sâmbătă, 30 august 2008

"Lista negra dos casinos tem 778 jogadores"

No Jornal de Notícias de hoje, João Paulo Madeira revela que "Actualmente, há 788 pessoas inibidas de entrar nas salas de jogo dos casinos, por decisão da Inspecção de Jogos. Contudo, em 730 casos foi o próprio jogador que pediu para ser proibido de entrar naqueles espaços.
A Lei de Jogo prevê a possibilidade de os jogadores requerem ao serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal a proibição de acederem às salas de jogo dos casinos nacionais. Por norma, quem usa esta figura são jogadores com algum grau de compulsividade que vêem neste mecanismo uma maneira de prevenir a sua própria entrada nos estabelecimentos.
Como explicou ao JN o presidente do Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos (SPBC), João Teixeira, quem recorre a este expediente 'ou está viciado no jogo ou está perto de ficar'. 'Muitas vezes, os jogadores agem por impulso: há uma noite em que perdem muito dinheiro e fazem o pedido. Depois, já não podem voltar atrás', ilustra." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

vineri, 29 august 2008

"Liberalização das rotas Portugal-Moçambique-Angola para 2009"

O Público Última Hora adianta que "A revisão dos acordos de transporte aéreo de Portugal com Moçambique e com Angola para liberalizar as ligações regulares entre os três países está prevista para 2009, disse fonte do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC), citada pela agência Lusa.
Helena Faleiro, da direcção de regulação económica do INAC, disse à Lusa que já está concluída a renegociação dos acordos aéreos com três dos países africanos lusófonos: Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau.
Mais difícil promete ser a negociação sobre a abertura das ligações entre a capital portuguesa e Maputo e Luanda, que ao abrigo dos actuais acordos bilaterais apenas são asseguradas pelas companhias aéreas de bandeira, em regime de duopólio.
O processo 'não depende só do INAC, depende da outra parte', os reguladores aéreos angolanos e moçambicanos, afirmou a mesma fonte do instituto." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"Portugal vai intensificar cooperação turística com Venezuela"

Como dá conta a PressTur, "O Governo português aprovou ontem em Conselho de Ministros o Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação no Domínio do Turismo Portugal e a Venezuela, que estabelece uma base jurídica para a intensificação da cooperação no domínio do turismo entre os dois Estados.
Os dois países vão reforçar a cooperação institucional e empresarial no domínio do turismo, com o intuito de favorecer e incrementar os fluxos turísticos entre si, bem como os fluxos provenientes de países terceiros.
O intercâmbio de informação sobre projectos turísticos e oportunidades de investimento, o intercâmbio de funcionários e de especialistas na área, a cooperação na área da formação e a concertação no seio de organizações internacionais, em particular a Organização Mundial do Turismo, são algumas das medidas que vão ser tomadas." (A hiperligação foi acrescentada)

"Angola e Namibia perspectivam reforço da cooperação no domínio do turismo"

O AngolaPress revela que "Angola e a Namíbia perspectivam rubricar, até ao final deste ano, acordos de cooperação que permitam impulsionar o desenvolvimento da actividade turística nos dois países.
A fim de tornar realidade estes acordos, que se espera ser concretizados antes da realização do Campeonato Africano das Nações (CAN/2010), em Angola, equipas técnicas do Ministério da Hotelaria e Turismo de Angola (Minhotur) e do Conselho Nacional de Turismo da Namíbia trabalharam esta semana na execução de planos de interesse comum. O enfoque dos trabalhos recaiu para as políticas de alojamento e aproveitamento do turismo nas áreas rurais.
De acordo com a técnica do Minhotur, Maria Nazaré Dias, que chefiou a delegação angolana, a Namíbia pode servir de exemplo no que diz respeito ao aproveitamento dos recursos turísticos naturais e em tipologias de alojamento, quer em zonas urbanas, quer no campo. 'Observamos que a Namíbia está bem servida em termos de rede hoteleira. Nós saímos de um período de conflito armado, mas acreditamos estar no bom caminho para que possamos melhorar as condições de alojamento, bem como da própria actividade turística em si', disse em declarações à Angop.
Durante uma visita de seis dias, efectuada na Republica da Namíbia, a convite do Conselho Nacional de Turismo daquele país, a equipa de especialistas do Minhotur, que teve em vista o fomenta do intercâmbio turístico entre os dois países, marcou o seu programa de trabalho com deslocações em diversas áreas de interesse turístico.
Entre os sítios visitados destaca-se o Goche Ganas, uma reserva natural que apresenta inúmeras espécies animais, bem como um conjunto de cabanas para hospedagem que juntam o tradicional ao moderno, oferecendo camas luxuosas, ar condicionado, e outros atractivos decorativos.
Angola e a Namíbia mantêm um acordo relativo à isenção de vistos em passaportes diplomáticos, de serviço e ordinários dos cidadãos angolanos e namibianos que se desloquem para cada um dos dois estados vizinhos, mas apenas para uma estadia de 30 dias, renováveis por igual período." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Postos de praia têm regras clarificadas"

Segundo o Jornal de Notícias, "Está finalmente definido por lei o equipamento de salvamento e assistência a banhistas que todas as praias devem ter. Com dois anos de atraso e já depois de os areais estarem devidamente equipados.
As regras constam de um decreto regulamentar publicado esta semana em 'Diário da República', que define ainda as condições de licenciamento da actividade. Era o diploma que faltava à Lei 44/2004, ficando assim definitivamente actualizada a legislação velha de 50 anos que regia o apoio de praia. Pequenos pormenores deverão agora ser alvo de três portarias 'já prontas a publicar'. Envolvem o cartão de identificação do nadador-salvador, os planos curriculares da sua formação e os seus uniformes." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

joi, 28 august 2008

II Congreso Internacional de Derecho del Turismo

El Instituto de Investigaciones Jurídicas de la Universidad Nacional Autónoma de México, la Universidad de Quintana Roo y la Universidad del Caribe, invitan al II Congreso Internacional de Derecho del Turismo.
Tendrá como objetivo propiciar el diálogo académico sobre la evolución de la legislación en materia de turismo y sus implicaciones en la turística; las competencias y coordinación de las autoridades turísticas; y la corresponsabilidad social de las regiones receptoras. Los temas se clasificarán en I. Los contratos turísticos y II. Competencias y coordinación de las autoridades públicas turísticas. Más información en http://cancun.travel/eventos/?evento=166

"Hotéis considerados PIN têm de ter classificação de 5 estrelas"

No Ambitur, a jornalista Rute Elias explica que "O Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) foi ajustado e entra hoje [entrou ontem] em vigor, de acordo com o Decreto-Lei nº174/2008, publicado, ontem [na terça-feira], em Diário da República.
As disposições gerais do anexo do artigo 1º do Decreto-Lei para o reconhecimento de um projecto como PIN mantém a fasquia de 25 milhões de euros como o valor mínimo de investimento global, número já estabelecido no antigo Decreto Regulamentar nº8/2005.
No entanto estabelece outros requisitos acumulativos para um projecto ter o estatuto PIN, tal como integrar 'nas prioridades de desenvolvimento definidas em planos e documentos de orientação estratégica em vigor, designadamente nos seguintes: Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, Plano Tecnológico, Programa Nacional de Política do Ordenamento do Território, Plano Estratégico Nacional do Turismo, Estratégia Nacional para a Energia, Portugal Logístico'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

miercuri, 27 august 2008

Congresso IberoAmericano de Direito do Turismo em Buenos Aires

Nos dias 21 e 22 do corrente mês de agosto, realizou-se em Buenos Aires, o 1° Congresso Ibero Americano de Direito do Turismo, organizado pelas Dras. Graciela Guidi e Karina Barreiro, do IFTTA Argentina. Tive a oportunidade de comparecer ao evento e constatar, com satisfação, o excelente trabalho organizacional realizado pelas colegas, o emérito rol de palestrantes e o proveitoso conteúdo dos temas tratados.

Evento em Portugal


Em breve divulgaremos os detalhes.

"A partir de Janeiro viajantes para os EUA devem obter autorização online antes de viajar"

A PressTur dá conta que "O novo sistema electrónico para autorização de viagem (ESTA) dos Estados Unidos já está acessível online, devendo todos os cidadãos de países participantes do Programa de Isenção de Visto (PIV), ao qual Portugal também pertence, obter permissão para entrar no país antes de embarcar, a partir de 12 de Janeiro.
O ESTA, cujo objectivo é aumentar a segurança nas entradas, está actualmente disponível em inglês, mas posteriormente será traduzida para outras línguas, diz uma informação da Embaixada dos Estados Unidos.
Os requerentes deverão entrar na página https://esta.cbp.dhs.gov/ e preencher o requerimento online em inglês, uma acção que deverá ser feita o mais cedo possível antes da viagem aconselha o Departament of Homeland Security, apesar da resposta poder ser dada em segundos na maioria dos casos."
Este artigo está acessível em texto integral.

"I Conferência Mundial sobre Turismo Espacial"

Como adianta o Opção Turismo, "De 4 a 6 de Novembro realiza-se na cidade de Estraburgo, em França, a I Conferência Mundial sobre Turismo Espacial, numa iniciativa da Organização Mundial de Turismo (OMT) e do Turismo Regional da Alsácia, em parceria com a Região da Alsácia e a Cidade de Estrasburgo.
Neste primeiro encontro a nível mundial estarão reunidos astronautas, cientistas e engenheiros do Espaço e profissionais de turismo, permitindo a partilha das suas perspectivas sobre o futuro do Turismo Espacial.
Os temas da conferência, dedicada à questão 'Espaço: uma nova dimensão para o turismo mundial?', irão abordar temas como o conceito do Turismo Espacial, as repercussões económicas deste novo 'destino turístico', o retorno das oportunidades criadas pela investigação tecnológica, o fascínio da experiência espacial e o futuro dos transportes aéreos." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

Nota: já está disponível a ficha de inscrição neste evento.

marți, 26 august 2008

Tráfego aéreo sofre atrasos nos EUA devido a problema em rede de comunicação

Washington, 26 ago (EFE).- Uma falha registrada hoje em um centro de comunicações do estado da Geórgia causou atrasos e cancelamentos em mais de 30 dos principais aeroportos da região leste dos Estados Unidos, confirmaram as autoridades federais.
Em seu site, a Administração Federal de Aviação (FAA, na sigla em inglês) recomenda aos potenciais viajantes "que confirmem suas reservas com os aeroportos, perante a possibilidade de que seus vôos tenham sido afetados".
Uma porta-voz da FAA assegurou que não existe nenhum problema de segurança e que as torres de controle dos aeroportos estão em permanente contato com os pilotos.
A porta-voz acrescentou que não há um número preciso de vôos afetados pelo problema, que deve ser solucionado no início da próxima manhã. Também explicou que o problema detectado consiste em uma falha na transmissão de informações da Geórgia a Salt Lake City, no estado de Utah.
No momento do corte, havia cerca de 5 mil aviões comerciais e de transporte voando sobre a região, segundo a rede de televisão "CNN".
Na zona próxima a Washington, o aeroporto afetado foi o de Baltimore que, embora tenha permitido algumas decolagens, deixou de receber novos planos de vôo nas primeiras horas da tarde, segundo um porta-voz.
Os piores problemas foram registrados nos aeroportos de Midway e O'Hare em Chicago, onde os atrasos eram de quase duas horas, detalhou a "CNN". Também foram afetados os aeroportos JFK de Nova York e Logan de Boston, onde os atrasos persistiam durante a tarde. O aeroporto internacional de Miami, um dos mais importantes do litoral atlântico americano, não teve problemas, disseram fontes oficiais.
"Houve alguns cancelamentos de vôos, mas se deveram mais a problemas causados pelo mau tempo do que pelas comunicações", esclareceu um porta-voz oficial.

Autoridades alertam sobre atraso nas obras para a Copa de 2014

Por Carlos Padeiro, em São Paulo

Especialistas e autoridades nas áreas de engenharia e arquitetura se reuniram na tarde desta terça-feira, em São Paulo, para discutir como deve ser a preparação do país para receber a Copa do Mundo de 2014, e o consenso foi o seguinte: o Brasil já está atrasado.
Segundo o presidente nacional do Sinaenco (Sindicato da Arquitetura e da Engenharia), José Roberto Bernasconi, as cidades candidatas a receberem os jogos do Mundial sequer têm estádios em conformidade com as exigências da Fifa, quanto mais infra-estrutura para acomodar os torcedores. "Nem o Engenhão, que é novo e foi construído para o Pan de 2007, está em situação perfeita. É uma pérola no meio de um lugar de péssima qualidade", observou Bernasconi. Ele teme que o país desperdice mais uma oportunidade de investimentos em infra-estrutura. "Não podemos repetir o erro cometido no Pan, quando ocorreu atraso nas obras, mais gastos do que o previsto e não melhorou a cidade. O governo perdeu a oportunidade de passar o Rio de Janeiro a limpo.
"O presidente da São Paulo Turismo, Caio Luiz de Carvalho, que afirmou ser o representante da prefeitura e do governo em São Paulo, endossou o discurso. "Estamos atrasados, mas ainda há tempo. A Copa do Mundo é um diferencial que contamina o país inteiro, diferentemente do Pan, da Fórmula 1 e das Olimpíadas, que são realizados em apenas uma cidade. Por isso é importante o governo federal e os ministérios se planejarem". Carvalho destacou os benefícios financeiros que o Brasil vai ter com a realização do Mundial e usou como parâmetro a Copa do Mundo de 2006, disputada na Alemanha. Segundo o presidente da SP Turismo, foram 18 milhões de espectadores no país europeu. "Se tivermos 15 milhões de visitantes e considerarmos que cada um vai gastar US$ 1,5 mil, dá para ter uma idéia de quanto a economia brasileira vai ganhar." "Trata-se da promoção do país, um sinônimo de oportunidade que pode mudar muita coisa na história. Não só em estádios, mas em educação, infra-estrutura, agenda ambiental... O Rio tentou no Pan e não conseguiu porque se pautou de forma errada", finalizou Carvalho.
Convidado para o debate, o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, não compareceu ao evento.

"Esquadra para turistas com mais procura"

Como dão conta Rui Almeida Santos e Fernando Oliveira no Jornal de Notícias, "O Porto é considerado, por quem o visita, uma cidade segura. Para esta realidade, muito contribuiu a criação da esquadra de turismo da PSP. A afluência tem sido elevada, bem como o nível de satisfação de quem a visita.
Este inovador tipo de policiamento nasceu, na Invicta, em 1998. De lá para cá, o posto tem ganho maior relevância e notoriedade, ajudando no aumento da segurança de quem visita a cidade. Segundo Manuel Encarnação, comandante da esquadra de turismo da PSP do Porto, a cidade é considerada 'segura pelos especialistas e os próprios turistas'.
'O crime violento não tem expressão estatística na cidade. No ano passado, foi reportado apenas um caso de agressão a um turista num total de 10.015 atendimentos'. No topo da lista surge 'o desaparecimento de alguns bens, que, na maioria das vezes, são recuperados e devolvidos', concluiu." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Turismo do Algarve tutela animação turística"

Como dá conta a jornalista Joana Emídio no Publituris, "A entidade Turismo do Algarve vai manter sob a sua alçada a animação turística da região. Esta garantia foi dada pelo Governo, em consequência de um pedido de clarificação acerca das competências previstas nos novos estatutos definidos para esta entidade.
A extinção da região de Turismo do Algarve e a sua transformação em Turismo do Algarve prevê a entrada de privados na nova entidade como membros associados e com assento na assembleia geral.
António Pina, presidente da comissão instaladora da Entidade Regional de Turismo do Algarve, considera que esta mudança vem permitir o alargamento das competências do Turismo do Algarve. De entre as novas atribuições conta-se a possibilidade de ter um parecer não vinculativo na autorização de empreendimentos turísticos, a participação nos sistemas de incentivo e na gestão de fundos de apoio a projectos do sector, para além da já referida animação turística." (As hiperligações foram acrescentadas)

Avião faz pouso forçado na França

Ao menos 26 pessoas foram hospitalizadas nesta terça-feira quando o avião em que elas estavam foi obrigado a realizar um pouso forçado no Aeroporto Internacional de Limoges (centro oeste da França). A aeronave, um Boeing-737, levava 168 passageiros e seguia da cidade britânica de Bristol para o aeroporto de Girona (nordeste da Espanha). Uma despressurização da cabine foi apontada como a causa da emergência.
Um comunicado divulgado pela Ryanair logo após o incidente destacou que "todos os 168 passageiros desembarcaram com segurança".
Os feridos, a maioria com problemas auditivos devido à despressurização, foram atendidos em hospitais após o pouso. Bastante assustados, os passageiros contaram que o avião deu um mergulho perdendo altitude equivalente a 16.400 pés (4.998 metros) em menos de cinco minutos.
Segundo a Associated Press, a Ryanair informou que hospedará alguns passageiros em hotéis de Limoges, enquanto outros serão acomodados em vôos para Barcelona. Outro grupo de passageiros seguirá para a Espanha de carro.

Condenação por Naufrágio

Os responsáveis pelo barco Tona Galea, que naufragou em abril/2003, Rio de Janeiro, Brasil, foram condenados em 19/08/2008, pelo Tribunal Marítimo, ao pagamento de multas de até R$ 11,5 mil cada um, por terem permitido a superlotação na embarcação.
Em abril de 2003, o Tona Galea virou no mar ao se chocar com uma onda. O barco fazia um passeio turístico com 64 pessoas a bordo. Pela Capitania dos Portos, só poderiam ser 26 passageiros. No acidente, 15 pessoas morreram. Segundo o tribunal, foram condenados os donos da empresa que organizou o passeio, o engenheiro naval que autorizou o aumento da capacidade do barco sem testes e os despachantes que o auxiliaram. Todos podem recorrer.

Fonte: Espaço Vital, 20/08/2008

duminică, 24 august 2008

Eleições Municipais, Gestão democrática e Turismo

Bayard Boiteux e Mauricio Werner

As eleições municipais se aproximam e os candidatos ao legislativo e ao executivo começam a aparecer. São inúmeros e com promessas muito semelhantes: bom relacionamento entre os distintos poderes, priorização da saúde e da educação, soluções mágicas para o transporte e melhoria do chamado “caos urbano”, que seguramente não nasceu nos últimos quatro anos. Vão para a televisão e para as ruas, com raras exceções, como salvadores da pátria e com respostas para todos os problemas. É lamentável, para começar, que como cidadãos do país e sobretudo políticos, nunca tenham tentado ajudar os atuais governantes, com suas soluções, escondidas a quatro chaves, em baús desgovernados pelos mares brasileiros.
Por outro lado, os eleitores cansados da falta de propostas e soluções mais efetivas, vão se desligando do processo político, de mudança efetiva de paradigmas para as classes mais desfavorecidas e vão aderindo ao clientelismo, de distribuição de cestas básicas, atendimento médico, escolas de reforço, para citar alguns projetos sociais, que deveriam ser atribuição do executivo. Devagar, a democracia vai sendo sepultada pois até para se eleger, é necessário um volume de recursos surpreendente.
Ficamos perplexos como os municípios caminham, sem ter em mente que o primeiro pressuposto de uma gestão saudável é dar continuidade ao que deu certo e buscar o aprimoramento, do que não funcionou. Os prefeitos devem ser, em primeiro lugar, gestores financeiros das cidades, vislumbrando o pagamento de salários dignos para os servidores municipais e tirando o inchaço das folhas públicas, conhecido pelo grande número de cabos eleitorais, que ocupam os chamados cargos de confiança. A administração pública poderá basear-se nos incentivos, capazes de melhorar a qualificação dos servidores e aumentar o seu comprometimento com os objetivos das gestões municipais. Além de gestores financeiros, devem saber priorizar programas que possam mudar os rumos de populações tão sofridas, com geração de novas oportunidades de empregos mas sobretudo a crença de que é possível sobreviver dignamente com seus salários e suas convicções ideológicas.
Verificamos, mais uma vez, que o turismo é o real instrumento de redução das desigualdades, quando identificado, tecnicamente o potencial turístico de uma localidade. Não pode ficar apenas no discurso, de que é prioritário mas tem que encontrar recursos e quadros técnicos, que vão norteá-lo, de forma a que possa, de uma vez por todas, sensibilizar a população e os dirigentes de que é possível melhorar nossas vidas, com tal atividade.
O turismo não sai da cartola de um mágico, mas nasce de uma vontade local, de que a organização dos prestadores de serviço irá trazer uma nova visão de negócio. Cada participante da cadeia produtiva, vai se beneficiar se contar com um plano municipal de turismo, atrelado ao plano diretor da cidade, que deve nascer, de um grande envolvimento de empresários, políticos e população anfitriã. Só existe sucesso e reconhecimento das administrações, quando elas se baseiam na participação das decisões, através dos conselhos municipais de turismo, com poder efetivo e não presididos pelo secretários de turismo. Os prefeitos nomeiam, via de regra, os seus piores quadros, para o turismo, quando não é outorgado a alguém de sua família.
Uma cidade turística deverá possuir postos de informações turísticas 24 horas, bilíngües, em locais de concentração, material informativo e promocional, criado por especialistas e capazes de atender os mercados prioritários. As cidades não nascem com projeção: a sua imagem é construída através da participação em eventos nacionais e internacionais, que demandam recursos e que não podem continuar dependendo de favores de companhias aéreas ou hotéis para acontecer. O município tem que dedicar verba importante para a promoção. Vamos acabar, de uma vez por todas, com a fantasia de que servidores que trabalham, no marketing, querem conhecer o mundo e o Brasil, com dinheiro público. É necessário também compreender que as estruturas municipais de turismo não podem concentrar as atividades fins, como capacitação, promoção e informação, com o setor de eventos, que deve sempre merecer uma estrutura própria.
Precisamos, devagar, retomar a revolução do turismo. Uma revolução que passa pela iniciação escolar ao turismo, pela sinalização turística, pela melhoria dos terminais de chegada de nossos visitantes e pela possibilidade dos moradores das cidades também poderem usufruir do turismo. Não existe destino turístico sem moradores que nunca tenham pernoitado em hotéis, visitado os atrativos turísticos ou feito deslocamento entre as cidades.
Não vamos perder os próximos quatro anos, basta vontade política e orientação técnica. O Brasil pode triunfar,apesar da insegurança urbana e de outros fatores que trazem para cá, menos de 1% de todos os turistas que viajam pelo mundo, se pelo menos, nos prepararmos, nas esferas municipais.
Bayard Boiteux e Mauricio Werner dirigem a Escola de Turismo e Hotelaria da UniverCidade, no Rio de Janeiro.

joi, 21 august 2008

IBCDTur terá representação no sul do Brasil

O Presidente do IBCDTur, Dr. Rui Badaró, reuniu-se nesta tarde do dia 21/08/2008 com a Dra. Henriette Cordeiro Guérios em Curitiba-PR, para acertar os detalhes da representação da entidade no Sul do Brasil. "... mais um passo importante para as atividades do IBCDTur no cenário nacional e colaborar para a consolidação do Direito do Turismo Brasileiro. afirmou o Dr. Rui Badaró. A parceria faz parte do plano 2008-2010 de expansão do IBCDTur, aprovada em Assembléia Geral Ordinária em Janeiro de 2008. O Presidente do IBCDTur afirmou ainda que a participação da Dra. Henriette na entidade será de suma importância, vez que a mesma possui longa história no turismo brasileiro e no exercício da advocacia.
Bem-vinda Dra. Henriette!


miercuri, 20 august 2008

IBCDTur solidariza-se aos colegas da Espanha

O IBCDTur, por meio de seu presidente, Dr. Rui Aurélio De Lacerda Badaró, vem por meio deste comunicado, solidarizar-se com todos os colegas do Reino Espanhol. É com pesar que assistimos mais um acidente aéreo de grandes proporções nos últimos 12 meses, em todo o mundo. Fatalidade? Falta de segurança? Falta de manutenção? Somente uma análise aprofundada apontará a causa deste infortúnio, hoje, enfrentado pelos espanhóis.
Em expressão de meus sentimentos os mais distintos por todos os colegas espanhóis do Lex Turistica Nova,
Rui Badaró
Presidente do IBCDTur

Avião sai da pista e deixa mais de 140 mortos em aeroporto de Madri

Da Redação * UOL em São Paulo

Um avião MD-82 da companhia aérea Spanair, com cerca de 175 passageiros a bordo, saiu da pista no Terminal 4 do aeroporto de Barajas, em Madri (Espanha), nesta quarta-feira (20). A aeronave havia feito um pouso de emergência logo após a decolagem e chegou a voar novamente por alguns metros antes do acidente. O porta-voz das equipes de emergência, Herbigio Corral, confirmou mais de 140 pessoas mortas e 28 pessoas retiradas com vida do avião.
Calcula-se que havia 164 passageiros adultos a bordo da aeronave, duas crianças e mais nove tripulantes. Sete dos passageiros eram do vôo compartilhado LH 255, da Lufthansa, sendo quatro deles alemães, diz o "El País".Os feridos estão sendo levados a distintos hospitais de Madri. Os hospitais estão dando alta a alguns pacientes para conseguir espaço para atender às vítimas do acidente.O vôo JK 5022 teria saído com uma hora de atraso, possivelmente por problemas técnicos. Em nota, a Spanair diz que "lamenta confirmar que o vôo JK 5022 de Madri para Las Palmas de Gran Canarias se envolveu em um acidente em Madri às 14h45 (horário local) de hoje" e que "está fazendo o possível para assistir as autoridades espanholas nesse momento difícil. A Spanair fornecerá mais informações assim que possível".

Testemunhas descrevem cena de acidente em Madri
O diretor comercial da Spanair, Sergio Allar, disse ao "El País" que não tem informações sobre o acidente e que "é responsabilidade da aviação civil fazer a investigação". A empresa diz que o avião, ex-Korean Air, passou por revisão completa em 24 de janeiro e foi usado pela primeira vez em 1993. Já o presidente da companhia aérea escandinava SAS, Mats Jansson, ressaltou que ainda não há respostas sobre as causas do acidente com o avião de sua filial española. "Há muitas perguntas que merecem respostas. Mas, por enquanto, não há respostas", desconversou. Para a ministra do Desenvolvimento da Espanha, Magdalena Alvarez, a causa do acidente parece ter sido por "erro na decolagem". O sindicato de pilotos SEPLA afirmou ao jornal espanhol que o comandante e o piloto auxiliar moravam em Palmas e estavam "perfeitamente qualificados e tinham muita experiência" no manejo do modelo acidentado.
Segundo a "Agência Efe", as caixas-pretas do avião foram recuperadas e serão o principal elemento da investigação sobre o acidente mais grave já ocorrido na Espanha desde 1985. Um juiz de Madri comandará de maneira imediata a investigação do acidente e ordenará um relatório sobre o conteúdo das caixas-pretas da aeronave acidentada. Fontes jurídicas informaram à agência que o magistrado foi ao aeroporto, à frente de uma comissão judicial, para averiguar de perto informações sobre o número de vítimas.Os corpos de mais de 100 vítimas foram transferidos a um local próximo ao aeroporto, onde especialistas da polícia e legistas dão seguimento aos trabalhos de identificação.
Leia mais
Uma equipe da Guarda Civil busca vítimas em um rio próximo ao local do acidente, onde parte da fuselagem do avião caiu. Um funcionário do AENA (Aeroportos Espanhóis e Navegação Aérea) contou ao "El País" que o avião estava todo partido e "cheio de corpo". Segundo outras testemunhas, o motor esquerdo da aeronave pegou fogo logo após deslizar na pista e supostamente colidir no final da via. De acordo com o jornal espanhol, 11 caminhões de bombeiros trabalharam para conter o fogo, que já foi extinto.Ao todo, 230 pessoas da equipe de resgate, 170 policiais municipais, 70 bombeiros e cerca de 45 ambulâncias estão no local, além de quatro hospitais de campanha, informa o "El País". O incêndio no local gerou uma grande coluna de fumaça. O aeroporto ficou fechado para pousos e decolagens, mas já foi reaberto.
Os familiares dos passageiros já começam a chegar ao aeroporto, onde uma sala foi montada para oferecer ajuda. A Spanair fretou um vôo a partir de Gran Canaria para os familiares das vítimas.
Nos últimos dez anos, 42 pessoas morreram em acidentes aéreos no país. O último acidente de grande proporções aconteceu em Bilbao em 19 de fevereiro de 1985, quando morreram 148 pessoas. O pior de todos aconteceu em 27 de março de 1977 no aeroporto de Los Rodeos, em Tenerife, onde o choque de aeronaves matou 585 pessoas.

"Regras de segurança à espera de clarificação"

Nos termos de um artigo da jornalista Céu Neves, publicado no Diário de Notícias de hoje, "As novas regras de segurança privada para discotecas, bares e restaurantes com dança entram hoje em vigor, mas a Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP) diz que é preciso 'clarificar a lei'. Entendem que não deve ser aplicada a espaços que tenham dança pontualmente. Segundo o legislador, estes também precisam de ter vigilância e equipamentos para detecção de armas ou outros objectos proibidos.
'Estamos a falar de estabelecimentos de restauração que têm uma dimensão que se enquadra nesta legislação (mais de 100 lugares) e que podem ter dança de vez em quando, mas que nem sequer abrem à noite', explica Ana Jacinto, da ARESP. Acrescenta que esta e outras questões foram apresentadas quinta-feira ao ministro e ao secretário de Estado da Administração Interna, Rui Pereira e José Magalhães, respectivamente, que se terão manifestado disponíveis para clarificar o diploma. Entretanto, estão a informar os proprietários dos estabelecimentos com estas características para nada fazerem até o assunto estar esclarecido." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Avião sai da pista e pega fogo em aeroporto de Madri

Um avião da Spanair com 160 passageiros a bordo saiu da pista do aeroporto de Barajas, em Madri (Espanha), quando se preparava para decolar. Um incêndio no local gerou uma grande coluna de fumaça. Ainda não há informações oficiais sobre vítimas fatais.Segundo testemunhas, o motor esquerdo da aeronave pegou fogo logo após o deslize da pista e uma conseqüente colisão no final da pista do terminal quatro. Segundo o jornal espanhol "El País", 11 caminhões de bombeiros trabalham para conter o fogo.O vôo 5022 da Spanair tinha destino a Las Palmas, nas ilhas Canárias.
Com informações de "El País" e da agência EFE.

Advogado não consegue ganhar indenização de agência de viagens

Está mantida a decisão que isenta a agência de viagens CVC de pagar indenização por danos morais e materiais ao advogado Renato Luiz Harmi Hinor por problemas ocorridos numa excursão aos Estados Unidos. O recurso ajuizado pelo advogado foi negado pelos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A viagem contratada foi a excursão Miami & Disney -Tour Florida Plus, em dezembro de 1998. Ao retornar, o advogado entrou na Justiça com uma ação de reparação de danos. Ele afirmou ter enfrentado os mais diversos problemas - como falta de higiene no quarto do hotel, atrasos em deslocamentos rodoviários, não cumprimento do programa previsto e baixa velocidade do motorista do ônibus nas viagens pela Flórida.
Pediu, então, R$ 4 mil de indenização por danos materiais e US$ 9,1 por danos morais, além de inversão no ônus da prova. Na primeira instância, o pedido foi acolhido parcialmente. A CVC foi condenada a pagar R$ 1,9 mil por danos materiais e 30 salários mínimos pelos danos morais suportados pelo advogado e por sua família.
Ambos apelaram. O então Tribunal de Alçada do Paraná, hoje extinto, negou o apelo do advogado e acolheu o recurso da empresa para afastar a condenação. Para os desembargadores, não foram provadas as alegações de maus serviços e não cumprimento do contrato. "Não é qualquer incômodo que dá direito à indenização", registrou a decisão.
No recurso para o STJ, o advogado alegou contrariedade ao Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. Pediu, entre outras coisas, o reconhecimento de que vários fatos alegados na inicial não foram contestados, a declaração de sua posição como hipossuficiente, a inversão do ônus da prova e a necessidade de recebimento de indenização por não ter sido prestado o serviço da maneira contratada.
O recurso não foi conhecido. "Como facilmente se pode observar, a apreciação de tais pontos pelo STJ envolveria obrigatoriamente a análise dos fatos e provas juntadas as autos, esbarrando na Súmula 7 desta Corte", afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi. Ela afastou também a alegação de divergência jurisprudencial, já que as decisões de outros tribunais sobre os alguns artigos do Código de Processo Civil, não se aplicam ao caso.
Ainda segundo a ministra, não houve êxito do advogado em provar a ocorrência de vícios que pudessem lhe conferir direito a uma indenização por danos materiais ou morais. "Com efeito, em que pese advogar em causa própria, sua pretensão se limitou às extensas alegações de má prestação de serviço, que, contudo, não restaram provadas durante a instrução processual, o que exime a recorrida do dever de indenizar", concluiu Nancy Andrighi.
REsp 741.393
Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2008

luni, 18 august 2008

MTUR participa de audiência em Minas Gerais

Fonte: Brasilturis
O ministro do Turismo, Luiz Barretto, participa hoje, dia 18, às 15 horas, na sede da Secretaria de Estado de Turismo, em Belo Horizonte, de audiência com a secretária de Estado de Turismo, Érica Drumond. O objetivo do encontro é alinhar as ações de incremento do setor em Minas Gerais.
A secretária e o ministro também vão discutir novas parcerias para projetos em torno do desenvolvimento do turismo no estado. Na oportunidade, Drumond apresentará os projetos em andamento e as diretrizes da Política Estadual de Turismo.

Prof. Manuel David Masseno integra a Vice-Presidência da SIDETUR

Com muita felicidade que lhes trago a informação que o Prof. Manuel David Masseno, do Instituto Politécnico de Beja, Portugal, aceitou a Vice-Presidência da Sociedade Íbero-Americana de Direito do Turismo, criada neste ano de 2008, após debates e reuniões entre o IBCDTur, a Asociación Argentina de Derecho del Turismo - AADETUR e a Asociación Uruguaya de Derecho del Turismo - AUDETUR, iniciadas em Dezembro de 2007, por ocasião da realização do 1o. Seminário Íbero-Americano de Direito do Turismo pelo IBCDTur.
O Prof. Manuel Masseno somar-se-á aos atuais Vice-Presidentes:
Ramón ARCARONS i SIMON (España)
Mateo ESTRELLA (Ecuador)
Julio FACAL (Uruguay)
Enrique MOTA FLORES (México)
Seja bem-vindo Prof. Masseno e conte com todo o suporte da Sidetur no intuito de lograr êxito em seus objetivos relacionados ao Direito do Turismo.
Em expressão de meus sentimentos os mais distintos por V.Sa.,
Prof. Rui Aurélio De Lacerda Badaró
Presidente da SIDETUR
Presidente do IBCDTur.

duminică, 17 august 2008

II Congresso Internacional de Direito do Turismo: Cancún (México), 30 e 31 de Outubro.

.

Já foi disponibilizada a Página do II Congresso Internacional de Direito do Turismo, que se realizará nos próximos dias 30 e 31 de Outubro em Cancún, México.

Este evento é organizado pelo Instituto de Investigaciones Jurídicas da Universidad Nacional Autónoma de México, a Universidad de Quintana Roo e a Universidad del Caribe, sendo apoiado pelo IFTTA - Fórum Internacional de Juristas das Viagens e do Turismo e pelo IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo. A Coordenação Geral cabe a Enrique Mota Flores.

De entre os participantes no Lex Turistica Nova, estão previstas Conferências de Manuel David Masseno, de Portugal, José Ángel Torres Lana, de Espanha, Diego Benítez, da Argentina, Laurence Gore, dos Estados Unidos, Julio Facal, do Uruguai, Phil Cameron, dos Estados Unidos, Raúl Pérez Guerra e María Matilde Ceballos, Enrique Mota Flores, México, e Alexandre Ogusuku, pela ordem constante da referida Página.

Durante este evento, está também prevista a constituição do Capítulo Norte-Americano do IFTTA.

vineri, 15 august 2008

"Bares querem polícia em vez de detectores"

Nos termos de um artigo do jornalista Pedro Vilela Marques, publicado no Diário de Notícias, "O Ministério da Administração Interna (MAI) está a preparar com as organizações da restauração um guia de boas práticas de segurança, para esclarecer todas as dúvidas levantadas em relação à medida que obriga os restaurantes com salas de dança com lotação igual ou superior a 101 lugares a ter de possuir detectores de armas e de outros objectos proibidos a partir de dia 21. Desta forma, o MAI tenta acalmar as críticas das associações do sector, preocupadas com os custos da nova lei.
Depois de ter participado ontem numa reunião com o ministro Rui Pereira, Ana Jacinto, da ARESP, mostrou-se esperançada numa 'boa colaboração com MAI, no sentido de esclarecer as dúvidas dos proprietários'. Ainda assim, a dirigente associativa continua a perfilhar a ideia da 'utilização de polícias à porta das discotecas como a melhor forma de combater a insegurança.'
A medida já tinha sido publicada em Diário da República há dois meses, mas ainda gera discordância entre as associações do sector que vêm aqui a oportunidade para melhorar a qualidade dos estabelecimentos nocturnos e outras que consideram este um investimento supérfluo. O decreto-lei determina que os 'estabelecimentos de restauração ou de bebidas onde habitualmente se dance são obrigados a adoptar um sistema de segurança privada (...)'. " (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Criado regime de excepção para produtos tradicionais"

No Público de hoje, a jornalista Ana Machado dá conta que "Desde terça-feira, os produtos tradicionais já têm um regime legal que salvaguarda as suas características particulares de fabrico e armazenamento, não obstante as regras de higiene e segurança alimentar.
O Ministério da Agricultura publicou em Diário da República um despacho (n.º 38 de 2008), que reconhece que 'os produtos tradicionais necessitam de um regime com maior flexibilidade para que possam continuar a ser produzidos'. São ainda estabelecidas regras e prazos que os produtores e as autoridades devem respeitar para que particularidades como a pena de galinha que espalha a manteiga nos pastéis de Tentúgal seja reconhecida.
Ana Soeiro, engenheira agrónoma especialista em produtos tradicionais, lembra que o ministério tem de dar tempo aos produtores para que tomem conhecimento das regras e que as ponham em prática: 'Se amanhã a ASAE visitar um produtor, pode multá-lo.' E frisa ainda que é essencial que o grupo de trabalho que vai avaliar os pedidos dos produtores seja altamente preparado: 'Não vai ser fácil. Não há gente preparada para responder'." (As hiperligações foram acrescentadas)

joi, 14 august 2008

Direito Internacional do Turismo - Editora Senac


Em julho/08 a editora Senac São Paulo publicou mais um estudo de minha autoria:




DIREITO INTERNACIONAL DO TURISMO: O papel das organizações internacionais no turismo.





Trata-se de uma pesquisa inédita sobre a atuação das Organizações internacionais para o desenvolvimento da atividade turística. Esta monografia analisa desde a atuação da ONU, passando pelas agências especializadas UNESCO e OMT, bem como a atuação da OMC frente a atividade turística.
O livro também aborda os princípios do Direito internacional do Turismo e procede um resgate histórico das conexões entre turismo e direito desde 1901 até 2008. Além disso analisa-se a questão da exploração sexual no turismo e seu combate, dentre outros relevantes assuntos.
O livro traz ainda, de forma inédita, os seguintes anexos:
Declaração da OMT sobre prevenção do turismo sexual organizado
Acordo entre a ONU e a OMT
Projeto de Lei 3118/08
Acesse o site: http://www.editorasenac.com.br/ e conheça mais sobre o livro.



Abraços à todos,
Com Deus,
Com Carinho,


Rui Badaró.




Retrospectiva da tramitação do Projeto de Lei 3118/08 - Lei do Turismo

Andamento:
27/3/2008
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei.
27/3/2008
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da MSC 715/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências"."
2/4/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
2/4/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
3/4/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/4/2008.
7/4/2008
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Recebimento pela CTASP.
9/4/2008
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n° 2551, de 2008, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que requer, com base no art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 3.118 de 2008 de forma que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional também se pronuncie.
10/4/2008
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
11/4/2008
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
22/4/2008
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 13 emendas.
8/5/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o REQ 2551/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n 3.118/08, para determinar que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Por oportuno, determino a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD."
8/5/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Novo Despacho: CTASP, CREDN, CTD, CFT (M e 54) e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Prioridade.
14/5/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) memorando n.º 111/08 à CTASP, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
28/5/2008
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da REQ 2822/2008, pelo Dep. Jovair Arantes e outros, que "requer, nos termos do artigo 155, combinado com art. 117, XV, do Regimento Interno da Camara dos Deputados, urgencia para apreciação do Projeto de Lei n. 3118, de 2008."
29/5/2008
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Devolução à CCP
25/6/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CCJC.
25/6/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CFT.
25/6/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CTASP.
25/6/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CREDN.
25/6/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CTD.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2822/2008 => PL 3118/2008.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Aprovado requerimento do Sr. Jovair Arantes que requer, nos termos do artigo 155, combinado com art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 3118, de 2008.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Designado Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Especial, ao Projeto e às Emendas apresentadas.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.118, de 2008, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13, apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Encerrada a discussão.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas de Plenário.
25/6/2008
Comissão de Turismo e Desporto (CTD) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Votação em turno único.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Prejudicados o Projeto inicial e as Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Emenda de Plenário de nº 1, com parecer favorável, ressalvado o destaque.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2, com parecer contrário, ressalvado o destaque.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Votação do § 3º do artigo 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Mantido o dispositivo.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Votação da Redação Final.
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE).
25/6/2008
PLENÁRIO (PLEN) A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.118-A/08)
3/7/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 874/08/SGM-P.
15/7/2008
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.
17/7/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) À Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3118, DE 2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências." Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
17/7/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
1/8/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/08/2008, Letra B.
13/8/2008
PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 14:30)
13/8/2008
PLENÁRIO (PLEN) Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial.
13/8/2008
PLENÁRIO (PLEN) Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), que conclui pela sua aprovação.
13/8/2008
PLENÁRIO (PLEN) Encerrada a discussão.
13/8/2008
PLENÁRIO (PLEN) Votação em turno único da Emenda do Senado Federal.
13/8/2008
PLENÁRIO (PLEN) Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 1, com parecer pela aprovação.
13/8/2008
PLENÁRIO (PLEN) A Matéria vai à Sanção. (PL 3.118-C/08)

Brasil aprova a Lei do Turismo - IBCDTur comemora a primeira vitória!

O IBCDTur comemora esta aprovação, ainda que dependente da sanção, uma vez que participou ativamente da elaboração do projeto de lei 3118/08, coordenando os trabalhos que culminaram na redação que foi encaminhada ao Congresso Nacional. À todos os juristas, brasileiros e estrangeiros, membros do IBCDTur e colaboradores, cujo apoio e participação para a elaboração final do citado projeto foram imprescindíveis, agradecemos profundamente a confiança depositada em nossa entidade.
Em expressão de meus sentimentos os mais distintos por V.Sas.
Rui Aurélio De Lacerda Badaró, Presidente do IBCDTur

Presstur 14-08-2008 (13h33)
A Câmara dos Deputados brasileira aprovou o texto final da Lei Geral do Turismo, revisto pelo Senado, que estabelece a política nacional para o sector e define atribuições do governo federal nas acções de incentivo ao turismo, criando marcos regulatórios para a indústria.
Uma das mudanças contempladas na lei é a classificação do turismo como actividade económica, com benefícios fiscais e de crédito para hotéis, meios de hospedagem, agências de turismo e organizadores de feiras e congressos, diz um comunicado do Ministério do Turismo.
Com a aprovação da lei, os hotéis e pousadas só poderão funcionar se estiverem cadastrados no Ministério do Turismo, devendo as empresas do trade turístico, como agências e empresas de transporte, também efectuar o registo.
O texto da lei estabelece ainda as condições operacionais do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), sendo o intuito aumentar a competitividade do produto turístico nos mercados nacional e internacional.
A lei agora aprovada, reduz para um milhão de reais a multa máxima aplicada para empresas de turismo que não obedeçam às normas da lei, mas a forma como vai ser feita a aplicação será definida com a regulamentação, após a aprovação pelo Presidente, diz a versão online do jornal “Panrotas".
A aprovação da lei traz maior segurança jurídica para os investimentos internos e estrangeiros, disciplina e promove o sector, como factor de inclusão social, gerando emprego e renda diz Luiz Barreto, ministro do Turismo, citado no comunicado.
A lei segue para ratificação ou veto do Presidente da República Lula da Silva, que tem 15 dias para se pronunciar sobre a matéria.

"Dívida fiscal da Royal Air Maroc vai ser paga através do BSP Portugal"

A PressTur acaba de revelar que "Um despacho das Finanças portuguesas a que o PressTUR teve acesso, datado de hoje, indica que as agências de viagens notificadas de penhora dos valores de vendas de passagens da companhia aérea marroquina Royal Air Maroc, para cobrir dívida fiscal, que segundo algumas fontes ascende a 850 mil euros, deverão manter os pagamentos destas verbas ao BSP Portugal.
O despacho nomeia a IATA 'como fiel depositária de todos os créditos penhorados, cujos devedores sejam operadores acreditados junto desta'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalista pode ser lida na íntegra.

"Licenças de caça à margem da Lei"

Nos termos de um artigo do jornalista Carlos Ferreira, publicado no Correio da Manhã de hoje, "A emissão da licença de caçador através da rede multibanco não respeita a legislação em vigor, na medida em que dispensa a apresentação de um seguro de responsabilidade civil válido, ao contrário do que acontece quando o documento é pedido nos serviços da Direcção-Geral de Recursos Florestais (DGRF).
A denúncia foi feita ontem pela Federação Nacional de Caçadores e Proprietários (FNCP), que enviou uma carta ao procurador-geral da República onde pede a revogação da legislação sobre a emissão das licenças através das caixas multibanco." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"AdC arquiva processos sobre contratos de café no Horeca"

Segundo o DinheiroDigital, "A Autoridade da Concorrência arquivou diversos processos contra-ordenacionais que envolviam as empresas Nestlé Portugal, Delta Cafés, Nutricafés e Segafredo Zanetti, depois de impostas alterações aos contratos tipos de fornecimento de café em vigor no canal Horeca.
De acordo com uma nota da Concorrência divulgada na quarta-feira, uma investigação efectuada pela AdC concluiu pela existência de cláusulas de não concorrência nos contratos tipo de fornecimento de café no denominado canal Horeca (Hotéis, Restaurantes, Cafés e Similares), em particular devido ao carácter indeterminado no período de vigência e exclusividade nos contratos. Estes aspectos, considerados 'resolutivos', constituem factores de restrição da concorrência. Ora, a AdC 'arquivou os processos, mediante a alteração dos contratos', refere a nota do organismo regulador.
Entre outras condições impostas pela Concorrência e que foram aceites pelos fornecedores investigados, as empresas visadas nos processos assumiram o compromisso de alterar os contratos – por carta a todos os clientes – cujos acordos estavam em vigência há mais de cinco anos." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Governo pune clientes desordeiros em discotecas"

Nos termos de um artigo do jornalista Paulo Vilela Marques, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Ministério da Administração Interna (MAI) vai mesmo avançar com medidas para punir quem cause problemas em discotecas. Esta é a forma encontrada pelo Governo para responder à proposta da Associação de Bares da Zona Histórica do Porto de criar uma lista negra de clientes de-sordeiros, considerada ilegal.
O MAI informou ontem que 'vai avaliar a consagração de um regime sancionatório, no âmbito do direito de mera ordenação social, aplicável a quem cometa ilícitos nesses estabelecimentos". Como um especialista em questões judiciais explicou ao DN, 'isto quer dizer que quem provocar distúrbios nesses espaços vai ser punido com multas e inibições, como a de frequentar essas discotecas'. Assim, o Ministério liderado por Rui Pereira cria um regime especial que pune situações individuais, 'sem criar uma lista física, que seria perfeitamente ilegal'.
A proposta de criação de uma lista negra de clientes merece dos constitucionalistas e defensores dos consumidores contactados pelo DN rasgadas críticas."
Este texto está acessível
na íntegra.

miercuri, 13 august 2008

Campus lança edição atualizada de Legislação de Turismo

No próximo dia 20 de agosto, o Prof Bayard Boiteux, diretor da Escola de Turismo e Hotelaria da UniverCidade, lança a terceira edição revisada e ampliada de Legislação de Turismo, da Editora Campus.
O livro, que já vendeu mais de 12 000 exemplares, apresenta o atual regime jurídico do Turismo, com o Governo Lula e o projeto da nova lei geral do turismo, o direito penal e o turismo, o direito do trabalho e o turismo, a Omt e o código de ética mundial do turismo, a legislação aplicada aos prestadores de serviços turisticos, os grande conflitos internacionais e sua incidência no turismo, um histórico dos antecedentes jurídicos do atual regime no Brasil, entre outros assuntos.
Boiteux é autor de 20 livros, sendo alguns em conjunto com o Prof Mauricio Werner, coordenador geral de turismo da UniverCidade. Especialista em legislação, tem feito inúmeras palestras no país e no exterior sobre o assunto, além de ser professor visitante de várias instituições de ensino.

MTur adota nova sistemática para convênios e contratos de repasses

Postado por Pablo Ribera Barbery

A Internet será o único meio disponível para solicitação de recursos públicos para aplicação em projetos de iniciativa de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. A partir de 1º de setembro será obrigatória a utilização do Portal de Convênios, um ambiente virtual criado pelo Governo Federal para a celebração de convênios, contratos de repasses e termos de cooperação com o Ministério do Turismo e todos os outros órgãos da administração federal direta e indireta.
Por meio do Siconv (Sistema de Gestão de Convênios), serão realizadas ações como cadastramento e credenciamento dos proponentes, apresentação de projetos, acompanhamento da execução e prestação de contas. A obrigatoriedade de uso do novo sistema, amparada no Decreto 6.170/07, representa o fim do trânsito de papéis e mais agilidade e transparência nos convênios que envolvem repasse de recursos públicos. A medida vale para todos os órgãos do Governo Federal e entidades municipais, estaduais e organizações do terceiro setor interessadas em firmar convênios com a União.
"A legislação representa um avanço porque dá transparência aos processos de transferência de recursos, promove a uniformização de procedimentos e a racionalização de custos e permite, ainda, o controle social já que qualquer cidadão pode ter acesso às informações sobre os convênios e contratos firmados pelos órgãos públicos"
, afirma o ministro do Turismo, Luiz Barretto.
Somente no ano passado, por exemplo, o MTur liberou R$ 1,3 bilhão para a execução de 2,5 mil projetos de fortalecimento da infra-estrutura turística. Foram beneficiados 1.655 municípios. Nas ações de qualificação ou certificação, onde o MTur atua também em parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, o investimento foi de R$ 43,2 milhões contemplando 45 projetos em 280 municípios. Na promoção de eventos foram celebrados 1.022 convênios, totalizando R$ 453,5 milhões.

Site MTur
Para facilitar a comunicação com as instituições parceiras e orientar os interessados a buscar recursos para projetos de interesse social na área do turismo, o MTur criou um espaço interativo em sua página na internet (www.turismo.gov.br). Nesse ambiente, interligado a outros sistemas de controle do Governo Federal (Portal dos Convênios, Siafi, Sicaf, Receita Federal), é possível percorrer todo o caminho para a apresentação de propostas. Estão disponíveis formulários para cadastramento e credenciamento, documentos de apoio, legislação pertinente, informações sobre as exigências para a celebração de convênios e contratos de repasse. Além disso, existem informações específicas sobre os tipos de projetos da área de turismo que podem ser apoiados. Outra iniciativa do MTur para dar divulgação à nova sistemática é a realização de palestras em todas as regiões do país. Até o final de agosto, os técnicos do ministério devem iniciar as visitas, sendo que uma das apresentações será feita para deputados e senadores no Congresso Nacional, em Brasília.
As emendas parlamentares são importantes fontes de captação de recursos orçamentários para financiar o turismo. Em 2008, por exemplo, a participação do MTur no Orçamento Geral da União é R$ 2,7 bilhões. Deste total, R$ 2,15 bilhões são relativos a projetos apresentados por deputados e senadores.

CADASTUR avança com 35,6 mil cadastrados

Notícia de Pablo Ribera Barbery

O Cadastur, sistema eletrônico para o cadastramento de prestadores de serviços turísticos, guias de turismo e bacharéis em turismo no país, chega ao mês de agosto com 35,6 mil nomes no banco de dados. Desse total, cerca de 11,2 mil são agências de turismo e mais de 8,8 mil identificam-se como transportadoras turísticas. “Quanto maior o número de cadastrados, melhor será o desempenho do turismo brasileiro, pois mais fiel será o conhecimento do atual estágio do mercado e as políticas públicas mais focadas no atendimento às demandas existentes”, avalia o secretário nacional de Políticas de Turismo, Airton Pereira.
O Sistema Cadastur cresce sistematicamente desde 2002, quando o número de cadastrados somava 15 mil, mas ainda representa uma pequena parcela do volumoso mercado turístico brasileiro. Agora, o objetivo do MTur é incentivar o cadastramento em todo o país, estimulando o ordenamento, a formalidade e a legalização do setor. O coordenador geral de Qualificação dos Serviços Turísticos do MTur, Ricardo Moesch, ressalta a importância de integrar o sistema federal. “As empresas e profissionais cadastrados formam o mapa do turismo brasileiro. Com o cadastramento, é possível ter acesso a linhas especiais de financiamento, além de estar credenciado a participar de eventos, feiras e programas de qualificação promovidos pelo Ministério do Turismo”.
A expectativa é que o banco de dados aumente significativamente com a sanção da Lei do Turismo, que tramita no Congresso Nacional. Além de manter a obrigatoriedade do cadastro, o Projeto de Lei 3118/08 institui penalidades e multas aos que ignorarem a legislação. Os órgãos oficiais de turismo nos estados e no Distrito Federal já estão sendo preparados para a demanda de cadastramento que será acarretada com a nova lei. Segmentos - O Sistema Cadastur recebe cadastros de pessoas físicas e jurídicas que atuam em sete segmentos da cadeia produtiva do turismo: meios de hospedagem (hotel, pousada, resort, albergue, apart-hotel, hotel fazenda, hotel fazenda/lazer, condohotel, hotel de selva, camping, pousada residencial e motel – desde que atenda ao regulamento geral dos meios de hospedagem); transportadoras turísticas; agências de viagem; organizadoras de eventos (congressos, feiras ou congêneres e prestadores de serviços especializados); parques temáticos; guias de turismo e bacharéis em turismo. A idéia é, em breve, receber também o cadastramento de restaurantes turísticos, centros de convenções, embarcações de turismo e outros profissionais do setor.
Histórico - Conhecer profissionais liberais, organizações e sociedades empresariais que atuam e movimentam o turismo no Brasil é condição para o planejamento de políticas públicas eficientes e para a promoção do incremento de crédito ao setor. Identificar esses agentes do mercado e definir seu perfil de atuação é o que faz o Cadastur. O sistema foi lançado em junho de 2006 para substituir o Saget (Sistema Automático de Gestão de Empresas de Turismo), que por seis anos foi o mecanismo de registro e identificação dos prestadores de serviço do setor. O sistema é executado pelo MTur e órgãos oficiais de turismo nos estados e no Distrito Federal, que ficam responsáveis por cadastrar, classificar e fiscalizar os prestadores de serviços turísticos. Disponível no endereço www.cadastur.turismo.gov.br, o sistema online de informações faz parte do projeto "E-Turismo: Construindo um Novo Modelo de Informações Turísticas no Brasil" e tem o apoio do IMB (Instituto Marca Brasil). Atualmente, o portal do Cadastur passa por uma reformulação. Com isso, as ferramentas de navegação serão aprimoradas e o acesso às informações sobre prestadores de serviço será facilitado, beneficiando o turista. “O banco de dados retém informações seguras e é aberto à consulta sobre o mercado turístico brasileiro”, destaca o coordenador geral de Qualificação dos Serviços Turísticos do MTur, Ricardo Moesch.

PERGUNTO AOS TRIBUTARISTAS:
1. É CORRETA ESTA COBRANÇA, SEM RESPALDO LEGAL?
A ficha de cadastro pode ser preenchida online, no site www.cadastur.turismo.gov.br, e a documentação deve entregue diretamente no órgão oficial de Turismo do estado. Para que o cadastro seja concluído e homologado, as empresas devem pagar uma taxa de R$ 100. No caso dos profissionais (guias de turismo e bacharéis em turismo), o valor cobrado é de R$ 10. Demais instruções estão disponíveis no próprio site.

Documento oficial com o assunto Cruzeiros foi entregue a Carlos Lupi

Fonte: Brasilturis, Antonio Euryco
RIO DE JANEIRO

O ministro Carlos Lupi foi a principal autoridade de governo presente na abertura oficial do 50o. Conotel. Além dos elogios feitos em seu discurso à atividade hoteleira, distribuiu simpatia para reinvindicações da atividade. Nas conversas dentro da Sala Vip, ouviu de nomes do setor os problemas existentes - especialmente em relação aos cruzeiros marítimos - e solicitou o envio de um documento oficial das entidades sobre o assunto, prometendo análise e encaminhamento.O documento foi elaborado e assinado hoje pelos presidentes da ABIH Nacional, FOHB, Associação Brasil Resorts e Federação Nacional dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares - respectivamente, Alvaro Bezerra de Mello, Roland Bonadona, Alexandre Zubaran e Norton Luiz Lenhart.
O Brasilturis Jornal teve acesso com exclusividade ao documento que diz, textualmente: As entidades patronais abaixo listadas, representantes de fato da Hotelaria Nacional, vêm através desta, solicitar sua atenção para a solução de um problema que afeta nosso setor. A operação de Cruzeiros Marítimos, como é feita hoje em nosso país, apresenta grande perda de empregabilidade para trabalhadores brasileiros, que poderiam atender condignamente e com profissionalismo toda uma leva majoritariamente brasileira que hoje usufrui deste produto, como seu lazer.
Sob a suposta alegação de qualificação profissional, os agenciadores e armadores, responsáveis pela vinda destes navios para nosso litoral no verão e agora, grande parte deles, durante todo o ano, empregam maciçamente estrangeiros quando deveriam contratar nacionais que podem atender seus compatriotas, quase a totalidade da clientela que lota estas embarcações, quando em operacão em nosso litoral. A ínfima exigência desigual com os hotéis instalados no Brasil, estes sim, grandes empregadores, geradores de tributos e renda. Urge, portanto, uma atuação do MTE na defesa da mão de obra brasileira, em área tão sensível, que experimenta grande crescimento, podendo criar inúmeros postos de trabalho, temporários e perenes, permitindo que brasileiros possam ser atendidos por compatriotas, como fazem os hotéis aqui instalados.
O documento estabelece uma nova frente de ação do setor hoteleiro e deverá ter repercussão direta agora que se aproxima uma nova temporada de verão com o aumento da atividade marítima. Embora no bom momento de recuperação da hotelaria, o disparo é de alta densidade e vai provocar reações.

"Parques naturais portugueses vão ser certificados"

Como recorda a jornalista Joana Emídio, na edição de hoje do Publituris, "O Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) quer certificar os parques naturais portugueses, atribuindo-lhes uma marca, à semelhança do que já acontece na vizinha Andaluzia.
Tito Rosa, Presidente do ICNB, revelou, à margem do seminário 'O ecoturismo na conservação da natureza', que a estratégia de abrir os parques naturais à iniciativa privada fará com que todos os produtos e serviços relacionados com as áreas protegidas venham a ser certificados.
Na região espanhola da Andaluzia, os parques naturais já têm uma marca há cerca de cinco anos e certificaram 183 empresas e mais de 1041 produtos. Esta certificação, reconhecida pela União Europeia, é atribuída por uma comissão independente." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Governo quer controlar clientes das discotecas"

No Jornal de Notícias, Carla Soares revela que "A proposta feita pela Associação de Bares da Zona Histórica do Porto de criar uma lista negra de clientes nas discotecas foi, ontem, bem acolhida pelo ministro da Administração Interna, que vai estudar o enquadramento legal.
A proposta enviada por António Fonseca, a 13 do mês passado, visa a criação de uma espécie de cadastro que, em última instância, proíbe a entrada ao cliente. A forma como o cadastro será constituído e a maneira de a ele acederem os estabelecimentos não está ainda definida.
'Receptividade e empenhamento totais' daquele governante, garantiu António Fonseca, presidente da associação, no final da reunião com Rui Pereira. O ministro da Administração Interna, testemunhou o representante dos bares, considerou a proposta 'muito interessante' e prometeu desenvolver todo o mecanismo que permita encontrar uma solução para este projecto.
'Recebemos do ministro garantias de que irá trabalhar no sentido de criar condições para que este mecanismo do cliente indesejável tenha o devido enquadramento legal', anunciou António Fonseca, após o encontro, em Lisboa, que foi agendado por Rui Pereira, na sequência de um pedido feito pela associação. O mecanismo, recorde-se, seria de âmbito e aplicação nacionais.
O Ministério vai, agora, estudar as alternativas jurídicas que permitam ir de encontro às pretensões dos proprietários dos bares, que querem ver limitado o acesso aos clientes considerados indesejáveis, uma vez que já não é aplicável o Reservado Direito de Admissão."
Este artigo está acessível em texto integral.

marți, 12 august 2008

"Grupo de Trabalho do Aeródromo de Fátima pede certificação da pista"

Segundo o Turisver, "O Grupo de Trabalho do Aeródromo de Fátima elaborou uma série de recomendações com base no Estudo de Viabilidade ao Aeródromo. A elaboração imediata de um pedido de certificação da pista ao INAC é uma delas.
Concluído o Estudo de Viabilidade, o Grupo de Trabalho, coordenado por Álvaro Órfão, reuniu, analisou-o, e produziu algumas conclusões, sob a forma de um memorando que 'pretende sensibilizar' a Câmara de Ourém e a Associação Empresarial Ourém-Fátima (ACIS), 'para os passos e procedimentos que no entender deste Grupo de Trabalho deverão ser adoptados'. Estes passam, antes de mais, pela análise do Estudo de Viabilidade pelo Executivo e Assembleia Municipal de Ourém, 'dada a sua dimensão estratégica para o concelho e para a região'. Também com base no Estudo, o Grupo de Trabalho recomenda que seja, 'de imediato', feito um pedido de certificação da pista ao Instituto Nacional de Aeronáutica Civil – INAC.
Outras entidades a que o Grupo de Trabalho recomenda a divulgação do Estudo junto de entidades como os presidentes das CCDR Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, da AMLEI (Área Metropolitana de Leiria), e ainda ao Governo. Foi ainda sugerida a elaboração de um Memorando de Entendimento entre a Câmara Municipal de Ourém e o proprietário da pista, Joaquim Clemente, com vista ao potencial desenvolvimento de uma parceria público-privada, assim como a apresentação do Estudo a todos os autarcas e empresários da região, potencialmente interessados." (As hiperligações foram acrescentadas)

Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA)

Acaba de ser publicado o Decreto Legislativo Regional nº 38/2008/A, de 11 de Agosto que aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA).
Sob a égide da sustentabilidade e de um conjunto de objectivos enunciados no preâmbulo, trata-se de um plano sectorial de âmbito regional, um instrumento de gestão com incidência territorial – o PENT tendo o mesmo horizonte temporal (2015) não possui esta importante característica - composto por normas de execução (anexo I), o relatório (anexo II) e as plantas síntese (anexo III).
A conjugação da sustentabilidade socio-económica com a ambiental leva a que uma das orientações estratégicas que está na sua base seja a desaceleração dos ritmos de crescimento que a região tem registado nos últimos anos para níveis entre os 6,5 e 7,5 % ao ano (valores médios), estimando-se crescimentos anuais da procura entre 8,5 a 9,5% e uma estada média de 4 dias.
Visa fundamentalmente o POTRAA orientar as decisões públicas de intervenção no território turístico, devendo as suas normas serem ulteriormente incorporadas no plano espacial mais restrito, designadamente nos planos municipais de ordenamento do território.
O escopo das normas que definem o uso turístico do solo é o desenvolvimento controlado das estruturas turísticas regionais, de modo a não comprometer a sua capacidade futura, surgindo as opções territoriais numa perspectiva macro, ou seja, há lugar a posteriores concretizações, modificações ou desenvolvimentos no interior de cada zonamento turístico agora operado.
O POTRAA marca, assim, as grandes opções de afectação territorial à actividade do turismo açoriano, um macro zonamento turístico, mas não pode nem deve descer ao detalhe ou pormenor, isso fica para outros instrumentos de âmbito espacial infra-regional.
Tem carácter normativo, impõe-se a sua efectiva aplicação, não se tratando, pois, de um mero conjunto de propostas ou reflexões.
Os conceitos de empreendimentos turísticos que subjazem ao POTRAA são, no entanto, moldados na legislação de 1997 – a trilogia do alojamento turístico: empreendimentos turísticos, turismo no espaço rural e turismo de natureza – e não na recente legislação dos empreendimentos turísticos, aprovada em Março de 2008, em que aquelas três realidades se fundem num só conceito para além de o turismo de natureza perder a sua marca característica de sustentabilidade ambiental e passar a abranger todas as tipologias, sem excepção, mesmo as que implicam uma maior carga e consumo de solo.
No que respeita ao conceito de empreendimentos integrados que o diploma avança é muito próximo do já existente conjuntos turísticos (resorts)
Corporizando o POTRAA uma dispersão territorial das unidades de alojamento e demais componentes do sistema turístico, assente em tipologias que são admitidas em determinados espaços mas interditas noutros, esta questão da modificação da legislação dos empreendimentos turísticos que está na sua base assume uma enorme importância.
A questão seria inócua se a alteração de 1997 para 2008 respeitasse tão somente a moradias turísticas ou motéis, sub-tipologias não consagradas ao nível regional, mas o turismo no espaço rural que constitui agora um dos tipos de empreendimentos turísticos já não comporta o limite de trinta quartos ou suites nos hotéis rurais e o turismo de natureza está completamente desfigurado.
Também o figurino turismo de habitação em que bastante se aposta ao nível regional foi substancialmente modificado. Enquanto na versão subjacente ao POTRAA apenas se pode desenvolver em zonas rurais, na actual para além de ter sido autonomizado do turismo no espaço rural, pode desenvolver-se nos espaços urbanos.
De forma pioneira introduz-se o conceito de capacidade de carga turística, estabelecendo-se a partir do número de camas existentes em cada uma das nove ilhas em 2005 (no total 8093), o número máximo por ilha a atingir até 2015, o que perfaz na totalidade 15 500 camas.
Para além deste limite estabelece-se uma reserva adicional de 10% (1.551 camas também dividas por cada ilha) para obviar às dinâmicas de crescimento insusceptíveis de previsão a esta distância e ou projectos com especial significado estratégico.
Empreendimentos ligados a campos de golfe ou portos de recreio e empreendimentos integrados preencherão, em condições normais, a bolsa.
Possibilita-se que não contem para a capacidade de carga turística, não automaticamente mas através de um acto do Governo regional, duas tipologias consideradas menos agressivas, o turismo no espaço rural e o turismo de natureza. Não basta, porém, a tipologia tendo ainda de preencher o requisito da reutilização de imóveis com particulares características arquitectónicas (reconhecido interesse histórico e ou arquitectónico). A protecção do património arquitectónico e facto de não se consumirem mais recursos territoriais tornam a solução bastante acertada, para além de inovadora.
Não se alteram as regras do licenciamento dos empreendimentos turísticos, designadamente a câmara municipal como entidade licenciadora e a intervenção da Direcção Regional do Turismo.
Cria-se, porém, a possibilidade de as entidades exteriores ao município que emitam pareceres, possam exigir a apresentação de esclarecimentos ou elementos complementares por forma a avaliarem a solução proposta e os seus impactes paisagísticos e ambientais, prazos para o arranque da obra e para a sua conclusão.

Existem cinco unidades de organização territorial:
Os espaços urbanos de eventual desenvolvimento turístico correspondendo a áreas urbanas e urbanizáveis delimitadas pelos PDM e outros instrumentos, nas quais são admitidas todas tipologias de alojamento turístico, restauração, serviços de informação turística e outros equipamentos e serviços de apoio à recepção e estada turística.
Os espaços específicos de vocação turística que mercê das suas características urbanas, naturais e ou paisagísticas, são especialmente vocacionadas para o uso turístico. Complementarmente são aptas para uso habitacional e comercial, constituindo, por último, a localização preferencial de empreendimentos integrados. Tratando-se de solos urbanos ou urbanizáveis o uso é o que resultar do respectivo PMOT; outras classificações de solo apenas empreendimentos integrados ou quando se aproveite imóveis existentes para outras tipologias, nomeadamente empreendimentos de turismo no espaço rural e turismo de natureza.
Os espaços rurais e outros não diferenciados delimitam-se por exclusão de partes, ou seja excluem-se todas as áreas integradas nas outras unidades de organização territorial e incluem-se as áreas rurais e naturais, sem estatuto de áreas protegidas, e áreas de ocupação humana distinta das áreas urbanas ou urbanizáveis, todas com boa aptidão para a utilização turística. O turismo no espaço rural e o turismo de natureza são sempre permitidos enquanto a instalação de empreendimentos turísticos está muito condicionada.
Os espaços ecológicos de maior sensibilidade constituem áreas de maior sensibilidade biofísica, com aptidão muito limitada para a utilização turística e fortes condicionamentos à edificabilidade. Permitem-se por exemplo a instalação de casas de natureza.
Por último, os espaços de potencial conflito constituem áreas que em razão do seu uso – pedreiras, portos, aeroportos, aterros sanitários, áreas industriais, parques eólicos - são incompatíveis com a fixação de estruturas e equipamentos de natureza turística interditando-se, em regra, a sua instalação.
A concretização dos objectivos do POTRAA, será obtida mediante através das Linhas Estratégicas de Desenvolvimento (LED), avultando na vertente da territorialização a «LED 5 — Suporte a acções específicas no âmbito do ordenamento turístico do território».
Em suma, um excelente instrumento de gestão territorial que pela sua qualidade estratégica e grau de fundamentação constituirá certamente um marco no ordenamento do território turístico português, ao nível do que melhor se faz por esse mundo fora. Uma grande densidade técnico-política reforçada pela ausência de paradigmas tão em moda como o papel estruturante das companhias aéreas low cost ou do turismo residencial.