"Notários dizem que lei do tabaco é para todos"

Como dá conta Lisa Soares no Jornal de Notícias, "O bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, considerou, ontem, 'inviável' a transformação de discotecas e bares em associações recreativas e culturais para contornar a Lei do Tabaco, conforme foi defendido pela Associação de Bares e Discotecas da Zona Histórica do Porto (ABZHP).
'Não me parece que seja viável do ponto de vista jurídico transformar uma sociedade comercial, que obrigatoriamente busca o lucro, numa associação sem fins lucrativos. Alterar-se-iam todos os pressupostos', disse Joaquim Barata Lopes, à Lusa." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Tabaco: associação nacional discorda de ideia de transformar discotecas em associações recreativas"

Segundo o Público Última Hora, "O presidente da Associação Nacional de Discotecas, Francisco Tadeu, discordou hoje da ideia de transformar discotecas em associações culturais e recreativas sem fins lucrativos para contornar a Lei do Tabaco, avançada ontem pela Associação de Bares da Zona Histórica do Porto.
'Quem abre um negócio deste tipo visa sempre o lucro e, no caso das discotecas, não faz sentido transformar estes estabelecimentos em associações sem fins lucrativos', disse Francisco Tadeu. dirigente lembrou que a existência de um bar numa colectividade recreativa serve, em regra, para apoio financeiro às actividades dessa associação, uma realidade que não poderá ser transposta para as discotecas.
Francisco Tadeu disse ainda que as discotecas que pertencem à Associação Nacional têm aplicado as regras previstas para os restaurantes, que já possibilitam a criação de um espaço, com 30 a 40 por cento da área total, destinado a fumadores.
Desde a entrada em vigor da Lei do Tabaco, a 1 de Janeiro, registaram-se quebras globais de clientes na ordem do 30 por cento. Apesar disso, Francisco Tadeu sublinha que algumas discotecas livres de fumo registaram um aumento de 20 por cento na procura."

"Bares querem ser associações para permitir o tabaco"...

No Jornal de Notícias de hoje, Reis Pinto e Leonel de Castro dão conta que "Os bares e discotecas poderão transformar-se em associações recreativas e culturais, onde só os sócios poderão entrar e onde poderá fumar-se à vontade. A ideia, lançada, ontem, pela Associação de Bares da Zona Histórica do Porto, (ABZHP), permitirá, por outro lado, 'filtrar' os clientes impedindo a entrada a 'indesejáveis'. Esta é uma forma de 'furar' a lei do tabaco e combater situações de concorrência desleal, que, segundo António Fonseca, presidente da associação, 'são bem visíveis, no Porto, nas esplanadas da Foz, onde todos fumam, se vende álcool a menores e com horários de funcionamento que ninguém controla'." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta peça pode ser lida na íntegra.

"Tabaco: ASAE fiscalizou em Janeiro 629 restaurantes e bares"

De acordo com o Diário Digital, "Mais de 600 estabelecimentos de restauração e bebidas foram fiscalizados em Janeiro pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) no âmbito da aplicação da nova lei do tabaco, anunciou hoje aquele organismo.
Segundo informação disponibilizada hoje no site da Internet da ASAE, foram fiscalizados 629 estabelecimentos de restauração e bebidas em todo o território do continente no primeiro mês de aplicação da lei, tendo sido instaurados 10 processos de contra-ordenação relativamente à aplicação das novas regras sobre o fumo em espaços fechados de uso público.
Contactada pela agência Lusa, fonte da ASAE escusou-se a fornecer informações mais pormenorizadas sobre a fiscalização à lei do tabaco, designadamente sobre o tipo de infracções na origem dos processos de contra-ordenação e a distribuição geográfica dos estabelecimentos fiscalizados e aos quais foram abertos processos.
No total, estão em fase de instrução na ASAE 92 processos de contra-ordenação, sendo que 82 destes foram iniciados por outras entidades.
Os dados hoje revelados são o primeiro balanço da ASAE relativamente à fiscalização da aplicação da lei do tabaco, que impõe limites ao fumo em espaços fechados de utilização colectiva e entrou em vigor a 01 de Janeiro." (As hiperligações foram acrescentadas)

"PGR poderá clarificar tabaco nos casinos"

Como dá conta a jornalista Joana Ferreira da Costa no Público de hoje, "O director-geral da Saúde (DGS), Francisco George, não tem dúvidas de que a Lei do Tabaco se aplica aos casinos. Mas, perante a existência de pareceres jurídicos contraditórios, admitiu que o Governo pode pedir um parecer à Procuradoria-Geral da República para clarificar a questão.
'Vou levar a questão [do parecer à PGR] à sra. ministra da Saúde. Não podemos ignorar que temos um problema com a aplicação da Lei do Tabaco aos casinos', afirmou George no Parlamento, lembrando a existência de pareceres contraditórios sobre esta questão. Um do especialista em Direito Administrativo Freitas do Amaral, que considera que a Lei do Jogo prevalece sobre a Lei do Tabaco, o que significa que estas casas de jogo são por inerência zonas onde o fumo é possível, podendo ter zonas para não-fumadores. Já para o constitucionalista Jorge Miranda, as novas restrições aplicam-se a todos os recintos fechados. É esta também a interpretação da direcção-geral e de todos os grupos parlamentares, já que apenas o BE admite que a lei poderia ser mais clara, 'porque deixa espaço de manobra a dúvidas'.
Francisco George afirma que a lei tem sido aplicada de forma regular, apesar das interpretações sui generis por parte de alguns proprietários. 'Há estabelecimentos que durante o dia têm o dístico vermelho [proibido fumar] e à noite o dístico azul [permitido fumar]', considerou, lembrando que o diploma obriga à escolha de uma única opção e à adaptação do espaço. 'São situações de concorrência desleal que já foram notificadas à ASAE', disse George, lembrando que à DGS cabe apenas a promoção da lei.
A Direcção-Geral da Saúde tem recolhido informação distrito a distrito através dos delegados de saúde, mas quer ir mais longe do que a verificação da colocação dos dísticos e dar mais atenção à qualidade do ar. Ontem o director-geral afirmou que a certificação dos aparelhos de extracção de ar necessários no espaço de fumadores terá de ser feita pelos fabricantes. Às autoridades caberá apenas verificar se a certificação estará correcta. 'Vão ser formados peritos que vão actuar em brigadas para verificar se a certificação dos fabricantes está correcta, à semelhança do que já acontece com o gás', diz George."

"Excepção de casinos 'é inconstitucional'"

Nos termos de um artigo da jornalista Fernanda Câncio, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "'Nenhum regime especial pode sobrepor-se ao princípio de igualdade e não se vislumbra razão para um tratamento de favor das empresas concessionárias de casinos no confronto das empresas de recintos ou espaços fechados de espectáculos e entretenimento, de grandes superfícies comerciais, de hotéis, restaurantes, bares ou discotecas'. O constitucionalista Jorge Miranda não tem dúvidas: no seu parecer, datado de 5 de Fevereiro, contradiz os argumentos aduzidos pela associação dos Casinos e os pareceres jurídicos que esta detém - mas nunca tornou públicos - da autoria de Fausto Quadros e Freitas do Amaral, defendendo que a lei do tabaco não se aplica no espaço dos casinos por neste vigorar uma 'lei especial', a do jogo. Miranda certifica, aliás, que o artigo da lei do jogo invocado pelos seus colegas administrativistas 'deve considerar-se revogado' pela lei do tabaco."
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"Jardim quer Lei do Tabaco com menos restrições"

Nos termos de artigo da jornalista Lília Bernardes, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O presidente do Governo Regional da Madeira vai seguir modelo espanhol. Alberto João Jardim quer uma legislação antitabaco mais liberal para a Madeira e vai alterar o diploma nacional.
O artigo 29.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, refere que 'as regiões autónomas exercem as competências previstas na presente lei através dos organismos definidos pelos órgãos de governo próprio', ou seja, pelo governo e assembleia legislativa, sendo que as coimas revertem a favor dos cofres regionais. Daí que Jardim possa seguir o modelo espanhol, 'um pouco menos fundamentalista do que o português' para as áreas comerciais e de turismo, mantendo 'tolerância zero em matéria de estabelecimentos de educação e de saúde', garantiu o presidente do Governo Regional.
O projecto de decreto-legislativo do governo da Madeira, que transforma o arquipélago num regime de excepção, irá dar entrada na Assembleia Legislativa, encontrando-se em fase de estudo no gabinete do secretário regional dos Recursos Humanos, Brazão de Castro.
No fundo, Jardim quer, de alguma forma, seguir o exemplo de Esperanza Aguirre, presidente da Comunidade Autónoma de Madrid, eleita pelo Partido Popular (PP), a primeira a 'quebrar as regras' da Lei do Tabaco espanhola em vigor a 1 de Janeiro de 2006, ao aprovar, onze meses depois, o Decreto 53/2006 [em rigor, trata-se do Decreto 93/2006, de 2 de Novembro] que permitiu criar não só zonas de fumadores nos bares e cafés em ambientes de trabalho, como prorrogou por oito meses a aplicação da lei estatal.
Esta medida colocou Aguirre no centro das críticas do governo central e de várias associações que a acusaram de ter cedido às pressões da hotelaria. A iniciativa de Madrid foi logo seguida por mais quatro comunidades autónomas, todas elas então ligadas ao PP, como Valência, Castilla y Léon e La Rioja mas, também, as Baleares agora governada pelo PSOE e que, apesar da mudança política, manteve a legislação do antecessor. Só que, em Outubro de 2007, o Ministério da Saúde penalizou as regiões infractoras em 4,7 milhões de euros por desrespeitarem a lei. O Ministério da Saúde decidiu não transferir as ajudas concedidas no ano anterior destinadas a financiar acções de prevenção e controlo do tabagismo. O Governo de Zapatero considerou que as cinco comunidades autónomas 'não mereciam renovar as ajudas públicas por terem aprovado normas autonómicas contrárias à lei antitabaco'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Nova lei do tabaco desmotiva afluência aos casinos"

Segundo a Agência Financeira, "A entrada em vigor da nova lei do tabaco pode reflectir-se na afluência aos casinos, porque 'desmotiva' os clientes, admitiu hoje o responsável do Grupo Solverde para o Algarve.
Em declarações à 'Lusa' no âmbito das comemorações do 12º aniversário do grupo no Algarve, onde detém três casinos, Joel Pais admitiu que 'a lei está a ser bem aceite pelos clientes' e que 'ainda é muito cedo para se concluir uma tendência', mas defendeu que as novas regras 'não beneficiam' a operação dos casinos, porque 'os clientes sentem-se desmotivados' em entrar nas salas de jogo e restaurante.
Reforçando a ideia de que os casinos têm uma lei especial, o administrador salientou que nos três casinos do grupo no Algarve há áreas específicas para fumadores 'com áreas inferiores aos 30 por cento máximos da lei'.
Em 2007, os casinos de Vilamoura, Monte Gordo e Praia da Rocha (Hotel Algarve Casino) geraram 45,9 milhões de euros de receitas, o que representa um crescimento de 1,2 por cento face a 2006." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Não fumadores passam ao ataque"

Nos termos de um artigo da jornalista Fernanda Câncio, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Aos protestos contra lei sucede exigência do seu cumprimento e fiscalização. Duas petições online a exigir ao Governo e Presidente da República que façam cumprir a lei com rigor, um pedido de audiência da Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo à nova ministra da Saúde - que consideram 'uma apoiante' - 'para falar sobre a fiscalização da lei e do que é necessário melhorar', um apelo do Sindicato de Hotelaria do Norte à Direcção-Geral da Saúde para que 'actue com firmeza no cumprimento da lei'. É, no balanço de um mês da entrada em vigor da proibição de fumar em recintos fechados de utilização pública, o contra-ataque dos não fumadores.
A reacção surge como resultado da percepção de que as excepções previstas na lei - que apesar de ter como regra a proibição de fumar em espaços fechados, permite a possibilidade de criar espaços para fumadores em restaurantes e similares e a criação de salas de fumo na generalidade dos locais - foram sendo, devido ao 'fenómeno inesperado' (como lhe chama Luís Rebelo, da Confederação da Prevenção do Tabagismo) da cigarrilha do inspector-geral no réveillon do Casino Estoril, interpretadas de modo progressivamente menos rigoroso ao longo destes trinta e um dias. Nos quais, acusa Francisco Figueiredo, do Sindicato de Hotelaria do Norte, 'houve um incumprimento concertado da legislação nos casinos e salas de bingo', que Luís Rebelo considera ter tido 'um efeito de arrastamento' para o sector da diversão nocturna." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Unihsnor quer que Primeiro-Ministro esclareça confusão com a Lei do Tabaco"

No Publituris, a jornalista Patrícia Neves relata que "A Unihsnor Portugal apela à intervenção do Primeiro-Ministro, de modo a 'se pôr fim ao clima de dúvida e confusão instalado em torno da aplicação da nova Lei do Tabaco', refere a associação em comunicado.
'A constante vaga de notícias contraditórias que têm surgido junto da opinião pública têm conduzido a um clima de alarme social, ao qual, até ao momento, ninguém foi capaz de dar resposta. Além disso, a necessidade quase diária que as entidades responsáveis por esta matéria têm de emitir novos esclarecimentos vem indicar a existência de uma anarquia relativamente à nova lei', defende a Unihsnor Portugal.
Face a este contexto, a associação, que representa 5.000 empresas do sector da hotelaria, restauração e turismo, pretende que o Primeiro-Ministro intervenha para que haja um consenso que tranquilize os profissionais no que à nova Lei do Tabaco se refere." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Tabaco: Certificação da qualidade do ar só em 2009"...

Nos termos de um artigo do jornalista João Saramago, publicado na edição de hoje do Correio da Manhã, "A nova Lei do Tabaco tem por objectivo a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo. Contudo, atrasos na fiscalização colocam em risco a sua concretização: faltam equipamentos para a medição de ar na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), cujos agentes estão em formação – 20 dias depois da lei entrar em vigor –, e instruções da Direcção-Geral da Saúde, que ainda não foram entregues à ASAE." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Discotecas ficam fora da proibição de fumar"

De acordo com um artigo da jornalista Carla Aguiar, publicado no Diário de Notícias, "O fumo vai ser permitido nas discotecas, sem imposição de quotas máximas de espaço para fumadores, desde que em áreas expressamente previstas para o efeito, com sinalização e sistemas de extracção e ventilação autónoma, directamente para o exterior. A polémica em volta do tema, que chegou a suscitar uma petição a favor do tabaco naqueles espaços de diversão, teve ontem uma reviravolta feliz para o sector, embora surpreendente.
O esclarecimento - que surpreendeu até a Associação Nacional de Discotecas - surgiu após uma reunião pedida por esta entidade ao director-geral de Saúde, Francisco George, que transmitiu aquela interpretação da lei do tabaco. 'Ficámos muito satisfeitos e agradavelmente surpreendidos, porque o director-geral manifestou-nos uma interpretação da lei diferente daquela que tínhamos feito inicialmente', disse ao DN o vice-presidente da ADN, minutos após a conclusão do encontro.
'Pensávamos que estávamos enquadrados na mesma situação prevista para o sector de restauração e bebidas, que limitava a 30% o espaço para a área de fumadores, mas o director-geral disse-nos que estamos situados na alínea l), referente aos espaços onde se faz animação', explicou Francisco Tadeu." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"ARESP abre guerra às autoridades de saúde"

Nos termos de um artigo da jornalista Rute Araújo, publicado no Diário de Notícias de hoje, "'Inusitados, incompreensíveis, incorrectos, confusos, ilegais, persecutórios e atentadores de direitos constitucionalmente garantidos.' Pela primeira vez desde que a nova lei do tabaco entrou em vigor, a Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP) assumiu uma posição pública de força. E não poupa palavras para falar dos recentes comunicados do director-geral da Saúde sobre a matéria. É a resposta ao pedido de Francisco George para que a ASAE dê prioridade à fiscalização dos espaços de restauração com dístico azul (para fumadores). A ARESP lembra que 'o dístico azul está contemplado na lei e não é um selo discriminatório, de vergonha ou repulsa'.
Dezasseis dias após a entrada em vigor da legislação, a associação que representa o sector dos restaurantes, cafés, bares e discotecas pede 'ao primeiro-ministro e ao ministro da Saúde que ponham cobro aos irresponsáveis desmandos do sr. director-geral da Saúde'. Isto porque, defende Ana Jacinto, os comunicados do responsável pela aplicação da lei vieram 'instaurar a confusão na opinião pública e nos próprios empresários'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Direcção da Saúde pede prioridade à inspecção de locais com fumo"

Nos termos de um artigo dos jornalistas Céu Tavares e Luís Costa Carvalho, publicado no Diário de Notícias, "Os responsáveis da Direcção-Geral de Saúde (DGS) e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) reúnem-se hoje para discutir pormenores sobre a fiscalização da lei do tabaco. Só aí Francisco George (DGS) irá pedir a António Nunes (ASAE) para dar prioridade às 'inspecções nos estabelecimentos de restauração e bebidas que tenham o dístico azul, ou seja, 'fumadores'". É que duvida que cumpram as regras.

O pedido foi anunciado ontem em comunicado de imprensa, mas segundo o DN apurou ainda não foi enviado para a ASAE. Francisco George denuncia que 'diversos estabelecimentos de restauração e bebidas com menos de 100 m2, que no dia 1 de Janeiro optaram por estabelecer a proibição de fumar e que, por isso, afixaram o respectivo dístico vermelho, alteraram, posteriormente, aquela opção no sentido contrário, sem, no entanto, observarem as condições exigidas por lei para tal'. Ou seja, acabaram por fazer o que o DN já tinha antecipado: se os proprietários verificassem uma diminuição de clientes iriam optar por abrir o espaço a fumadores, justificando que desconhecem as características que devem ter os equipamentos de extracção do ar de forma a respeitar a lei." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Sindicato faz ultimato a associação de casinos"

No Diário de Notícias, a jornalista Fernanda Câncio dá conta que "'Nós vamos aguardar alguns dias, dar alguma tolerância para que as empresas que gerem zonas de jogo, como os casinos e os bingos, regularizem a situação, apesar de terem tido muito tempo para o fazer. Depois vamos pedir às autoridades para intervirem.' Francisco Figueiredo, da Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, é taxativo. 'Vamos dar 15 dias. Os representantes dos trabalhadores circularão nas salas a nível nacional para ver se a lei está a ser cumprida. E se não estiver, vamos agir em conformidade.'
A entidade a que a denúncia, a existir, será feita, será, diz Figueiredo, a ASAE. 'Não temos dúvidas de que é a autoridade competente.' Quanto à questão das percentagens do espaço das concessionárias do jogo que deverão ser repartidos entre fumadores e não fumadores, o sindicalista, confrontado com as afirmações de Mário Assis Ferreira (representante da Associação de Casinos) que afirmou na segunda-feira que nessa matéria as empresas se reservam o direito de decidir, não admite duas interpretações. 'Quem faz interpretações da lei são os deputados, não é de certeza a Associação de Casinos. O dr Mário Assis Ferreira quer salvar a face, porque andou a dizer que a lei do tabaco não se aplicava. Mas se na reunião do Conselho Consultivo da aplicação da Lei do tabaco ficou decidido que os casinos estão contemplados nas excepções da lei à proibição total de fumar, que incluem restaurantes, cafés e espaços de diversão nocturna, e se nesses espaços as percentagens do espaço para fumadores estão definidas, obviamente as percentagens para os casinos são as mesmas, só podem estar em pé de igualdade.'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Jorge Miranda diz que não há razão para que os casinos sejam excepção à nova lei do tabaco"

O Público Última Hora revela que "O constitucionalista Jorge Miranda considerou hoje não haver qualquer razão para que os casinos sejam excepção à aplicação da Lei do Tabaco, adiantando que esta legislação é posterior e de âmbito mais geral que a Lei do Jogo.
'De acordo com o espírito da lei [do Tabaco] os casinos devem estar abrangidos' pela limitação de fumar, disse Jorge Miranda." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Nova lei do tabaco: DGS reafima possibilidade de criação de zonas para fumadores nos casinos"

Segundo o Público Última Hora, "Os membros do órgão consultivo da Direcção-Geral de Saúde para o tabaco, hoje reunidos pela primeira vez, concordaram que nos casinos se combinam as leis do tabaco e do jogo, permitindo a criação de zonas para fumadores.
O director-geral de Saúde, Francisco George, sublinhou que a criação desses espaços 'tem de observar as exigências da nova legislação, sem ignorar o respeito pelas condições de trabalho' nesses locais.

'Os conselheiros consideraram que é perfeitamente possível que nos casinos se possa fumar', disse Francisco George, adiantando que estes recintos podem ser incluídos dentro das excepções previstas na lei do tabaco para os espaços fechados de utilização colectiva que prevêem a criação de zonas para fumadores sinalizadas e com dispositivos de ventilação ou separação física e extracção autónoma." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Empregados contra fumo"

Como dá conta o Correio da Manhã de hoje, "Os 300 mil trabalhadores do sector de restauração e hotelaria defendem que a nova Lei do Tabaco é para cumprir e não abdicam de não trabalharem mais de duas horas e meia por dia em ambientes com fumo. Essa posição foi defendida ao CM por Francisco Figueiredo, presidente da direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte.
Com base num parecer da Direcção-Geral da Saúde, Francisco Figueiredo defende que estas condições de trabalho aplicam-se também aos casinos. Este será um dos temas da reunião de segunda-feira do Grupo Técnico Consultivo da Lei do Tabaco, onde Francisco Figueiredo estará presente, nas instalações da Direcção-Geral da Saúde, em Lisboa." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Lei do tabaco reduz negócios das discotecas em 20%"...

A Agência Financeira noticia que "A nova Lei do Tabaco que entrou em vigor a 1 de Janeiro deste ano e que proíbe o fumo em espaços públicos com menos de 100 metros quadrados (m2) já está a ter consequências nos negócios, principalmente nos estabelecimentos de diversão nocturna.
Os responsáveis, descontentes com a forma como a lei está a ser colocada, aliaram-se à Associação de Discotecas Nacional (ADN) e falam de uma quebra de 20 por cento no negócio. Entretanto, lançaram uma petição para que a lei seja alterada."
Esta peça jornalística está acessível em texto integral.

"Fiscalização do ar nas mãos de ninguém"...

De acordo com um artigo das jornalistas Diana Mendes e Rute Araújo, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Não há, até ao momento, nenhum organismo que fiscalize a qualidade do ar nos restaurantes e outros locais que optem por criar zonas para fumadores. O estudo interpretativo da lei, realizado pela Direcção-Geral da Saúde (DGS), remete esta responsabilidade para a Agência para a Energia (Adene). Mas este organismo diz que não tem indicações nesse sentido. 'Não é nossa competência. Muitos restaurantes nem sequer estão abrangidos pelo Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios e, por isso, estão fora das nossas auditorias periódicas', afirma Margarida Pinto, técnica da agência." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto pode ser lido na íntegra.