Poder de Polícia administrativa. Ônibus: fretamento para fins turísticos. Competência regulamentar do Estado.

A empresa de ônibus Zeli Transportes Unidos Rodoviários moveu ação sob o rito ordinário conexa com medida cautelar inominada contra o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER/SP questionando a competência Estadual em transportes e consequente aplicação do Decreto Estadual 29.912/89. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que o Decreto que regulamentou o serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento, não ofende o art. 22, XI, da
Constituição Federal, que estabelece ser privativa a competência da União para legislar sobre transporte. A empresa interpôs Recurso Extraordinário fundado nos arts.102, III, a e c, da
Constituição Federal, apontando ofensa aos arts. 5º, II; 22, XI, e 170 da mesma Carta. Alegou que o acórdão recorrido “julgou válido o parágrafo único, inciso II, do art. 24 do Decreto 29.912/89”, em face da Constituição Federal. Entre outros argumentos alegou ainda que não havendo lei complementar que autorize o Estado legislar sobre transporte, resta preservada a competência privativa da União (art. 22, XI e seu parágrafo único). O STF - Supremo Tribunal Federal entendeu por unanimidade que a atuação do Estado-membro, na hipótese, tem base no seu poder de polícia administrativa, que se inclui na competência remanescente que lhe é conferida pela Constituição Federal (CF, art.25, § 1º). E que o acórdão recorrido não praticou ofensa ao disposto no art. 5º, II (princípio da legalidade), 22, XI (competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte) e 170 (bases e princípios da ordem econômica), todos da Constituição Federal, ou que tenha ocorrido, no caso, a infringência inscrita no art. 102, III, c, da mesma Carta. Assim, o STF negou provimento ao recurso da empresa.
Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal (texto com adaptações para o post) onde se encontra também a íntegra do acórdão.

Sanção Administrativa. PROCON SP multa empresa aérea por falta de informação e assistência ao consumidor.

R$672 mil foi o valor da multa aplicada à GOL Transportes Aéreos LTDA por omissão em relação ao direito à informação e à garantia de assistência adequada ao consumidor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON-SP . Todos os prazos legais para defesa foram respeitados e não cabe mais recurso administrativo. A aplicação da sanção administrativa é decorrente de auto de infração lavrado em 22/11/2006 por fiscais do Procon-SP e leva em conta os transtornos causados aos consumidores que se encontravam nos aeroportos do país entre outubro e novembro de 2006. Diversos passageiros que foram submetidos a um regime de espera excessiva para embarcar e cancelamento dos vôos tinham o direito ao acesso à informação (artigo 6º, III, e 31º do CDC), o que não ocorreu, conforme análise de reclamações dos consumidores e de constatações de operações de rotina realizadas pelo Procon-SP e anexadas ao processo.

Mais detalhes no site do PROCON-SP (texto com adaptações para o post)

Ação Popular questiona diretoria da ANAC.

Ação Popular ajuizada perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro pelo Presidente do Partido Democratas, Rodrigo Maia, questiona ato de nomeação do Presidente da ANAC, Milton Zuanazzi e dos diretores da agência, Denise Abreu e Leur Lomanto. A ação aponta vícios na indicação dos diretores promovida pelo governo federal. Ele alega que se descumpriu os pressupostos técnicos que a Lei 11.182/2005 (que criou a Anac) exige para o preenchimento dos cargos da diretoria. Segundo o artigo 12 da lei, o ocupante do cargo deve ter formação universitária compatível com a função e elevado conceito no campo específico da aviação civil. O texto exige assim perfil técnico dos diretores da Anac, impedindo a indicação política. A ação pretende a anulação das nomeações com o afastamento dos diretores, bem como o ressarcimento pelo presidente Lula do que se gastou com eles.
Mais detalhes no site "Consultor Jurídico" (texto com adaptações para o post)

"Agência Regional de Promoção Turística Centro de Portugal foi extinta"

O Turisver dá hoje conta que "A Agência Regional de Promoção Turística Centro de Portugal foi extinta no passado dia 11 de Julho, por decisão da Assembleia Geral da Associação de Turismo Centro de Portugal.
Em comunicado, a Região de Turismo Rota da Luz 'congratula-se pela decisão tomada pela sua Assembleia Geral', acrescentando que esta extinção, 'permite agora gerar o ambiente favorável à criação de uma nova Associação de Turismo Regional, que melhor corresponda ao policentrismo dos produtos turísticos da Região, bem como estabeleça uma metodologia mais eficaz, mais operativa e consensual'.
A mesma entidade refere ainda que 'tão depressa quanto possível, mas com o tempo de maturação suficiente, as regiões de turismo da NUT II Centro devem iniciar o processo de construção de um modelo associativo estável, sustentável e em que todos os associados se sintam devidamente representados'.
Encontrar o consenso de acção, estabelecer o modo de actuar da nova associação, definir estratégias de intervenção que permitam avaliação, incluir os agentes privados em nova contratualização são algumas das tarefas que após a consolidação consensual da nova associação, estatutos e regulamentação, se devem encetar."

"Portal do Turismo de Portugal já está disponível em japonês"

De acordo com o Turisver, "Desde ontem, o portal de promoção externa do Turismo de Portugal, acessível através da morada www.visitportugal.com, passou a estar disponível também em japonês. O portal está agora acessíel em 9 línguas.
Lançado inicialmente em português, inglês, espanhol e alemão, o portal do Turismo de Portugal está agora também disponível em francês, italiano, holandês, russo e japonês. O visitportugal.com permite encomendar brochuras e mapas, visualizar e descarregar vídeos, podcasts e postais, assim como consultar itinerários com a descrição do percurso, dos principais pontos de interesse, alojamento, restaurantes e contactos úteis.
Desde Março está igualmente disponível uma agenda cultural com abrangência nacional que ajuda os turistas a programar as suas viagens e a conhecer o que cada região tem para oferecer."
Este texto pode ser lido na íntegra.

Empresa de ônibus não consegue tirar concorrente de linha.

O STF - Supremo Tribunal Federal negou liminar para a Pluma Conforto e Turismo que por isso não conseguiu impedir a sua concorrente Viação Nova Integração de explorar seções intermediárias de linhas (pontos de parada no curso de uma linha principal). Para a Pluma, a autorização concedida pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Ministério dos Transportes (DTR-MT) para a empresa Viação Nova, ofendia o disposto nos artigos 37 e 175 da Constituição Federal, pois a prestação dos serviços de transportes interestadual de passageiros dependeria de prévia licitação entre empresas concorrentes. A permissão, de acordo com jurisprudência do STF citada pela Pluma, violaria o dever de licitação, desequilibrando as condições de concorrência e pondo em risco o equilíbrio econômico-financeiro de contratos anteriores celebrados entre a administração pública e as empresas que já operavam no trecho.
Fonte: mídia online "Consultor Jurídico" (texto com adaptações)

MPF pede fechamento das pistas de Congonhas até o fim da investigação.

Força tarefa do Ministério Público Federal que trabalha há um ano em Congonhas requereu liminarmente a imediata suspensão de todas as atividades do Aeroporto Internacional de Congonhas. O MPF exige a interrupção das operações de pouso e decolagem na pista principal e auxiliar até conclusão das investigações sobre o acidente com o Airbus A-320 da TAM. O pedido subscrito por três procuradores foi protocolado ontem na Justiça Federal em São Paulo. O processo foi distribuido para a 8a.Vara que poderá decidir hoje sobre o pedido. A força tarefa também entrou em janeiro com uma ação civil pública por meio da qual alertaram sobre os riscos de graves acidentes por causa de problemas na pista principal. O pedido de ontem faz parte de uma nova ação civil contra a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil e a INFRAERO. Os procuradores sustentam que o fechamento de Congonhas é crucial para garantir a segurança de usuários, funcionários das companhias aéreas e dos moradores do entorno. Eles pedem a realização de "urgente perícia técnica por entidade independente e externa aos quadros governamentais de forma que sejam afastados quaisquer conflitos de interesses". "Independentmente das causas do acidente, permitir o funcionamento (do aeroporto) é assumir o risco de uma nova tragédia" disse Marcio Araújo um dos procuradores federais.
Fonte: mídia impressa jornal "O Estado de São Paulo" 19/07 Caderno Cidades (texto com adaptações para o post)

Swissport Brasil quer lugar da Sata nos aeroportos.

A empresa de serviços aeroportuários Swissport Brasil tem uma meta clara: dobrar em apenas um ano o faturamento, hoje em R$150 milhões. Faz isso no vácuo deixado pela maior concorrente, a Sata - Serviços Auxilires de Transporte Aéreo. A Sata dominou o setor de apoio aos vôos nos aeroportos brasileiros nos últimos 50 anos graças à parceria que manteve com Varig. A decadência da Varig arrastou também a Sata. Afogada em dívidas, como a falta de recolhimento ao INSS, estimada em mais de R$64 milhões, a empresa está ameaçada por decisão judical de ficar impedida de explorar concessões em 15 dos maiores aeroportos do País, a partir de amanhã. A Sata tem de honrar as dívidas para continuar operando. O caso se arrasta desde outubro do ano passado quando os contratos com a INFRAERO para a utilização de espaços em 27 aeroportos começaram a vencer.
A Swissport quer crescer atraindo ex-clientes da Sata. Nos últimos dois anos, a empresa de origem Suíça, comprada em 2005 pelo grupo espanhol Ferrovial, passou a atender American Airlines, British Airways e Continental, ex-clientes da Sata.

Fonte: Mídia impressa jornal "O Estado de São Paulo" de 16/07/07 caderno Economia. (texto com adaptações para o post)

Princípio da Supremacia do Interesse Público. Polícia impede desmontagem do palco da inauguração do Pan.

A mídia impressa "Jornal O Estado de São Paulo" no artigo assinado por Felipe Werneck, no caderno Especial de hoje, informa que Agentes da Força Nacional de Segurança ocuparam ontem o Maracanã para impedir a desmontagem, por alta de pagamento, do palco da festa de abertura dos Jogos Pan-Americanos. O problema foi contornado no início da tarde. O Estado apurou que o pagamento pela montagem estava atrasado e só foi feito ontem, por volta do meio-dia, após o início da retirada da estrutura.
(texto e título com adaptações para este post )

Responsabilidade solidaria. Direito de regresso. Companhias aéreas pedem até R$150 mi de indenização.

O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias entrou na Justiça Federal com um protesto judicial contra a União pedindo que ela discuta uma indenização pelos prejuízos acumulados em nove meses de crise aérea. O valor mencionado pelas empresas vai de R$130 a R$150 milhões. O Sindicato ameaça abrir processo caso o governo não discuta o ressarcimento. Para calcular o valor do prejuízo, o departamento jurídico do sindicato comparou as receitas e os custos registrados em um dia de operação regular com um dia de operação padrão dos controladores de vôo. "Nesses casos a perda média de receita foi de R$4,5 milhões, além dos gastos extras com hospedagm, alimentação e transporte dos passageiros afetados e mais as horas extras das tripulações", afirma o advogado Geraldo Vieira, um dos autores do protesto judicial. Pelas contas do SNEA, os gastos adicionais com combustível foram os que mais pesaram no bolso das empresas. Isso porque nos últimos meses os aviões têm sido obrigados a sobrevoar o espaço aéreo próximo do aeroporto de destino enquanto aguardam autorização da torre de controle para pousar.
Fonte: mídia impressa "Jornal O Estado de São Paulo" (texto com adaptações para o post)
Outras informações na Folha online.

Domingo foi o último dia da FLIP 2007 - Paraty.

A Festa Literária de Paraty (no Rio de Janeiro) terminou no último domingo, após quatro dias de muitos debates, com os destaques para as mesas de sexta e sábado, que reuniu consagrados escritores, como Amós Óz, Nadine Gordimer, Robert Fisk, Mia Couto, J.M. Coetzee, entre outros. No domingo, quando estivemos na Cidade, foi possível observar o esforço dos comerciantes locais para manter o funcionamento da Cidade, mas pouco empenho da municipalidade em proporcionar organização e eficiência dos serviços aos visitantes. A primeira impressão que desagradou foi em relação a estacionamento de veículos. Na entrada da Cidade uma faixa indicava local para estacionar. Com a convicção de que se tratava de estacionamento proporcionado pelos organizadores, nos dirigimos para o local, e a surpresa foi saber que deveríamos pagar R$5,00 antecipadamente sem qualquer garantia. Detalhe: o homem que nos abordou forneceu um recibo a mão, sem qualquer identificação da municipalidade ou dos organizadores, estava cobrando a mesma quantia de outros veículos ao nosso lado. Por tratar-se de um evento internacional desse porte e aberto a quem interessar, é no mínimo estranho notar falta de fiscalização e política regional para receber esse público, considerando que as ruas estavam lotadas de veículos estacionados e os poucos espaços existentes foram identificados como estacionamentos. Com relação a policiamento notamos dois militares em 7 horas de circulação pela Cidade.
Post referente a experiência própria.
Veja também mais detalhes sobre os debates na Agência Estado.

Segundo a INFRAERO "Determinação judicial" não altera rotina do aeroporto.

A rotina já existente no Aeroporto Internacional de Congonhas, na zona sul de São Paulo, das 23h às 6h, não sofreu alterações com a restrição às operações de pouso e decolagem por determinação judicial que começou dia 5 do corrente mês, já que por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), esse terminal abre às 6h e fecha até às 23h. Segundo a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), durante a reforma da pista principal, que durou 45 dias e terminou em 29 de junho, o horário havia sido estendido, entre 5h30 e 24h. ainda estão sendo realizados trabalhos noturnos para o término das obras. No lugar dos aviões, as máquinas têm entrado nas duas pistas de Congonhas para criar as saliências sobre a camada de asfalto, necessárias ao escoamento da água da chuva. A pista auxiliar tem l.640 metros de extensão e a principal, l.939 metros.
A determinação judicial de fechamento entre o final da noite e ao longo da madrugada foi dada pelo juiz federal, Paulo Cezar Neves Júnior, da 2ª Vara Cível Federal. Ele concedeu liminar parcial em Ação Civil Pública a pedido da Associação dos Moradores e Amigos de Moema (Amam). Como justificativa, o juiz argumentou que o aeroporto deve ficar fechado no horário estabelecido “em respeito ao necessário repouso noturno de sua vizinhança”. No mesmo despacho, ele também proibiu que sejam realizados testes em motores dos aviões em solo, entre às 22h e 7h.
A Infraero informou que deve se manifestar sobre a decisão assim que for notificada oficialmente pela Justiça.
Mais detalhes no portal "Juristas.com.br" (texto com adaptações e links acrescentados)

Derrubadas 55 liminares contra a Lei Cidade Limpa.

A Prefeitura de São Paulo, conseguiu derrubar 55 liminares em vigor contra Lei Cidade Limpa, em primeira e segunda instâncias. O órgão especial do Tribunal de Justiça (TJ) autorizou que o Presidente Celso Luiz Limonge suspendesse as liminares. O Prefeito Gilberto Kassab havia entrado com recurso solicitando a suspensão das ações que autorizavam a manutenção de outdoors e publicidade na Cidade. A decisão de ontem revoga medida cautelar tomada por Limongi em Junho. Na ocasião, por 12 votos a 11, o órgão especial suspendeu as liminares concedidas em primeira instância, mas assegurou a validade das conseguidas em segunda. Na recontagem dos votos na sessão de ontem do Órgão Especial ficou definido que é possível o Presidente do TJ suspender liminares de segunda instância. Empresas e anunciantes devem recorrer. Um recurso da Prefeitura levou à degravação das sessões anteriores do TJ. Foi quando verificou-se que o desembargador Roberto Stucchi havia votado favoravelmente ao recurso da Administração Municipal. Assim o placar ficou em 12 a 11 favorável à Prefeitura. A multa para quem desrespeita as regras é de R$10 mil.
Fonte: mídia impressa "Jornal O Estado de São Paulo" (texto do jornalista Eduardo Reina com adaptações e hiperligações para o post)

MTur investe na sinalização turística de Curitiba

A primeira etapa do projeto de sinalização turística de Curitiba, que hoje recebeu a tocha Pan-americana, já foi implementada e contou com o Ministério do Turismo, que investiu R$ 1,2 milhão no projeto executado em parceria com a Prefeitura Municipal. A finalidade é informar o visitante que chega à cidade os principais pontos turísticos. Foram distribuídas 185 placas de sinalização na cidade, nos idiomas inglês e português.
A prefeitura já apresentou ao MTur outra proposta para estender a sinalização pela região metropolitana, instalando placas em locais com atrativos turísticos. O secretário municipal de Turismo, Luis de Carvalho, destaca a importância desse projeto para o setor. Segundo ele, o segmento de turismo depende essencialmente da informação correta. “Turista bem informado é um turista satisfeito", diz. O secretário conta que o projeto de sinalização, padronizado na cor marrom, serve de modelo para outras cidades brasileiras. "Muitas prefeituras estão elaborando suas propostas com base em nosso projeto".
Outra parceria entre o MTur e a prefeitura de Curitiba que tem dado bons resultados é a revitalização da Feira de Arte da Ordem do Largo. Com investimentos do MTur no valor de R$ 445 mil, foi implantado um projeto de modernização, informatização e assistência técnica para 1.300 artesãos que expõem seus trabalhos no local. Estimativas da prefeitura indicam que 25 mil pessoas visitam a feira aos domingos e boa parte deste público é formada por pessoas que não residem na cidade.
Com o governo estadual, o setor trabalha para cumprir as metas estabelecidas pelo Programa de Regionalização do MTur. Além de Curitiba, a Secretaria Estadual de Turismo já selecionou três destinos turísticos: Foz do Iguaçú, o litoral e a região de Campos Gerais, conhecida como a Rota dos Tropeiros.
A capital paranaense, que se orgulha de ser uma das capitais brasileiras com melhor qualidade de vida do país, recebe ao ano 1,6 milhão de visitantes. A maioria viaja a negócios, fato que reafirma a vocação da cidade para o turismo de eventos. Para contribuir com o desenvolvimento deste segmento, o MTur realiza diversos programas e ações na capital e no interior do estado.

Qualificação de Gestores – Este programa está em execução em Curitiba e nas cidades de Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Foz do Iguaçu. É destinado à formação de gestores integrantes de empresas e entidades promotoras de eventos que tenham interesse no aprimoramento da qualidade técnica e potencial empreendedor. Seu principal objetivo é aprimorar a realização dos eventos, levando em consideração as necessidades do mercado e os resultados apontados na pesquisa sobre a demanda por capacitação. O programa desenvolve a estrutura curricular e metodológica dos cursos para gestores e profissionais do setor de eventos.
Competitividade - O programa Competitividade para Meios de Hospedagem promove o aperfeiçoamento dos gestores e profissionais do setor de hotelaria. Realizado em parceria do Ministério do Turismo com a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), o programa prevê a realização do Curso de Gestão de Pequenos Meios de Hospedagem, além de seminários de sensibilização. O programa está sendo implantado em Curitiba e em Foz do Iguaçu. Todos os profissionais que participaram dos seminários e do curso receberam um kit com uma fita de vídeo, guia do participante e cinco publicações com os seguintes temas: “Aprender a Empreender”, “Como Vender Mais e Melhor”, “Atendimento ao Cliente”, “D-Olho na Qualidade” e “Análise do Projeto Financeiro”.
Bem Receber – Qualificar profissionais e gestores empresariais para aumentar a competitividade da cadeia produtiva do turismo é a principal meta do projeto, que está em execução na cidade de Morretes. No município, o Projeto “Bem Receber – Qualificação Profissional e Gestão Empresarial em Destinos Turísticos” já conta com a participação de mais de 50 empresários, que buscam a melhoria de seus negócios. Nos cursos, os participantes aprendem técnicas sobre políticas de conscientização para proteção do meio ambiente e do patrimônio sócio-cultural. O setor empresarial será beneficiado com o projeto por conquistar a credibilidade junto a seus clientes, e os turistas por usufruírem de serviços qualificados. Também serão favorecidos os trabalhadores da área de turismo e hospitalidade, pela perspectiva de aperfeiçoamento profissional, e as comunidades, pela melhoria na qualidade de vida.
Viajar pelo Brasil é Moda – A Ilha do Mel, estação ecológica e patrimônio da humanidade, serviu de inspiração para a estilista Clô Orozco elaborar sua coleção “Universo Militar”. O trabalho da estilista integra o projeto “Viajar pelo Brasil é Moda”, fruto de parceria entre o Ministério do Turismo e a Associação Brasileira de Estilistas (Abest). O projeto tem como finalidade divulgar a moda brasileira, inspirada nos destinos turísticos, e fomentar o setor. Vários outros destinos brasileiros, como Lençóis Maranhenses (MA), Trancoso (BA) e Recife e Olinda (PE), também serviram de cenários para outros renomados estilistas brasileiros.
Feira de Arte – Em Curitiba, também estão sendo desenvolvidos mais dois projetos, um de qualificação de profissionais para atendimento e informações turísticas e o outro de revitalização da feira de arte, artesanato e produtos associados ao turismo, no Largo da Ordem. Os projetos estão sendo executados em parceria entre o MTur e o Instituto Municipal de Turismo.
Investimentos - No dia 29 de junho último, o MTur anunciou investimentos de R$ 30 milhões para aplicação em obras de infra-estrutura para os municípios de Londrina e Rolândia, no âmbito das comemorações do centenário da imigração japonesa, em 2008.

No Brasil o "Super Simples" entrou em vigor ontem.

O Super Simples, regime especial unificado de pagamento de impostos e contribuições devidos à União, aos Estados e aos Municípios entrou em vigor neste domingo 1/07/2007. O objetivo é reduzir a carga tributária para micro e pequenas empresas. Supersimples integra o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. São eles: IRPJ, CSLL, IPI, Cofins, PIS, ICMS, ISS, INSS e a contribuição do Sistema S. Para o INSS, no entanto, a lei prevê algumas atividades em que o imposto tem de ser cobrado à parte. Podem aderir ao Supersimples as microempresas que tenham faturamento bruto anual de até R$ 240 mil e as empresas de pequeno porte, com faturamento bruto anual de até R$ 2,4 milhões. Algumas empresas do setor de serviços podem ser prejudicadas. A carga fiscal poderá crescer mais de 200%, em alguns casos. Um dos principais motivos para o aumento é que as empresas terão de recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários em separado. Dessa forma é importante que o empresário, antes de tomar a decisão pelo novo sistema, se informe com seu contador e faça simulações para se certificar de que a mudança compensa. Para o setor de serviços, como é o caso das agências de turismo a alíquota varia de 6% a 17,42%.

Mais informações no Portal Consultor Jurídico (texto com adaptações para este post)

Confira o texto integral da Lei Complementar 123/06 no Lex Turistica Nova Extensa

Veja também post referente a impugnação das agências de turismo no Judiciário ao sistema Simples e Hotsite do Sebrae sobre o SuperSimples.

"ARESP defende a criação de um balcão único do empresário"

No Publituris, a jornalista Fátima Valente revela que "Mário Pereira Gonçalves, presidente da ARESP quer que o Governo materialize o SIMPLEX no sector da restauração e bebidas através da criação de um 'Balcão Único do Empresário' (BUE), a instalar na sede da associação, que 'permita, em articulação com outras entidades, simplificar e acompanhar a vida do empresário'.
O presidente da ARESP defendeu a criação do BUE no encontro realizado ontem [dia 28 de Junho...] no Teatro Tivoli, em Lisboa, para abordar a aplicação da nova legislação aos estabelecimentos de restauração e bebidas, que entrará em vigor a 19 de Julho próximo.
À margem do encontro, Mário Pereira Gonçalves, adiantou que a proposta já tinha sido comunicada ao secretário de Estado do Turismo e que 'estava no bom caminho'.
Relativamente à nova legislação, o presidente da ARESP mostrou-se satisfeito por esta vir 'diminuir substancialmente o tempo de espera nos licenciamentos dos estabelecimentos, que até à data podia demorar até 10 anos nas autarquias'. 'Agora o maior responsável é o empresário', afirmou." (As hiperligações foram acrescentadas)

Ação de improbidade administrativa aponta falhas em contratação para festa de reveillon.

O Ministério Público Federal no Ceará e o Ministério Público Estadual (MP/CE) em trabalho conjunto responsabilizaram por ato de improbidade o Secretário Municipal de Turismo de Fortaleza e as empresas D&E Promoções de Eventos Ltda. e se sócios; a empresa Estrutural Locação de Banheiros Químicos e Toldos Ltda e os sócios; a empresa Nativa Projetos Especiais e sua proprietária. O MP Federal entrou com ação de improbidade administrativa contra a concessão de patrocínios para a realização do réveillon de Fortaleza 2006/2007. Após três meses de investigação, o procurador da República Alessander Sales concluiu que houve vícios de legalidade no repasse de recursos do Banco do Brasil para a realização de contratações com a empresa Estrutural. O dinheiro repassado, 1,25 milhão de reais, deve ser devolvido ao patrimônio do Banco do Brasil.
Mais detalhes no portal Juristas.com.br (texto com adaptações)

"ANMP quer ver reformulado o regime das Regiões de Turismo"

O Turisver dá conta que a "Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) manifestou, em comunicado emitido ontem, a necessidade de se proceder a uma reformulação do regime das Regiões de Turismo, considerando urgente 'uma clarificação por parte do Governo' sobre esta matéria.
No comunicado ontem difundido, a ANMP considera ser 'indispensável a promoção de uma filosofia integradora de recursos e produtos, fazendo apelo a uma economia de escala, e permitindo, de tal jeito, a rentabilização do trabalho desenvolvido'.
Reiterando a deliberação tomada aquando do seu congresso de 2004, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses considera que as Regiões de Turismo devem ser coincidentes com as NUT II (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). Segundo a mesma entidade este será 'o nível que assegura a dimensão e peso necessário a uma promoção regional, nacional e internacional com escala, mais recursos, e melhores meios, desenvolvendo-se no quadro desta dimensão regional produtos de marca de expressão geográfica mais localizada'.
Ainda de acordo com a ANMP, os Municípios têm sido impedidos de exercer a sua própria promoção turística e 'não podem ver reduzida a sua actividade ao papel de entidades dinamizadoras e interlocutoras junto do órgão central do turismo', lê-se no mesmo comunicado.
A Associação de Municípios considera ainda que as Agências Regionais de Turismo devem 'colaborar com os órgãos centrais e locais com vista à prossecução dos objectivos da política nacional que for definida para o sector'." (A hiperligação foi acrescentada)

"Conceição Estudante indigitada para secretária de Turismo da Madeira"

O pressTUR adianta que "Conceição Estudante é o nome indigitado pelo reeleito presidente do Governo Regional da Madeira para assumir a secretaria Regional de Turismo, a qual passará a incluir também a área dos Transportes.
Conceição Estudante, que já foi directora Regional de Turismo da Madeira, substituirá assim João Carlos Abreu, que já tinha expressado o desejo de cessar as funções governativas que exercia há vários anos.
A nova secretária Regional do Turismo e Transportes já pertencia ao anterior executivo da Região Autónoma da Madeira, como secretária dos Assuntos Sociais.
A recomposição do Governo Regional segue-se às eleições do passado fim de semana que o PSD, à semelhança dos actos eleitorais anteriores, venceu com maioria absoluta." (As hiperligações foram acrescentadas)

Nota: até este momento, a estrutura orgânica do Governo da Região Autónoma da Madeira incluía uma Secretaria Regional do Turismo e Cultura.

Anac procedência legislativa

A lei federal 11.182 publicada em 27/09/2005 trouxe modificações consideraveis para a parte orgânica da Autarquia Federal Brasileira. A ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil que substituiu o antigo DAC - Departamento de Aviação Civil, regida pela referida lei tem seu poder emanado do art.47 que dispõe sobre a aplicação da lei. Segundo o dispositivo será observado que:

I- os regulamentos, normas, e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela ANAC, sendo que as concessões, permissões e atualizações pertinentes a prestação de serviços aéreos e a exploração de áreas e instalações aeroportuárias continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras enquanto não for editada nova regulamentação; ...

É interessante notar que a palavra norma, está na lei em sentido amplo, o que leva a deduzir que o poder normativo da autarquia para criar regulamentação do setor está bem ampliado.

Fonte: Site oficial da Anac com adaptações interpretativas para o "post".