erros grosseiros. A revisão pelos novos responsáveis políticos é uma oportunidade para a manutenção do PENT, pois mais vale dispor de um plano estratégico revisto e actualizado do que não ter nenhum, transformando-o, desejavelmente, num instrumento estratégico sectorial de todos para todos.

Num período de acentuada e crescente crise política, o Governo apresentou na Bolsa de Turismo de Lisboa as Propostas para Revisão no Horizonte 2015 – versão 2.0 – relativas ao Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) aprovado em 2007.

Desde logo, o prazo de um mês (até 31 de Março) para a sociedade civil discutir um documento que o Governo preparou ao longo de um ano parece-me manifestamente insuficiente, impedindo uma discussão minimamente alargada e aprofundada.

Também não se compreende a razão pela qual o documento não incorpora já os pontos de vista das entidades regionais de turismo que podiam e deviam ter contribuído activamente para a proposta no decurso da sua prolongada gestação anual. Não foram ouvidas apesar da relevância e indispensabilidade do plano regional do turismo atenta a sua proximidade, leitura dos territórios, produtos turísticos e comportamentos dos consumidores e de conhecerem como ninguém a diversidade e especificidade dos destinos turísticos. Também a confederação, associações, empresas e universidades, designadamente os centros de estudos de turismo, deveriam ter sido ouvidos e ter participado activamente.

As metodologias bottom-up que estruturam o moderno planeamento turístico recomendam uma participação activa dos diferentes actores públicos e privados, envolvendo-os e co-responsabilizando-os nas soluções adoptadas. Por seu turno, o art.º 8º, nº 3 do Decreto-Lei nº 191/2009, de 17 de Agosto, que estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução (vulgarmente designada Lei de Bases), determina que na “elaboração do Plano Estratégico Nacional do Turismo devem ser ponderados os interesses económicos, sociais, culturais e ambientais e assegurada a participação das entidades representativas de tais interesses”.

Recorde-se que, no essencial, o PENT tem como horizonte temporal 2015 e como principais metas um crescimento anual do número de turistas em 5% (+ de 20 milhões de turistas estrangeiros) e das receitas em 9% (mais de 15 mil milhões de euros) representando então mais de 15% do PIB e do emprego.

A estagnação, ou mesmo o decréscimo, do número de turistas estrangeiros (desde 2007 que não há estatísticas neste importante e indispensável indicador, apontando as estimativas mais realistas para 11 a 12 milhões) e as dúvidas quanto ao volume das receitas, ou seja, mesmo que se trate de 7,5 mil milhões de euros teriam de duplicar em 5 anos, levam a que, sem abandonar expressamente estes objectivos, se venha agora falar dissimuladamente, como quem não quer a coisa, de hóspedes em vez de turistas e da importância do turismo nas exportações em vez do peso no PIB e no emprego. A flutuação de conceitos ao longo do documento obsta a uma análise minimamente rigorosa.

Uma parte significativa das tipologias de empreendimentos turísticos fica à margem do PENT e a proposta inexplicavelmente não faz qualquer menção à Lei de Bases do Turismo, omissão reveladora de alguma ligeireza na abordagem destas importantes matérias. Ou seja, o PENT, mesmo depois da proposta de revisão, não reflecte a Lei de Bases do Turismo. Começou por construir-se a casa pelo telhado, aprovando-se o PENT antes da Lei de Bases do Turismo, e agora não há sequer o cuidado de corrigir as suas fundações.

O ocaso altamente provável de um ciclo político suscita fundadas dúvidas quanto à manutenção pela nova maioria política de um plano estratégico que nunca foi consensual, que viveu de um entusiasmo desproporcionado dos seus fautores relativamente às respectivas potencialidades, em que se misturaram projecções científicas com ficção política, perspectivas de evolução com política virtual e auto-elogio.

A monitorização por uma entidade independente pode constituir um importante factor de credibilização e parece-me que mais vale ter este plano do que nenhum, devendo fazer-se um esforço para a sua preservação apesar das prováveis alterações políticas.

Com efeito, a revisão do PENT, sobretudo se for feita numa perspectiva de inclusão de todos os actores no plano nacional, regional e local, pode criar condições para sobreviver à actual maioria e fugir, assim, ao expectável destino de ser metido na gaveta pelos novos governantes.

Planear o turismo na ausência do número de turistas estrangeiros ou com dúvidas quanto às receitas transporta-nos um pouco para a planificação grosseira do merceeiro que assenta os seus juízos comerciais sobre o dinheiro existente na gaveta.

Também de forma dissimulada, a proposta de revisão procede ao ajustamento do PENT com a nova realidade regional do turismo português em matéria de pólos de desenvolvimento turístico, acrescentando o pólo Leiria-Fátima. Deste modo, o PENT reflecte o Decreto-Lei nº 67/2008, de 10 de Abril, que aprovou o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, mas este diploma não alude ao plano estratégico.

Aliás, os pólos de desenvolvimento turístico assentaram mais em razões de oportunidade e conveniência política do que num estudo da sua implementação com base em critérios turísticos. Basta pensar que na apresentação das linhas gerais do PENT o SET apenas aludiu aos pólos do Oeste e Alqueva e que na organização regional do turismo português foram consagrados last minute em Conselho de Ministros, com a particularidade de um deles ter nascido entre São Bento e Belém.

Dissimulação também ao nível dos dez produtos estratégicos em que, em vez de se autonomizar o turismo religioso – constituindo o 11º produto estratégico –, opta-se por uma cosmética transformação, touring cultural e religioso, como se este último não fosse alvo de uma forte especialização e segmentação.

No entanto, a conhecida justificação de o mundo mudou que pode explicar alterações noutros sectores não pode aplicar-se ao caso do turismo já que perante a crise sempre os responsáveis políticos afirmaram que estávamos a crescer, o SET destacando invariavelmente os melhores anos turísticos de sempre. Afinal, de harmonia com a própria OMT, enquanto os especialistas mantinham fortes reservas relativamente a 2010, este revelou-se o melhor ano de sempre com 935 milhões de turistas internacionais.

Carlos Torres, in Publituris n.º 1160, de 25 de Março de 2011, pág. 4.

A Revisão do PENT Conferência

21.Março.2011 | 14h30

Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE)

ABERTURA

Fernando João Moreira | Presidente da ESHTE

ORADORES

Licínio Cunha | Ex-Secretário de Estado do Turismo e Director do Curso de Turismo da Universidade Lusófona

Vítor Neto | Ex-Secretário de Estado do Turismo, Presidente do NERA e Empresário

Correia da Silva | Ex-Secretário de Estado do Turismo e Empresário

Ceia da Silva | Presidente do Turismo do Alentejo, ERT

António Carneiro | Presidente do Turismo do Oeste, ERT

Pedro Machado | Presidente do Turismo do Centro de Portugal, ERT

Francisco Vieira | antigo Presidente do INFTUR e Presidente da Associação Empresarial Ourém-Fátima

MODERADORES

Ruben Obadia | Director do Publituris

Pedro Ribeiro da Silva | Director do Jornal Planeamento e Cidades

ENTRADA LIVRE

Os indicadores de desenvolvimento turístico sustentável

A escolha dos indicadores é fundamental para a correcta gestão e planeamento de um destino turístico.

A matéria do desenvolvimento sustentável do turismo suscita cada vez mais interesse entre nós, de que é exemplo a publicação do segundo Relatório de Sustentabilidade relativo a 2009 pela autoridade turística nacional e, mais recentemente, o nosso maior grupo hoteleiro publicou o seu primeiro relatório intitulado Planet Guest Pestana Sustentability.

Nos cursos superiores de turismo a matéria é estudada em várias disciplinas e entra paulatinamente no dia-a-dia de empresas e dos profissionais do turismo.

As directrizes de desenvolvimento sustentável e as inerentes práticas de gestão são aplicáveis a todas as formas de turismo, aos diferentes tipos de destino massificados e aos vários segmentos do turismo de nichos.

A orientação fundamental é atender à trilogia de aspectos ambientais, económicos e sócio-culturais, estabelecendo um equilíbrio que permita às gerações presentes beneficiarem da actividade turística mas garantindo simultaneamente que as gerações futuras terão iguais ou até melhores oportunidades.

Daí que o turismo sustentável deva:

1) Optimizar o uso dos recursos ambientais sem os quais não haverá desenvolvimento turístico, conservando os recursos naturais e a biodiversidade.

2) Respeitar a autenticidade sócio-cultural das populações anfitriãs, conservando a sua identidade cultural.

3) Assegurar a viabilidade das actividades económicas a longo prazo, uma equitativa partilha dos benefícios sócio-culturais, designadamente ao nível de emprego estável e de qualidade.

A matéria dos indicadores de desenvolvimento sustentável do turismo é de grande utilidade, tendo a OMT desenvolvido desde 1992 um conjunto de estudos de qualidade que culminam numa publicação em 2004, para os planificadores e gestores de destinos turísticos.

Alguns indicadores são correntemente utilizados, designadamente os que medem o número de turistas ou as receitas que geram e ainda o número de camas.

O indicador básico de satisfação dos residentes com o turismo e com as suas componentes decorre dum questionário local. Aspectos como a perturbação das actividades tradicionais, designadamente banhistas numa praia interferindo com as actividades de manutenção das redes de pesca e o ruído que produzem, são valorados negativamente e podem estimar-se através do indicador número de reclamações apresentadas pelos residentes.

O inquérito local reporta-se aos benefícios económicos, sociais e culturais decorrentes da actividade tal como a conservação das tradições locais bem como à mudança das condições sócio-económicas (preços, acesso aos recursos, valores tradicionais e ambientais: preservação, melhoria ou degradação).

Qual é a atitude da população relativamente à actividade incluindo-se, para além da percepção do fenómeno, o grau de aceitação ou rejeição? A existência de um plano turístico despoletado e elaborado com o seu contributo, a frequência de reuniões e grau de participação (quem pode participar e utilizar efectivamente tal prerrogativa), a periodicidade de actualização dos planos, o nível de conhecimento dos valores locais e a percentagem de pessoas que se orgulham da sua comunidade e cultura respondem à questão.

Outro aspecto importante é o acesso das populações residentes aos locais mais significativos. Quais são os obstáculos económicos que se levantam? Como indicadores temos, neste âmbito, a percentagem de locais de livre acesso ao público e a frequência de visitas da população a estes locais de eleição.

Os obstáculos económicos ao acesso podem medir-se em horas de salário local e a satisfação decorre da percepção de mudanças na acessibilidade em consequência do aumento dos fluxos turísticos e negativamente pelo número de reclamações apresentadas relativamente ao acesso.

Os aspectos da igualdade homem/mulher são desdobrados no bem estar familiar em que se avalia a percentagem de homens e de mulheres com stress em consequência da sua actividade no sector, a existência de creches para os filhos dos trabalhadores, a igualdade de oportunidades, a saúde e segurança no trabalho, a oferta de transporte às mulheres que regressam do turno da noite e a percentagem de funcionários que entende que o facto ser homem ou mulher influi no salário.

Do ponto de vista mais geral, a percentagem de homens e mulheres relativamente ao número total de postos de trabalho no sector. A diferenciação de sexos por categorias salariais é outro indicador a considerar.

Nota final: António Pina, um dos maiores obreiros do actual modelo das entidades regionais de turismo que aniquilou o poder regional do turismo em Portugal, propõe-se agora regressar à presidência do Turismo do Algarve. De braço dado com o Secretário de Estado do Turismo viabilizou uma solução que colocou o poder regional do turismo à mercê do todo poderoso presidente do Turismo de Portugal. Desferiu o golpe mortal na ANRET e até a nova ANERT continua convenientemente INERTE, mercê da sua não aceitação das propostas que conduziriam à entrada das Entidades do Norte e do Centro. Isoladas, sem uma representação associativa forte, as novas figuras mantêm-se dóceis perante uma governação central crescentemente errática e autista. Como no tradicional provérbio faz o mal e a caramunha...

Carlos Torres, Publituris nº 1156, de 25 de Fevereiro de 2001, pág. 4

O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT)

É importante uma atitude inclusiva e de total transparência na revisão PENT, tornando-o um programa de todos para todos.

O PENT no quadro dos instrumentos de gestão territorial

Os instrumentos da política de ordenamento do território podem ser de carácter económico, como é o caso dos instrumentos de planeamento e desenvolvimento (fundos estruturais, quadros de apoio, planos de fomento, planos de desenvolvimento regional), das ajudas a empresas e incentivos à localização de actividades e população ou de carácter físico espacial. Nestes últimos, na vertente supra-nacional, surge-nos o Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC), enquanto que na nacional deparamo-nos com os instrumentos de gestão territorial.

A ossatura do sistema de gestão territorial decorre da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo (LBPOTU – Lei n.º 48/98, de 8 de Agosto) e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RGIT – Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro) organizando-se a três níveis: o nacional, o regional e o municipal.
No âmbito nacional surge-nos o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), os planos sectoriais (PSec) e os planos especiais de ordenamento do território (PEOT). Os planos regionais de ordenamento do território (PROT) no âmbito regional e no âmbito municipal os planos intermunicipais (PIOT) e os planos municipais de ordenamento do território (PDM). Como instrumentos de carácter mais operativo, os planos de urbanização (PU) e os planos de pormenor (PP).
É importante a distinção entre planos globais, que perspectivam o território de uma forma tendencialmente abrangente e integrada, harmonizando os conflitos de interesses potenciais ou reais e os planos sectoriais – como o do turismo – que o analisam à luz de um específico interesse público.
Quer os instrumentos de carácter global quer os sectoriais podem assumir um carácter genérico e orientador ou, ao invés, apresentarem um maior grau de precisão, isto é, definindo o uso do solo ou, numa visão mais operativa, perspectivando a transformação concreta do território.


Os principais aspectos do PENT

Feita esta introdução, passemos então à análise deste instrumento de gestão territorial de carácter sectorial, o Plano Estratégico Nacional do Turismo, abreviadamente designado por PENT, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2007, de 4 de Abril.
Do preâmbulo resultam alguns aspectos importantes: a vertente do desenvolvimento sustentável – invocando-se expressamente a trilogia ambiental, económica e social –, o turismo como um sector estratégico prioritário permitindo, entre outras vantagens, o aumento das receitas externas, o combate ao desemprego, o reforço da imagem externa de Portugal e a valorização do património cultural e natural do País.
O turismo é referido como uma actividade económica que promove a qualidade de vida dos portugueses, a coesão territorial e a identidade nacional para além do efeito indutor num conjunto significativo de actividades que com ele se relacionam como a construção civil, o sector alimentar e os transportes.
Ainda em sede preambular, são eleitos, como grandes objectivos estratégicos, o aumento da contribuição do turismo para o PIB nacional e para o emprego qualificado e a dinamização do turismo interno, considerados como elementos cruciais para a melhoria da nossa qualidade de vida.
No entanto, a complexidade desta actividade económica reclama um plano estratégico que ainda tem por finalidade a articulação do turismo com outras áreas, designadamente o ordenamento do território, o ambiente, o desenvolvimento rural, o património cultural, a saúde, o desporto, as infra-estruturas e o transporte aéreo.

I – Uma grande oportunidade para um forte desenvolvimento do sector a nível qualitativo e quantitativo
Embora o turismo represente 11% do PIB, Portugal tem vindo a perder quota de mercado a nível internacional (já detivemos o 13º lugar do ranking mundial do número de turistas estrangeiros ocupando actualmente a 20ª posição mundial). No entanto, a circunstância de Portugal ter deixado de publicar estatísticas das chegadas de turistas estrangeiros desde 2007 leva a que alguns reputados especialistas estimem que o número actual oscile entre os 11 e os 12 milhões, pelo que podemos cair mais alguns lugares quando os dados reais forem apurados e fornecidos à Organização Mundial do Turismo.
O nosso destino turístico apresenta uma forte dependência de quatro mercados emissores (Reino Unido, Espanha, Alemanha e França que representam 60% dos hóspedes estrangeiros e 67% das receitas) e centra-se em três regiões (Algarve, Lisboa e Madeira), elevada sazonalidade e constrangimentos ao nível das ligações aéreas.
Embora o mercado mundial vá continuar a crescer – em 1957 havia 50 milhões de turistas estrangeiros tendo em 2007 atingido 903 milhões e em 2010, em que os peritos apontavam para um cenário de retracção, o melhor resultado de sempre, 935 milhões – a procura é mais sofisticada e assistiu-se a um aumento da concorrência (algumas com surpreendente desempenho como é o caso da Turquia, que entrou no novo milénio atrás de Portugal e que passados 10 anos mais que duplicou o número de turistas estrangeiros).

II – O momento para qualificar e desenvolver o sector do turismo nacional

Um dos grandes objectivos é o de Portugal se tornar um dos destinos de maior crescimento na Europa, ambição que o próprio PENT rotula de ambiciosa mas exequível, transformando o turismo num dos motores do desenvolvimento. Um ponto de vista acertado ao pressupor a existência de outros motores da economia para além do turismo, contrastando, assim, com as visões algo redutoras que pretendem uma espécie de turisficação do território e da economia nacional.
A excelência ambiental e urbanística são factores que alicerçam tal desígnio.
Os factores que mais nos diferenciam de outros destinos concorrentes são o «clima e luz», «história, cultura e tradição», «hospitalidade» e «diversidade concentrada». A «autenticidade moderna», «segurança» e «qualidade competitiva» são outros elementos que influem na escolha dos turistas.
No plano do turismo internacional, o PENT estabelece um objectivo de crescimento anual do número de turistas em 5% – ultrapassando os 20 milhões de turistas estrangeiros em 2015 – e das receitas em cerca de 9% – superando os 15 mil milhões de euros.
Desta forma, conclui-se: “o turismo contribui positivamente para o desenvolvimento económico do País, representando, em 2015, mais de 15% do PIB e 15% do emprego nacional”.

III – Uma estratégia ambiciosa e inovadora para o sector do turismo

1 – Mercados emissores


2 – Estratégia de produtos. Consolidação e desenvolvimento de 10 produtos turísticos estratégicos

Os 10 produtos estratégicos eleitos pelo PENT são:

1) Sol e mar, impondo-se a sua requalificação sobretudo no Algarve.
2) Circuitos turísticos (touring) cultural e paisagístico, avultando a criação de rotas temáticas.
3) Estadias de curta duração em cidade (city break), impondo-se melhorar a acessibilidade a Lisboa e ao Porto.
4) Turismo de negócios que assume uma grande importância pelas receitas que gera e pela atenuação da sazonalidade.
5) Turismo de natureza no qual se impõe criar as infra-estruturas, serviços e know-how que se mostram deficitários. Em correspondência com o RJET abrange todas as modalidades de alojamento – por exemplo, um conjunto ou aldeamento turístico – o que é muito questionável em razão do elevado número de camas associado a estas tipologias.
6) Turismo náutico (inclui os cruzeiros) apostando na invernagem activa.
7) Saúde e bem-estar, tornando Portugal um destino de saúde e bem-estar, com apostas prioritárias nos Açores e Madeira.
8) Golfe, apresentando-se Portugal como um destino de referência a nível europeu.
9) Conjuntos turísticos (resorts) integrados e turismo residencial.
10) Gastronomia e vinhos, destacando-se o “Douro património mundial” e o Alentejo.




Algumas considerações finais a propósito do PENT e da sua revisão:
A) Mercê de um conturbado e criticável processo legislativo não existe uma inteira correspondência entre os pólos previstos no PENT e os consagrados no Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril que cria o novo regime das áreas regionais de turismo e pólos de desenvolvimento turístico. Para a plena compatibilização a revisão do PENT, a decorrer, deverá consagrar o pólo Leiria-Fátima e aditar um novo produto estratégico: o turismo religioso.
B) Impõe-se uma maior participação dos interessados – empresas e profissionais do turismo, universidades – numa lógica bottom-up, transformando o PENT num programa de todos e para todos. Na sua feitura, e aparentemente na sua revisão, o secretismo tem sido a nota dominante, confiando-se excessivamente em consultoras internacionais com o inerente desperdício de dinheiro dos contribuintes.
C) Tanto as receitas – neste momento apesar de o SET afirmar que 2010 se trata do melhor ano de sempre atingindo 7,5 mil milhões € vários comentários associativos questionam a credibilidade de tais números – como o número de turistas (uma estimativa realista aponta para entre 11 a 12 milhões) teriam de duplicar em 5 anos para se atingir os grandes objectivos do PENT: mais de 20 milhões de turistas estrangeiros e 15 mil milhões € de receitas. Ao objectivo de Portugal ter o maior crescimento ao nível da Europa contrapõe-se a realidade da estagnação e a importante componente do turismo interno sistematicamente relegada para um plano secundário e objecto de campanhas promocionais perdulárias.
D) Há que repensar o antinómico turismo residencial extraindo da crise actual as devidas ilações e tomando em consideração o novo paradigma da exploração turística consagrado no art.º 45.º do RJET que erradicou a vertente residencial.
E) Importa, assim, encarar o planeamento do turismo como uma actividade que exige sólidos conhecimentos científicos do sector e sub-sectores, uma visão holística e prospectiva, erradicando metas à partida irrealistas, com fins de propaganda política e envoltas, as mais das vezes, num misto de linguagem poético-panfletária.
In Viajar de 23 de Fevereiro de 2011