Há 7.726 interessados em processar companhias aéreas segundo o IDEC.

O portal "Juristas.com.br" informa que o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor registrou, até o dia 26 de junho, 7.726 downloads da carta modelo elaborada para passageiros ingressarem com ações indenizatórias contra empresas aéreas por atrasos nos vôos. A chegada das férias e o temor de um novo apagão aéreo fizeram o instituto lançar um folder com instruções a passageiros vítimas de atrasos nos aeroportos brasileiros, disponível desde quarta-feira em seu site.
Também nesse sentido o Procon paulista elaborou uma cartilha semelhante, com dicas de como produzir provas de que ocorreram atrasos ou de que os passageiros não tiveram os direitos respeitados, além dos telefones das companhias aéreas. No site (www.procon.sp.gov.br), os clientes também têm o serviço de reclamações por atrasos e cancelamentos de vôos, que pode resultar em multas às empresas. O Centro de Apoio das Promotorias de Justiça do Consumidor do Estado enviou documento à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com 16 sugestões para regulamentação do setor. O documento cobra maior fiscalização e informação.
(texto com adaptações para o post)

ANAC investigará companhias aéreas para saber se ocorreu desrespeito ao usuário.

Apesar dos órgãos responsáveis pelo setor aéreo atribuírem atrasos e cancelamentos de vôos às más condições do tempo nas regiões Sul e Sudeste, a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, responsável por regulamentar a atividade no país, quer averiguar se as empresas cometeram alguma irregularidade. O procedimento é rotineiro e faz parte das atribuições da Anac, diz o órgão por meio de sua assessoria de imprensa, segundo o qual, a fiscalização é feita sempre que há queixas de passageiros. Entre outras coisas, a Anac vai checar se as empresas venderam passagens além de suas capacidades, se deixaram de prestar informações aos passageiros e se houve mau atendimento, o que pode ser configurado nos casos em que a companhia não tenha garantido os direitos dos usuários, deixando de, por exemplo, fornecer lanches para quem teve de aguardar por mais de quatro horas.
Veja mais detalhes no portal Juristas.com.br

Varig tem até novembro para retomar vôos internacionais

Conforme informado no "post" de 29 de maio deste LexTuristicaNova de que a Varig moveria ação contra a Anac para requerer mais prazo na retomada dos vôos internacionais, temos hoje no site "Juristas.com" que o Juiz da 1a.Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu à Varig prazo até novembro para a retomada desses vôos. A decisão do Juiz contraria a Anac que estipulou o último dia 22 de maio como fim do período concessivo. O Juiz Ayoub declarou que até novembro de 2007 a Anac "está proibida de disponibilizar as rotas internacionais da Varig", arrematada em leilão pela VRG Linhas Aéreas S/A (Varilog) em julho do ano passado.
Mais detalhes no portal "Juristas.com".

Por atrasar vôo Gol terá de indenizar passageiro.

É o que veicula o portal Juristas.com ao informar que o Juizado Especial Cível de São Meriti, no Rio, condenou a Gol Transportes Aéreos a pagar R$ 7 mil, por danos morais, ao cliente Cristiano Martins de Albuquerque. Por mais de 14 horas, ele permaneceu em um aeroporto de Salvador, na Bahia, devido ao cancelamento de seu vôo, com destino ao Rio, marcado para as 18h35 do dia 1º de novembro de 2006. O passageiro foi informado sobre o cancelamento do vôo às 3h30 da madrugada do dia 2 e, mesmo assim, ainda teve de aguardar sua bagagem, que chegou danificada, somente conseguindo deixar o local às 8h17. Cristiano foi obrigado a permanecer na Bahia até o dia 4 de novembro, três dias a mais da data de retorno prevista, quando finalmente conseguiu voltar ao Rio de Janeiro. A Gol alegou que a culpa do cancelamento foi de terceiro, pois está subordinada à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e à Infraero, e não juntou aos autos qualquer documento comprovando que tal situação decorreu do caos aéreo, mas apenas trouxe notícias publicadas em 30 de outubro do mesmo ano na internet, onde se constataria tal responsabilidade. Para o Juiz Carlos Elias Silvares Gonçalves, a conduta da ré de não esclarecer nem apresentar qualquer informação ao autor sobre o atraso do vôo fere não só o dever correlato de informação, previsto no art. 6º, III, da Lei 8.078/90, como também ao disposto na Instrução Normativa de Aviação Civil nº 2203-0399, que estabelece, como premissa básica da prestação do serviço, o direito do passageiro à informação precisa sobre os serviços a ele oferecidos . "A ré descumpriu o dever da prestação de serviços adequados, seguros e eficientes, cuja inexecução (cancelamento) ou execução imperfeita (atraso) enseja o dever de prevenção e reparação de danos materiais e morais sofridos pelo autor", analisou.

Mais detalhes no site "Juristas.com" (texto com adaptações e grifos nossos)

VARIG deve ir à Justiça contra a ANAC

É o que informa o texto de Beth Moreira, na mídia impressa "O Estadode São Paulo" de 24/05/07. A agência negou pedido à Varig de mais prazo para retomada dos vôos internacionais. O próximo passo da Gol, controladora da Varig, para manter o direito sobre esses vôos deverá ser ir à justiça. A ação deverá sustentar a tese de que o prazo da companhia para iniciar os vôos internacionais deve ser contado a partir da data em que o Itamaraty enviou notificação diplomática às autoridades aeroportuárias estrangeiras (11 de maio) e não a partir da data em que empresa obteve o certificado de homologação como concessionária de transporte aéreo (14 de Dezembro). A Varig queria que a Anac estendesse até meados de Novembro o prazo para retomada dos vôos internacionais que a Varig deixou de operar por causa de sua crise financeira.
A interpretação da Anac é que a Varig tem até o dia 18 de junho para voltar a operar os vôos internacionais que abandonou em meados de julho do ano passado, logo após seu leilão judicial. O prazo está baseado na portaria 569 do extinto DAC - Departamento de Aviação Civil, agora Anac. Por essa norma uma companhia aérea tem 180 dias para operar um vôo internacional a partir de sua homologação como concessionária de transporte aéreo.
(texto com adaptações para o "post")

Anac procedência legislativa

A lei federal 11.182 publicada em 27/09/2005 trouxe modificações consideraveis para a parte orgânica da Autarquia Federal Brasileira. A ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil que substituiu o antigo DAC - Departamento de Aviação Civil, regida pela referida lei tem seu poder emanado do art.47 que dispõe sobre a aplicação da lei. Segundo o dispositivo será observado que:

I- os regulamentos, normas, e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela ANAC, sendo que as concessões, permissões e atualizações pertinentes a prestação de serviços aéreos e a exploração de áreas e instalações aeroportuárias continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras enquanto não for editada nova regulamentação; ...

É interessante notar que a palavra norma, está na lei em sentido amplo, o que leva a deduzir que o poder normativo da autarquia para criar regulamentação do setor está bem ampliado.

Fonte: Site oficial da Anac com adaptações interpretativas para o "post".

"TAP já tem autorização para ter mais voos para o Brasil"

Segundo o PressTUR, "A TAP já teve 'luz verde' da ANAC, autoridade aeronáutica brasileira, para aumentar o número de voos para o Brasil, designadamente para começar a operar para Brasília e aumentar a oferta para o Rio de Janeiro e São Paulo.
Um comunicado da ANAC indica apenas que na sua reunião de 3 de Abril 'autorizou o aumento de frequência da TAP - Transportes Aéreos Portugueses para o Brasil', indicando apenas que, 'com a autorização, a companhia aérea também operará voos diários de Brasília com destino a Portugal'.
Em declarações à Imprensa, a nova ministra brasileira do Turismo, Marta Suplicy, afirmou que a TAP vai ter 13 novos voos, a partir de Julho. A ministra especificou que serão cinco para o Rio de Janeiro, cinco para Brasília e três para São Paulo e considerou, de acordo com o online 'Mercado & Eventos', tratar-se de 'uma conquista muito grande para o Brasil, principalmente nesse momento em que a gente vive uma crise aérea'. 'Brasília merecia ganhar um voo internacional. Como que a Capital Federal não tem um voo internacional?', indagou a ministra." (As hiperligações foram acrescentadas)

Varig pretende entrar com ação contra a Anac

A Nova Varig informou ontem, por meio de nota, que pretende entrar com uma ação na Justiça por perdas e danos contra os diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) "pelo atraso na liberação do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (Cheta) e pelas sucessivas tentativas da agência de tirar slots (horários de pouso e decolagem) da companhia aérea antes do prazo previsto".
Na semana passada, a Anac cancelou o direito da Nova Varig a operar 119 linhas domésticas, o que corresponde a 44% da malha que foi herdada da antiga Varig. Mas a empresa conseguiu reaver na Justiça do Rio 22 rotas que partiam do aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Ontem, em nota, a agência informou que ainda não foi notificada do teor da decisão judicial. "A 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro tem responsabilidade legal pela recuperação judicial da antiga Varig, mas não tem alçada sobre a Nova Varig. A companhia é uma empresa aérea concessionária recentemente homologada pela Anac e tem saúde financeira, não estando em recuperação judicial", informou a agência no comunicado.
De acordo com a Portaria 569, de setembro de 2000, diz a Anac, toda companhia aérea tem um prazo de 30 dias para operar seus vôos. A Superintendência de Serviços Aéreos (SSA) avaliou as operações realizadas no período que compreende a data de assinatura do contrato de concessão e a data da decisão da Diretoria Colegiada e verificou que, dos 270 vôos, entre eles 23 slots em Congonhas, a Varig operava apenas 151.
"Não são poucos os episódios que mostram a forma pouco equilibrada com a qual a Anac tem agido. Desde o leilão judicial ocorrido em julho do ano passado, a Anac vem tentando leiloar os slots da Nova Varig a fim de que sejam distribuídos entre seus principais concorrentes", disse o advogado da empresa, Cristiano Martins. Ainda na avaliação do advogado da companhia aérea, "o comportamento da Anac é descabido". Para ele, "a agência vem dando sinais de privilégio às concorrentes da Varig". Segundo Martins, desde o leilão da companhia aérea, ocorrido em julho do ano passado, a Anac já tentou em quatro outras ocasiões distribuir os slots da Varig entre a TAM e a Gol, as duas principais companhias do setor no Brasil. "Felizmente, em todas essas ocasiões, a Justiça impediu a agência de cometer essa atrocidade. Antes mesmo de nos dar a autorização para operar normalmente, a Anac já tentava leiloar as linhas da Varig. É um absurdo. Eles terão de responder a isso na Justiça", completa o advogado da companhia aérea."

Fonte: Valor Econômico, Janaina Vilella.