Olha o amadorismo aflorando...

ONU acusa Brasil de desalojar pessoas à força por conta da Copa e Olimpíadas

Da EFE

Em Genebra

• Raquel Rolnik, relatora especial da ONU, solicitou ao Governo que adote planos para garantir legados
  

• RIO-2016 LANÇA CONCURSO PARA PARQUE OLÍMPICO
• COPA-2014 QUER FIELZÃO NA C. DAS CONFEDERAÇÕES

A relatora especial da ONU para a Moradia Adequada, Raquel Rolnik, acusou nesta terça-feira as autoridades de várias cidades-sede da Copa do Mundo e do Rio de Janeiro, que receberá as Olimpíadas, de praticar desalojamentos e deslocamentos forçados que poderiam constituir violações dos direitos humanos.

"Estou particularmente preocupada com o que parece ser um padrão de atuação, de falta de transparência e de consulta, de falta de diálogo, de falta de negociação justa e de participação das comunidades afetadas em processos de desalojamentos executados ou planejados em conexão com a Copa e os Jogos Olímpicos", avaliou.

Raquel destacou que os casos denunciados se produziram em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Natal e Fortaleza.

A relatora explicou que já foram feitos múltiplos despejos de inquilinos sem que se tenha dado às famílias tempo para propor e discutir alternativas.
"Foi dada insuficiente atenção ao acesso às infraestruturas, serviços e meios de subsistência nos lugares onde essas pessoas foram realojadas", afirmou Raquel.

• Rio precisará de mais de 100 mil novos profissionais de hotelaria e serviços até 2016
  
  O setor de turismo e serviços do Rio de Janeiro vai precisar de aproximadamente 100 mil novos profissionais até 2016. A proximidade da Copa e dos Jogos Olímpicos está aumentando o fluxo de turistas na cidade. Este ano são esperados 5,5 milhões de visitantes, 10% a mais que no ano passado, de acordo com a Embratur. Um dos maiores desafios é capacitar os profissionais da área para atender a demanda crescente do setor.
  

• LEIA MAIS SOBRE OS DESAFIOS DAS OLIMPÍADAS-2016

"Também estou muito preocupada com a pouca compensação oferecida às comunidades afetadas, o que é ainda mais grave dado o aumento do valor dos terrenos nos lugares onde se construirá para estes eventos", acrescentou a relatora.

Raquel citou vários exemplos, como o de São Paulo, onde "milhares de famílias já foram evacuadas por conta do projeto conhecido como 'Água Espraiada', onde outras dez mil estão enfrentando o mesmo destino".

"Com a atual falta de diálogo, negociação e participação genuína na elaboração e implementação dos projetos para a Copa e as Olimpíadas, as autoridades de todos os níveis deveriam parar os desalojamentos planejados até que o diálogo e a negociação possam ser assegurados".

Além disso, a relatora solicitou ao Governo Federal que adote um "Plano de Legado" para garantir que os eventos esportivos tenham um impacto social e ambiental positivo e que sejam evitadas as violações dos direitos humanos, incluindo o direito a um alojamento digno.

"Isto é um requerimento fundamental para garantir que estes dois megaeventos promovam o respeito pelos direitos humanos e deixem um legado positivo no Brasil", finalizou.

"Presidente da República promulgou nova Lei das Agências de Viagens"

Segundo a Turisver, "O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou na semana passada o diploma de revisão da Lei das Agências de Viagens, seguindo-se agora a sua publicação em Diário da República, informou a APAVT na sua newsletter de quinta-feira, 21 de Abril.
Recorde-se que o diploma tinha já sido aprovado pelo Governo a 17 de Fevereiro, tendo seguido depois para apreciação do Presidente da República, que o promulgou no final da semana passada.
A APAVT é contra a nova Lei das Agências de Viagens, considerando que a mesma 'abre a porta à fraude e viola as regras da concorrência', mas de momento prefere não fazer qualquer comentário à promulgação do diploma, até porque, refere a associação, a sua posição havia já sido comunicada ao Governo e ao gabinete do Presidente da República.

'A APAVT havia já manifestado a sua discordância relativamente à última versão que o Governo lhe enviou, tendo mesmo transmitido esta posição ao gabinete do PR, reservando outros comentários após tomar conhecimento do texto final', lê-se na newsletter de 21 de Abril da APAVT."

A boa governação do turismo

O turismo pode contribuir decisivamente para o nosso futuro colectivo, impondo-se uma governação consistente, esclarecida e mobilizadora. Se repetíssemos nos próximos dez anos as taxas de crescimento de receitas e de turistas estrangeiros que tivemos na década de oitenta, boa parte ou mesmo a totalidade das verbas que vamos pedir ao FMI / FEEF poderiam ser geradas pelo turismo.

Aproximando-se a formação de um novo governo e ainda não sendo conhecidos os programas dos partidos políticos é importante reflectir sobre algumas das características da boa governação do turismo.

Sendo possível identificar mais de quarenta características ou dimensões distintivas, seguem-se as seis mais referidas: responsabilização, transparência, envolvimento, estrutura, eficácia e poder.

A responsabilização ou prestação de contas do governo do turismo perante os cidadãos, empresas e instituições que são afectados pelas suas decisões é uma característica fundamental que surge associada à transparência e ao cumprimento das leis.

A transparência implica que as decisões sejam tomadas e fiscalizadas de harmonia com regras claras e acessíveis. A informação está disponível para todos os interessados sobretudo para os que são afectados pelas decisões. Ela é suficiente e esclarecedora, não existindo entraves ao seu acesso, preferencialmente disponibilizado através da internet.

O envolvimento ou participação dos interessados significa que no processo de formação da decisão e na implementação, os diferentes destinatários, sejam eles institucionais ou informais, são activamente envolvidos. Não apenas numa audição formal da confederação ou das associações empresariais para cumprir calendário, ajustar um ou outro pormenor quando tudo já está previamente decidido, mas num amplo envolvimento de empresas, cidadãos e grupos organizados. Nos meios rurais devem ser ouvidos, para além dos investidores em alojamento, restauração e animação, os proprietários, juntas e câmaras municipais, igreja, associações, etc. Nos meios urbanos multiplicam-se naturalmente os interessados. Passar da mera audição para o envolvimento activo de todos os interessados, ainda que de pequena dimensão, é o que as democracias mais avançadas vêm rotulando de modelos bottom-up em detrimento dos top-down.

No que respeita à estrutura, com elevado grau de probabilidade, o próximo executivo não consagrará um ministério do turismo apesar do peso da actividade no PIB e nas exportações ser muito superior ao da agricultura, que rondará os 2% mas que dispõe de ministério. Sendo uma actividade económica onde o número de turistas estrangeiros tem estagnado ou mesmo regredido, as receitas não têm crescido significativamente, penso que se justificaria um maior peso e atenção por parte do próximo executivo. Basta pensar que se o nosso destino turístico tivesse nesta década a pujança que revelou na de oitenta, boa parte ou mesmo a totalidade das verbas que vamos pedir ao FMI e ao FEEF poderiam ser geradas pelo turismo.

Num cenário de alguma incerteza relativamente ao partido vencedor, se a força dominante numa coligação for o PS, não se afastará certamente do actual modelo e não parece que, se preponderar o PSD, haja espaço para a consagração do ministério do turismo, dada a posição já expressa por Passos Coelho da suficiência de dez ministérios.

A boa governança significa que os processos e as instituições produzem resultados que atendam às necessidades da sociedade fazendo o melhor uso dos recursos à sua disposição. O conceito de eficácia no contexto da boa governação também aborda o uso sustentável dos recursos naturais e a protecção do ambiente.

Finalmente, o poder político legitimado, actuante e periodicamente renovado.

Outras características como a (des)centralização, liderança, autoridade, comunicação, desempenho, capacidade de resposta, confiança, consenso, visão estratégica, paz social (ocorrem-me os múltiplos conflitos associados ao novo modelo das entidades regionais de turismo), visão estratégica (o turismo residencial no início da legislatura e o paradigma da exploração turística no final) e flexibilidade são também apontadas.

Nota final:

Uma das mais representativas associações empresariais do nosso turismo, a APAVT, vai discutir em assembleia geral no próximo dia 26 de Abril um conjunto de alterações estatutárias.

Ao propor-se a eliminação da dupla exigência estatutária da gerência ou administração da empresa associada e a titularidade do capital para os presidentes da assembleia geral, direcção e conselho fiscal consolida-se definitivamente a vertente de associação de gestores afastando-se o purismo empresarial que durante alguns anos a caracterizou.

Para além do alargamento do mandato de dois para três anos civis desaparece o impedimento estatutário para o exercício do mesmo cargo, dentro do mesmo órgão, em mais de três mandatos consecutivos. Note-se que em 2009, antes das últimas eleições, se tinha passado para três mandatos consecutivos em consequência de uma alegada vaga de fundo para a reeleição do actual presidente. Viabiliza-se agora um quarto mandato consecutivo...

Mantendo-se formalmente o princípio da gratuitidade dos cargos, a assembleia geral pode afastá-lo por simples deliberação por maioria simples e introduzem-se alterações substanciais em matéria de voto. Actualmente a cada associado efectivo corresponde um voto, propondo-se que passe a imperar um critério de antiguidade: até 5 anos – 1 voto; entre 5 e 10 anos – 3 votos; e mais de 10 anos – 5 votos.

Carlos Torres, Publituris nº 1164, de 21 de Abril, pág. 4

"ASAE vai intensificar fiscalização do Alojamento Local"

De acordo com a Turisver, "António Nunes, presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, advertiu ontem que a instituição vai intensificar a partir de Maio a fiscalização da oferta na categoria Alojamento Local.

A partir de Maio a ASAE vai estar mais atenta a à oferta das chamadas camas paralelas, pondo fim a uma 'trégua' que durou quatro meses. Como disse à Turisver António Nunes, Inspector-Geral da ASAE, 'normalmente, a seguir a uma alteração substantiva da Lei, e também pela entrada em vigor do Licenciamento Zero, houve um período de alguma adaptação. Temos exercido fiscalização, mas não de forma tão intensiva como vamos fazer a partir de agora'.

Sobre as prioridades nesta fiscalização, o Inspector-Geral esclareceu que 'estamos mais atentos aos clandestinos que aos outros', os estabelecimentos já registados ou com processo iniciado, obviamente obrigados ao cumprimento da legislação aplicável, e que a ASAE também irá fiscalizar.

Na sua intervenção de encerramento do primeiro Fórum Hotelaria da AHRESP, no Hotel Mundial, António Nunes deixou o alerta não só no que toca ao Alojamento Local, mas também pelo Licenciamento Zero, que entra em vigor em Maio, e virá alterar substancialmente o relacionamento das empresas com a administração pública central e local. Para António Nunes, 'o operador económico vai-se ver obrigado a apoiar-se nas suas associações, para estar melhor informado e com uma capacidade diferente de interpretação daquilo que diz a legislação. Porque a não ser assim, correm o risco de, numa acção inspectiva, virem a ser punidos por algumas situações que entendiam estar bem, e não estavam'. Uma alusão ao facto de o Licenciamento Zero ser um regime simplificado que vem eliminar licenças, autorizações, vistorias e outros actos até agora necessários para a abertura e alterações de vários tipos de negócios (restaurantes, cafés, oficinas e outros), sendo a responsabilidade maior do empresário, que é responsável pela informação veiculada à administração, através do Balcão do Empreendedor, bem com pelo seu cumprimento, cuja fiscalização se anuncia reforçada." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Comissão actualiza lista das transportadoras aéreas proibidas de realizar operações na UE"

Como deu conta o Serviço de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia adoptou hoje a 17.ª actualização da lista das companhias aéreas proibidas na União Europeia. Algumas companhias aéreas – entre as quais quatro da Indonésia e uma da Ucrânia, que se dedicam exclusivamente ao transporte de carga – foram retiradas da lista depois de terem satisfatoriamente corrigido os seus problemas de segurança. No entanto, todas as transportadoras aéreas certificadas em Moçambique estão proibidas de realizar voos para a União Europeia, o mesmo acontecendo com duas aeronaves operadas pela Air Madagascar, dadas as graves deficiências detectadas na área da segurança que, em ambos os casos, obrigam a adoptar medidas decisivas. Todas as decisões foram tomadas com o apoio unânime do Comité da Segurança Aérea, constituído por peritos dos Estados‑Membros."

Este Comunicado estás acessível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

O Rio, devagar, volta a sorrir turisticamente

Uma cidade, como o Rio, que é o principal produto turístico do país precisa ser acariciada constantemente. O carinho é a mola-chave de sua sobrevivência, não só no âmbito das políticas governamentais mas na própria população, que, constantemente, deve demonstrar sua auto-estima.

Há, na verdade, problemas que precisam de solução urgente: o caos do trânsito, em particular na Zona Oeste, que ganha, diariamente, um novo condomínio; a falta de sinalização turística em inglês; os postos de informações turísticas; a capacitação dos policiais que trabalham em áreas turísticas; e, finalmente, o aeroporto Internacional do Rio, para citar os principais.

No entanto, floresce um boom de alegria, que começou com o Carnaval. Sobretudo aquele de rua, valorizado e trabalhado pela prefeitura. Apesar dos mijões, houve um esforço grande das autoridades municipais em disciplinar a cidade e mantê-la na mídia com novas conotações, como a cidade dos eventos, das grandes pré-estréias mundiais, enfim, de uma cidade revigorada, apesar da dengue .

Uma de minhas atividades é justamente medir a satisfação dos que nos visitam. As inúmeras pesquisas acadêmicas, realizadas por nossa equipe, no âmbito do Rio demonstram que, devagar, a percepção dos turistas vai mudando. A violência urbana não aparece mais como um grande problema, sobretudo pela evolução trazida pelas UPPs em diversos bairros e a política de duplas na orla de Copacabana, adotada pela Policia Militar. A presença efetiva dos policiais em algumas áreas turísticas é essencial para a nova visão da cidade.

Precisamos também ampliar a forma como o mundo nos vê. Já sabemos que somos hospitaleiros, que nossa alegria contagia, que a prestação de serviço é adequada, embora cara e algumas vezes informal, pelo espírito brincalhão do carioca. Vamos desmitificar algumas idéias: de que chegamos sempre atrasados, que há um jeitinho para resolver qualquer problema, que pessoas importantes não são importunadas e que nossa cabeça é malhação e sexo. A preocupação com a saúde e o exercício físico se impõem numa sociedade onde o trabalho aparece em primeiro plano e são renegados os valores do lazer. O mundo deve nos observar como uma cidade onde se trabalha, que se pensa soluções para a sustentabilidade, em horários determinados e que se a praia está cheia, é porque pessoas entram de férias, aproveitam momentos livres e não vivem da fiscalização da natureza, termo pejorativo, que utilizam para quem não faz nada.

A cidade ganha novos hotéis e uma vontade do empresariado turístico em construir com o poder público, uma nova sensação de crescimento ordenado. Precisamos,é claro aumentar o número de visitantes internacionais,que diminuem anualmente.A grande oportunidade é aproveitar o atual momento,com a criação de 12 grandes eventos, um a cada mês e promover efetivamente o Brasil, em mercados prioritários. Os mercados potenciais fazem parte de uma política promocional mas o ideal é aquele que responde rapidamente a campanhas que deveriam ser desenvolvidas.

Tenho que acreditar no Rio, pois faz parte da minha atividade e da minha alegria de poder contribuir, de forma humilde com nossa cidade maravilhosa mas acredito que a força de um núcleo receptor está em seus habitantes, que com suas reclamações, exigências, associações de moradores denunciam, exigem mudanças e vão aprimorando o Rio.

Meu otimismo requer uma dose de paciência, com os processos administrativos vagarosos, com a falta de continuidade de projetos ou ainda a negação da contribuição de administrações anteriores. No entanto, vislumbro com felicidade a nova secretaria de turismo do estado do Rio,o vigor e empreendedorismo da Riotur e a criação de uma subsecretaria de esportes e eventos,que poderia centralizar grande parte dos eventos da cidade.

Meu Rio volta a sorrir, timidamente mas com a virtude de poder caminhar com força total para um momento de reflexão, operação e mudança.

Bayard Boiteux é diretor do curso de Turismo da UniverCidade e preside o site Consultoria em Turismo(www.bayardboiteux.pro.br)

PENT – Uma revisão virtuALL

O mês que foi dado à sociedade civil para se pronunciar é manifestamente insuficiente tratando-se de uma revisão umbilical, fechada, dissimulando erros grosseiros. A revisão pelos novos responsáveis políticos é uma oportunidade para a manutenção do PENT, pois mais vale dispor de um plano estratégico revisto e actualizado do que não ter nenhum, transformando-o, desejavelmente, num instrumento estratégico sectorial de todos para todos.

Num período de acentuada e crescente crise política, o Governo apresentou na Bolsa de Turismo de Lisboa as Propostas para Revisão no Horizonte 2015 – versão 2.0 – relativas ao Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) aprovado em 2007.

Desde logo, o prazo de um mês (até 31 de Março) para a sociedade civil discutir um documento que o Governo preparou ao longo de um ano parece-me manifestamente insuficiente, impedindo uma discussão minimamente alargada e aprofundada.

Também não se compreende a razão pela qual o documento não incorpora já os pontos de vista das entidades regionais de turismo que podiam e deviam ter contribuído activamente para a proposta no decurso da sua prolongada gestação anual. Não foram ouvidas apesar da relevância e indispensabilidade do plano regional do turismo atenta a sua proximidade, leitura dos territórios, produtos turísticos e comportamentos dos consumidores e de conhecerem como ninguém a diversidade e especificidade dos destinos turísticos. Também a confederação, associações, empresas e universidades, designadamente os centros de estudos de turismo, deveriam ter sido ouvidos e ter participado activamente.

As metodologias bottom-up que estruturam o moderno planeamento turístico recomendam uma participação activa dos diferentes actores públicos e privados, envolvendo-os e co-responsabilizando-os nas soluções adoptadas. Por seu turno, o art.º 8º, nº 3 do Decreto-Lei nº 191/2009, de 17 de Agosto, que estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução (vulgarmente designada Lei de Bases), determina que na “elaboração do Plano Estratégico Nacional do Turismo devem ser ponderados os interesses económicos, sociais, culturais e ambientais e assegurada a participação das entidades representativas de tais interesses”.

Recorde-se que, no essencial, o PENT tem como horizonte temporal 2015 e como principais metas um crescimento anual do número de turistas em 5% (+ de 20 milhões de turistas estrangeiros) e das receitas em 9% (mais de 15 mil milhões de euros) representando então mais de 15% do PIB e do emprego.

A estagnação, ou mesmo o decréscimo, do número de turistas estrangeiros (desde 2007 que não há estatísticas neste importante e indispensável indicador, apontando as estimativas mais realistas para 11 a 12 milhões) e as dúvidas quanto ao volume das receitas, ou seja, mesmo que se trate de 7,5 mil milhões de euros teriam de duplicar em 5 anos, levam a que, sem abandonar expressamente estes objectivos, se venha agora falar dissimuladamente, como quem não quer a coisa, de hóspedes em vez de turistas e da importância do turismo nas exportações em vez do peso no PIB e no emprego. A flutuação de conceitos ao longo do documento obsta a uma análise minimamente rigorosa.

Uma parte significativa das tipologias de empreendimentos turísticos fica à margem do PENT e a proposta inexplicavelmente não faz qualquer menção à Lei de Bases do Turismo, omissão reveladora de alguma ligeireza na abordagem destas importantes matérias. Ou seja, o PENT, mesmo depois da proposta de revisão, não reflecte a Lei de Bases do Turismo. Começou por construir-se a casa pelo telhado, aprovando-se o PENT antes da Lei de Bases do Turismo, e agora não há sequer o cuidado de corrigir as suas fundações.

O ocaso altamente provável de um ciclo político suscita fundadas dúvidas quanto à manutenção pela nova maioria política de um plano estratégico que nunca foi consensual, que viveu de um entusiasmo desproporcionado dos seus fautores relativamente às respectivas potencialidades, em que se misturaram projecções científicas com ficção política, perspectivas de evolução com política virtual e auto-elogio.

A monitorização por uma entidade independente pode constituir um importante factor de credibilização e parece-me que mais vale ter este plano do que nenhum, devendo fazer-se um esforço para a sua preservação apesar das prováveis alterações políticas.

Com efeito, a revisão do PENT, sobretudo se for feita numa perspectiva de inclusão de todos os actores no plano nacional, regional e local, pode criar condições para sobreviver à actual maioria e fugir, assim, ao expectável destino de ser metido na gaveta pelos novos governantes.

Planear o turismo na ausência do número de turistas estrangeiros ou com dúvidas quanto às receitas transporta-nos um pouco para a planificação grosseira do merceeiro que assenta os seus juízos comerciais sobre o dinheiro existente na gaveta.

Também de forma dissimulada, a proposta de revisão procede ao ajustamento do PENT com a nova realidade regional do turismo português em matéria de pólos de desenvolvimento turístico, acrescentando o pólo Leiria-Fátima. Deste modo, o PENT reflecte o Decreto-Lei nº 67/2008, de 10 de Abril, que aprovou o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, mas este diploma não alude ao plano estratégico.

Aliás, os pólos de desenvolvimento turístico assentaram mais em razões de oportunidade e conveniência política do que num estudo da sua implementação com base em critérios turísticos. Basta pensar que na apresentação das linhas gerais do PENT o SET apenas aludiu aos pólos do Oeste e Alqueva e que na organização regional do turismo português foram consagrados last minute em Conselho de Ministros, com a particularidade de um deles ter nascido entre São Bento e Belém.

Dissimulação também ao nível dos dez produtos estratégicos em que, em vez de se autonomizar o turismo religioso – constituindo o 11º produto estratégico –, opta-se por uma cosmética transformação, touring cultural e religioso, como se este último não fosse alvo de uma forte especialização e segmentação.

No entanto, a conhecida justificação de o mundo mudou que pode explicar alterações noutros sectores não pode aplicar-se ao caso do turismo já que perante a crise sempre os responsáveis políticos afirmaram que estávamos a crescer, o SET destacando invariavelmente os melhores anos turísticos de sempre. Afinal, de harmonia com a própria OMT, enquanto os especialistas mantinham fortes reservas relativamente a 2010, este revelou-se o melhor ano de sempre com 935 milhões de turistas internacionais.

Carlos Torres, in Publituris n.º 1160, de 25 de Março de 2011, pág. 4.

A Revisão do PENT Conferência

21.Março.2011 | 14h30

Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE)

ABERTURA

Fernando João Moreira | Presidente da ESHTE

ORADORES

Licínio Cunha | Ex-Secretário de Estado do Turismo e Director do Curso de Turismo da Universidade Lusófona

Vítor Neto | Ex-Secretário de Estado do Turismo, Presidente do NERA e Empresário

Correia da Silva | Ex-Secretário de Estado do Turismo e Empresário

Ceia da Silva | Presidente do Turismo do Alentejo, ERT

António Carneiro | Presidente do Turismo do Oeste, ERT

Pedro Machado | Presidente do Turismo do Centro de Portugal, ERT

Francisco Vieira | antigo Presidente do INFTUR e Presidente da Associação Empresarial Ourém-Fátima

MODERADORES

Ruben Obadia | Director do Publituris

Pedro Ribeiro da Silva | Director do Jornal Planeamento e Cidades

ENTRADA LIVRE

Os indicadores de desenvolvimento turístico sustentável

A escolha dos indicadores é fundamental para a correcta gestão e planeamento de um destino turístico.

A matéria do desenvolvimento sustentável do turismo suscita cada vez mais interesse entre nós, de que é exemplo a publicação do segundo Relatório de Sustentabilidade relativo a 2009 pela autoridade turística nacional e, mais recentemente, o nosso maior grupo hoteleiro publicou o seu primeiro relatório intitulado Planet Guest Pestana Sustentability.

Nos cursos superiores de turismo a matéria é estudada em várias disciplinas e entra paulatinamente no dia-a-dia de empresas e dos profissionais do turismo.

As directrizes de desenvolvimento sustentável e as inerentes práticas de gestão são aplicáveis a todas as formas de turismo, aos diferentes tipos de destino massificados e aos vários segmentos do turismo de nichos.

A orientação fundamental é atender à trilogia de aspectos ambientais, económicos e sócio-culturais, estabelecendo um equilíbrio que permita às gerações presentes beneficiarem da actividade turística mas garantindo simultaneamente que as gerações futuras terão iguais ou até melhores oportunidades.

Daí que o turismo sustentável deva:

1) Optimizar o uso dos recursos ambientais sem os quais não haverá desenvolvimento turístico, conservando os recursos naturais e a biodiversidade.

2) Respeitar a autenticidade sócio-cultural das populações anfitriãs, conservando a sua identidade cultural.

3) Assegurar a viabilidade das actividades económicas a longo prazo, uma equitativa partilha dos benefícios sócio-culturais, designadamente ao nível de emprego estável e de qualidade.

A matéria dos indicadores de desenvolvimento sustentável do turismo é de grande utilidade, tendo a OMT desenvolvido desde 1992 um conjunto de estudos de qualidade que culminam numa publicação em 2004, para os planificadores e gestores de destinos turísticos.

Alguns indicadores são correntemente utilizados, designadamente os que medem o número de turistas ou as receitas que geram e ainda o número de camas.

O indicador básico de satisfação dos residentes com o turismo e com as suas componentes decorre dum questionário local. Aspectos como a perturbação das actividades tradicionais, designadamente banhistas numa praia interferindo com as actividades de manutenção das redes de pesca e o ruído que produzem, são valorados negativamente e podem estimar-se através do indicador número de reclamações apresentadas pelos residentes.

O inquérito local reporta-se aos benefícios económicos, sociais e culturais decorrentes da actividade tal como a conservação das tradições locais bem como à mudança das condições sócio-económicas (preços, acesso aos recursos, valores tradicionais e ambientais: preservação, melhoria ou degradação).

Qual é a atitude da população relativamente à actividade incluindo-se, para além da percepção do fenómeno, o grau de aceitação ou rejeição? A existência de um plano turístico despoletado e elaborado com o seu contributo, a frequência de reuniões e grau de participação (quem pode participar e utilizar efectivamente tal prerrogativa), a periodicidade de actualização dos planos, o nível de conhecimento dos valores locais e a percentagem de pessoas que se orgulham da sua comunidade e cultura respondem à questão.

Outro aspecto importante é o acesso das populações residentes aos locais mais significativos. Quais são os obstáculos económicos que se levantam? Como indicadores temos, neste âmbito, a percentagem de locais de livre acesso ao público e a frequência de visitas da população a estes locais de eleição.

Os obstáculos económicos ao acesso podem medir-se em horas de salário local e a satisfação decorre da percepção de mudanças na acessibilidade em consequência do aumento dos fluxos turísticos e negativamente pelo número de reclamações apresentadas relativamente ao acesso.

Os aspectos da igualdade homem/mulher são desdobrados no bem estar familiar em que se avalia a percentagem de homens e de mulheres com stress em consequência da sua actividade no sector, a existência de creches para os filhos dos trabalhadores, a igualdade de oportunidades, a saúde e segurança no trabalho, a oferta de transporte às mulheres que regressam do turno da noite e a percentagem de funcionários que entende que o facto ser homem ou mulher influi no salário.

Do ponto de vista mais geral, a percentagem de homens e mulheres relativamente ao número total de postos de trabalho no sector. A diferenciação de sexos por categorias salariais é outro indicador a considerar.

Nota final: António Pina, um dos maiores obreiros do actual modelo das entidades regionais de turismo que aniquilou o poder regional do turismo em Portugal, propõe-se agora regressar à presidência do Turismo do Algarve. De braço dado com o Secretário de Estado do Turismo viabilizou uma solução que colocou o poder regional do turismo à mercê do todo poderoso presidente do Turismo de Portugal. Desferiu o golpe mortal na ANRET e até a nova ANERT continua convenientemente INERTE, mercê da sua não aceitação das propostas que conduziriam à entrada das Entidades do Norte e do Centro. Isoladas, sem uma representação associativa forte, as novas figuras mantêm-se dóceis perante uma governação central crescentemente errática e autista. Como no tradicional provérbio faz o mal e a caramunha...

Carlos Torres, Publituris nº 1156, de 25 de Fevereiro de 2001, pág. 4

O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT)

É importante uma atitude inclusiva e de total transparência na revisão PENT, tornando-o um programa de todos para todos.

O PENT no quadro dos instrumentos de gestão territorial

Os instrumentos da política de ordenamento do território podem ser de carácter económico, como é o caso dos instrumentos de planeamento e desenvolvimento (fundos estruturais, quadros de apoio, planos de fomento, planos de desenvolvimento regional), das ajudas a empresas e incentivos à localização de actividades e população ou de carácter físico espacial. Nestes últimos, na vertente supra-nacional, surge-nos o Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC), enquanto que na nacional deparamo-nos com os instrumentos de gestão territorial.

A ossatura do sistema de gestão territorial decorre da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo (LBPOTU – Lei n.º 48/98, de 8 de Agosto) e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RGIT – Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro) organizando-se a três níveis: o nacional, o regional e o municipal.
No âmbito nacional surge-nos o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), os planos sectoriais (PSec) e os planos especiais de ordenamento do território (PEOT). Os planos regionais de ordenamento do território (PROT) no âmbito regional e no âmbito municipal os planos intermunicipais (PIOT) e os planos municipais de ordenamento do território (PDM). Como instrumentos de carácter mais operativo, os planos de urbanização (PU) e os planos de pormenor (PP).
É importante a distinção entre planos globais, que perspectivam o território de uma forma tendencialmente abrangente e integrada, harmonizando os conflitos de interesses potenciais ou reais e os planos sectoriais – como o do turismo – que o analisam à luz de um específico interesse público.
Quer os instrumentos de carácter global quer os sectoriais podem assumir um carácter genérico e orientador ou, ao invés, apresentarem um maior grau de precisão, isto é, definindo o uso do solo ou, numa visão mais operativa, perspectivando a transformação concreta do território.


Os principais aspectos do PENT

Feita esta introdução, passemos então à análise deste instrumento de gestão territorial de carácter sectorial, o Plano Estratégico Nacional do Turismo, abreviadamente designado por PENT, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2007, de 4 de Abril.
Do preâmbulo resultam alguns aspectos importantes: a vertente do desenvolvimento sustentável – invocando-se expressamente a trilogia ambiental, económica e social –, o turismo como um sector estratégico prioritário permitindo, entre outras vantagens, o aumento das receitas externas, o combate ao desemprego, o reforço da imagem externa de Portugal e a valorização do património cultural e natural do País.
O turismo é referido como uma actividade económica que promove a qualidade de vida dos portugueses, a coesão territorial e a identidade nacional para além do efeito indutor num conjunto significativo de actividades que com ele se relacionam como a construção civil, o sector alimentar e os transportes.
Ainda em sede preambular, são eleitos, como grandes objectivos estratégicos, o aumento da contribuição do turismo para o PIB nacional e para o emprego qualificado e a dinamização do turismo interno, considerados como elementos cruciais para a melhoria da nossa qualidade de vida.
No entanto, a complexidade desta actividade económica reclama um plano estratégico que ainda tem por finalidade a articulação do turismo com outras áreas, designadamente o ordenamento do território, o ambiente, o desenvolvimento rural, o património cultural, a saúde, o desporto, as infra-estruturas e o transporte aéreo.

I – Uma grande oportunidade para um forte desenvolvimento do sector a nível qualitativo e quantitativo
Embora o turismo represente 11% do PIB, Portugal tem vindo a perder quota de mercado a nível internacional (já detivemos o 13º lugar do ranking mundial do número de turistas estrangeiros ocupando actualmente a 20ª posição mundial). No entanto, a circunstância de Portugal ter deixado de publicar estatísticas das chegadas de turistas estrangeiros desde 2007 leva a que alguns reputados especialistas estimem que o número actual oscile entre os 11 e os 12 milhões, pelo que podemos cair mais alguns lugares quando os dados reais forem apurados e fornecidos à Organização Mundial do Turismo.
O nosso destino turístico apresenta uma forte dependência de quatro mercados emissores (Reino Unido, Espanha, Alemanha e França que representam 60% dos hóspedes estrangeiros e 67% das receitas) e centra-se em três regiões (Algarve, Lisboa e Madeira), elevada sazonalidade e constrangimentos ao nível das ligações aéreas.
Embora o mercado mundial vá continuar a crescer – em 1957 havia 50 milhões de turistas estrangeiros tendo em 2007 atingido 903 milhões e em 2010, em que os peritos apontavam para um cenário de retracção, o melhor resultado de sempre, 935 milhões – a procura é mais sofisticada e assistiu-se a um aumento da concorrência (algumas com surpreendente desempenho como é o caso da Turquia, que entrou no novo milénio atrás de Portugal e que passados 10 anos mais que duplicou o número de turistas estrangeiros).

II – O momento para qualificar e desenvolver o sector do turismo nacional

Um dos grandes objectivos é o de Portugal se tornar um dos destinos de maior crescimento na Europa, ambição que o próprio PENT rotula de ambiciosa mas exequível, transformando o turismo num dos motores do desenvolvimento. Um ponto de vista acertado ao pressupor a existência de outros motores da economia para além do turismo, contrastando, assim, com as visões algo redutoras que pretendem uma espécie de turisficação do território e da economia nacional.
A excelência ambiental e urbanística são factores que alicerçam tal desígnio.
Os factores que mais nos diferenciam de outros destinos concorrentes são o «clima e luz», «história, cultura e tradição», «hospitalidade» e «diversidade concentrada». A «autenticidade moderna», «segurança» e «qualidade competitiva» são outros elementos que influem na escolha dos turistas.
No plano do turismo internacional, o PENT estabelece um objectivo de crescimento anual do número de turistas em 5% – ultrapassando os 20 milhões de turistas estrangeiros em 2015 – e das receitas em cerca de 9% – superando os 15 mil milhões de euros.
Desta forma, conclui-se: “o turismo contribui positivamente para o desenvolvimento económico do País, representando, em 2015, mais de 15% do PIB e 15% do emprego nacional”.

III – Uma estratégia ambiciosa e inovadora para o sector do turismo

1 – Mercados emissores


2 – Estratégia de produtos. Consolidação e desenvolvimento de 10 produtos turísticos estratégicos

Os 10 produtos estratégicos eleitos pelo PENT são:

1) Sol e mar, impondo-se a sua requalificação sobretudo no Algarve.
2) Circuitos turísticos (touring) cultural e paisagístico, avultando a criação de rotas temáticas.
3) Estadias de curta duração em cidade (city break), impondo-se melhorar a acessibilidade a Lisboa e ao Porto.
4) Turismo de negócios que assume uma grande importância pelas receitas que gera e pela atenuação da sazonalidade.
5) Turismo de natureza no qual se impõe criar as infra-estruturas, serviços e know-how que se mostram deficitários. Em correspondência com o RJET abrange todas as modalidades de alojamento – por exemplo, um conjunto ou aldeamento turístico – o que é muito questionável em razão do elevado número de camas associado a estas tipologias.
6) Turismo náutico (inclui os cruzeiros) apostando na invernagem activa.
7) Saúde e bem-estar, tornando Portugal um destino de saúde e bem-estar, com apostas prioritárias nos Açores e Madeira.
8) Golfe, apresentando-se Portugal como um destino de referência a nível europeu.
9) Conjuntos turísticos (resorts) integrados e turismo residencial.
10) Gastronomia e vinhos, destacando-se o “Douro património mundial” e o Alentejo.




Algumas considerações finais a propósito do PENT e da sua revisão:
A) Mercê de um conturbado e criticável processo legislativo não existe uma inteira correspondência entre os pólos previstos no PENT e os consagrados no Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril que cria o novo regime das áreas regionais de turismo e pólos de desenvolvimento turístico. Para a plena compatibilização a revisão do PENT, a decorrer, deverá consagrar o pólo Leiria-Fátima e aditar um novo produto estratégico: o turismo religioso.
B) Impõe-se uma maior participação dos interessados – empresas e profissionais do turismo, universidades – numa lógica bottom-up, transformando o PENT num programa de todos e para todos. Na sua feitura, e aparentemente na sua revisão, o secretismo tem sido a nota dominante, confiando-se excessivamente em consultoras internacionais com o inerente desperdício de dinheiro dos contribuintes.
C) Tanto as receitas – neste momento apesar de o SET afirmar que 2010 se trata do melhor ano de sempre atingindo 7,5 mil milhões € vários comentários associativos questionam a credibilidade de tais números – como o número de turistas (uma estimativa realista aponta para entre 11 a 12 milhões) teriam de duplicar em 5 anos para se atingir os grandes objectivos do PENT: mais de 20 milhões de turistas estrangeiros e 15 mil milhões € de receitas. Ao objectivo de Portugal ter o maior crescimento ao nível da Europa contrapõe-se a realidade da estagnação e a importante componente do turismo interno sistematicamente relegada para um plano secundário e objecto de campanhas promocionais perdulárias.
D) Há que repensar o antinómico turismo residencial extraindo da crise actual as devidas ilações e tomando em consideração o novo paradigma da exploração turística consagrado no art.º 45.º do RJET que erradicou a vertente residencial.
E) Importa, assim, encarar o planeamento do turismo como uma actividade que exige sólidos conhecimentos científicos do sector e sub-sectores, uma visão holística e prospectiva, erradicando metas à partida irrealistas, com fins de propaganda política e envoltas, as mais das vezes, num misto de linguagem poético-panfletária.
In Viajar de 23 de Fevereiro de 2011

“Fundo de Garantia é risco, ausência do Provedor é hipocrisia”

Liliana Cunha / lcunha@publituris.workmedia.pt

Publituris nº 1155, pág. 24

Ao fim de mais de um ano de atraso, eis que o Conselho de Ministros aprova o novo decreto-lei das agências de viagem, numa acção que começa a gerar alguma polémica.

Apesar da APAVT preferir ainda não se pronunciar, dado que o documento final (à data de fecho desta edição) não ser conhecido, a verdade é que o Conselho de Ministros aprovou na semana passada o novo decreto-lei das agências de viagem que transpõe a Directiva Europeia de Bolkestein, que na verdade deveria ter entrado em vigor a 31 Dezembro de 2009. Como base central, o decreto-lei pretende favorecer um novo ambiente à realização de negócios, desburocratizando algumas situações e oferecendo mais garantias aos consumidores finais, através do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo. Esta é de resto uma situação que já esperava, tendo como objectivo “responder solidariamente pelo pagamento da totalidade dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com as agências e operadores turísticos”, como se lê no documento.

Todavia, na perspectiva de, Carlos Torres, esta é uma solução “de risco elevado”. Segundo o advogado especializado no sector, cabia ao Governo atender “à meritória proposta da APAVT que apontava para um sistema sucedâneo da actual caução através de uma seguradora, acautelando suficientemente os interesses dos consumidores e evitando a mais que questionável responsabilidade solidária ex lege em que as empresas cumpridoras são chamadas a pagar os erros da gestão irresponsável ou fraudulenta de outras que entraram em insolvência”.

Com isto, o advogado acredita que, na prática, a pretensão do Estado é querer “a todo o custo, dinheiro vivo sem atender à actual realidade das empresas”, apesar desse mesmo Estado “não prestar contas dos milhões de euros que arrecadou ao longo de anos com as elevadas taxas dos alvarás assobiando para o lado quando lhe referem que só podia cobrar o preço do serviço que não atingiria sequer 500 euros, mas pelo qual auferia 12 500 euros, afastando uma solução em que a gestão do risco ficaria a cargo de uma seguradora”.

Mas esta não é a única crítica que Carlos Torres deixa, mencionando que o decreto-lei apresentado “não consagra, uma vez mais, da figura do Provedor do Cliente, apesar de se tratar de uma consensual solução bottom-up entre a APAVT e a DECO, caracterizada por decisões céleres, proferidas em poucos meses, insistindo-se numa solução top-down a da Comissão Arbitral que contrasta pela lentidão das suas decisões, ultimamente dois, três, quatro anos”. Assim, fica na sua opinião demonstrada a “hipocrisia da recorrente argumentação governamental, afirmando atender aos pontos de vista e anseios associativos mas numa questão fundamental para a APAVT, (...) o mesmo SET afasta nas revisões legislativas de 2007 e 2011 a figura do Provedor do Cliente”.

Na medida que o novo decreto-lei opta pela manutenção da Comissão Arbitral, para os casos de litígios, Carlos Torres espera então que se conservem os aspectos positivos, designadamente o presidente que exerce a função de forma competente e fundamentada e que lhe sejam disponibilizados mais meios para alcançar a indispensável celeridade, tomando-se como exemplo as dezenas de casos relacionados com a Marsans resolvidos em poucos meses”.

Desburocratizar para simplificar

No documento publicado quinta-feira, dia 17, fica igualmente clara a tentativa de simplificação de processos, eliminando-se vários requisitos, entre os quais se inclui o facto da actividade das agências passar a estar disponível a “pessoas singulares ou entidades com forma jurídica reconhecida noutros Estados-Membros da União Europeia, ainda que inexistente na ordem jurídica interna”. Este é para Carlos Torres um dos aspectos mais importantes da transposição das regras comunitárias, tal como a supressão do capital mínimo social exigido e fixado nos 100 mil euros, pois com isso elimina-se a “obrigatoriedade das agências de viagens disporem de pelo menos um estabelecimento físico para atendimento a clientes”, bem como a necessidade de licença para operar, passando a ser substituída por uma “mera comunicação prévia (através do preenchimento do formulário electrónico disponível no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT)”, conforme comunicado pelo Conselho de Ministros.

Este mesmo decreto-lei fala ainda na desmaterialização de procedimentos por via informática e a ligação ao balcão único electrónico (portais da empresa e cidadão), alterações que no seu conjunto “não merecem quaisquer reparo e decorre da transposição do texto comunitário”, segundo Carlos Torres.