"IRC: Estado isenta operadores aéreos marroquinos"

Como noticia o Dinheiro Digital, "Com base no princípio da reciprocidade e em sintonia com o articulado do Código do IRC, o Estado português decidiu isentar de impostos os lucros das empresas marroquinas de transporte aéreo com actividade em Portugal, segundo despacho do ministério das Finanças divulgado esta sexta-feira.
De acordo com o diploma do director-geral de Impostos (DGCI), assinado a 12 de Novembro, é dada 'isenção às empresas de navegação aérea com sede no Reino de Marrocos, relativamente aos lucros da sua actividade em território português, provenientes da exploração de aeronaves'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Casinos: Concessionárias menores podem pagar dobro dos impostos"

Segundo o DinheiroDigital, "O presidente da associação dos casinos defendeu hoje que as pequenas concessionárias do jogo têm o direito de saber antecipadamente os impostos que pagam, e alerta que os critérios de cálculo podem levar à duplicação da tributação total prevista.
Os operadores mais pequenos 'têm o legítimo direito de exigir que o montante anual decorrente dos critérios que a tutela utilizar para o cálculo do imposto de jogo - em função do capital dos jogos em exploração - não ultrapasse o imposto total decorrente do regime fiscal que lhe foi atribuído pela lei' [Art.s 84.º a 88.º da Lei do Jogo], disse à agência Lusa o presidente da Associação Portuguesa dos Casinos (APC), Mário Assis Ferreira.
'Face aos actuais critérios de cálculo em vigor, esse montante poderá exceder - ou até duplicar - o total da carga fiscal que por lei lhe compete', frisou Mário Assis Ferreira, após o presidente da Amorim Turismo ter pedido esclarecimentos à Inspecção Geral de Jogos [agora, Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal] sobre o regime fiscal aplicado no Casino de Tróia." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Berlim recusa redução do IVA na restauração"

No Público de hoje, a jornalista Isabel Arriaga e Cunha dá conta que "A Alemanha opôs-se ontem terminantemente a qualquer redução da taxa do IVA na União Europeia (UE) para os serviços de mão-de-obra intensiva, considerando inoportuno perder receitas fiscais na actual conjuntura.
'Não se pode fazer lindos discursos a elogiar a harmonização fiscal ao domingo, e depois destruir o sistema europeu do IVA de segunda a sexta-feira', protestou Peer Steinbrueck, ministro alemão das Finanças, durante uma reunião informal dos seus homólogos dos Vinte e Sete em Nice.
A crítica dirige-se à França, grande defensora da harmonização fiscal na UE, mas que pressiona há anos os seus pares para obter a possibilidade de reduzir o IVA na restauração de 19,6 para 5,5 por cento. Esta redução constitui uma velha promessa de sucessivos Governos franceses, mas não pode ser concretizada sem o apoio da totalidade dos Estados-membros.
As regras do IVA obrigam os Governos a aplicar uma taxa normal no valor de pelo menos 15 por cento, e permitem duas taxas reduzidas, superiores a 5 por cento, para uma série de bens e serviços de primeira necessidade.
Várias excepções que foram introduzidas com o tempo no sistema, sobretudo por via dos tratados de adesão de cada novo Estado-membro, criaram discrepâncias entre os Vinte e Sete. Os franceses lembram por exemplo que mais de dez países (incluindo Portugal) estão autorizados a aplicar uma taxa reduzida na restauração, e querem o mesmo.
A Comissão Europeia tentou resolver as diferenças com uma proposta em Julho que sugere dar aos Estados o direito de opção sobre a aplicação ou não de taxas reduzidas de mão-de-obra intensiva e não estão sujeitos à concorrência dos parceiros (cabeleireiros, reparação de roupa ou sapatos, ou fraldas, entre outros).
Mesmo se a medida for facultativa, a Alemanha teme ficar sob a pressão dos seus próprios serviços deste tipo para fazer o mesmo: se o fizesse, perderia 12,5 mil milhões de euros de receitas fiscais anuais, garante Steinbrueck. Em toda a UE, os custos ascenderiam a 100 mil milhões, calcula."

"Dívida fiscal da Royal Air Maroc vai ser paga através do BSP Portugal"

A PressTur acaba de revelar que "Um despacho das Finanças portuguesas a que o PressTUR teve acesso, datado de hoje, indica que as agências de viagens notificadas de penhora dos valores de vendas de passagens da companhia aérea marroquina Royal Air Maroc, para cobrir dívida fiscal, que segundo algumas fontes ascende a 850 mil euros, deverão manter os pagamentos destas verbas ao BSP Portugal.
O despacho nomeia a IATA 'como fiel depositária de todos os créditos penhorados, cujos devedores sejam operadores acreditados junto desta'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalista pode ser lida na íntegra.

CADASTUR avança com 35,6 mil cadastrados

Notícia de Pablo Ribera Barbery

O Cadastur, sistema eletrônico para o cadastramento de prestadores de serviços turísticos, guias de turismo e bacharéis em turismo no país, chega ao mês de agosto com 35,6 mil nomes no banco de dados. Desse total, cerca de 11,2 mil são agências de turismo e mais de 8,8 mil identificam-se como transportadoras turísticas. “Quanto maior o número de cadastrados, melhor será o desempenho do turismo brasileiro, pois mais fiel será o conhecimento do atual estágio do mercado e as políticas públicas mais focadas no atendimento às demandas existentes”, avalia o secretário nacional de Políticas de Turismo, Airton Pereira.
O Sistema Cadastur cresce sistematicamente desde 2002, quando o número de cadastrados somava 15 mil, mas ainda representa uma pequena parcela do volumoso mercado turístico brasileiro. Agora, o objetivo do MTur é incentivar o cadastramento em todo o país, estimulando o ordenamento, a formalidade e a legalização do setor. O coordenador geral de Qualificação dos Serviços Turísticos do MTur, Ricardo Moesch, ressalta a importância de integrar o sistema federal. “As empresas e profissionais cadastrados formam o mapa do turismo brasileiro. Com o cadastramento, é possível ter acesso a linhas especiais de financiamento, além de estar credenciado a participar de eventos, feiras e programas de qualificação promovidos pelo Ministério do Turismo”.
A expectativa é que o banco de dados aumente significativamente com a sanção da Lei do Turismo, que tramita no Congresso Nacional. Além de manter a obrigatoriedade do cadastro, o Projeto de Lei 3118/08 institui penalidades e multas aos que ignorarem a legislação. Os órgãos oficiais de turismo nos estados e no Distrito Federal já estão sendo preparados para a demanda de cadastramento que será acarretada com a nova lei. Segmentos - O Sistema Cadastur recebe cadastros de pessoas físicas e jurídicas que atuam em sete segmentos da cadeia produtiva do turismo: meios de hospedagem (hotel, pousada, resort, albergue, apart-hotel, hotel fazenda, hotel fazenda/lazer, condohotel, hotel de selva, camping, pousada residencial e motel – desde que atenda ao regulamento geral dos meios de hospedagem); transportadoras turísticas; agências de viagem; organizadoras de eventos (congressos, feiras ou congêneres e prestadores de serviços especializados); parques temáticos; guias de turismo e bacharéis em turismo. A idéia é, em breve, receber também o cadastramento de restaurantes turísticos, centros de convenções, embarcações de turismo e outros profissionais do setor.
Histórico - Conhecer profissionais liberais, organizações e sociedades empresariais que atuam e movimentam o turismo no Brasil é condição para o planejamento de políticas públicas eficientes e para a promoção do incremento de crédito ao setor. Identificar esses agentes do mercado e definir seu perfil de atuação é o que faz o Cadastur. O sistema foi lançado em junho de 2006 para substituir o Saget (Sistema Automático de Gestão de Empresas de Turismo), que por seis anos foi o mecanismo de registro e identificação dos prestadores de serviço do setor. O sistema é executado pelo MTur e órgãos oficiais de turismo nos estados e no Distrito Federal, que ficam responsáveis por cadastrar, classificar e fiscalizar os prestadores de serviços turísticos. Disponível no endereço www.cadastur.turismo.gov.br, o sistema online de informações faz parte do projeto "E-Turismo: Construindo um Novo Modelo de Informações Turísticas no Brasil" e tem o apoio do IMB (Instituto Marca Brasil). Atualmente, o portal do Cadastur passa por uma reformulação. Com isso, as ferramentas de navegação serão aprimoradas e o acesso às informações sobre prestadores de serviço será facilitado, beneficiando o turista. “O banco de dados retém informações seguras e é aberto à consulta sobre o mercado turístico brasileiro”, destaca o coordenador geral de Qualificação dos Serviços Turísticos do MTur, Ricardo Moesch.

PERGUNTO AOS TRIBUTARISTAS:
1. É CORRETA ESTA COBRANÇA, SEM RESPALDO LEGAL?
A ficha de cadastro pode ser preenchida online, no site www.cadastur.turismo.gov.br, e a documentação deve entregue diretamente no órgão oficial de Turismo do estado. Para que o cadastro seja concluído e homologado, as empresas devem pagar uma taxa de R$ 100. No caso dos profissionais (guias de turismo e bacharéis em turismo), o valor cobrado é de R$ 10. Demais instruções estão disponíveis no próprio site.

"Dívida da Royal Air Maroc às Finanças 'chega' às agências de viagens"

O Presstur revela que "As Finanças estão a reclamar das agências portuguesas a entrega dos valores de vendas de bilhetes da companhia aérea marroquina Royal Air Maroc para pagamento de uma dívida, segundo uma circular da APAVT, associação dos agentes de viagens portugueses, a que o PressTUR teve acesso.
A circular alerta os agentes de viagens para a necessidade de 'uma posição comum', uma vez que se não pagarem ao BSP arriscam 'entrar em default', mas se não pagarem às Finanças “podem incorrer em contingência e terem que pagar outra vez ao Fisco”.
O PressTUR tentou obter uma posição da Royal Air Maroc sobre esta questão, mas a companhia marroquina não se mostrou disponível para esclarecer a questão. A APAVT também se mostrou indisponível para mais esclarecimentos, alegando que se trata de uma comunicação interna aos associados.
Fontes do sector disseram ao PressTUR que a dívida ascenderá a algumas centenas de milhares de euros, mas não foi possível confirmar." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível em texto integral.

"IATA contra as taxas ambientais"

Segundo o Turisver, "A Associação Internacional de Transporte Aéreo, IATA, apela aos governos que abandonem 'as taxas ambientais punitivas', e passem a apoiar soluções ambientais globais que 'reduzam efectivamente os 2 % de emissões de carbono da aviação'.
O apelo da IATA foi lançado em comunicado por ocasião do Festival Aéreo de Farnborough, que decorreu esta semana. O CEO da Associação, Giovanni Bisignani, declarou durante uma palestra no festival que 'as taxas não reduzem emissões. Só melhores operações e tecnologia podem fazê-lo' O CEO e director geral da IATA afirmou que num momento em que a aviação comercial 'está em crise', com o combustível a absorver um terço dos custos das companhias, 'a Europa continua fixada em medidas punitivas supostamente criadas para reduzir as emissões. Há um afã de implementar taxas, taxas, e mais taxas. Todas têm um rotulo ambiental, mas nada fazem para reduzir emissões'. Especialmente visadas por Bisignani são as novas taxas propostas pelo Reino Unido e o ETS, sistema de comércio de emissões da União Europeia, ambas em estudo." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Governo sem entusiasmo para descer IVA nos restaurantes"

No Diário Económico, o jornalista Luís Rego revela que "O Governo português recebeu ontem sem entusiasmo uma proposta da Comissão Europeia que lhe permitiria reduzir o IVA na restauração. Algo que o sector em Portugal vem reclamando para contrariar o elevado preço dos bens alimentares.
À saída do encontro dos ministros das Finanças em Bruxelas, o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto Santos, revelou não estar preparado para dar o seu aval à proposta. 'A análise vai ser feita e a seu tempo daremos a nossa opinião', frisou."

"Bruxelas quer baixar IVA para 5% na restauração"

Como adianta o Diário de Notícias, "A Comissão Europeia vai propor hoje, em Bruxelas, a descida do IVA para a taxa mínima de 5% na restauração, alguns serviços de trabalho intensivo e nos produtos de higiene absorventes, incluindo as fraldas de bebé.
O executivo comunitário, presidido por Durão Barroso, está consciente, no entanto, da grande dificuldade que este projecto terá em ser aprovado pelos 27 países membros da União Europeia, visto que as questões de política fiscal necessitarem de votação por unanimidade.
Alemanha e países nórdicos são vistos como os grandes opositores ao projecto, que visa aumentar de uma forma permanente o número de produtos que passam a beneficiar da taxa reduzida do IVA, uma vez que este representa uma perda de receitas fiscais importante. Pelo contrário, a França há muitos anos que insiste em que seja aplicada esta taxa no sector da restauração.
Em Portugal, o sector da restauração tem defendido que a taxa de IVA praticada no sector, de 12% (taxa intermédia), cinco pontos percentuais acima da praticada em Espanha é um dos entraves à competitividade face ao país vizinho.
[...]
A criação de postos de trabalho foi a razão invocada para a aprovação, em 2000, dessa proposta da Comissão Europeia que tem sido renovada todos os anos e que agora Bruxelas quer que seja permanente."

Regesan Impuestos a Turistas

El gobierno mexicano ya reembolsa el IVA a los turistas extranjeros desde el primero de junio en los aeropuertos de la Ciudad de México, Cancún, Guadalajara, Los Cabos y Puerto Vallarta.
Noticia completa

"Governo admite reduzir IVA na restauração"

No Diário Económico, a jornalista Rita Tavares dá conta que "Depois de Sócrates ter anunciado uma redução do IVA em 1%, ontem o secretário de Estado do Turismo mostrou-se disponível para ponderar a sugestão de baixar aquele imposto também no sector da restauração e bebidas. Isto depois da Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP) ter pedido uma redução de 12 para 7% no sector. 'Nós registámos, tomámos boa nota das reivindicações do movimento associativo e a seu tempo o Governo tomará as decisões que achar por conveniente', disse o governante Bernardo Trindade, à margem das Jornadas ARESP 2008, que decorrem em Lisboa. Antes, o presidente da Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), Mário Pereira Gonçalves, tinha defendido que o IVA nacional no sector da restauração, que é de 12%, deveria ser semelhante ao aplicado em Espanha (7%)." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Assuntos Fiscais dão razão à APAVT no IVA não liquidado e PEC"

Também no Publituris, a jornalista Fátima Valente relata que "A secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais reconheceu erros no relatório da Comissão de Combate à Fraude e Evasão Fiscais, relativos a IVA não liquidado e PEC em falta pelas agências de viagens, dando razão à APAVT. 'Os serviços da secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais afirmaram que os 342 milhões de euros referentes ao IVA não liquidado, bem como os 74 milhões de euros referentes ao PEC, divulgados pela imprensa, são afinal 342 mil euros e 74 mil euros, respectivamente,' afirmou o presidente da APAVT, João Passos, na sequência da audiência de ontem com aquela Secretaria de Estado, lê-se no comunicado.
Os Assuntos Fiscais terão ainda reconhecido que 'os valores foram apurados com base numa amostragem e reconhecem que a sua validação depende dos critérios utilizados na interpretação da lei', acrescentou o dirigente associativo.
Na mesma audiência foi defendida a criação de uma comissão mista composta por representantes da APAVT e da SEAF, com vista à padronização da aplicação do IVA no sector das Agências de Viagens.
Além de contestar os valores, a APAVT alerta que 'os critérios da Administração Fiscal em sede de aplicação do IVA às agências de viagens, pela sua extrema complexidade, poderão configurar incorrecções, como demonstra o procedimento por infracção iniciado pela Comissão Europeia contra o Estado Português'."

"Inspecção detectou 1,5 milhões de salários por pagar no Turismo"

No Jornal de Notícias de hoje, Isabel Forte denuncia que "A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) apurou 1,5 milhões de euros de salários por pagar aos trabalhadores do sector da hotelaria e da restauração, em 2007. De igual modo, os inspectores contabilizaram mais de 854 mil euros de prestações devidas pelos empregadores à Segurança Social.
Os valores, provisórios, indicam que a sazonalidade é uma preocupação no sector, explicou, ao JN, Paulo Morgado de Carvalho, inspector-geral da ACT 'O Turismo é muito propício às irregularidades, designadamente no âmbito do trabalho temporário e ilegal, porque também é um sector onde a mão-de-obra é bastante sazonal'. Motivo suficiente para haver precariedade laboral: 'As principais infracções detectadas prendem-se, também, com a organização dos tempos de trabalho e descanso, como o trabalho fora dos dias de descanso, com o trabalho não declarado e as falsas justificações para trabalho temporário ou a termo', enumerou." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"APAVT contesta conclusões do relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais"

Segundo o Turisver, "Em comunicado ontem difundido, a APAVT veio contestar publicamente as conclusões do relatório da Comissão de Combate à Fraude e Evasão Fiscais em que se apontam montantes não liquidados, ou em falta, por parte de agências de viagens, em sede de IVA e PEC. No mesmo documento, a APAVT lamenta não ter sido consultada para esclarecimento da situação antes da publicação do relatório." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"416 milhões voam de agências de viagens"

Nos termos de um artigo da jornalista Sandra Rodrigues dos Santos, publicado no Correio da Manhã, "As agências de viagens não entregaram ao Fisco 416 milhões de euros em Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e em Pagamento Especial por Conta (PEC), de acordo com os dados contidos no relatório de 2007 sobre o combate à fraude e à evasão fiscal ontem apresentado." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

"IVA: Comissão adopta medidas contra 8 Estados-Membros no respeitante à aplicação do regime especial das agências de viagens"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia solicitou formalmente à Polónia, aos Países Baixos, a Portugal, à França, à Itália, à Finlândia, à Grécia e à República Checa que alterem a sua legislação relativa à aplicação do regime especial do IVA para as agências de viagens. O pedido foi efectuado na forma de um parecer fundamentado, que constitui a segunda fase dos processos por infracção previstos no artigo 226.º do Tratado. Caso os Estados-Membros em questão não cumpram o parecer fundamentado no prazo de dois meses, a Comissão poderá remeter o caso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias."

Este Comunicado está acessível em texto integral.

"Governo moçambicano aumenta"

O PressTUR noticia que "O governo moçambicano aumentou as taxas aeroportuárias, de 20 para 30 dólares por pessoas, nas partidas internacionais.
As taxas cobradas para partidas domésticas aumentaram dois dólares, de oito para 10 e nas partidas regionais aumentaram de 20 dólares para 30, segundo informação veiculada pelo organismo de turismo do país."

"Macau: Stanley Ho defende redução de impostos sobre jogo"

Como noticia o Dinheiro Digital, "O magnata dos casinos de Macau, Stanley Ho, defendeu a redução dos impostos sobre o sector do Jogo, mas fonte oficial garantiu à agência Lusa 'não estar sequer em análise essa possibilidade'.
'O Governo de Macau não tem neste momento qualquer estudo a decorrer com vista a diminuir os impostos sobre o sector do jogo', garantiu a fonte contactada pela agência Lusa salientando também que num futuro a médio prazo, com a estabilização das receitas dos casinos 'poderá haver então margem de manobra para se efectuar acertos que podem traduzir uma diminuição dos impostos'.
Actualmente, os operadores de Jogo de Macau pagam um imposto especial de 35% sobre as receitas brutas, acrescido de outros cerca de quatro por cento para fins diversos como a promoção cultural. Além dos impostos, os operadores - seis no total - pagam ainda ao Governo um prémio anual pela licença e taxas sobre slot machines e mesas que possuam dentro dos seus espaços de jogos." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Jogos ilegais podem levar Macau a perder 3,4M€"

No Diário Económico, a jornalista Susana Teodoro dá conta que "A Administração de Macau poderá ter perdas de cerca de 40.000 milhões de patacas (cerca de 3,480 milhões de euros) durante os últimos cinco anos, causadas por apostas paralelas nas salas VIP dos casinos da cidade, noticiou hoje o diário South China Morning Post, citado pela agência Lusa.
A mesma fonte informa que os jogos paralelos fazem perder impostos que chegam a representar cerca de 80% das receitas arrecadadas no mercado VIP e 50% das receitas globais do sector. Estes valores são contudo contestados pela entidade responsável pela regulação do sector.
O South China Morning Post publica uma reportagem que refere que o jogo paralelo acontece através de acordo entre o jogador e os 'junket', isto é, angariadores de grandes jogadores que recebem uma determinada comissão do dinheiro apostado. Citando operadores licenciados não identificados, o South China afirma que os jogos paralelos contabilizam entre 20% e 200% do total oficialmente apurado o que, tendo como referência os 46,88 mil milhões de patacas contados nos 12 meses terminados em Setembro, podem calcular-se perdas - para os 12 meses terminados em Setembro - entre os 9,3 mil milhões de patacas e os 93 mil milhões de patacas.
Manuel Neves, director dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos, declarou à Lusa que o valor avançado pelo jornal de Hong Kong não era real, uma vez que a ser tão elevado implicava que fosse generalizado.
O mesmo responsável afirmou que 'a existir jogo paralelo, este não pode ser generalizado já que seria facilmente detectado', admitindo, no entanto, a possibilidade deste tipo de apostas existirem em Macau ou 'em qualquer outra jurisdição'. 'Temos tomado medidas em conjunto com a polícia para minimizar a possibilidade de serem efectuadas apostas paralelas, mas como em todas as actividades, é possível que existam alguns ramos que se arrisquem', declarou Manuel Neves, sublinhando ainda que 'qualquer actividade ilegal envolve um elevado grau de confiança e de risco entre as pessoas que a cometem'.
Por este motivo Manuel Neves considera 'quase impossível que as apostas paralelas tenham grande expressão no sector do jogo em Macau', uma vez que 'o controle da actividade do jogo é grande e, existindo ilegalidade, não pode ser do conhecimento de muitas pessoas para não correr o risco de ser detectada pelas autoridades'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Em dezembro Agências de Turismo aderem ao programa Not@Fiscal Paulista.

O programa do Governo do Estado de São Paulo que entrou em vigor no dia primeiro de outubro, pelo qual até 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento deverá ser devolvido ao consumidor, tem no cronograma os seguintes setores: Outubro: restaurantes; Novembro: bares, padarias, lanchonetes e outros; Dezembro: artigos esportivos, fotográficos, óticas e agências de turismo; Janeiro/08: automóveis, motocicletas, barcos, combustíveis e outros; (dentre outros setores nos meses seguintes). O Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda no Estado George Tormin explica que "Com o programa, ganham o contribuinte, porque isso representa redução de sua carga tributária; as empresas porque será inibida a venda de contrabando e a competitividade será mais leal; e o governo que vai reduzir a sonegação". A devolução será feita na forma de desconto no IPVA ou crédito em conta corrente, caderneta de poupança ou cartão de crédito ou se o contribuinte quiser poderá transferir a parcela a outra pessoa. Empresas também podem se beneficiar, informando o CNPJ. Só terá direito quem informar o CPF ou CNPJ na hora da compra. (texto com adaptação)
Fonte: mídia impressa jornal "O Estado de São Paulo" de 1/10/07 caderno B7
Veja mais detalhes e como se cadastrar no site da Secretaria da Fazenda do Estado.