"Cartas de azeites nos restaurantes"

Segundo o Jornal de Notícias, "O ministro da Agricultura anunciou, em Santarém, o fim dos galheteiros com garrafa inviolável a partir do momento que os restaurantes passem a dispor de cartas de azeites que permitam ao consumidor escolher o azeite que querem consumir.
Jaime Silva presidiu à abertura do encontro dos empresários do sector da restauração e bebidas, promovido pela Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), no âmbito do 28º Festival Nacional de Gastronomia, que decorre em Santarém até 02 de Novembro.
Concordando com as críticas à portaria que tornou obrigatório o uso de galheteiros invioláveis, o ministro pediu a 'parceria' da ARESP para poder revogar esta legislação, o que só acontecerá quando os restaurantes dispuserem de cartas de azeites, com referência à sua composição e origem.
'Hoje há um trabalho rigoroso da ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica)', sendo, 'se calhar, altura de passar à fase seguinte e passarmos a consumir o que é nosso', disse, sublinhando que as garrafas invioláveis garantem que o produto que se está a consumir é azeite mas não identificam a sua origem.
No seu entender, a existência de cartas de azeites nos restaurantes permitirá ao consumidor conhecer o bom azeite que é produzido em Portugal e 'ter orgulho nos azeites de excelência' nacionais." (As hiperligações foram acrescentadas)

"APHORT apoia acordo entre Passmusica e associações da hotelaria e restauração"

Como noticia o Turisver, "O anúncio da assinatura do acordo entre a Passmusica e algumas associações do sector da hotelaria e restauração é visto pela Associação Portuguesa de Hotelaria Restauração e Turismo (APHORT) como uma iniciativa positiva, 'que vai permitir um maior esclarecimento dos empresários do sector face à questão do pagamento dos direitos conexos'.
Diz a APHORT em comunicado enviado à imprensa que se congratula com o acordo alcançado, cuja assinatura ocorre hoje, pelas 15h00, na Sala Parque Mayer, do Hotel Tivoli Lisboa." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Governo lança linha de crédito para potenciar restauração"

De acordo com o Dinheiro Digital, "O Governo anunciou hoje a promoção de uma linha de crédito com juros bonificados para o sector da restauração, um investimento de 40 milhões de euros para apoiar projectos de requalificação e modernização.
O objectivo do programa '+Restauração' é 'proporcionar a estas empresas melhores condições de financiamento, dando um sinal positivo em resposta a um momento menos bom da economia', afirmou em declarações à agência Lusa o secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade.
O programa, no âmbito do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) e que é hoje apresentado, vai aumentar na restauração e bebidas 'a capacidade de enfrentar' a situação de crise internacional, acrescentou Bernardo Trindade. O sector da restauração e bebidas abrange entre 80 a 100 mil empresas, segundo o secretário de Estado.
O apoio na linha de crédito, que terá um limite de 10 milhões de euros, concretiza-se através da bonificação das taxas de juro, 'que depende da valia do projecto', e da totalidade do valor das comissões de garantia, disse Bernardo Trindade." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Controlo de armas mais intenso nos locais de dança"

Nos termos de um artigo do jornalista José Bento Amaro, constante do Público de hoje, "A detecção de armas no acesso a bares e restaurantes ainda não é feita com o mesmo rigor determinado para as discotecas. Um mês depois de ter sido aprovada a lei que obriga aqueles estabelecimentos a possuírem o respectivo equipamento (pórticos ou raquetas), poucas são as casas do país que o possuem. No entanto, muitos destes locais exercem uma actividade similar à das discotecas, facto que tem gerado protestos por concorrência desigual.
As tentativas para que bares e restaurantes passem a ter meios de controlo de entrada de armas estão a intensificar-se e, na passada terça-feira, a governadora civil de Lisboa reuniu-se mesmo com representantes do sector para lhes lembrar que, no caso de possuírem estabelecimentos com capacidade para mais de 200 clientes, terão de possuir o respectivo equipamento de detecção.
Na reunião realizada em Lisboa esteve ainda representada a Associação de Discotecas Nacional. O presidente deste grupo, Francisco Tadeu, disse ontem ao PÚBLICO que concorda com a utilização de detectores de armas nos bares e restaurantes desde que estes exerçam, embora sob outras denominações, funções iguais às das discotecas. 'É lógico que as regras sejam as mesmas para casas que têm o mesmo tipo de actividades, embora estejam licenciadas de modo diferente. É uma maneira de se combater a concorrência desleal', disse.
O Decreto-Lei 101/2008 diz ainda que nos locais onde se dance, independentemente da sua designação, tem de existir uma ligação a uma central pública de alarmes caso tenham uma capacidade até 100 lugares. Para o mesmo tipo de estabelecimentos, mas com lotação entre os 101 e os 1000 lugares, é obrigatória a existência de um vigilante no controlo de acesso, bem como um sistema de controlo de entrada e saídas por vídeo. Para além do vigilante que está à porta, é ainda obrigatória a existência de mais um por cada 250 lugares. As multas para estes incumprimentos vão dos 600 aos 3000 euros." (As hiperligações foram acrescentadas)

Requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Hoje, o Governo de Portugal aprovou a regulamentação prevista pelo Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, relativo ao novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

Nos termos do respectivo Comunicado, "Este Decreto Regulamentar visa estabelecer os requisitos específicos a observar na instalação e no funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Por outro lado, institui um regime de classificação voluntário da responsabilidade dos agentes e associações do sector.
Deste modo, permite-se a adopção de uma qualquer designação comercial, reconhecida nacional ou internacionalmente pelos usos da actividade, sem prejuízo de relevar para efeitos de licenciamento apenas a tipologia adoptada em função do serviço ou serviços que o estabelecimento se destine a prestar.
No que respeita aos requisitos físicos das instalações, dá-se especial atenção às regras destinadas a garantir a higiene e segurança dos espaços e dos alimentos, em consonância com as orientações e tendência legislativa comunitária, sem descurar as preocupações de simplificação que têm caracterizado a função normativa do actual Governo.
O diploma acompanha, ainda, a tendência comunitária no que respeita à implementação de regras gerais e uniformes de higiene alimentar, bem como de processos de controlo do respectivo cumprimento, destinadas a garantir um elevado nível de protecção da vida e saúde humanas.
No que respeita aos requisitos de funcionamento, as alterações introduzidas visam, essencialmente, salvaguardar os direitos e garantias dos utentes destes serviços, bem como estabelecer um conjunto de requisitos essenciais para a qualificação da oferta.
Por fim, elimina-se o sistema de classificação dos estabelecimentos de restauração e bebidas em vigor, devolvendo-se à iniciativa privada a implementação de sistemas de classificação voluntários.
Com a aprovação deste Decreto Regulamentar o sector da restauração e bebidas ficará dotado de um novo quadro legislativo, completo e inovador, que substitui um quadro legal que se tornou obsoleto."

Agora, ficaremos aguardando a publicação deste Diploma em Diário da República, até para conferir até que ponto as boas intenções do Governo têm correspondência no domínio da técnica legislativa.

"IGAE faz 'Operação Verão' para fiscalizar produtos alimentares"

Segundo A Semana online, "Com o nome de 'Operação Praia' a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) encontra-se no terreno, de hoje até até sexta-feira, 19, na fiscalização dos restaurantes, bares, estabelecimentos comerciais retalhistas e grossistas. O principal objectivo é aferir a qualidade dos dos produtos alimentares em geral e punir os prevaricadores.
Durante a operação, várias brigadas móveis com técnicos da IGAE vão percorrer os estabelecimentos comerciais e verificar se as regras de higiene e de qualidade e segurança alimentar, em particular, dos produtos estão a ser seguidas.
'No verão, e devido às altas temperaturas que se costumam registar, a deficiente conservação de carnes, peixes, produtos lácteos e de panificação pode provocar infecções e intoxicações alimentares', diz uma nota do IGAE."

"Hotelaria: ACT detectou 383 irregularidades em Agosto"

O Dinheiro Digital revela também que "A Autoridade para as Condições do Trabalho detectou em Agosto 383 irregularidades no sector hoteleiro e de restauração, a maioria relacionada com a organização do tempo de trabalho, que levaram à instauração de 245 autos de notícia e 85 advertências.
De acordo com um comunicado de imprensa hoje divulgado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a acção inspectiva, que envolveu 93 inspectores do trabalho, incluiu visitas a 392 estabelecimentos do continente onde foram identificados 1.899 trabalhadores.
Das 383 irregularidades detectadas, com maior incidência no norte e centro do país, 46 por cento estavam relacionadas com a organização do tempo de trabalho, sobretudo com a falta de respeito pelos limites máximos da duração diária e semanal dos horários.
As restantes irregularidades estavam relacionadas com a falta de seguro de acidentes de trabalho (7,6 por cento), com trabalhadores não declarados à Segurança Social (11 por cento) e com a sub-declaração de remunerações (4,4 por cento).
Desde o início do ano, a ACT efectuou 3.992 visitas a estabelecimentos do sector hoteleiro e de restauração, o que representa um acrescimento de 56 por cento em relação ao mesmo período de 2007.
Segundo a ACT, o aumento do número de intervenções permitiu identificar um maior número de irregularidades, o que levou a um acrescimento de 55 por cento nas sanções aplicadas e de 97 por cento nas advertências.
As coimas aplicadas ao longo do ano oscilam entre os 903.592 Euros (valor mínimo) e os 2.057.851 euros (valor máximo)." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Berlim recusa redução do IVA na restauração"

No Público de hoje, a jornalista Isabel Arriaga e Cunha dá conta que "A Alemanha opôs-se ontem terminantemente a qualquer redução da taxa do IVA na União Europeia (UE) para os serviços de mão-de-obra intensiva, considerando inoportuno perder receitas fiscais na actual conjuntura.
'Não se pode fazer lindos discursos a elogiar a harmonização fiscal ao domingo, e depois destruir o sistema europeu do IVA de segunda a sexta-feira', protestou Peer Steinbrueck, ministro alemão das Finanças, durante uma reunião informal dos seus homólogos dos Vinte e Sete em Nice.
A crítica dirige-se à França, grande defensora da harmonização fiscal na UE, mas que pressiona há anos os seus pares para obter a possibilidade de reduzir o IVA na restauração de 19,6 para 5,5 por cento. Esta redução constitui uma velha promessa de sucessivos Governos franceses, mas não pode ser concretizada sem o apoio da totalidade dos Estados-membros.
As regras do IVA obrigam os Governos a aplicar uma taxa normal no valor de pelo menos 15 por cento, e permitem duas taxas reduzidas, superiores a 5 por cento, para uma série de bens e serviços de primeira necessidade.
Várias excepções que foram introduzidas com o tempo no sistema, sobretudo por via dos tratados de adesão de cada novo Estado-membro, criaram discrepâncias entre os Vinte e Sete. Os franceses lembram por exemplo que mais de dez países (incluindo Portugal) estão autorizados a aplicar uma taxa reduzida na restauração, e querem o mesmo.
A Comissão Europeia tentou resolver as diferenças com uma proposta em Julho que sugere dar aos Estados o direito de opção sobre a aplicação ou não de taxas reduzidas de mão-de-obra intensiva e não estão sujeitos à concorrência dos parceiros (cabeleireiros, reparação de roupa ou sapatos, ou fraldas, entre outros).
Mesmo se a medida for facultativa, a Alemanha teme ficar sob a pressão dos seus próprios serviços deste tipo para fazer o mesmo: se o fizesse, perderia 12,5 mil milhões de euros de receitas fiscais anuais, garante Steinbrueck. Em toda a UE, os custos ascenderiam a 100 mil milhões, calcula."

"Regras de segurança à espera de clarificação"

Nos termos de um artigo da jornalista Céu Neves, publicado no Diário de Notícias de hoje, "As novas regras de segurança privada para discotecas, bares e restaurantes com dança entram hoje em vigor, mas a Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP) diz que é preciso 'clarificar a lei'. Entendem que não deve ser aplicada a espaços que tenham dança pontualmente. Segundo o legislador, estes também precisam de ter vigilância e equipamentos para detecção de armas ou outros objectos proibidos.

'Estamos a falar de estabelecimentos de restauração que têm uma dimensão que se enquadra nesta legislação (mais de 100 lugares) e que podem ter dança de vez em quando, mas que nem sequer abrem à noite', explica Ana Jacinto, da ARESP. Acrescenta que esta e outras questões foram apresentadas quinta-feira ao ministro e ao secretário de Estado da Administração Interna, Rui Pereira e José Magalhães, respectivamente, que se terão manifestado disponíveis para clarificar o diploma. Entretanto, estão a informar os proprietários dos estabelecimentos com estas características para nada fazerem até o assunto estar esclarecido." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto está acessível na íntegra.

"AdC arquiva processos sobre contratos de café no Horeca"

Segundo o DinheiroDigital, "A Autoridade da Concorrência arquivou diversos processos contra-ordenacionais que envolviam as empresas Nestlé Portugal, Delta Cafés, Nutricafés e Segafredo Zanetti, depois de impostas alterações aos contratos tipos de fornecimento de café em vigor no canal Horeca.
De acordo com uma nota da Concorrência divulgada na quarta-feira, uma investigação efectuada pela AdC concluiu pela existência de cláusulas de não concorrência nos contratos tipo de fornecimento de café no denominado canal Horeca (Hotéis, Restaurantes, Cafés e Similares), em particular devido ao carácter indeterminado no período de vigência e exclusividade nos contratos. Estes aspectos, considerados 'resolutivos', constituem factores de restrição da concorrência. Ora, a AdC 'arquivou os processos, mediante a alteração dos contratos', refere a nota do organismo regulador.
Entre outras condições impostas pela Concorrência e que foram aceites pelos fornecedores investigados, as empresas visadas nos processos assumiram o compromisso de alterar os contratos – por carta a todos os clientes – cujos acordos estavam em vigência há mais de cinco anos." (As hiperligações foram acrescentadas)

"ACT instaura 213 processos em mega operação em restaurantes"

O Dinheiro Digital noticia que "A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) detectou 78 trabalhadores em situação irregular e instaurou 213 autos de contra-ordenação no âmbito de uma mega intervenção realizada no sector da restauração, divulgou a ACT.
Em comunicado, a Autoridade refere que a intervenção decorreu no início deste mês durante dois dias, incidiu sobre 212 restaurantes de praia ou zonas turísticas no litoral sul de Portugal e mobilizou 70 inspectores do trabalho das direcções regionais de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.
Segundo a ACT, durante a operação foram identificados 810 trabalhadores, dos quais 78 não estavam declarados à Segurança Social pelo que se encontravam em situação irregular laboral, não dispondo de seguro de acidentes de trabalho, recibos de retribuição, horário de trabalho formalizado, contrato de trabalho e exames de saúde." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Governo sem entusiasmo para descer IVA nos restaurantes"

No Diário Económico, o jornalista Luís Rego revela que "O Governo português recebeu ontem sem entusiasmo uma proposta da Comissão Europeia que lhe permitiria reduzir o IVA na restauração. Algo que o sector em Portugal vem reclamando para contrariar o elevado preço dos bens alimentares.
À saída do encontro dos ministros das Finanças em Bruxelas, o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto Santos, revelou não estar preparado para dar o seu aval à proposta. 'A análise vai ser feita e a seu tempo daremos a nossa opinião', frisou."

"Bruxelas quer baixar IVA para 5% na restauração"

Como adianta o Diário de Notícias, "A Comissão Europeia vai propor hoje, em Bruxelas, a descida do IVA para a taxa mínima de 5% na restauração, alguns serviços de trabalho intensivo e nos produtos de higiene absorventes, incluindo as fraldas de bebé.
O executivo comunitário, presidido por Durão Barroso, está consciente, no entanto, da grande dificuldade que este projecto terá em ser aprovado pelos 27 países membros da União Europeia, visto que as questões de política fiscal necessitarem de votação por unanimidade.
Alemanha e países nórdicos são vistos como os grandes opositores ao projecto, que visa aumentar de uma forma permanente o número de produtos que passam a beneficiar da taxa reduzida do IVA, uma vez que este representa uma perda de receitas fiscais importante. Pelo contrário, a França há muitos anos que insiste em que seja aplicada esta taxa no sector da restauração.
Em Portugal, o sector da restauração tem defendido que a taxa de IVA praticada no sector, de 12% (taxa intermédia), cinco pontos percentuais acima da praticada em Espanha é um dos entraves à competitividade face ao país vizinho.
[...]
A criação de postos de trabalho foi a razão invocada para a aprovação, em 2000, dessa proposta da Comissão Europeia que tem sido renovada todos os anos e que agora Bruxelas quer que seja permanente."

"Restaurantes para fumadores sem controlo"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista relata que "Lei do Tabaco. Seis meses depois da entrada em vigor, a 'confusão' está instalada nos restaurantes para fumadores. O presidente da Confederação de Prevenção do Tabagismo diz que a ASAE tem feito uma inspecção insuficiente e revela que, por causa disso, há estabelecimentos que deixam fumar sem terem condições. O DN falou com pessoas que por causa da nova lei decidiram largar o vício." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"ARESP quer aplicação mais flexível de regras de controlo"

Segundo o Dinheiro Digital, "A aprovação por Bruxelas da flexibilidade no cumprimento das regras de segurança e controlo alimentar, a aprovar em breve, é decisiva para facilitar a actividade da maior parte dos estabelecimentos de restauração em Portugal, alertou hoje fonte do sector.
Em declarações à agência Lusa, o secretário-geral da Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), José Manuel Esteves, explicou que o Parlamento Europeu 'já percebeu a necessidade de flexibilizar a aplicação da lei' relativa à obrigatoriedade do sistema de Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos (HACCP) nas micro e pequenas empresas do sector. O sector espera agora que o assunto seja aprovado em conselho de ministros, acrescentou.
O responsável faz questão de salientar que a isenção de cumprir algumas regras não vai reduzir o nível de qualidade, de higiene ou de segurança que caracteriza o sector de serviço de alimentação e bebidas fora de casa em Portugal." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia está acessível em texto integral.

Nota: o Relatório votado favoravelmente na Sessão Plenária de 5 de Junho está acessível, na íntegra, na Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Alterações à lei do tabaco aprovadas na Madeira"

Segundo o IOL Portugal Diário, "A Assembleia Legislativa aprovou esta quarta-feira uma proposta de decreto legislativo que adapta à Madeira a lei do tabaco, permitindo fumar em estabelecimentos de restauração ou de bebidas com menos de cem metros quadrados desde que sinalizados, noticia a Lusa.
As adaptações, requeridas pelo Governo Regional, foram aprovadas pelos deputados do PSD-M e rejeitadas pelos partidos da oposição madeirense
A proposta adapta à região autónoma da Madeira a Lei 37/2007 de 14 de Agosto que aprova 'normas para protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo'.
As adaptações consagram que 'nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, com área destinada ao público inferior a cem metros quadrados, o proprietário pode optar por estabelecer a permissão ou proibição de fumar desde que sinalize tal opção com a afixação do respectivo dístico' e que 'nas embarcações afectas a carreiras marítimas de transporte de passageiros entre portos da região autónoma da Madeira, poderá ser criada uma área exclusivamente destinada a fumadores, devidamente sinalizada e dotada dos dispositivos de ventilação e de exaustão legalmente exigidos'.
A proposta estabelece ainda que os casinos poderão afectar a fumadores até trinta por cento da área total destinada ao público, desde que esta esteja devidamente sinalizada, devendo dispor para o efeito de adequados dispositivos de extracção de ar e de ventilação directa para o exterior que proteja eficazmente dos efeitos do fumo os trabalhadores e os clientes não fumadores'.
A oposição votou contra as adaptações com o argumento de que a Assembleia Legislativa não tem competência para alterar uma lei nacional e porque a referida lei acabou por ser acatada pacificamente. Todos os partidos consideraram estas adaptações um 'retrocesso' na defesa da saúde pública e uma tentativa para satisfazer os desejos do presidente do governo regional, Alberto João Jardim, adepto de charutos cubanos. [...]" (As hiperligações foram acrescentadas)

"Primeiro restaurante biológico certificado"

Segundo o Expresso de esta semana, "Chama-se Pimentão Azul, fica localizado junto ao Taguspark, em Oeiras, e é o primeiro restaurante português certificado pelo Ministério da Agricultura como unidade de preparação/comercialização de refeições (restaurante, 'catering' e embalados) baseada no 'modo de produção em agricultura biológica' (ver mais em www.pimentaoazul.com)."

"Velhos galheteiros voltam aos restaurantes"

No Jornal de Notícias de hoje, Eduarda Ferreira revela que "A restauração vai poder servir de novo o azeite como antes [de publicada a Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro de 2005 ]. Isto foi admitido ao JN pelo ministro da Agricultura, que garante não haver risco para os produtos e comida tradicional portugueses, desde que garantida a higiene.
Higiene. Higiene. Higiene. É este o fundamento em que insiste o responsável pelo departamento governamental a que compete a transposição das directivas de Bruxelas sobre produtos alimentares e alimentação. De fora da alçada de Jaime Silva está a entidade cuja actuação tanta polémica tem causado, a ASAE, e que o ministro ressalva como boa cumpridora da missão que lhe está cometida.
O detentor da pasta da Agricultura, em conversa com o JN, está aqui em missão dupla: por um lado, a desfazer o que diz que a Europa nunca nos terá imposto; por outro a suster uma alegada sanha regulamentadora do funcionalismo nacional, que queria mais normas. Num terceiro plano, Jaime Silva diz que se está a pôr tudo em pratos limpos, garantindo excepções e a salvaguarda das nossas tradições gastronómicas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Responsável da ASAE defende pratos típicos"

Nos termos de um artigo do jornalista Paulo Julião, publicado no Diário de Notícias, "A responsável máxima da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) para a região norte apelou ontem aos empresários de restauração do Minho para 'se organizarem' em defesa de uma gastronomia 'única', como é o caso da cozinha do Alto Minho. 'Eu também sou minhota e mato um frango, da capoeira da minha mãe, quase todas as semanas', confessou a inspectora Fátima Araújo, perante cerca de duas centenas de empresários de Viana do Castelo.
Confrontada com as repetidas queixas dos empresários locais de restauração, a responsável da ASAE foi peremptória: 'Sob o ponto de vista legislativo, o País terá muito daquilo que os próprios empresários quiserem. Se não forem capazes de querer e lutar pelos vossos interesses, também ninguém os vai ajudar. Lisboa não vai tratar da vossa vida, desenganem-se', afirmou Fátima Araújo. Perante um invulgar aplauso dos empresários, a responsável regional do Norte da ASAE acrescentou: 'Têm aqui uma acérrima defensora da gastronomia nacional. Mas são os senhores a tratarem dos assuntos do vosso interesse. Nós só temos de ser suficientes sábios para compatibilizar a cultura tradicional com as técnicas e práticas de higiene.'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

"Restaurantes lançam ofensiva a azeite inviolável"

No Diário de Notícias, o jornalista Luís Naves dá conta que "Apesar de serem obrigatórias, as embalagens invioláveis de azeite poderão voltar a desaparecer da paisagem gastronómica portuguesa, caso tenha êxito a pressão que a Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP) está a fazer sobre o Governo. A intenção é conseguir revogar a portaria que obrigou ao uso das garrafas de 250 mililitros nas mesas dos restaurantes.
Ontem, a ARESP divulgou um comunicado onde afirma que o ministro da Agricultura, Jaime Silva, apoia a sua posição na questão do azeite, tendo numa reunião mostrado estar 'disponível' para estudar o problema, que resulta de uma decisão do anterior Governo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.