"DGS pede certificados 'ilegais' a restaurantes"

Por sua vez, no Diário de Notícias, a jornalista Carla Aguiar relata que "O sector da restauração acusa a Direcção-Geral de Saúde de fazer uma interpretação abusiva da Lei do Tabaco, que está a criar 'constrangimentos adicionais'. A Direcção-Geral de Saúde 'obriga os proprietários dos estabelecimentos que queiram ter um espaço para fumadores a apresentarem um termo de responsabilidade assinado por um técnico, certificando a qualidade do ar, mas essa obrigatoriedade não consta da lei', disse ao DN o dirigente da Associação da Restauração e Similares de Portugal (Aresp), Carlos Moura.
Aquele responsável - que falava no âmbito do congresso 'Restauração e Turismo: constrangimentos e oportunidades' - disse ainda que fazer os testes de fumo, que consistem 'numas bombinhas que incendeiam, nos períodos dos almoços e jantares, é uma ideia de mau gosto'.
A 'regulamentação excessiva do sector', a multiplicidade de taxas autárquicas, a interpretação 'fundamentalista' das directivas comunitárias e a actuação da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) foram também alvo das críticas dos operadores da restauração e bebidas no seu encontro anual.
Um exemplo marcante da aplicação fundamentalista das directivas comunitárias, apontado tanto pelos empresários do sector como por eurodeputados, é o dos galheteiros. Tanto assim que, segundo um levantamento levado a cabo por uma organização europeia que congrega os agentes do turismo e restauração, Portugal é o único País da União Europeia em que os galheteiros estão proibidos nos restaurantes." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Restaurantes consideram testes ilegais"

Como refere a jornalista Céu Neves na edição de hoje do Diário de Notícias, "A Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP) considera ilegal a utilização de dispositivos para fazer testes de fumo e promete reagir se estes forem para a frente. A justificação é a de que 'emitir fumo espesso e de cor acizentada enquanto as pessoas estão a comer' é um atentado à saúde dos clientes e que 'não pode ter enquadramento legal'.
Ana Jacinto, representante da ARESP, reagia à divulgação do dispositivo do tipo pMOhEDEC, um pequeno cilindro parecido com uma boquilha de cigarro que liberta fumos para avaliar a eficácia dos sistemas de ventilação e de extracção. A utilização deste equipamento consta de um ofício da Direcção-Geral de Saúde dirigido ao presidente da Autoridade Económica e Segurança Alimentar (ASAE), António Nunes.
'Acredito que a ASAE tenha o bom senso de não usar esses dispositivos para fazer testes de fumos. Não tem qualquer enquadramento legal e não vamos permitir que isso aconteça', disse ao DN Ana Jacinto. E promete reacção por parte dos empresários do sector se os testes avançarem. Estão, ainda, a pensar emitir um comunicado sobre o que dizem ser 'o desnorte' da DGS perante a aplicação da Lei do Tabaco. 'A lei que é clara, mas que os documentos interpretativos atrás de documentos e os acordos só vieram criar confusão', sublinha Ana Jacinto." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"ARESP junta governo, políticos e ASAE em debate"

Como resulta de uma peça da jornalista Patrícia Neves, constante do Publituris, "Face ao recente debate parlamentar sobre a alteração da legislação que regula a actuação da ASAE, a ARESP, no âmbito das Jornadas, vai realizar, a 31 de Março, um debate sobre Higiene e Segurança Alimentar, que vai juntar representantes do governo, de partidos políticos e o inspector-geral da ASAE.
'Este debate tem como objectivo demonstrar a todos os intervenientes no processo legislativo, que a gastronomia nacional e os agentes económicos do sector, mais do que fiscalizados e regulados, necessitam, principalmente, de estímulo e reconhecimento do estado Português', defende a ARESP em comunicado. 'A ARESP e as empresas que representa, têm estado, isoladas, na defesa da Gastronomia como Património Cultural Português e no garante de mais de 350.000 postos de trabalho, de um sector que representa cerca de 6,7% do PIB nacional', acrescenta.
A ARESP serve-se dos exemplos de Espanha, onde se aplicam taxas de IVA inferiores às nacionais, e de França, que anunciou a sua intenção de candidatar a gastronomia a Património Mundial da Humanidade.
O debate vai decorrer no Centro de Reuniões da FIL, no Parque das Nações, onde vão decorrer as Jornadas da ARESP, entre 31 de Março e 2 de Abril, simultaneamente com a feira Horexpo."

"Inspecções a espaços com fumo"

Como revela a jornalista Diana Ramos, no Correio da Manhã, "Francisco George, director-geral da Saúde, enviou na sexta-feira um ofício ao inspector-geral da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), António Nunes, com instruções necessárias à verificação do cumprimento da Lei do Tabaco nos estabelecimentos com espaço para fumadores.
Francisco George quer que a ASAE inspeccione prioritariamente os espaços com fumo que não optaram 'pela separação física' entre fumadores e não fumadores, devendo fazê-lo 'nas horas de funcionamento normal'. Isto apesar de muitos destes estabelecimentos terem portas abertas em horário nocturno e de os inspectores estarem em greve às horas extraordinárias – facto que pode inviabilizar as avaliações.
O teste de fumo para verificar a eficácia do sistema de ventilação e extracção é simples: é feita a libertação intencional do fumo na zona onde é permitido fumar, 'próximo da fronteira da área de não fumadores'. 'Se o fumo se espalhar pela área de não fumadores dever-se-á concluir que o recinto está em incumprimento. Se o fumo seguir o trajecto no sentido da extracção para o exterior, o recinto está a cumprir [a lei]'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Tabaco: ASAE fiscalizou em Janeiro 629 restaurantes e bares"

De acordo com o Diário Digital, "Mais de 600 estabelecimentos de restauração e bebidas foram fiscalizados em Janeiro pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) no âmbito da aplicação da nova lei do tabaco, anunciou hoje aquele organismo.
Segundo informação disponibilizada hoje no site da Internet da ASAE, foram fiscalizados 629 estabelecimentos de restauração e bebidas em todo o território do continente no primeiro mês de aplicação da lei, tendo sido instaurados 10 processos de contra-ordenação relativamente à aplicação das novas regras sobre o fumo em espaços fechados de uso público.
Contactada pela agência Lusa, fonte da ASAE escusou-se a fornecer informações mais pormenorizadas sobre a fiscalização à lei do tabaco, designadamente sobre o tipo de infracções na origem dos processos de contra-ordenação e a distribuição geográfica dos estabelecimentos fiscalizados e aos quais foram abertos processos.
No total, estão em fase de instrução na ASAE 92 processos de contra-ordenação, sendo que 82 destes foram iniciados por outras entidades.
Os dados hoje revelados são o primeiro balanço da ASAE relativamente à fiscalização da aplicação da lei do tabaco, que impõe limites ao fumo em espaços fechados de utilização colectiva e entrou em vigor a 01 de Janeiro." (As hiperligações foram acrescentadas)

"PGR poderá clarificar tabaco nos casinos"

Como dá conta a jornalista Joana Ferreira da Costa no Público de hoje, "O director-geral da Saúde (DGS), Francisco George, não tem dúvidas de que a Lei do Tabaco se aplica aos casinos. Mas, perante a existência de pareceres jurídicos contraditórios, admitiu que o Governo pode pedir um parecer à Procuradoria-Geral da República para clarificar a questão.
'Vou levar a questão [do parecer à PGR] à sra. ministra da Saúde. Não podemos ignorar que temos um problema com a aplicação da Lei do Tabaco aos casinos', afirmou George no Parlamento, lembrando a existência de pareceres contraditórios sobre esta questão. Um do especialista em Direito Administrativo Freitas do Amaral, que considera que a Lei do Jogo prevalece sobre a Lei do Tabaco, o que significa que estas casas de jogo são por inerência zonas onde o fumo é possível, podendo ter zonas para não-fumadores. Já para o constitucionalista Jorge Miranda, as novas restrições aplicam-se a todos os recintos fechados. É esta também a interpretação da direcção-geral e de todos os grupos parlamentares, já que apenas o BE admite que a lei poderia ser mais clara, 'porque deixa espaço de manobra a dúvidas'.
Francisco George afirma que a lei tem sido aplicada de forma regular, apesar das interpretações sui generis por parte de alguns proprietários. 'Há estabelecimentos que durante o dia têm o dístico vermelho [proibido fumar] e à noite o dístico azul [permitido fumar]', considerou, lembrando que o diploma obriga à escolha de uma única opção e à adaptação do espaço. 'São situações de concorrência desleal que já foram notificadas à ASAE', disse George, lembrando que à DGS cabe apenas a promoção da lei.
A Direcção-Geral da Saúde tem recolhido informação distrito a distrito através dos delegados de saúde, mas quer ir mais longe do que a verificação da colocação dos dísticos e dar mais atenção à qualidade do ar. Ontem o director-geral afirmou que a certificação dos aparelhos de extracção de ar necessários no espaço de fumadores terá de ser feita pelos fabricantes. Às autoridades caberá apenas verificar se a certificação estará correcta. 'Vão ser formados peritos que vão actuar em brigadas para verificar se a certificação dos fabricantes está correcta, à semelhança do que já acontece com o gás', diz George."

"Os galináceos corredores"

"Todas as regras são boas até que me impeçam de fazer o que eu quiser. Se sou fumador, espalhem à vontade avisos de proibição de fumar, desde que não seja na discoteca que frequento. Se sou empresário, preencho todos os papéis e pago todas as taxas, desde que não metam o nariz na minha empresa. Se sou automobilista, é simples – compro um detector de radares. Se estaciono o carro em cima do passeio e sou multado – é a caça à multa.
E se a temível 'lei do tabaco' é cumprida, é porque existem seis milhões de inspectores fanatizados."
Assim começa um muito interessante artigo, cuja argumentação é pertinente para a generalidade dos Países Latinos, da autoria de António Monteiro Fernandes, Professor de Direito no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa de Lisboa, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra.

"ASAE multa agências de viagens por fazerem reservas em hotéis sem licenciamento"

Nos termos de um artigo da jornalista Sofia Rodrigues, constante do Público de hoje, "A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) está a multar as agências de viagens por fazerem reservas em hotéis sem licenciamento de utilização turística, mas tem perdido a esmagadora maioria dos processos em tribunal.
A situação tem sido denunciada pela Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), que estima em 100 o número de processos de contra-ordenação da ASAE por esta irregularidade. 'Muitos desses hotéis estão de portas abertas ao público há muitos anos, pertencem a marcas sobejamente conhecidas e até foram inaugurados com a presença de membros do Governo', afirmou ao PÚBLICO Paulo Breme, porta-voz da APAVT. Esta semana, o CDS-PP fez eco do caso durante a audição parlamentar com o inspector-geral da ASAE, António Nunes.
O licenciamento de utilização turística, que é da responsabilidade das câmaras municipais e do Turismo de Portugal, é um processo burocrático que exige um conjunto de vistorias, acabando por sofrer atrasos. Mesmo sem esse documento, as unidades hoteleiras funcionam normalmente.
Muitas das agências de viagem são multadas por trabalharem com esses hotéis. A coima tem o valor mínimo de cinco mil euros, enquanto que, no caso dos hotéis, a multa pela falta de licenciamento não ultrapassa os 500 euros. [Nos termos do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos, modificado pelos Decretos-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto, n.º 55/2002, 11 de Março, e n.º 217/2006, de 31 de Outubro]
Nos casos em que há recurso para tribunal, a ASAE tem perdido a causa. 'A esmagadora maioria das decisões é a favor das agências', segundo fonte da APAVT, adiantando que os casos que não são ganhos em primeira instância, acabam por ser favoráveis no Tribunal da Relação. 'As decisões judiciais concluem que as agências não têm intenção de prevaricar e que não lhes cabe o papel de fiscalizar os hotéis', segundo a mesma fonte. Neste momento, há 20 processos de agências a correr nos tribunais contra a ASAE.
A situação não é nova. Há casos de multas no tempo da extinta Inspecção-Geral das Actividades Económicas, mas, segundo a associação, a situação tem vindo a piorar com a intervenção da ASAE. No caso dos hotéis, a comprovação de que foi pedido o licenciamento de utilização turística - mesmo que este não tenha ainda sido emitido - tem bastado para escapar à multa. Segundo fonte da APAVT, a ASAE fundamenta as contra-ordenações às agências com a necessidade de cumprir a lei: 'Insiste que todas as agências têm intenção de prevaricar e persiste no erro'.
Contactada pelo PÚBLICO, a ASAE não respondeu." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Tabaco: Certificação da qualidade do ar só em 2009"...

Nos termos de um artigo do jornalista João Saramago, publicado na edição de hoje do Correio da Manhã, "A nova Lei do Tabaco tem por objectivo a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo. Contudo, atrasos na fiscalização colocam em risco a sua concretização: faltam equipamentos para a medição de ar na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), cujos agentes estão em formação – 20 dias depois da lei entrar em vigor –, e instruções da Direcção-Geral da Saúde, que ainda não foram entregues à ASAE." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"ARESP abre guerra às autoridades de saúde"

Nos termos de um artigo da jornalista Rute Araújo, publicado no Diário de Notícias de hoje, "'Inusitados, incompreensíveis, incorrectos, confusos, ilegais, persecutórios e atentadores de direitos constitucionalmente garantidos.' Pela primeira vez desde que a nova lei do tabaco entrou em vigor, a Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP) assumiu uma posição pública de força. E não poupa palavras para falar dos recentes comunicados do director-geral da Saúde sobre a matéria. É a resposta ao pedido de Francisco George para que a ASAE dê prioridade à fiscalização dos espaços de restauração com dístico azul (para fumadores). A ARESP lembra que 'o dístico azul está contemplado na lei e não é um selo discriminatório, de vergonha ou repulsa'.
Dezasseis dias após a entrada em vigor da legislação, a associação que representa o sector dos restaurantes, cafés, bares e discotecas pede 'ao primeiro-ministro e ao ministro da Saúde que ponham cobro aos irresponsáveis desmandos do sr. director-geral da Saúde'. Isto porque, defende Ana Jacinto, os comunicados do responsável pela aplicação da lei vieram 'instaurar a confusão na opinião pública e nos próprios empresários'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Chefe da ASAE não quer alterar linha de actuação"

De acordo com o Jornal de Notícias, "Debaixo de críticas pelo alegado excesso de rigor nas fiscalizações e por declarações controversas sobre a lei do tabaco e o treino militar dos agentes, o inspector-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica afirmou, ontem, que não tenciona alterar a actuação da entidade que dirige. Até porque, garante, o trabalho da ASAE beneficia os consumidores.

Para António Nunes, 'o mercado está melhor' devido às acções da ASAE. 'A prova disso é que, enquanto no primeiro ano, tínhamos 37 ou 38% de incumprimento global em todos os operadores, no segundo ano, só temos 30', afirmou, em declarações à TSF." (A hiperligação foi acrescentada)

Este texto pode ser lido na íntegra.

"Direcção da Saúde pede prioridade à inspecção de locais com fumo"

Nos termos de um artigo dos jornalistas Céu Tavares e Luís Costa Carvalho, publicado no Diário de Notícias, "Os responsáveis da Direcção-Geral de Saúde (DGS) e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) reúnem-se hoje para discutir pormenores sobre a fiscalização da lei do tabaco. Só aí Francisco George (DGS) irá pedir a António Nunes (ASAE) para dar prioridade às 'inspecções nos estabelecimentos de restauração e bebidas que tenham o dístico azul, ou seja, 'fumadores'". É que duvida que cumpram as regras.

O pedido foi anunciado ontem em comunicado de imprensa, mas segundo o DN apurou ainda não foi enviado para a ASAE. Francisco George denuncia que 'diversos estabelecimentos de restauração e bebidas com menos de 100 m2, que no dia 1 de Janeiro optaram por estabelecer a proibição de fumar e que, por isso, afixaram o respectivo dístico vermelho, alteraram, posteriormente, aquela opção no sentido contrário, sem, no entanto, observarem as condições exigidas por lei para tal'. Ou seja, acabaram por fazer o que o DN já tinha antecipado: se os proprietários verificassem uma diminuição de clientes iriam optar por abrir o espaço a fumadores, justificando que desconhecem as características que devem ter os equipamentos de extracção do ar de forma a respeitar a lei." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Sindicato faz ultimato a associação de casinos"

No Diário de Notícias, a jornalista Fernanda Câncio dá conta que "'Nós vamos aguardar alguns dias, dar alguma tolerância para que as empresas que gerem zonas de jogo, como os casinos e os bingos, regularizem a situação, apesar de terem tido muito tempo para o fazer. Depois vamos pedir às autoridades para intervirem.' Francisco Figueiredo, da Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, é taxativo. 'Vamos dar 15 dias. Os representantes dos trabalhadores circularão nas salas a nível nacional para ver se a lei está a ser cumprida. E se não estiver, vamos agir em conformidade.'
A entidade a que a denúncia, a existir, será feita, será, diz Figueiredo, a ASAE. 'Não temos dúvidas de que é a autoridade competente.' Quanto à questão das percentagens do espaço das concessionárias do jogo que deverão ser repartidos entre fumadores e não fumadores, o sindicalista, confrontado com as afirmações de Mário Assis Ferreira (representante da Associação de Casinos) que afirmou na segunda-feira que nessa matéria as empresas se reservam o direito de decidir, não admite duas interpretações. 'Quem faz interpretações da lei são os deputados, não é de certeza a Associação de Casinos. O dr Mário Assis Ferreira quer salvar a face, porque andou a dizer que a lei do tabaco não se aplicava. Mas se na reunião do Conselho Consultivo da aplicação da Lei do tabaco ficou decidido que os casinos estão contemplados nas excepções da lei à proibição total de fumar, que incluem restaurantes, cafés e espaços de diversão nocturna, e se nesses espaços as percentagens do espaço para fumadores estão definidas, obviamente as percentagens para os casinos são as mesmas, só podem estar em pé de igualdade.'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Grupo ligado à gastronomia põe ASAE em tribunal"

Segundo o Diário de Notícias, "Um grupo de pessoas ligadas à restauração vai interpor, amanhã, no Tribunal Administrativo de Lisboa, uma acção de impugnação contra a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
O grupo de interessados prefere não ser identificado mas o advogado José Manuel Castro, autor desta acção popular, explicou ao semanário Sol que os lesados consideram que a ASAE está a montar uma ofensiva à cultura gastronómica e às tradições populares.
O grupo acusa ainda a ASAE de actuar, muitas vezes, com base nas chamadas 'boas práticas' mas que não têm fundamento legal - 'manifestamente ao sabor do arbítrio incompatível com a segurança jurídica'. Por isso, a acção vai pedir a anulação de alguns dos actos desta entidade que, lembra o advogado, apesar de ser um órgão de polícia 'está, como qualquer organização, sujeita aos Tribunais e à Justiça'," (As hiperligações foram acrescentadas)

"ASAE vai ver se espaços têm avisos e boa ventilação"

Como relata a jornalista Céu Guerra no Diário de Notícias de hoje, "Os fumadores vão ter de deixar o cigarro à porta na maioria dos espaços fechados, como os restaurantes, a partir de amanhã. Isto porque a lei assim o exige e os empresários optaram por não criar áreas de fumadores até ver como a lei será aplicada. É que não há sistemas de ventilação 100% eficazes para eliminar o fumo de tabaco e a instalação dos que existem no mercado custa três mil a quatro mil euros, no mínimo. Mas podem ficar tranquilos que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) não vai medir o ar ou declarar guerra ao tabaco. Só vai fiscalizar a sinalização, a ventilação e o sistema de extracção do ar.
'A medição dos poluentes não têm a ver com o decreto-lei do tabaco, aliás seria desnecessário nesta primeira fase. Vamos fiscalizar o que está na lei e que tem apenas a ver com os três requisitos exigidos nas áreas para fumadores. A legislação é para ser aplicada e não haverá grandes problemas, como aconteceu em outros países', disse ao DN Francisco Lopes, subinspector-geral da ASAE.
A visão dos responsáveis da ASAE é mais flexível do que a do director-geral de Saúde, Francisco George, e vai de encontro às preocupações de quem tem negócios nas áreas abrangidas pela proibição. Um estudo interpretativo da nova lei, da responsabilidade da Direcção-Geral da Saúde (DGS), refere um parecer da Organização Mundial de Saúde a dizer que não há sistemas de ventilação 'suficientemente eficazes para eliminar totalmente a exposição' ao fumo. Isto indica que a única opção é mesmo edificar uma parede entre a área de fumadores e a de não fumadores.
Os empresários ficaram sem saber o que fazer. E, mesmo a Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP), que se propôs realizar estudos sobre os sistemas de ventilação comercializados em Portugal, desistiu." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"ASAE forçada a esclarecer consumidores"

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "Às crescentes críticas de excesso de fiscalização, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) respondeu com um comunicado em que esclarece que, afinal, não é proibido vender bolas-de-berlim na praia nem usar colheres de pau nas cozinhas de restaurante. O que importa são as condições de higiene com que os bens alimentares são manipulados.

Foi o brinde do bolo-rei, o galheteiro para o azeite, as castanhas embrulhadas em papel de jornal ou das listas telefónicas, o café servido em louça e até os rissóis. A fúria fiscalizadora da ASAE no que respeita a regulamentos de higiene está a causar fortes críticas e já circula uma petição contra a intervenção daquele organismo em domínios considerados tradicionais." (As hiperligações foram acrescentadas)

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"Petição contra medidas higiene ASAE já tem 1.043 assinaturas"!

O Diário Digital revela que "Mais de mil pessoas já assinaram a petição on-line contra as novas medidas de higiene da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
A petição, intitulada 'Não às novas medidas de higiene alimentar da ASAE' por considerá-las 'contra o povo português', tinha até meio da tarde de hoje 1.043 assinaturas.
Sem autor nem data de início, a petição visa reclamar contra a proibição da venda de produtos alimentares não empacotados, contra a proibição da utilização de chávenas de porcelana para chás e cafés e de copos de vidro para outras bebidas.
De acordo com o texto a circular on-line, os princípios usados pela ASAE são 'duvidosos e obsessivos' e o facto de se preferir a utilização de copos de plástico significa para os assinantes a promoção de uma política de 'desperdício', que terá como resultado final o aumento da produção do lixo. 'Como nos podem exigir que bebamos café em copos de plástico, como podem impedir a venda de bolas de Berlim nas praias, ou proibir que os cafés vendam produtos de fabrico próprio não empacotados?', são algumas questões postas.
'Contra a subserviência ao monopólio dos plásticos e do petróleo e a favor da tradições do bem comer e bem beber portuguesas, assinamos esta petição', é o apelo feito aos leitores para aderir ao protesto.
A petição finaliza com o apelo à luta por 'aquilo que de melhor existe no país' e que 'faz de todos nós portugueses'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Nota: estou a ponderar, seriamente, subscrever esta petição pois considero que as tradições não podem ficar dependentes de perspectivas tecnocráticas assumidas por qualquer Governo ou Polícia!

"Fúria legislativa controla tudo o que chega ao prato"

"É como uma espiral que se vai fechando. Em nome da saúde pública e da protecção dos consumidores, todos os anos surgem novos regulamentos e decretos que apertam o cerco a tudo o que ameaça uma gastronomia 'higienizada', nascida de procedimentos padronizados e usando utensílios controlados. Para o sector alimentar vale o chamado princípio da precaução na dúvida, elimine-se o risco à nascença. Estarão a matar a nossa forma de comer?
A profusão legislativa prova como nunca foi tão grande a preocupação com a segurança alimentar. São 18 os diplomas mais directamente aplicáveis à fiscalização de estabelecimentos, mas abrindo o leque para bens alimentares e equipamentos o número ascende a quase duas centenas. Há exemplos quase caricatos só no domínio dos hortofrutícolas, existem 12 regulamentos comunitários para frescos, sete para transformados, três relativos a controlos de conformidade, dois sobre comercialização. Dois decretos definem regras para doces e geleias, mas existe um terceiro diploma só para a marmelada.
Se muitas destas iniciativas são nacionais, já os principais regulamentos relativos à higiene e aos mecanismos de controlo de riscos por parte dos agentes de restauração nasceram em Bruxelas - o nº 852/2004 é a principal 'bíblia' - e são de transposição obrigatória. O que leva Luís Meneses Leitão, coordenador do Curso de Direito de Consumo da Faculdade de Direito de Lisboa, a considerá-los um 'custo da integração'. Sem dramatizar os padrões de exigência, sustenta que Portugal não acompanhava, no passado, padrões europeus. 'A verdade é que os estabelecimentos tradicionais têm mostrado dificuldade em adaptar-se'." Assim começa um artigo de Inês Cardoso, que abre o Tema de Domingo do Jornal de Notícias (As hiperligações foram acrescentadas)

"ASAE fechou Ginginha do Rossio"

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "A histórica 'Ginginha do Rossio', no Largo de São Domingos, em Lisboa, amanheceu ontem de portas fechadas, para espanto dos muitos turistas e clientes que, todos os dias, por ali passam para provar o doce licor, num estabelecimento que faz parte da história da Baixa Pombalina. O portão estava fechado e no exterior não havia qualquer explicação para o misterioso encerramento, o que abriu espaço à especulação entre clientes e comerciantes da zona.
Ao que o JN apurou, o encerramento deveu-se a uma visita-surpresa da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) que, anteontem, participou numa operação-conjunta com a PSP, Direcção de Finanças de Lisboa e Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. O principal objectivo foi a fiscalização de estabelecimentos de restauração e bebidas e o controlo de cidadãos estrangeiros, que habitualmente se concentram na zona. Trinta pessoas foram conduzidas à polícia por falta de identificação, duas foram detidas por permanência ilegal no país e quatro notificadas para abandonar o território nacional.
Além da 'Ginginha', um outro estabelecimento da zona foi encerrado por falta de condições higieno-sanitárias e técnico-funcionais. Só poderão reabrir depois de nova vistoria da ASAE." (As hiperligações e a imagem foram acrescentadas)

"Bares querem destapar ASAE"

Nos termos de uma peça de Hugo Silva, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Ainda com a última grande investida da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) na noite da Invicta fresca na memória - no mês passado, uma mega-operação fechou 13 estabelecimentos - a Associação de Bares da Zona Histórica do Porto (ABZHP) enviou ontem uma missiva ao Ministério da Economia, em que põe em causa os métodos usados pelos inspectores, designadamente o uso de passa-montanhas a cobrir o rosto. A ABZHP, que representa mais de 200 bares e discotecas de todo o Grande Porto e alguns mesmo de fora da região, denuncia que o uso dos gorros que tapam a cara aos agentes é ilegal e também querem saber que tipo de preparação têm os inspectores para o uso de armas de fogo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.