Transporte Aéreo: Comissário de vôo ganha adicional de periculosidade.

É o que informa o portal online "Juristas.com.br" resumindo a decisão da Justiça do Trabalho de conceder a um comissário de vôo da Tam Linhas Aéreas S.A. o direito ao adicional de periculosidade porque a exposição ao risco não era fortuita ou eventual. O texto diz que " ministro Lelio Bentes Corrêa, do TST, Tribunal Superior do Trabalho, relator do recurso de revista, esclareceu que, para ele, a área de risco de 7m de diâmetro contados a partir da bomba de abastecimento, a que se refere norma do Ministério do Trabalho, é tridimensional. No caso de uma explosão, concluiu o relator, - não haveria, obviamente, como conter os efeitos a apenas um plano; a área atingida seria tridimensional e, por isso, alcançaria também o comissário de vôo, que permanece na aeronave durante o abastecimento. - Submetida a votação, a decisão de rejeitar o recurso da Tam foi por maioria, pois foi vencido o ministro Vieira de Mello Filho. O ministro Lelio manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por verificar sua perfeita consonância com a jurisprudência do TST. Segundo o relator, a alegação da Tam de que a decisão estaria em desacordo com a Súmula nº 364 não procede, pois a súmula diz que o adicional só é indevido quando o contato com o risco dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido."
Fonte: "Juristas.com.br" (texto com adaptações e links acrescentados)

"Inspecção detectou 1,5 milhões de salários por pagar no Turismo"

No Jornal de Notícias de hoje, Isabel Forte denuncia que "A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) apurou 1,5 milhões de euros de salários por pagar aos trabalhadores do sector da hotelaria e da restauração, em 2007. De igual modo, os inspectores contabilizaram mais de 854 mil euros de prestações devidas pelos empregadores à Segurança Social.
Os valores, provisórios, indicam que a sazonalidade é uma preocupação no sector, explicou, ao JN, Paulo Morgado de Carvalho, inspector-geral da ACT 'O Turismo é muito propício às irregularidades, designadamente no âmbito do trabalho temporário e ilegal, porque também é um sector onde a mão-de-obra é bastante sazonal'. Motivo suficiente para haver precariedade laboral: 'As principais infracções detectadas prendem-se, também, com a organização dos tempos de trabalho e descanso, como o trabalho fora dos dias de descanso, com o trabalho não declarado e as falsas justificações para trabalho temporário ou a termo', enumerou." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"ETOA quer 'regra dos 12 dias' de volta no transporte rodoviário"

De acordo com o Turisver, "A Associação Europeia de Operadores Turísticos (ETOA), apela à União Europeia para abandonar a actual legislação que regula os períodos de descanso dos motoristas, em vigor desde Abril do ano passado, e regressar à anterior obrigação legal de descanso a cada 12 dias de trabalho.
Segundo a ETOA, a nova legislação não provou ser benéfica para os motoristas e para a segurança rodoviária, sendo no entanto danosa para a indústria de transporte turístico rodoviário." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível em texto integral.

Nota: esta posição da patronal ETOA, também partilhada pela IRU - União Internacional do Transporte Rodovário, é fortemente contestada pela ETF - Federação Europeia de Trabalhadores Rodoviários, a qual sublinha a importância das novas regras para a saúde e bem-estar dos motoristas, assim como para a segurança dos passageiros; por seu turno, o Parlamento Europeu, no ponto 78 da Resolução, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma política de turismo europeia renovada: rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa, mostra-se sensível aos argumentos dos empresários do sector.

"Sindicato faz ultimato a associação de casinos"

No Diário de Notícias, a jornalista Fernanda Câncio dá conta que "'Nós vamos aguardar alguns dias, dar alguma tolerância para que as empresas que gerem zonas de jogo, como os casinos e os bingos, regularizem a situação, apesar de terem tido muito tempo para o fazer. Depois vamos pedir às autoridades para intervirem.' Francisco Figueiredo, da Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, é taxativo. 'Vamos dar 15 dias. Os representantes dos trabalhadores circularão nas salas a nível nacional para ver se a lei está a ser cumprida. E se não estiver, vamos agir em conformidade.'
A entidade a que a denúncia, a existir, será feita, será, diz Figueiredo, a ASAE. 'Não temos dúvidas de que é a autoridade competente.' Quanto à questão das percentagens do espaço das concessionárias do jogo que deverão ser repartidos entre fumadores e não fumadores, o sindicalista, confrontado com as afirmações de Mário Assis Ferreira (representante da Associação de Casinos) que afirmou na segunda-feira que nessa matéria as empresas se reservam o direito de decidir, não admite duas interpretações. 'Quem faz interpretações da lei são os deputados, não é de certeza a Associação de Casinos. O dr Mário Assis Ferreira quer salvar a face, porque andou a dizer que a lei do tabaco não se aplicava. Mas se na reunião do Conselho Consultivo da aplicação da Lei do tabaco ficou decidido que os casinos estão contemplados nas excepções da lei à proibição total de fumar, que incluem restaurantes, cafés e espaços de diversão nocturna, e se nesses espaços as percentagens do espaço para fumadores estão definidas, obviamente as percentagens para os casinos são as mesmas, só podem estar em pé de igualdade.'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Nova lei do tabaco: DGS reafima possibilidade de criação de zonas para fumadores nos casinos"

Segundo o Público Última Hora, "Os membros do órgão consultivo da Direcção-Geral de Saúde para o tabaco, hoje reunidos pela primeira vez, concordaram que nos casinos se combinam as leis do tabaco e do jogo, permitindo a criação de zonas para fumadores.
O director-geral de Saúde, Francisco George, sublinhou que a criação desses espaços 'tem de observar as exigências da nova legislação, sem ignorar o respeito pelas condições de trabalho' nesses locais.

'Os conselheiros consideraram que é perfeitamente possível que nos casinos se possa fumar', disse Francisco George, adiantando que estes recintos podem ser incluídos dentro das excepções previstas na lei do tabaco para os espaços fechados de utilização colectiva que prevêem a criação de zonas para fumadores sinalizadas e com dispositivos de ventilação ou separação física e extracção autónoma." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Empregados contra fumo"

Como dá conta o Correio da Manhã de hoje, "Os 300 mil trabalhadores do sector de restauração e hotelaria defendem que a nova Lei do Tabaco é para cumprir e não abdicam de não trabalharem mais de duas horas e meia por dia em ambientes com fumo. Essa posição foi defendida ao CM por Francisco Figueiredo, presidente da direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte.
Com base num parecer da Direcção-Geral da Saúde, Francisco Figueiredo defende que estas condições de trabalho aplicam-se também aos casinos. Este será um dos temas da reunião de segunda-feira do Grupo Técnico Consultivo da Lei do Tabaco, onde Francisco Figueiredo estará presente, nas instalações da Direcção-Geral da Saúde, em Lisboa." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Grupo técnico consultivo do tabaco decide segunda se é possível fumar nos casinos"

No Público de hoje, as jornalistas Ana Cristina Pereira e Alexandra Campos relatam que "Nunca a passagem de ano de António Nunes, presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), causou tanto frisson. Tudo porque foi apanhado a fumar cigarrilhas no Casino Estoril depois da entrada em vigor na nova Lei do Tabaco. O episódio talvez suscitasse menos falatório se António Nunes não revelasse uma controversa interpretação da lei: exclui os casinos da lista de locais forçados a interditar o fumo. Dia 7, a primeira reunião do grupo técnico consultivo da Direcção-Geral da Saúde (DGS) para a aplicação do diploma será dominada por este assunto. 'Dizem que há pareceres jurídicos em sentido contrário, vamos analisá-los', refere o director-geral da Saúde, Francisco George." (As hiperligações foram acrescentadas)

Pelo seu interesse didáctico, este artigo foi transcrito para o Lex Turistica Nova extensa.

"Pilotos e Governo chegam a acordo"

Também de acordo com o Jornal de Notícias, "O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) e os ministérios do Trabalho e das Obras Públicas chegaram, ontem, a acordo em relação à fixação da idade de reforma do pessoal de voo. Recorde-se que o SPAC convocou paralisações, em protesto contra o aumento da idade da reforma de 60 para os 65 anos. Em comunicado conjunto, SPAC e Governo garantem que, em breve, se vão iniciar , sob patrocínio do Executivo, negociações com as empresas do sector, com vista à obtenção de soluções empresariais complementares." (A hiperligação foi acrescentada)

TAP aplica regulamento da CE para atraso e cancelamento de vôos.

A greve dos pilotos da TAP tem provocado atraso e cancelamento de vários vôos domésticos e internacionais. Para os vôos internacionais como para o Brasil e Venezuela entre outros destinos a empresa tem buscado soluções para atender os passageiros direcionando-os a outras empresas aéreas. O motivo da greve é o aumento do limite de idade de aposentadoria dos pilotos. Para atender os passageiros que tiveram prejuízos com os atrasos e cancelamentos o site da TAP disponibiliza o Regulamento 261/04 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Européia que detalha os procedimentos nessas situações.
Fonte: Site da TAP

Nota: Entretanto, a Greve prevista para hoje, para Sábado e para os próximos dias 5, 7 e 9 de Novembro foi desconvocada pelo Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC), como noticia o Público Última Hora (Manuel David Masseno).

"Pilotos iniciam período de greves contra cálculo das reforma"

Nos termos de um artigo da jornalista Leonor Matias, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Os pilotos da aviação civil entregaram esta semana um pré-aviso de greve a realizar nos dias 23, 25 e 27 deste mês. Nestes dias, os aviões da TAP/PGA, SATA e das companhias aéreas charter Euroatlantic e White não vão levantar voo. O último dia da greve será dramático, já que ocorre num sábado, dia em que o movimento nos aeroportos é maior e vai afectar milhares de passageiros.
A agravar a situação, as companhias aéreas foram notificadas para novas paralisações nos dias 5, 7 e 9 de Novembro e as paragens podem prolongar-se por tempo indeterminado. As paragens começam às zero horas e prolongam-se por 24 horas. Em causa estão, para além da idade da reforma, os valores das pensões de reforma que o Governo quer fixar. O impasse entre pilotos e o Executivo está para durar."
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Macau: sector do jogo emprega mais 50% no 2º trimestre"

Segundo o Dinheiro Digital, "O sector dos jogos e lotarias em Macau tinha necessidades de mão-de-obra calculadas em 5.112 pessoas no final do segundo trimestre, depois do número de trabalhadores ter subido 50,1% para um total de 43.033, indicam dados oficiais.
De acordo com um comunicado dos Serviços de Estatística e Censos de Macau, o sector das lotarias e outros jogos de apostas empregava no final de Junho 45.033 trabalhadores remunerados, mais 50,1% do que no final de Junho de 2006, um crescimento que deriva das 'sucessivas inaugurações de estabelecimentos de jogo de grande envergadura que ocorreram a partir do segundo semestre de 2006'. Apesar do forte aumento do número de funcionário do sector dos jogos e lotarias, as vagas existentes no final de Junho - 5.112 - traduziam uma descida das necessidades de mão-de-obra em 587 postos de trabalho.
Do total de trabalhadores remunerados, 26.774 estavam directamente ligados às lotarias e outros jogos de apostas como empregados de tesouraria, croupiers, chefes e fiscais de banca, enquanto 7.826 pertenciam à categoria de pessoal de serviços, vendedores e trabalhadores similares como assistentes de salas de jogo, seguranças, operadores de sistemas de vigilância. O número de trabalhadores ligados directamente às lotarias e outros jogos de aposta cresceu 48,2% face ao mês de Junho de 2006, enquanto que o pessoal dos serviços aumentou 30,7%.
Os dados oficiais indicam também que a remuneração média dos trabalhadores a tempo completo - excluindo os prémios e as participações nos lucros - foi de 14.491 patacas (cerca de 1.317 euros), mais 14,9% em relação a Junho de 2006."

"Idade de reforma dos pilotos alargada para os 65 anos"

O Diário Digital dá conta que "Os pilotos de aviação civil passam a partir de sexta-feira a ter a idade de reforma alargada dos 60 para os 65 anos, de acordo com um diploma hoje publicado em Diário da República.
O limite de idade para o exercício da profissão de piloto passa, assim, a estar harmonizado quer no plano internacional, com as normas emitidas pela Organização da Aviação Civil Internacional, quer no plano europeu.
O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, que representa metade dos cerca de 3.000 pilotos portugueses, tem protestado contra esta medida, considerando-a 'perigosa'. Os pilotos admitem que, 'em condições específicas excepcionais', possam reformar-se aos 65 anos, depois de realizados 'exames médicos mais específicos do que os que fazem de seis em seis meses depois dos 40 anos'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Governo vai lançar Conselho Sectorial do Turismo"

No Publituris, a jornalista Fátima Valente revela que "O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, anunciou ontem a criação do Conselho Sectorial do Turismo, a lançar em Outubro, numa iniciativa conjunta com o seu homólogo do Emprego e Formação Profissional, Fernando Medina.
A notícia foi avançada no encerramento do seminário 'Turismo: Desenvolvimento Sustentável e Investimento', promovido pelo Grupo Pestana e Embaixada dos Estados Unidos da América em Portugal, como mais uma das iniciativas que este Governo está a levar a cabo no sentido da requalificação dos recursos humanos.
Bernardo Trindade garantiu ao Publituris que 'o primeiro conselho sectorial a ser criado será o do Turismo [entre os vários sectores da economia]', prioridade esta que na sua opinião 'reflecte bem a importância do sector para o Estado'."
Este artigo está acessível na íntegra.

Dívida da antiga Varig pode ser cobrada da Gol pelos trabalhadores na Argentina.

De acordo com o advogado do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Ronaldo Cramer os trabalhadores da Varig na Argentina podem cobrar da Gol na Justiça o passivo de US$ 400 mil da antiga Varig, parte que não foi comprada pela Gol e que permanece em recuperação judicial. Esse é um dos motivos que levou o governo argentino a proibir, em 9 de agosto, a operação da Varig na Argentina. A blindagem contra sucessão de dívidas trabalhistas, por meio da lei de recuperação judicial e confirmada por uma decisão da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, só vale dentro do País. "A minha decisão se restringe ao território nacional", diz o juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial. A Varig tem 100 aeroviários na Argentina, entre os de venda de passagens e de apoio terrestre. Como a imprensa argentina tem publicado, sindicatos temem demissões, que terão de ocorrer porque a Varig local ainda está em fase de transição da nova para a antiga.
Fonte: mídia on-line "Ultima Instância" por conteúdo reproduzido do DCI (texto com adaptações )

"Perfume de férias"

"De regresso de férias, apetece prolongar-lhes o sabor. A sensação de insuficiência que deixam à maioria das pessoas – excluídos os hiperactivos e alguns solitários – quase faz esquecer que se trata, em geral, de um período de lazer remunerado que se estende por um pouco mais de quatro semanas, e que, em certas empresas, atinge cinco ou seis. Seria um luxo, se não fosse necessário para que o trabalho feito nos outros onze meses fique inteiramente pago.
Não sendo um luxo, também não é o produto de um desses gestos de benevolência que as empresas fazem na mira de um retorno compensador (como na 'responsabilidade social da empresa'). Trata-se de uma 'conquista' e bem recente." Assim começa um muito interessante artigo, da autoria de António Monteiro Fernandes, Professor no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa de Lisboa, antigo Secretário de Estado do Trabalho e Autor do mais divulgado Manual de Direito do Trabalho em Portugal, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra.

"Estrangeiros garantem segurança nas praias"

No Jornal de Notícias de hoje, Rita Elias relata que "A falta de pessoal para vigiar as praias no Litoral Alentejano está a levar à 'importação' de nadadores salvadores, com recurso a jovens do interior do país e a estrangeiros que estudam em Portugal. Aleksandra Klos, da Polónia, e Paulo Varela, de Cabo Verde, são dois dos jovens contratados pela Resgate - Associação de Nadadores Salvadores do Litoral Alentejano - para a vigilância das 15 praias sob a sua responsabilidade.
Já com vários anos de praia nos seus países antes de exercerem estas funções em Portugal, ambos tiveram, contudo, de adaptar-se às ondas deste mar desconhecido e aos hábitos dos portugueses." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Parlamento autorizou Governo a decidir sobre o aumento da idade da reforma dos pilotos"

No Diário Económico o jornalista Tiago Figueiredo Silva dá conta que "A Assembleia do República autorizou hoje o Governo a decidir sobre o aumento da idade da reforma dos pilotos dos 60 para os 65 anos, de acordo com o decreto-lei publicado em Diário da República [Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto].
Segundo o diploma, citado pela Lusa, cabe agora ao Governo 'fixar o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público, carga ou correio' e decidir sobre o aumento da idade da reforma dos 60 para os 65 anos 'mediante o cumprimento de determinadas condições operacionais e de certificação médica'. Através do diploma, o Governo fica também autorizado a estabelecer as 'condições operacionais' e as 'condições médicas' em que o piloto comandante ou co-piloto que tenha atingido os 60 anos de idade pode exercer as suas funções em transporte público.
A certificação médica para efeitos de manutenção ou emissão da licença dos pilotos e comandantes e dos co-pilotos que já tenham atingido os 60 anos deve ser 'fundamentada com exames médicos adicionais, solicitados por indicação clínica, necessários a garantir uma decisão médica baseada na inexistência de doença que possa pôr em causa a segurança do voo'. O certificado clínico que atesta as capacidades dos pilotos 'deve ter a validade máxima de seis meses, sem prejuízo do cumprimento de prazos de verificação médica inferiores que venham a ser fixados pela entidade competente em matéria de certificação médica'.
A autorização legislativa tem a duração de 90 dias."

Regulamento de Extensão do CCT entre a APAVT e o SIMAMEVIP

A Portaria n.º 853/2007, de 7 de Agosto, publicada na I Série Diário da República n.º 151, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APAVT e o SIMAMEVIP.
Trata-se de aplicar às agências de viagens não filiadas na APAVT e aos trabalhadores não filiados no SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca as normas da convenção colectiva que não contrariem normas legais imperativas.
De harmonia com o artº 2º portaria entra em vigor em 12 de Agosto de 2007 (nº 1). Quanto aos valores da tabela salarial e das cláusulas de conteúdo pecuniário que a convenção determina que «produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006 e de 1 de Janeiro de 2007 retroagem, no âmbito da presente extensão,partir das mesmas datas» (nº 2).
Destaca-se ainda o nº 3, apesar de mesmo só interessar às empresas não filiadas na APAVT que aguardaram pela publicação da presente portaria para procederem à actualizações salariais: «Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis».

Un Año Después ... ¿Sigue el "Caos"?: Cataluña, Primera Región Turística de España ... a pesar de AENA ...

El 28 de julio de 2006 se vivió en El Prat una jornada “particular” que dejó a medio mundo anonadado ante un hecho insólito: los trabajadores del servicio de tierra se negaron a trabajar después de que Iberia perdiese la concesión del handling, la asistencia a tierra a pasajeros, aeronaves y mercancías.
Hoy se cumple un año de la huelga que colapso el aeropuerto de El Prat, que canceló 544 vuelos y dejó 100.000 pasajeros en tierra. Ante la indignación ciudadana, las administraciones anunciaron un conjunto de medidas sancionadoras contra Iberia y los huelguistas. Un año más tarde, el Estado no ha recuperado los 7,4 millones de euros que perdió en forma de indemnizaciones a parte de los afectados, de servicios de comedor y limpieza y de horas extras del personal. Aena, el organismo público que gestiona los aeropuertos, denunció a Iberia y se abrió un procedimiento judicial contra la compañía, que aun se encuentra en tramitación, por los perjuicios económicos. La sentencia ... ¿? aún no ha sido dictada, y, en consecuencia, Iberia todavía no ha tenido que afrontar ningún pago.
El conflicto laboral que motivó la protesta se solventó en parte con la constitución de una Unión Temporal de Empresas (UTE) integrada por Iberia y uno de los adjudicatarios del handling, Globalia, lo que permitió reducir el número de trabajadores de la aerolínea subrogados a otros operadores. Sin embargo, fuentes sindicales han explicado a diferentes medios de comunicación que la situación laboral ha empeorado en el último año, “la rotación de personal por los sueldos bajos se traducen en un mal servicio al viajero” aseguran los sindicatos. Los sindicatos también denuncian la falta de trabajadores y piden a Aena que cuantifique el personal que será necesario una vez las nuevas infraestructuras de El Prat entren en funcionamiento.
En paralelo a la situación laboral, el caos de El Prat sigue su periplo en los tribunales. El Juzgado de Primera Instancia e Instrucción número 1 de El Prat de Llobregat abrió diligencias tras las invasión de las pistas por parte de los trabajadores por presuntos delitos de sedición y desórdenes públicos. El primero prevé hasta penas de prisión a quien impida el tráfico aéreo.
Durante este año de instrucción se ha ido tomando declaración a los empleados y a los testigos. 215 empleados han sido interrogados, primero por la Guardia Civil y después en el juzgado, como imputados y la instrucción está prácticamente hecha, aunque se prevé aún una tarea árdua para delimitar el grado de responsabilidad de cada uno de los empleados. Ahora se está pendiente de la prueba pericial que consiste en identificar a los imputados en las imágenes fotográficas y de vídeo aportadas a la causa. La jueza admitió como prueba las imágenes que aparecieron en los medios y cámaras de seguridad. Más de ocho horas de filmaciones que deberían permitir identificar a los trabajadores.
Al margen del procedimiento judicial, hubo también sanciones por parte de la empresa. 59 empleados fueron suspendidos de empleo y sueldo. Los afectados anunciaron recursos individuales ante el tribunal laboral. De hecho, un juzgado de lo Social de Barcelona falló el abril contra Iberia obligándole a retirar la sanción de 45 días de suspensión de empleo y sueldo a uno de los empleados, de la CGT.
Un año después, todo o casi todo sigue igual ... Catalunya, primera región turística de España sigue en una situación de precariedad, con sus infraestructuras básica deficientes o muy deficientes y desde hace unos días “a media luz” (como en el conocido tango).

Varig é condenada por discriminação sexual.

O portal Juristas.com.br informa que a Varig terá de pagar R$ 24 mil a um ex-funcionário que sofreu ofensas relacionadas à sua orientação sexual por parte de um gerente da empresa. A juíza Herminegilda Leite Machado, relatora do julgado no Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, reconheceu que o empregado foi humilhado e denegrido publicamente por seu superior hierárquico, mediante comentários e insultos grosseiros referentes à sua suposta orientação homossexual, com cunho segregador e discriminatório, transgredindo a imagem e a honra do trabalhador. Em seu voto, a juíza relatora registrou que ninguém é obrigado a declarar sua orientação sexual, e que “no evoluir do princípio democrático, o trato da questão vem redirecionando a sociedade, garantindo-se ao segmento homossexual, dia após dia, o padrão de dignidade humana tido como ideal, de modo a estabelecer uma visibilidade digna aos homossexuais; isto é, o seu direito de existência dentro das peculiaridades de manifestação enquanto grupo de expressão".
Mais detalhes no portal Juristas.com.br (texto com adaptações para o post)