Apesar de
estar a transformar-se numa tendência do sector turismo internacional e
nacional, a restrição de crianças em hotéis constitui uma violação da actual
lei portuguesa que prevê o acesso livre a empreendimentos turísticos. Esta é a
conclusão dos vários especialistas em direito, e especialistas neste sector,
consultados pelo Diário de Notícias (DN).
O conceito
de menores de 16 anos não entrarem em determinados empreendimentos turísticos não
é novo mas começa agora a ganhar mais terreno. Em Portugal, revela hoje o DN, há
pelo menos sete espaços do género.
A maioria
destes hotéis e empreendimentos é procurada por reformados, casais sem filhos
ou que decidiram tirar férias sem as crianças. Mas, alguns especialistas
ouvidos pelo DN alertam para a possibilidade desta prática violar a legislação
em vigor e que prevê o livre acesso aos empreendimentos turísticos.
O jurista
Diogo Nunes, da Deco, afirma “que não é legal, nem em hotéis, nem em
restaurantes” esta proibição de crianças, sustentando que “a lei estipula que o
acesso é livre e só pode ser negado em situações muito especificas, como quando
alguém perturba o normal funcionamento do hotel” e, acrescenta, “o regulamento
interno do espaço não pode sobrepor-se à lei”.
No mesmo
sentido, o advogado e especialista em turismo, Carlos Torres, salienta que “um
hotel situado em Portugal exclusivamente para adultos viola o n.º1 do art.º48
do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, que de forma imperativa
estabelece a liberdade de acesso” a esse tipo de espaço. Carlos Torres vai
ainda mais longe, nestas declarações ao DN, sublinhando que “há uma violação do
princípio da constitucional de protecção da família” caso “um casal acompanhado
dos filhos menores ou avós com os netos” ao qual não seja permitido “aceder a
um empreendimento turístico”.
Já o
presidente da Associação de Hotelaria de Portugal, Luís Veiga, entende que é
necessário “bom senso” nesta matéria porque “estamos perante uma tendência
consolidada a nível mundial e que se está a afirmar no mercado”.
Segundo o
DN, em Portugal há pelo menos sete espaços em que as crianças estão proibidas
de entrar, são eles: o Agua Pedra dos Bicos (para maiores de 13 anos), o
Falesia Hotel (maiores de 16), e o Vila Channa Hotel (maiores de 13), em
Albufeira; o Yellow Lagos (maiores de 16); o Porto Bay Santa Maria (maiores de 16)
e o Savoy Garden (maiores de 18), ambos no Funchal; e o Sommerplace Guesthaus
(exclusivo para adultos), na Madeira.