"Nova Associação de Turismo Acessível para Todos"

Segundo o Turisver, "Foi constituída a Associação de Turismo Acessível para Todos - ATA, uma associação para a promoção de oferta turística para pessoas de mobilidade reduzida e um 'spin-off' da Região de Turismo Rota da Luz.
A ATA tem como objectivo que as organizações turísticas respondam ao desafio da acessibilidade e ajudem a 'derrubar as barreiras existentes ao lazer e divertimento e dotar os equipamentos de meios adequados para os portadores de mobilidade reduzida'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"No mar com bandeira vermelha, banhistas escapam à multa"

No Correio da Manhã, o jornalista Antunes Oliveira relata que "Nenhum banhista pagou multa, durante a época balnear de 2007, por desrespeito à bandeira vermelha nas praias. Segundo um documento da Autoridade Marítima, a que o CM teve acesso, sete pessoas foram apanhadas na água quando os banhos estavam proibidos. Os sete casos – com multa entre os 55 e os 550 euros – estão em instrução.
A Autoridade Marítima registou em 2007 um total de 335 infracções várias à lei por banhistas, nadadores salvadores e concessionários. Apenas em uma dezena de situações foram já cobradas as multas – foi arrecadado pouco mais de três mil euros. As restantes multas estão em instrução e não foram ainda pagas.
A lei que define as contra-ordenações no âmbito da assistência ao banhista é de 2 de Junho de 2006, mas numa fase inicial a Marinha avançou apenas com uma atitude didáctica, adiando para 2007 a aplicação de coimas. A legislação prevê não só as coimas a banhistas, mas também a concessionários das zonas de apoio balnear e a nadadores salvadores." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível na íntegra.

MARAVILHOSO 2008

Que 2008 venha acompanhado de todas as bençãos, realização plena, sorriso na alma e muita alegria de viver !

Um grande abraço a todos

HENRIETTE CORDEIRO GUÉRIOS
Curitiba - Paraná - Brasil

"ASAE vai ver se espaços têm avisos e boa ventilação"

Como relata a jornalista Céu Guerra no Diário de Notícias de hoje, "Os fumadores vão ter de deixar o cigarro à porta na maioria dos espaços fechados, como os restaurantes, a partir de amanhã. Isto porque a lei assim o exige e os empresários optaram por não criar áreas de fumadores até ver como a lei será aplicada. É que não há sistemas de ventilação 100% eficazes para eliminar o fumo de tabaco e a instalação dos que existem no mercado custa três mil a quatro mil euros, no mínimo. Mas podem ficar tranquilos que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) não vai medir o ar ou declarar guerra ao tabaco. Só vai fiscalizar a sinalização, a ventilação e o sistema de extracção do ar.
'A medição dos poluentes não têm a ver com o decreto-lei do tabaco, aliás seria desnecessário nesta primeira fase. Vamos fiscalizar o que está na lei e que tem apenas a ver com os três requisitos exigidos nas áreas para fumadores. A legislação é para ser aplicada e não haverá grandes problemas, como aconteceu em outros países', disse ao DN Francisco Lopes, subinspector-geral da ASAE.
A visão dos responsáveis da ASAE é mais flexível do que a do director-geral de Saúde, Francisco George, e vai de encontro às preocupações de quem tem negócios nas áreas abrangidas pela proibição. Um estudo interpretativo da nova lei, da responsabilidade da Direcção-Geral da Saúde (DGS), refere um parecer da Organização Mundial de Saúde a dizer que não há sistemas de ventilação 'suficientemente eficazes para eliminar totalmente a exposição' ao fumo. Isto indica que a única opção é mesmo edificar uma parede entre a área de fumadores e a de não fumadores.
Os empresários ficaram sem saber o que fazer. E, mesmo a Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP), que se propôs realizar estudos sobre os sistemas de ventilação comercializados em Portugal, desistiu." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Permissão de fumar em restaurantes, pastelarias, cafetarias, bares e discotecas com área inferior a 100 m2

Possibilidade de os restaurantes, pastelarias, cafetarias, bares e discotecas com área destinada ao público inferior a 100 m2 optarem pela permissão de fumar é, em termos práticos, bastante limitada

Embora o nº 6 do art.º 5º da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, disponha que nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança com área destinada ao público inferior a 100 m2, o proprietário (ou a respectiva entidade exploradora) possa optar por estabelecer a permissão de fumar há que obedecer a uma tripla ordem de requisitos, a saber:
1ª) Sinalização identificando as áreas onde é permitido fumar através da afixação de dísticos de dimensão mínima 160x55 mm com fundo azul e aquelas onde é interdito o fumo com dísticos de fundo vermelho.
2ª) Separação física das demais instalações, ou, em alternativa, disponham de dispositivo de ventilação, ou qualquer outro, desde que autónomo, obstando à propagação do fumo nas áreas contíguas.
3ª) Garantia de ventilação directa para o exterior, tendo como finalidade a protecção do fumo relativamente aos cidadãos não fumadores, sejam eles trabalhadores ou clientes.

As dificuldades prendem-se sobretudo com a segunda ordem de requisitos, ou seja, a separação física – com um espaço em regra exíguo poucos serão os estabelecimentos em que seja possível delimitar áreas independentes para fumadores e não fumadores – ou com a alternativa de disporem de um dispositivo de ventilação, ou outro, que impeça à propagação do fumo nas áreas para não fumadores.
Neste ponto, uma fundamentada circular informativa da Direcção-Geral de Saúde, de 17 de Outubro de 2007, relativa 'às medidas de protecção contra a exposição ao fumo ambiental do tabaco em estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde – aplicação da Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto' destaca no seu ponto 5:
'A evidência científica, recentemente confirmada pela Organização Mundial da Saúde, pela Comissão Europeia e outras entidades especializadas neste domínio, demonstra que as tecnologias actualmente disponíveis para a ventilação de espaços onde se fume não são suficientes para impedir que os poluentes do tabaco afectem as áreas contíguas onde não se fuma. Assim, não fumar em espaços fechados é sempre a melhor opção.'
Complementarmente, num parecer da Associação Portuguesa da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado (APIRAC) afirma-se:
'Não é do nosso conhecimento actual qualquer sistema de ventilação que garanta a não disseminação do fumo do tabaco; dado que a maior parte das partículas que o compõem se movimenta por difusão (movimentos aleatórios), fica a porta aberta a eventuais evoluções de sistemas, desde que devidamente certificados por laboratórios credenciados, mas para já a divisão física parece-nos ser a única metodologia correcta'.
Daí que a faculdade de as entidades exploradoras dos restaurantes, pastelarias, cafetarias, bares e discotecas com área destinada ao público inferior a 100 m2, optarem pela permissão de fumar seja, em termos práticos, bastante limitada.

carlos.torres.pt
29 de Dezembro de 2007

Nota: para maior desenvolvimento da Lei n.º 37/2007 ver «Proibição de fumar em espaços públicos: análise da legislação» in Turisver on-line.

"O meu restaurante é para fumadores"...

Nos termos de um artigo da jornalista Sara Marques, publicado pelo PortugalDiário, "Onde se poderá fumar? Que adaptações é preciso fazer em restaurantes, bares e discotecas? A lei entra em vigor dentro de dias, mas ainda há muitas dúvidas, sobretudo entre os comerciantes.
A maior interrogação prende-se com os espaços com menos de 100 metros quadrados. António Condé Pinto, director-geral da Unihsnor (União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal), disse ao PortugalDiário que 'esses estabelecimentos podem escolher entre serem para fumadores ou não fumadores'. A mesma informação foi avançada por António Fonseca, presidente da Associação de Bares da Zona Histórica do Porto (ABZHP), e por vários comerciantes contactados pelo nosso jornal.
António Gomes da Silva, proprietário do restaurante Solar do Pátio, no Porto, já decidiu: a partir de 1 de Janeiro, o restaurante será um espaço de fumadores. 'Eu sou fumador, assim como 99 por cento dos meus clientes, por isso, só faz sentido que permita fumar'. O responsável adianta que está a preparar o restaurante com extracção para o exterior e já tem o dístico de fumadores para colocar na porta.
Mas esta decisão pode não ser assim tão simples. Nina Sousa Santos, jurista da Direcção-Geral de Saúde (DGS), explicou a nova lei ao PortugalDiário: os estabelecimentos (com menos de 100 metros quadrados) podem permitir fumar em algumas áreas desde que 'estejam devidamente sinalizadas com dísticos, sejam separadas fisicamente das restantes instalações ou disponham de dispositivo de ventilação que evite que o fumo se espalhe às áreas contíguas e seja garantida a ventilação directa para o exterior que proteja, dos efeitos do fumo, os trabalhadores e os clientes não fumadores'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

Aprovação em Conselho de Ministros do novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos

No último Conselho de Ministros de 2007, foi aprovado o novo regime jurídico da instalação, funcionamento e exploração dos empreendimentos turísticos, diploma que para além daquela tipologia engloba também o turismo no espaço rural e o turismo de natureza, podendo, por essa razão, falar-se a partir da sua publicação de uma lei geral do alojamento turístico.
O programa SIMPLEX bem como o binómio menor burocracia e maior responsabilização dos promotores que tem norteado outros diplomas como o da Lei da Restauração e Bebidas, encontra-se igualmente presente neste decreto que constituirá um dos mais importantes diplomas da legislação do turismo.
No tocante às categorias de empreendimentos, como se refere no comunicado «passam-se de 21 categorias para apenas 11» aqui residindo um dos aspectos mais sensíveis do diploma pela já conhecida intenção de substancial redução das tipologias e sub-tipologias em vigor designadamente a supressão das pensões, estalagens, motéis, moradias turísticas e turismo de aldeia. De harmonia com uma das últimas versões conhecidas dos trabalhos preparatórios existiam sete tipos com outros tantos sub-tipos o que daria 14 categorias: estabelecimentos hoteleiros (compreendendo os hotéis, os hotéis-apartamentos ou aparthotéis e as pousadas), aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos (resorts), empreendimentos de turismo no espaço rural (englobando o turismo de habitação, as casas rurais, o agroturismo e hotéis rurais) parques de campismo e de caravanismo e empreendimentos de turismo da natureza.
Continuará a vigorar um sistema de classificação obrigatório, a partir deste diploma objecto de revisão periódica de quatro em quatro anos com a particularidade de poder ser efectuada não só pelo Turismo de Portugal mas também por entidades acreditadas para o efeito.
Existe uma estreita ligação deste decreto com as recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação operadas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que entrará em vigor em 3 de Março de 2008, data para a qual se apontava que o diploma agora aprovado também iniciasse a sua vigência.
Uma das grandes inovações consiste na «permanente afectação à exploração turística de todas as unidades de alojamento» em vez da actual distinção entre empreendimentos que comportam uma vertente imobiliária (hotéis-apartamentos, aldeamentos turísticos e conjuntos turísticos) e os que não a permitem.
Dado que os requisitos mínimos das instalações, equipamentos e serviço serão fixados não no diploma agora aprovado pelo Executivo mas em sede regulamentar, uma boa parte da reforma legislativa em matéria de alojamento turístico iniciar-se-á certamente muito em breve.
A vigente Lei dos Empreendimentos Turísticos bem como os decretos regulamentares que a complementam são revogados.

Estes comentários têm conta uma das versões dos trabalhos preparatórios do diploma conjugada com o comunicado do Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 2007, podendo ter ocorrido alterações posteriores que desconheço, havendo, por isso, que aguardar pela publicação do decreto-lei para uma análise mais desenvolvida e fundamentada.

carlos.torres.pt@gmail.com

27 de Dezembro de 2007

"Prazo para classificação de empreendimentos turísticos reduzido em 40 por cento"

De acordo com o Público Última Hora, "O Governo aprovou hoje o novo regime dos empreendimentos turísticos, prevendo uma redução em 40 por cento do prazo para a classificação definitiva das unidades hoteleiras e uma revisão de quatro em quatro anos dessa mesma classificação.
Falando no final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, afirmou que o diploma 'completa um ciclo de reforma legislativa' do seu sector, depois da adopção dos novos regimes jurídicos para a restauração e bebidas e para as agências de viagens. 'Tal como o presente decreto, todas as medidas legislativas adoptadas pelo Governo visaram menos burocracia, facilitação do acesso à actividade turística, maior responsabilidade dos promotores e técnicos responsáveis de projectos e garantia de maior fiscalização por parte das entidades competentes', disse.
De acordo com o secretário de Estado, o novo regime sobre empreendimentos turísticos pretende concentrar num único diploma matéria dispersa por nove diplomas e 'simplificar a classificação dos empreendimentos, passando de 21 para 11 categorias'."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Ministro confiante que lei será cumprida"

Segundo a edição de hoje do Jornal de Notícias, "O ministro da Saúde, Correia de Campos, manifestou-se confiante no 'grande civismo' dos portugueses no cumprimento da nova Lei do Tabaco, que entra em vigor já no próximo dia 1.
'Não sou eu que tenho que assegurar o cumprimento da lei do tabaco, são os portugueses e não tenho dúvidas nenhumas de que, à semelhança do que acontece noutros países, os portugueses vão ter uma posição de grande civismo e de grande qualidade na aplicação dessa lei', declarou Correia de Campos à margem da assinatura de um protocolo de cedência de terrenos da Câmara de Lisboa para a construção do Hospital de Todos os Santos.
A partir de Janeiro, quem fumar num café, discoteca, repartição pública ou centro comercial fica sujeito ao pagamento de uma multa que pode ir até aos 750 euros. As multas previstas para fumadores oscilam entre os 50 e os 750 euros." (A hiperligação foi acrescentada)

"Goa insegura para turistas"

Como alerta o Opção Turismo, "O governo indiano anunciou o envio de cerca de seis mil polícias e 300 elementos de uma força paramilitar para Goa, depois de activistas locais contra a construção de parques industriais terem apelado para que os turistas abandonem a região por receio de violência.
O governo do Estado aprovou a construção de sete Zonas Económicas Especiais (ZEE), mas o Movimento de Goa Contra as Zonas Económicas Especiais (GMAS) argumenta que os parques industriais afectarão os frágeis sistemas ecológicos e o carácter único de Goa, uma antiga colónia portuguesa conhecida pelas suas praias paradisíacas e estâncias turísticas.
O GMAS é uma coligação de grupos ambientalistas e políticos que se opõem à construção de parques industriais em Goa para atrair investimento estrangeiro."

"Milhares de armas nos aeroportos"...

No Jornal de Notícias de hoje, Inês Cardoso revela que "Nos dez primeiros meses do ano, foram apreendidas 166 armas de fogo e de categorias como dispositivos de electrochoque, só no aeroporto do Porto. Número que é ainda mais impressionante quando estão em causa armas pontiagudas e objectos cortantes (categoria que inclui, contudo, objectos aparentemente inofensivos como lâminas de barbear e patins de gelo) 10 323. Os passageiros revelam uma grande falta de informação sobre os objectos que podem levar na bagagem de mão quando viajam de avião, sejam eles considerados perigosos ou líquidos proibidos na sequência da prevenção de ataques terroristas.
A leitura do panorama nacional é dificultada pelo facto de os dados fornecidos ao JN pela ANA- Aeroportos de Portugal, e relativos aos três aeroportos do continente (Faro, Lisboa e Porto), serem trabalhados de forma díspar. No caso de Lisboa, por exemplo, em vez de unidades surgem por pesos 970 quilos de objectos cortantes, igualmente entre Janeiro e Outubro.
Passando ao universo de líquidos e alimentos proibidos apenas desde 6 de Novembro - data em que a União Europeia uniformizou procedimentos resultantes dos ataques terroristas abortados no Reino Unido - as estatísticas são impressionantes e mantêm-se inalterados ao longo dos meses, o que prova que tem falhado a vertente de divulgação" (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Congresso Internacional de Turismo Cultural e Religioso em Abril"

O Turisver adianta que "O Congresso Internacional de Turismo Cultural e Religioso realiza-se entre 22 e 24 de Abril do próximo ano, na Póvoa de Varzim. Um encontro promovido pela Turel que deverá reunir mais de 300 especialistas em turismo cultural e religioso oriundos de toda a Europa, América e Ásia, para analisar o desenvolvimento deste segmento.
No congresso, dedicado ao tema o 'Turismo cultural e religioso – oportunidades e desafios para o século XXI', vão estar em debate matérias como a projecção, a gestão, o ordenamento e a sustentabilidade do turismo cultural e religioso.
'O desenho e a gestão de rotas culturais', a 'Cultura, turismo e comunidades locais', o 'Turismo Religioso e Peregrinações' e casos de estudo sobre Turismo Religioso e Cultural no Mundo serão alguns dos assuntos em destaque." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Todos os voos na UE entram para mercado de carbono em 2012"

Como dá conta a jornalista Rita Carvalho no Diário de Notícias de hoje, "A partir de 2012, todos os voos que chegarem ou saírem dos aeroportos da União Europeia ficarão abrangidos pelo comércio europeu de licenças de emissão. Ou seja, as companhias que excederem as licenças de poluição que lhe forem atribuídas terão de recorrer ao mercado de carbono. A decisão foi tomada ontem no Conselho Europeu do Ambiente que decorreu em Bruxelas.
No último conselho que presidiu no âmbito da presidência da União Europeia, Portugal viu ser incluída na decisão uma excepção a estas novas regras que é favorável ao nosso país. Fora do regime de comércio ficarão os voos de serviço público interilhas nos arquipélagos da Madeira e Açores, permitindo que estas regiões periféricas não sejam tão afectadas pelo aumento de custos do transporte aéreo como se prevê.
A excepção estende-se também a outros voos que cumpram missões de serviço público. Caberá agora a cada Estado membro eleger esses voos que ficarão isentos, desde que respeitem algumas regras: não podem exceder o limite de 30 mil passageiros por ano e por rota." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

Boas Festas!!!! Equipe IBCDTur

"ASAE forçada a esclarecer consumidores"

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "Às crescentes críticas de excesso de fiscalização, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) respondeu com um comunicado em que esclarece que, afinal, não é proibido vender bolas-de-berlim na praia nem usar colheres de pau nas cozinhas de restaurante. O que importa são as condições de higiene com que os bens alimentares são manipulados.

Foi o brinde do bolo-rei, o galheteiro para o azeite, as castanhas embrulhadas em papel de jornal ou das listas telefónicas, o café servido em louça e até os rissóis. A fúria fiscalizadora da ASAE no que respeita a regulamentos de higiene está a causar fortes críticas e já circula uma petição contra a intervenção daquele organismo em domínios considerados tradicionais." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este artigo está acessível em texto integral.

Sobre o 1 Seminário Ibero-Americano de Direito do Turismo e 5 Editur

Os dias 17 e 18 de Dezembro foram de suma importância para o Direito do Turismo na América do Sul. A realização do 1 SEMINÁRIO ÍBERO-AMERICANO DE DIREITO DO TURISMO e do 5 Editur reuniu no Brasil, pela primeira vez, experts em Direito do Turismo de Portugal, Argentina, Uruguai e Brasil (sem olvidar de nossa querida Dra. Uta Stenzel, representando Alemanha), tratando de temática relacionada aos fundamentos epistemológicos de uma disciplina autônoma denominada Direito do Turismo.
Óbvio constatar que a época do evento mostrou-se ingrata para muitos possíveis participantes, o que acabou por afastar pessoas que poderiam abrilhantar ainda mais o evento. A esses colegas que não puderam estar presentes, fiquem em paz, pois no mês de Fevereiro o IBCDTur, UNESCO e Ministério do Turismo do Brasil lançarão um livro com os resultados das apresentações. Ainda assim, aproveito o momento para agradecer as manifestações de apoio, visto que serviram de força para a efetiva concretização dos eventos.
Àqueles que construíram os eventos, com exposições brilhantes e excelentes debates, o IBCDTur agradece, respeitosamente, a colaboração, a atenção e o esforço dispensados em pról do 1 SEMINÁRIO ÍBERO-AMERICANO DE DIREITO DO TURISMO e do 5Editur, eventos estes que comemoraram os 5 primeiros anos do IBCDTur.

Aproveio ainda para agradecer alguns colegas sem os quais a realização deste evento seria impossível:

Prof. Dr. Manuel David Masseno (Sempre aprendemos com sua vasta experiência e conhecimento jurídico)

Prof. Dr. Gladston Mamede (O número 1 do Direito do Turismo brasileiro!)

Dra. Uta Stenzel (You learn portuguese, we'll learn german...)

Prof. Dr. André Ramos Tavares (Sabidamente um dos principais jusconstitucionalistas brasileiros na atualidade)

Prof. Dr. Antonio Isidoro Piacentin (Valiosas são suas lições de vida)

Dr. Diego Benítez (A parceria entre o IBCDTur e a AADETUR trarão bons frutos para o Direito do Turismo brasileiro e argentino, tenha a certeza disso!)

Dr. Julio Facal (A parceria entre o IBCDTur e a AUDETUR também trarão bons frutos para o Direito do turismo brasileiro e uruguaio)

Dr. Luis Brunelli (Turismo é ciência ou atividade econômica???)

Dr. Sérgio Santos (Existem políticas públicas relacionadas ao turismo?)

Dra. Camile De Luca e Vicente Badaró (Razões de minha vida e esforço contínuo em pról do Direito do Turismo)

FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO

Desejo a todos os colegas e amigos um Natal abençoado e um 2008 de absoluta realização.
Que neste novo ano todas os sonhos sejam alcançados, todas as metas sejam atingidas e cada momento traga felicidade completa.

Um grande abraço a todos

HENRIETTE CORDEIRO GUÉRIOS
CURITIBA-PARANÁ-BRASIL

Acordos no Juizado Especial em Cumbica

O Juizado Especial do Tribunal de Justiça no Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos registrou, do dia 1º deste mês até o último domingo (16/12), 196 atendimentos, com 57 acordos celebrados, num índice de 29% do total. Em Congonhas, o movimento, no mesmo período, foi de 166 atendimentos, com 27 acordos efetivados.
As reclamações mais freqüentes são de atrasos e cancelamentos de vôos, falta de informações e assistência por parte das companhias aéreas aos passageiros.
Desde sua instalação, o Juizado de Congonhas registrou 850 atendimentos e 212 acordos. Houve, ainda, nove atendimentos de casos de fora da competência do Juizado, quando as pessoas foram orientadas sobre como proceder em suas demandas.
Desde que foi criado, no dia 8 de outubro deste ano, até o último dia 11, o Juizado de Guarulhos registrou 1.096 reclamações, com 317 acordos atingidos, o que representa também um patamar de 29% do total. A média mensal de atendimentos foi de 365,3%.
Em outubro, foram registrados em Cumbica (Guarulhos) 563 atendimentos, com 202 acordos. Em novembro, foram 420 reclamações e 84 acordos. E em dezembro, até o último dia 11, 113 atendimentos e 31 acordos.
http://www.tj.sp.gov.br/noticias

Nova Lei das Regiões de Turismo (Área Regionais de Turismo)

“Decreto-Lei confunde planos regional e local”

Sónia Gomes Costa, Publituris on-line de 18 de Dezembro de 2007
“Uma lamentável confusão entre os planos regional e local da administração pública do turismo”, considera Carlos Torres, advogado especializado em questões do Turismo, a propósito do decreto-lei que aprova as Áreas Regionais de Turismo.
Segundo o jurista, um dos aspectos “mais problemáticos” do diploma é “a confusão entre o planos da administração regional e local do turismo”, uma vez que “elimina injustificadamente este último ao determinar que são extintos os órgãos regionais e locais de turismo criados por legislação anterior nomeadamente Regiões de Turismo e Zonas de Turismo”.
As Zonas de Turismo que remontam ao Código Administrativo englobam as comissões municipais de turismo e as juntas de turismo, “a diferença decorre tão simplesmente de a sede do organismo coincidir ou não com a do concelho”, esclarece.
Carlos Torres diz que existem outros exemplos, mas salienta o caso da Junta de Turismo da Costa do Estoril, lançando uma questão: “o que poderá justificar à luz do interesse público a extinção de um organismo com a projecção e o trabalho realizado como o da Junta de Turismo da Costa do Estoril?” Por outro lado, refere que “tais alterações ao versarem o estatuto das autarquias locais, são matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artº 165º, nº 1, al. q) da Constituição)”.
O jurista admite ainda que se possa perspectivar “a violação de outros princípios constitucionais designadamente o da subsidiariedade.”

Projeto do MTur incentiva turismo em cidades históricas..

É o que informa o site do Ministério do Turismo Brasileiro. Segundo o texto disponibilizado no site do MTur "...Uma das propostas do projeto Cidades Históricas de Minas Gerais, é integrar 25 destinos que têm vocação turística e relevância cultural. O Ministério do Turismo (MTur) está desenvolvendo em parceria com a Associação de Cidades Históricas de Minas Gerais." .." O Ministério investiu mais de R$ 4 milhões no projeto, iniciado em dezembro de 2005 e com execução até 2008. Segundo o secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, José Evaldo Gonçalo, o projeto tem por objetivos desenvolver, estruturar e dar visibilidade como destinos turísticos às cidades históricas mineiras. A iniciativa do Ministério é uma proposta criada para promover a integração desses municípios e o planejamento estratégico para o desenvolvimento do turismo com qualidade e sustentabilidade. A Associação conta hoje com 25 cidades filiadas que receberam um grande incentivo para desenvolver o turismo e a cultura locais. Estamos trabalhando em parceria com o Ministério do Turismo para organizar, qualificar e promover essas localidades, declarou Antônio Eduardo Martins, presidente da associação e prefeito de Santa Bárbara."
Mais detalhes no site do MTur.
(texto com adaptações e links acrescentados)