vineri, 31 august 2007

"Presidente do INAC eleito Presidente da CEAC"

O PressTUR noticia que "O presidente do INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil, Luís Almeida, vai ser durante os próximos três anos, o presidente da European Civil Aviation Conference (Conferência Europeia da Aviação Civil - CEAC), tendo sido hoje eleito para o cargo, durante a 56ª Reunião Especial Directores Gerais da Aviação Civil Europeia, que decorre em Chipre até 3 de Setembro.
A CEAC é a maior organização europeia de aviação civil, composta actualmente por 42 Estados Europeus, tendo Portugal sido um dos membros fundadores." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Consulta Pública para o Código de Ética do hoteleiro.

A Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH) e o Ministério do Turismo (MTur) estão promovendo o Manual da Conduta Hoteleira com o objetivo de orientar os gestores dos meios de hospedagem no trato com seu público interno (clientes, funcionários), público externo (fornecedores, concorrentes e comunidade), governo, organizações não governamentais e outros.
O Manual está dividido em macrotemas, que contemplam os diversos temas relacionados a situações especiais e pontuais que ocorrem dia-a-dia dos meios de hospedagem: Responsabilidade Civil; Situações especiais com hóspedes; Responsabilidade trabalhista; Segurança alimentar e higiene; Meio ambiente; Comunicação; Segurança; Pessoas com deficiência e idosos; Combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Veja a consulta pública para críticas e sugestões.

Fonte: site do Ministério do Turismo

Máster en Derecho de los Deportes de Montaña (España)

Por indicación de su Director, el Profesor Dr. José María Nasarre Sarmiento, tenemos el placer de divulgar el "Máster en Derecho de los Deportes de Montaña", un Estudio Propio de Posgrado dela Escuela Universitaria de Estudios Sociales de la Universidad de Zaragoza, en España.
"Los objetivos generales del Master se dirigen a la formación complementaria de profesionales que trabajan en torno a las actividades que se realizan en la naturaleza. Cada vez más las empresas de turismo activo constituyen un factor de desarrollo en diferentes zonas del interior y ligados a ellas otros profesionales de la hostelería, viviendas rurales, gestores de organizaciones de empresarios, directores de actividades de tiempo libre o técnicos de la administración."

Para más informaciones, vide la correspondiente Página o contacten al Director por correo electrónico <nasarre@unizar.es>.

"Alto Douro terá sinalização rodoviária em Setembro"

O Turisver também adianta que "É já a partir de Setembro que será colocada a sinalização rodoviária do Douro Património Mundial nas estradas de acesso à região classificada pela Unesco há seis anos, num investimento de 122 mil euros.
Ao todo serão 81 o número de placas a instalar naquela região, segundo avançou uma fonte da Vimarca, empresa responsável pela instalação.
O projecto é promovido pelas comissões regionais de turismo da Serra do Marão, do Douro Sul e do Nordeste Transmontano.
Esta sinalização vai ser introduzida nas auto-estradas, itinerários principais e complementares e em algumas estradas nacionais e municipais que ligam à região para informar as pessoas da entrada na região classificada. Com 25 mil hectares inseridos na Região Demarcada do Douro, o Douro Património Mundial engloba os municípios de Alijó, Mesão Frio, Peso da Réguas, Santa Marta de Penaguião, Vila Real, Sabrosa, Carrazeda de Ansiães, Torre de Moncorvo, Lamego, Armamar, Tabuaço, São João da Pesqueira e Vila Nova de Foz Côa." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Associação Portuguesa de Turismo Sustentável e Ecoturismo muda-se para a Lousã"

Segundo o Turisver, "A nova sede da Associação Portuguesa de Turismo Sustentável e Ecoturismo (ATECO) foi inaugurada na passada quarta-feira (29 de Agosto), no edifício do Núcleo Sede do Ecomuseu da Serra da Lousã.
Uma mudança que já havia sido anunciada em Novembro do ano passado, pelo Presidente da Câmara da Lousã, Fernando Carvalho, que se mostrou muito satisfeito com a concretização daquele anúncio." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto pode ser lido na íntegra.

joi, 30 august 2007

"Zaire: Conferência internacional impulsiona o turismo na região"

De acordo com o AngolaPress, "O director provincial da Educação e Cultura no Zaire, Domingos Nkita Margarida, disse hoje (quarta-feira), nesta cidade, que a realização da Conferência Internacional sobre a História de Mbanza-kongo, marcada para os dias 19 e 21 de Setembro deste ano, vai abrir portas para o impulsionamento do turismo na região.
Em declarações à Angop, o responsável afirmou que inscrever a cidade de Mbanza-kongo como património mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), vai também abrir portas para as investigações históricas em diversas áreas do saber, daquilo que foi a história do reino do Congo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

Agência de viagens oficial do Vaticano estuda vôos para Aparecida.

A ORP, Obra Romana para as Peregrinações, que funciona como uma agência de viagens oficial da Igreja, organizando tours para os peregrinos tem intenção de incluir no projeto que será operacionalizado pela Mistral Air - empresa aérea contratada pelo Vaticano a abertura de uma rota entre Roma e São Paulo. A informação foi revelada ao jornal "O Estado de São Paulo" pela própria empresa com o objetivo de facilitar as viagens entre Aparecida e o Vaticano. No início da semana o Vaticano anunciou vôos mais baratos a fiéis que queiram viajar para Lourdes, na França. No início de 2008, outras rotas serão estabelecidas para Fátima, em Portugal, Santiago da Compostela, na Espanha, para o Santuário da Virgem de Guadalupe, no México, o Sinai, no Egito, e a Terra Santa.

Fonte: mídia impressa jornal "O Estado de São Paulo" caderno A27 de 30/08/07 (texto com adaptações)

Veja também detalhes no site da Radio Vaticano.

"Aeroporto retira água benta a fiéis"...

Como relata o jornalista João Saramago no Correio da Manhã, "Peregrinos do voo inaugural Roma-Lourdes de uma companhia aérea fretada pelo Vaticano viram no regresso a casa a água benta que transportavam ser confiscada pelo controlo de segurança do aeroporto francês de Tarbes. Em causa estão as normas antiterrorismo que interditam o transporte de líquidos.
Em Portugal, o bispo das Forças Armadas, D. Januário Torgal Ferreira, e o superior provincial dos Franciscanos, Vítor Melícias, concordam com a decisão das autoridades francesas. 'O funcionário do aeroporto que tomou tal decisão esteve a defender a vida, pois poderia surgir algum terrorista que, disfarçado de religioso, colocasse o avião em perigo', disse D. Januário Torgal Ferreira. Por sua vez, o padre Vítor Melícias sublinhou que 'a lei é igual para todos'.
Este texto pode ser lido na íntegra.

Nota: Em causa está a aplicação do regime disposto pelo Regulamento (CE) n.° 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1546/2006 da Comissão, de 4 de Outubro de 2006.

Na UE, "Passageiros não conhecem direitos"

Como dá conta Célia Marques Azevedo na edição de hoje do Jornal de Notícias, "Uma sondagem da Comissão Europeia revelou que só 5% dos europeus sabem da existência de mecanismos de protecção de direitos dos passageiros, qualquer que seja o meio de transporte que frequentem na Europa a 25 países.
O estudo, ontem divulgado, mostra também que a aplicação das regras de protecção dos utentes varia largamente consoante o país e o meio de transporte em análise.
A investigação encomendada por Bruxelas pretendia avaliar as tendências no que respeita às necessidades dos passageiros, ao nível do serviço bem como o tratamento destes."
Esta peça está disponível em texto integral.

miercuri, 29 august 2007

"Associação dos hotéis e PNUD estabelecem contactos para fomento turístico em Angola"

Segundo o AngolaPress, "A Associação dos Hotéis, Restaurantes, Similares e Catering de Angola (Ahoresia) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) iniciaram hoje (quarta-feira), em Luanda, contactos para a promoção de acções de fomento turístico a nível nacional.
Durante uma reunião mantida entre as partes, a representante do PNUD e coordenadora do Programa Empresarial Angolano (PEA), Ofélia Eugénio, disse que é intenção da organização contribuir na preparação de pequenas acções formativas no domínio da hotelaria e turismo.
Adiantou que é ainda objectivo ajudar no planeamento de campanhas de marketing, de modo a permitir que a Ahoresia tenha maior visibilidade diante da sociedade e possa influenciar as pessoas a olhar positivamente os efeitos benéficos da hotelaria e turismo." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia está acessível na íntegra.

Curso de Pós-Graduação em Direito do Turismo (Portugal)

A Faculdade de Economia da Universidade do Algarve, em Faro, Portugal, tem abertas inscrições para o seu Curso de Pós-Graduação em Direito do Turismo, a realizar no Ano Lectivo de 2007/2008.
Para mais informações, contactar:


Secretariado das Pós-Graduações
Gabinete 3.68
Edifício 9 FE/FERN
Universidade do Algarve
Campus de Gambelas
8005-139 Faro
Tel: (351) 289 800 065
Fax: (351) 289 800 065
E-mail: feuamest@ualg.pt

Transporte irregular de passageiros.

Uma empresa de turismo foi condenada a pagar a uma empresa de transporte de passageiros a quantia de aproximadamente R$ 8 mil por transporte irregular de passageiros. A ação de cobrança foi julgada pelo juiz Wanderley Paiva da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte. “O que se discute nesta ação é a responsabilidade da empresa de turismo pelo pagamento das despesas da empresa de transporte de passageiros, já que os passageiros pagaram a empresa de turismo pelo trajeto inteiro e que foi completado pela empresa de transporte, por força de ato da administração pública federal” concluiu o juiz. Ele citou o artigo 5º da Constituição, que, em um de seus incisos, prevê que, “no caso do iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular”, prevendo ainda a indenização posterior. Cabe recurso.
Mais detalhes na mídia on-line "Juristas.com.br" (texto com adaptações)

"Portugal integra grupo europeu de aviação civil"

Nos termos de um artigo de Ana Torres Pereira, publicada no Jornal de Negócios Online, "O grupo europeu de aviação, Abis Group, conta a partir de hoje com mais um membro, Portugal, 'facto que coroou de sucesso as acções desenvolvidas conjuntamente pelo INAC–Instituto Nacional de Aviação Civil e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros no sentido de Portugal integrar este Grupo Europeu de aviação civil, prevendo-se a assinatura do Memorando em Janeiro de 2008', refere o instituto público em comunicado.
O ABIS Group foi formado em 1980, pela Holanda, Bélgica, Luxemburgo e Suíça, e, actualmente, é constituído por seis países – Áustria, Bélgica, Luxemburgo, Holanda, Irlanda e Suíça – e assegura a participação dos seus membros no conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e na Comissão de Navegação Aérea, através de um regime de rotatividade trienal. 'Portugal está a partir de agora representado nos órgãos de governação da Organização da Aviação Civil Internacional, situação essa que não se verificava desde a década de 1960", refere a mesma fonte.
Os estados que compõem o ABIS Group defendem o desenvolvimento sustentável do sector da aviação civil através da cooperação entre as autoridades aeronáuticas dos respectivos países e com toda a comunidade internacional do sector, designadamente com a ICAO.
O ABIS Group é o quinto maior contribuinte para o orçamento da ICAO, o que corresponde a cerca de mais de 5% do orçamento desta Organização Internacional." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Estrangeiros garantem segurança nas praias"

No Jornal de Notícias de hoje, Rita Elias relata que "A falta de pessoal para vigiar as praias no Litoral Alentejano está a levar à 'importação' de nadadores salvadores, com recurso a jovens do interior do país e a estrangeiros que estudam em Portugal. Aleksandra Klos, da Polónia, e Paulo Varela, de Cabo Verde, são dois dos jovens contratados pela Resgate - Associação de Nadadores Salvadores do Litoral Alentejano - para a vigilância das 15 praias sob a sua responsabilidade.
Já com vários anos de praia nos seus países antes de exercerem estas funções em Portugal, ambos tiveram, contudo, de adaptar-se às ondas deste mar desconhecido e aos hábitos dos portugueses." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

marți, 28 august 2007

Normas da ABNT em Turismo de Aventura

A ASSOCIAÇÃO FÉRIAS VIVAS, que participa da Comissão de Estudo para elaboração de normas de Turismo de Aventura, da ABNT, representando os consumidores, divulga, nesta oportunidade, aos interessados, o convite para discussão da norma da atividade de Mergulho.
Faz parte do planejamento da ABNT, agendar as reuniões, alternadamente, em diversos Estados, para viabilizar a participação mais diversificada possível.
Desta feita, a reunião ocorrerá em Santa Catarina: 3ª Reunião/2007 – CE Turismo com atividades de Mergulho, em 06/09/07, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 17h. Local: Rua Baleia Jubarte, 328 – Bairro: José Amandio, Bombinhas – SC.

Direitos - quando a natureza em fúria estraga as férias.

O texto, sem autoria, publicado hoje no jornal "O Estado de São Paulo", traz algumas dicas jurídicas sobre situações de caos vividas nas férias como o terremoto de 8 graus na escala Richter que devastou Pisco no Peru, ou do furacão Dean que assustou a América Central. Esses fatos enchem os viajantes de dúvidas - diz o jornal - "Serei reembolsado se desistir?", "Como as operadoras procedem nesses casos?" Quando acontecem desastres naturais é difícil as empresas devolverem o dinheiro para o cliente. Isso só ocorre se o destino estiver fechado para o turismo. Se o destino não for afetado mas o passageiro desistir da viagem, as empresas costumam aplicar a multa prevista no contrato, o valor aumenta de acordo com a proximidade da data do embarque. Isso porque as operadoras estão sujeitas às taxas de cancelamento de empresas aéreas, marítimas e hotéis. "São empresas irredutíveis quanto às multas", diz a coordenadora de Pós-Vendas da Queensberry, Isa Dafferner. "Temos de repassar a multa para os clientes", completa a diretora da Designer, Olga Arima. E se o passageiro está no local do desastre? "A assistência de viagem, incluída no pacote, ajuda com transporte e hospedagem, e o turista receberá integralmente o valor dos passeios que não realizou." afirma Castro, da Natural Mar. (Caderno V16 de 28/08/2007 - grifos nossos)
Veja também Post relacionado.

"Câmara luso-brasileira no Ceará promove encontro sobre Turismo"

No Publituris, a jornalista Sónia Gomes Costa dá conta que "A Câmara Brasil Portugal no Ceará vai realizar na próxima quinta-feira, dia 30, um encontro para debater o Turismo na perspectiva dos desafios e da agenda para o sector. Este encontro reunirá os sócios da câmara portuguesa, os parceiros e outros convidados no Hotel Vila Galé, na Praia do Futuro. Durante a reunião, a Câmara Brasil Portugal no Ceará também fornecerá informações sobre a II Missão e Encontro de Negócios Brasil Portugal 2007, que decorrerá entre 11 e 18 de Novembro no Porto, Viana do Castelo e Lisboa." (A hiperligação foi acrescentada)

"Bilhetes de avião em papel acabam em Junho de 2008"

Como assinala uma peça de Virgínia Alves, publicada no Jornal de Notícias, "Os bilhetes de avião em papel deixarão de existir a partir do dia 1 de Junho de 2008, dando lugar aos bilhetes electrónicos, anunciou ontem a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA). Agora com uma data definitiva, a IATA revela ainda que esta medida permitirá uma poupança para o sector na ordem dos 2200 milhões de euros anuais, e também poupar cerca de 50 mil árvores todos os anos." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Há mais de 342 mil portugueses com passaportes electrónicos"

Nos termos de um artigo da jornalista Andrea Cunha Freitas, constante da edição de hoje do Público, "Passado um ano da emissão dos primeiros passaportes electrónicos portugueses (PEP), foram emitidos mais de 342 mil, segundo as informações prestadas ontem pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O mês de Julho foi o período que registou mais pedidos num ano que terá tido uma média diária de 1500 emissões por dia.
Enquanto a adesão dos portugueses ao novo documento PEP aumenta, está já no terreno a segunda fase deste complexo sistema que consiste no eBox RAPID - Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente. Até ao final do ano, num investimento que ronda os 4 milhões de euros, cerca de 100 smart gates vão garantir a cobertura de todos os aeroportos do país e marcar presença ainda em dois portos do país (possivelmente, Lisboa e Funchal).
Segundo adiantou Bento Correia, director-geral da Vision Box, que concebeu as soluções de recolha e reconhecimento de dados biométricos aplicados neste inovador sistema, estes 'rápidos portões de entrada' estão a ser experimentados desde Maio no aeroporto de Faro e, mais recentemente, no terminal 2 da aerogare de Lisboa, tendo sido já 'validados' por uma equipa de especialistas da Universidade do Algarve.
Segundo os dados fornecidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, 'até à data já passaram pelas eBox RAPID cerca de 50 mil pessoas'. 'A avaliação feita pela Universidade do Algarve do Sistema RAPID já está concluída e foi positiva, na medida em que as eBox RAPID atingiram os objectivos propostos: uma taxa de aceitação de falsos inferior a 1 por cento e um tempo de passagem no controlo de fronteira inferior a 20 segundos por passageiro', acrescenta.
Em 2008, será altura de consolidar e massificar este sistema pioneiro português denominado RAPID e, quem sabe, levá-lo a romper as fronteiras 'invadindo' outros países, estima Bento Correia, que aguarda ainda pela regulação internacional que permita usar, no final de 2008, as impressões digitais para reconhecimento." (As hiperligações foram acrescentados)

luni, 27 august 2007

Hotel de Oscar Maroni é liberado pela Justiça.

Hotel do empresário localizado na região de Congonhas, próximo ao aeroporto, zona sul de São Paulo, que havia sido lacrado no dia 21 foi liberado no dia 23 de agosto último. O juiz Edison Aparecido Brandão, da 5ª Vara Criminal da capital, afirmou que em seu texto não foi caracterizada decisão de fechar ou lacrar a OMF Bahamas Hotelaria Restaurante American Bar e Balneário Ltda. O próprio juiz solicitou ontem a tomada de medidas necessárias para a desobstrução do hotel e retirada dos lacres de concreto. O Tribunal de Justiça do Estado havia liberado o uso do hotel no dia 7 do mesmo mês, mas o prédio fora lacrado dia 21 pela Prefeitura. O juiz que aceitou denúncia contra o empresário pelos crimes de favorecimento e exploração da prostituição, formação de quadrilha e tráfico de pessoas, havia decretado a prisão preventiva do empresário. Oscar foi preso por agentes do serviço de inteligência do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap) no início da madrugada do dia 14. Ele foi encontrado em um flat na Vila Olímpia, na região de Moema, zona sul da cidade.
Fonte: mídia on-line "Juristas.com.br" (texto com adaptação)
Veja também mais detalhes no "estadao.com.br" e no post deste Blog.

Entrevista

O Diário Económico publica uma longa entrevista da jornalista Helena Garrido a Henrique Montelobo, administrador executivo da Sonae Turismo e antigo Director-Geral de Turismo [hoje Turismo de Portugal], a qual, embora revelando claramente o posicionamento ideológico e os interesses defendidos pelo entrevistado, é de ler na íntegra, até pela relevância que na mesma assumem os aspectos regulatórios.

duminică, 26 august 2007

"Nadadores-salvadores não usam fardas iguais"

Como dão conta os jornalistas Isaltina Padrão e Carlos Jorge no Diário de Notícias, "'Estamos num ano de transição. Por isso é que há uma certa tolerância.' Esta é a justificação dada ao DN tanto pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), como pelo Porto de Lisboa, quanto ao facto de os nadadores-salvadores das praias portuguesas não andarem uniformemente fardados. Ou seja: enquanto uns vestem o equipamento que vigorou até ao ano passado - calções e boné vermelhos e t-shirt branca, outros usam o que entrou em vigor este ano - calções laranja e t-shirt e boné amarelos (o uniforme que é usado internacionalmente). O mais caricato é que há ainda uma terceira versão que resulta da combinação das duas fardas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça está acessível na íntegra.

sâmbătă, 25 august 2007

Curso de Derecho del Turismo (Uruguai)

Do Colega Julio Facal, recebemos a seguinte informação:

Curso de Derecho del Turismo (40 hs.)
Desde 1° de setiembre al 24 de noviembre de 2007 – 9 Sábados de 9 a 13 hs.

Dirgido a profesionales del sector turístico en sus diversas ramas, abarcando desde empleados administrativos con responsabilidades en determinados sectores hasta cargos gerenciales, empresarios y profesiones conexas a la actividad. Se intenta desarrollar ante los cursantes la normativa jurídica que rige la actividad desde un punto de vista teórico práctico tomando en cuenta ejemplos de la propia vida jurídico – profesional, integrando la actuación de los operadores turísticos y empresarios, con el conocimiento básico de los derechos y obligaciones de quienes interactúan en el sistema turístico y el alcance de los mismos.

Cuerpo Docente: Dr. Julio Facal, Dr. Miguel Pezzutti, Dr. Pablo Labandera, En. Estela de Frutos.

  • EL DERECHO DEL TURISMO.
  • EL TURISMO COMO ACTIVIDAD EMPRESARIAL.
  • LOS ASPECTOS TRIBUTARIOS y LABORALES DE LA ACTIVIDAD TURÍSTICA.
  • EL DERECHO ADMINISTRATIVO TURÍSTICO.
  • LA CONTRATACIÓN TURÍSTICA.
  • EL DERECHO DEL MERCADO Y LA ACTIVIDAD TURÍSTICA.
  • REGIMEN DE FRANQUICIAS PARA TURISTAS.
  • TURISMO CULTURAL: PATRIMONIO Y TURISMO: UNA ALIANZA ESTRATÉGICA.
  • URUGUAY “PAÍS DEL TANNAT”, UNA NUEVA FORMA DE TURISMO.
INFORMES E INSCRIPCIONES
Av. Uruguay 1157 - Montevideo - 11100 - URUGUAY
Tels. 9086491 - 9160127 (223)
www.fundacionitau.com.uy - itau@fundacionitau.com.uy

"ASAE encerra Nikki Beach por falta de licença"

No Diário de Notícias de hoje, o jornalista Filipe Morais dá conta que "A ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica) encerrou ontem o espaço Nikki Beach, em Vilamoura, Algarve, devido à falta de uma licença de funcionamento como discoteca. Aquele espaço funciona no centro de congressos do grupo Tivoli e ali decorreram uma série de festas nocturnas este mês.
Segundo explicou ao DN fonte da ASAE, há cerca de uma semana 'foi efectuada uma inspecção em que se pediu a licença de discoteca. Como não a apresentaram dentro do prazo, suspendeu-se a actividade'. No entanto, o responsável confirmou que 'se apresentarem a licença e regularizarem a situação, podem voltar a abrir'. Depois da ASAE suspender a actividade de um espaço, este não pode reabrir sem regularizar a situação. Se tal acontecer 'o responsável pode ser preso por crime de desobediência'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

No Brasil aposentado já pode viajar com juro de 1%.

A partir segunda-feira as agências de viagens já estarão atendendo aos aposentados e pensionistas com mais de 60 anos que se interessarem por pacotes turísticos com saídas de São Paulo e Brasília. A medida faz parte do programa do governo "Viaja Mais - Melhor Idade", anunciado oficialmente ontem pela ministra do Turismo Marta Suplicy. Os beneficiados podem optar por parcelamento em folha de pagamento com juros inferiores a 1%. Mas há outras modalidades de parcelamento disponíveis, para quem não recebe benefícios pelo INSS.
Fonte: mídia impressa jornal "O Estado de São Paulo" caderno B15 (texto com adaptações para o post)
Veja também no site "imirante.globo.com"

Câmara esvazia patrimônio histórico

A Câmara de São Paulo aprovou ontem um projeto que tira poder do Conpresp (conselho do patrimônio histórico) para decidir sobre o tombamento de bens históricos na cidade. Pelo projeto, as decisões passam a depender de aval do prefeito, medida que torna o Conpresp um órgão meramente consultivo. Hoje, as decisões do conselho são definitivas.
Além disso, o projeto aprovado pelos vereadores dá, a eles próprios, autonomia para limitar a altura de edifícios a serem erguidos no entorno dos bens tombados, decisão que hoje cabe apenas ao Conpresp. O líder do governo, José Police Neto, o Netinho (PSDB), disse que o prefeito Gilberto Kassab vetará o projeto. A bancada governista votou dividida: o PSDB foi contra, e o DEM, partido de Kassab, a favor.
O projeto foi aprovado em segundo turno com uma emenda. Enquanto o original previa seis vereadores no conselho, o aprovado ontem determina um, eleito pelo plenário. Hoje, a Câmara tem um representante no órgão, indicado pela Comissão de Educação e Cultura.
Só os vereadores da bancada do PSDB e dois vereadores do PT votaram contra o projeto (veja quadro nesta página). Foram 39 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção.
O motivo principal da disputa entre a Câmara e o conselho é o poder de definir restrições de altura de edifícios que poderão ser erguidos no entorno dos bens tombados. Por isso, os vereadores mantiveram o artigo que obriga a submeter à Câmara as decisões sobre o entorno de um imóvel protegido, assim como as restrições e mudanças de parâmetros urbanísticos.
Com suas decisões, neste ano, por exemplo, o Conpresp inviabilizou o projeto de grandes prédios ao lado do Moinho Santo Antônio (Mooca) e também perto dos parques da Aclimação e Independência.
Quando o conselho passou a limitar a altura para prédios no entorno de bens tombados, o Secovi (sindicato da habitação) criticou a medida. Disse que as definições de regras urbanísticas tinham de ir para a Câmara, como ocorre com o zoneamento. Foi o que fez a Câmara querer limitar o poder do órgão.
Dos atuais 55 vereadores, 24, ou 43,64%, receberam doações de campanha de empresas ligadas ao setor imobiliário. Paulo Frange (PTB), autor do texto final, disse que os vereadores "precisam ser os primeiros a saber das últimas", e não só ler o que decidiu o Conpresp. "O que nós queremos é manter na Câmara o que é de competência da Câmara."
Um dos itens incluídos no projeto prevê que as votações sejam noticiadas pela imprensa oficial e abertas ao público.
A medida é criticada por especialistas. "Quando estava no Condephaat, noticiei que tombaria os casarões da Paulista e no dia seguinte eles estavam no chão", afirmou o arquiteto Paulo Bastos. Ele defende ir à Justiça caso Kassab não vete a lei. Para a vereadora Soninha (PT), o projeto "dá poderes imperiais ao prefeito" e tira o caráter deliberativo do conselho.
Carlos Alberto Bezerra Jr., líder do PSDB, disse que a bancada votou contra o projeto porque já há na Câmara uma comissão de estudos para avaliar a situação do Conpresp e propor mudanças na lei. "A gente votou e aprovou uma comissão que ninguém nunca levou a sério. Agora, apresentam uma emenda às 19h para votar às 19h14. Votação em tempo recorde por quê?"
(Fonte: EVANDRO SPINELLIAFRA BALAZINAda Folha de S.Paulo)

Reino Unido muda procedimento para conceder visto a brasileiros

O Consulado Geral do Reino Unido muda a partir do próximo dia 30 o procedimento para solicitação e emissão de vistos para brasileiros. O consulado irá parar de receber pedidos amanhã (24) e só retomará o serviço no dia da mudança, para facilitar a transição.
Do dia 30 em diante, os pedidos de vistos passam a ser feitos no Centro de Processamento de Vistos que fica na praia de Botafogo, número 228, grupo 1.104, na zona sul do Rio. O local atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, para recebimento de solicitações; e das 16h às 17h, para retirada de documentos.
Em São Paulo, os pedidos devem ser feitos no Minicentro de Processamento de Vistos que fica na alameda Santos, número 211, sala 212, na região da avenida Paulista, no centro. Lá, o atendimento às segundas-feiras é das 9h às 13h; e de terça à sexta, das 9h às 12h.
Em Brasília, outro Minicentro de Processamento de Vistos funciona no edifício Brasil 21, SHS, quadra 6, conjunto A, bloco E, sala 702. Ele ficará aberto às segundas e terças-feiras, das 9h às 14h, e às sextas, das 9h às 13h.
O novo procedimento não elimina a necessidade de agendar a entrega da solicitação do visto. Em São Paulo e em Brasília, o agendamento deve ser feito no site www.visainfoservices.com. O tempo de espera pela entrevista varia.
No momento do atendimento, os interessados terão que tirar suas impressões digitais e sua fotografia digital --o procedimento dura cinco minutos, segundo o consulado.
(Fonte: Folha on-line)

vineri, 24 august 2007

"IVDP promove gastronomia com vinho do Porto"

De acordo com o AgroNotícias, "O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto promove este ano a 5ª edição do 'Gastronomia com Vinho do Porto', considerado o maior concurso de gastronomia e vinhos em Portugal. O prazo de inscrição termina no próximo dia 7 de Setembro e as inscrições podem ser feitas on-line através do site www.gastronomiacomvinhodoporto.com.
A iniciativa, organizada pelo IVDP e Revista InterMagazine – Revista Profissional de Hotelaria e Restauração, espera contar este ano com a participação recorde de 100 restaurantes nacionais, superando a última edição com 80 concorrentes, com a particularidade de incluir alguns dos mais prestigiados do país, o que confirma o elevado nível qualitativo do concurso."
Este texto está disponível na íntegra.

BRA e OceanAir podem ser multadas em até R$3 milhões por omissão.

As duas empresas serão investigadas no processo instaurado pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, por não informar os passageiros e não dar assistência em casos de atrasos de mais de quatro horas. As companhias podem ser multadas entre R$ 200 mil e R$ 3 milhões. Outro processo similar foi aberto contra a TAM no DPDC. O Procon de São Paulo está apurando irregularidades também na Gol. A lei prevê que, em caso de atraso de quatro horas, a companhia aérea é obrigada a dar comida e oferecer hospedagem aos passageiros. Caso haja mudança do local de vôo, as empresas têm ainda de transportar os passageiros gratuitamente. Segundo o DPDC, em caso de cancelamento, as empresas têm de devolver o dinheiro pago pela passagem no mesmo dia ou endossar o bilhete. “As companhias aéreas são obrigadas a prestar informações sobre os motivos dos atrasos ou cancelamentos dos vôos e as providências que estão sendo tomadas para resolver os problemas”, informa nota do órgão.
Fonte: mídia on-line "Juristas.com.br" (texto com adaptações e links acrescentados)

"ANRET: Nova lei das regiões de turismo aguarda reorganização do território"

O Opção Turismo revela hoje que "A alteração à lei das regiões de turismo, que propõe definir as regiões de turismo num instrumento de promoção do sector já reuniu consenso sobre as competências e financiamento, estando apenas a aguardar a reorganização geral do território para estar estabilizada.
De acordo com Miguel Sousinha, o presidente da Associação Nacional das Regiões de Turismo (ANRET), o Governo e as associações estão de acordo na quase totalidade dos pontos a alterar na lei, faltando ainda decidir o número de regiões de turismo que será definido aquando da reorganização total do território.
O futuro diploma já está pronto entrando em vigor após a lei da desconcentração administrativa que irá definir para cada ministério a localização das delegações regionais."

"Hotéis piscam o olho ao ambiente"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Ana Marques relata que "Longe de atingir o patamar ideal, a hotelaria portuguesa, à semelhança de uma tendência observada a nível internacional, tem dado sinais nos últimos anos de que está mais sensível para a necessidade de harmonizar a actividade com o ambiente. A diversidade de certificações na área prova que o mercado tem vindo a crescer e que o 'apetite' pela obtenção de diplomas veio para ficar.
O crescimento 'resulta da própria noção dos empresários turísticos de que este é um factor importante de competitividade', defende Hélder Spínola, presidente da Quercus, convicto de que o motor que alimenta a evolução é o interesse crescente manifestado por parte dos clientes, que ficaram mais informados e exigentes.
'Ser amigo do ambiente é um rótulo que vende e vai vender cada vez mais', assume, sem rodeios, o director do Hotel Vila Park, uma unidade situada em Vila Nova de Santo André, na costa alentejana, certificada pela norma ISO 14001 e galardoada recentemente com a 'Chave Verde', 'é muito marketing e gestão de recursos', resume Avelino Sousa, que, apesar de afastar a etiqueta de 'caça certificações', adianta o objectivo de alcançar mais algumas de âmbito nacional e internacional. No 'submundo' dos certificados que atestam as boas práticas ambientais sobressaem nomes como a norma ISO 14001, a EMAS (sistema comunitário de ecogestão e auditoria), o rótulo ecológico da União Europeia e o Eco-Hotel (associado à marca alemã TÜV Rheinland Group), já atribuído a cinco hotéis nacionais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

joi, 23 august 2007

"Conselho de Ministro aprova diploma que fixa dade limite para exercício de funções dos pilotos"

Como refere o PressTUR, "Foi aprovado hoje em conselho de Ministros reunido na Residência Oficial do Primeiro-ministro, o diploma que fixa o limite máximo de idade de 65 anos para o exercício das funções de pilotos comandantes e co-pilotos na aviação comercial, carga e correio.
O Decreto-Lei estabelece, no uso da autorização legislativa da Assembleia da República concedida pela Lei n.º 39/2007, 'um novo regime que fixa em 65 anos o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio, harmonizando no plano europeu e internacional a fixação do limite de idade para o exercício desta profissão', podendo os pilotos que já tenham 60 anos continuar a exercer a profissão desde que preencham as condições operacionais e médicas exigidas." (As hiperligações foram acrescentadas)

"APAVT já tinha informado sobre furacões e tempestades tropicais"

O Opção Turismo dá conta que "Num comunicado de finais de Julho, a APAVT tinha chamado a atenção das agências de viagens sobre a eventualidade de tempestades tropicais e furacões, nomeadamente na região Caraíbas. Pela sua importância, voltamos a transcrevê-lo:
Como é do conhecimento generalizado, a época de Verão é a mais propícia ao aparecimento de tempestades tropicais e furacões, principalmente nas Caraíbas, local para onde é canalizado parte importante do fluxo de venda de pacotes turísticos.
Nos termos da Lei das Agências de Viagens, na nova redacção, publicada no passado dia 20 do corrente, (Julho) nomeadamente na alínea g do Artigo 23.º, as agências de viagens devem, antes do início da viagem, informar os seus clientes da ocorrência de catástrofes naturais, epidemias, revoluções e situações análogas que se verifiquem no local de destino da viagem e de que a agência tenha conhecimento ou que lhe tenham sido comunicadas.
A APAVT teve conhecimento que, na época que se avizinha, é previsível que o número de furacões e tempestades tropicais aumente substancialmente em relação ao ano transacto, pelo que aconselha os associados a prestarem informação adequada sobre esta matéria aos seus clientes.
Sem embargo da consulta de outras fontes de informação, o 'National Hurricane Center', do governo norte-americano, constitui uma das organizações especializadas nesta matéria, podendo o seu website ser acedido através do url http://www.nhc.noaa.gov/index.shtml."

miercuri, 22 august 2007

MPF apura uso de norma sem validade por agência.

O Ministério Público Federal pediu abertura de investigação na área civil para apurar a utilização pela ANAC - Agência Nacional e Aviação Civil de documento sem validade legal na guerra judicial para a reabertura do Aeroporto de Congonhas. Uma outra representação está sendo aberta pelo Coordenador da área criminal do Ministério Público Federal, Roberto Dassie Diana, que vai verificar se a instrução foi elaborada com a finalidade de obter na Justiça a liberação total da pista e se os responsáveis pelo recurso ao Tribunal Regional Federal usaram o documento por má-fé. "O caso é grave. Não questionamos a norma técnica. Pretendemos que seja apurado se a norma estava valendo ao ser apresentada à Justiça" disse uma das procuradoras da república. A juíza Cecilia Marcondes disse que se sentiu enganada ao saber que Denise Abreu, diretora da ANAC, afirmou à CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito que a instrução normativa não tinha validade.
Fonte: mídia impressa de hoje caderno C - jornal "O Estado de São Paulo" (texto com adptações e links acrescentados)
Veja também detalhes na "FolhaOnline"

"Concentrações: a Comissão autorizou o projecto de aquisição [...] da Worldspan pela Travelport"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia autorizou, baseada no Regulamento CE sobre as Concentrações, o projecto de aquisição pela Travelport do controle exclusivo da Worldspan. Estas duas empresas fornecem serviços electrónicos de distribuição de viagens através de um Sistema Mundial de Distribuição (SMD). A Comissão havia inicialmente considerado que a operação levantava problemas de concorrência no mercado de fornecimento de serviços de viagem (companhias aéreas, empresas de locação de veículos, hotéis, etc.) no Espaço Económico Europeu (EEE) e às agências de viagens em diversos Estados Membros (Bélgica, Hungria, Irlanda, Itália, Países Baixos e Reino Unido) e havia, consequentemente, aberto uma investigação aprofundada. No entanto, esta demonstrou que seria pouco provável que a operação conduzisse ao aumento unilateral dos preços por parte da entidade resultante da concentração. Esta investigação revelou também que a redução de quatro para três do número de SMD presentes no EEE não apresenta o risco de redundar numa coordenação do comportamento das restantes SMD. Em consequência, a Comissão concluiu que a operação visada não impediria de forma significativa o exercício de uma concorrência efectiva no EEE ou numa parte substancial do mesmo." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado apenas foi distribuído nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

VarigLog não responde por dívidas da Varig.

Na decisão em Agravo de Instrumento contra decisão de 1a instância em Ação de Cobrança apresentado pela VarigLog a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a empresa não pode ser considerada sucessora da velha Varig e por isso não cabe a ela o pagamento de dívidas da companhia aérea. Para os desembargadores da 12ª Câmara, a compra da VarigLog, até então subsidiária da Varig e maior empresa brasileira de transporte de cargas aéreas, pela Volo Brasil, por U$S 48,2 milhões, não configurou cisão. O juiz monocrático entendeu que ela deveria ser incluída no pólo passivo da ação de cobrança, mas de acordo com a jurisprudência, citada pelo Tribunal a substituição do pólo passivo é feita nos casos de cisão, segundo os desembargadores, “em que a empresa cindida passa parte de seus próprios ativos a uma subsidiária. Nestes casos efetivamente ocorre a sucessão e conseqüentemente a solidariedade se evidencia”. Os desembargadores da 12ª Turma suspenderam a decisão que colocou a VarigLog no pólo passivo da dívida. No recurso, a VarigLog, alegava ilegitimidade passiva, fundada no fato de ser empresa autônoma da aérea e também por conta do crédito ter sido constituído antes do deferimento da recuperação judicial. Portanto, não teria responsabilidade sobre a dívida da aérea.
Fonte: mídia on-line "Juristas.com.br" (texto com adaptações e links acrescentados)

"Papa lança companhia aérea low cost" (!)

Segundo o Turisver, "'Procuro o teu rosto, Senhor' é o lema da companhia aérea de voos regulares de baixo custo criada pelo Vaticano e que começará a voar ainda este mês.
A nova companhia tem como principal objectivo oferecer serviços aéreos aos peregrinos que quiserem viajar de avião para locais e santuários religiosos.
O primeiro voo, que segundo informações veiculadas pela imprensa italiana, já está completamente vendido, sairá de Roma no próximo dia 27 com destino a Lourdes, localidade francesa mundialmente conhecida pelo santuário em honra da Virgem Maria, cuja aparição comemorará 150 anos em 2008.
Se tudo correr conforme as previsões, os próximos destinos serão o santuário de Fátima, em Portugal e o da Senhora de Guadalupe, no México."

marți, 21 august 2007

Empresa de ônibus deve pagar R$312 mil a filhos de casal morto em acidente.

A Transbrasiliana Transporte e Turismo deve pagar R$ 312 mil de indenização por danos morais aos 13 filhos de um casal morto num acidente de trânsito, em 2001, após o capotamento de ônibus da empresa. A decisão é da 1a. Vara Cível de Brasília. Na mesma decisão, a juíza condenou a empresa a pagar R$ 5.779, a título de indenização por danos materiais. A decisão é de primeira instância, e o prazo para recurso vai até o dia 23 de agosto. O acidente com o ônibus da Transbrasiliana ocorreu em 18 de dezembro de 2001, na Rodovia BR 222, a 34 km da cidade de Santa Luzia, no Maranhão. Segundo os autos do processo, o sinistro ocorreu porque o motorista, em alta velocidade, não conseguiu fazer uma curva, e o veículo saiu da pista e capotou. Em sua defesa, a Transbrasiliana denunciou à lide a AGF Brasil, que declarou ser, de fato, seguradora da empresa de ônibus. Disse que, pelo contrato de seguro, não há cobertura para os danos morais, só para os danos materiais no valor máximo de R$ 23,2 mil por pessoa, mas estes não ficaram demonstrados no processo. A Transbrasiliana ressaltou ainda que os autores não fazem jus aos danos material e moral pleiteados, por não terem demonstrado o prejuízo. Alternativamente, diz que em caso de condenação por dano moral deve ser fixado, no máximo, o valor de 50 salários mínimos, abatidos o valor da indenização do seguro DPVAT.
Mais detalhes no site "Ultima instância" (texto com adaptações e links acrescentados)

"Turistas de férias na Jamaica e no México estão hoje de volta"

Na edição de hoje do Jornal de Notícias, Sandra Fernandes relata que "Grande parte dos dois mil portugueses que se encontravam de férias no México e na Jamaica, países assolados pelo furacão Dean, deve regressar a Portugal ainda hoje. A previsão é de Luís Lourenço, responsável pela área dos operadores da Associação Portuguesa de Agências de Viagem e Turismo, segundo o qual não há nenhum cidadão nacional em risco e o 'repatriamento' tem sido a prioridade. Três aviões partiram ontem para aqueles destinos para trazer os turistas que terminaram agora as férias e os que entendam encurtar a estadia ainda a decorrer.
O furacão Dean, que atravessou anteontem a Jamaica, segue agora para as ilhas Caimão, e deve atingir também México, Cuba e Costa Rica, uma região onde muitas centenas de portugueses se encontram a passar férias.
Muitos dos voos já foram cancelados. Como alternativa, os operadores turísticos estão a reencaminhar os turistas para Punta Cana, na República Dominicana. Ontem, ao início da tarde, cerca de 700 turistas portugueses esperavam, em Lisboa, partir nesse voo alternativo." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Turismo de Aventura - Normas da ABNT

O COMITÊ BRASILEIRO DE TURISMO (ABNT/CB54) está convidando os interessados a participar das Comissões de Estudos (CE) que elaboram as normas técnicas do turismo de aventura. A ONG Associação Férias Vivas participa ativamente do desenvolvimento dessas normas, como representante dos consumidores, visando à conscientização do mercado em relação à segurança e qualidade do produto turístico.
O primeiro conjunto de normas técnicas está em processo final de desenvolvimento, sendo que onze já foram publicadas como Normas Brasileiras (NBR). As reuniões são abertas a todos e a presença das partes interessadas (consumidores, empresários, profissionais, condutores, entidades esportivas, academia, poder público, entidades de pesquisa e tecnologia) é importante para enriquecer as discussões.

AGENDA:
- 8ª Reunião/2007 – CE Cicloturismo, Caminhada e Cavalgada (CE 54:003.10) 18 de agosto, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 17hLocal: 4ª FeiraTur – Sala: Tatersall – Av. Francisco Matarazzo, 455 – ÁguaBranca (próximo à estação de Metrô Barra Funda), São Paulo – SP - Pauta: Turismo Eqüestre
- 2ª Reunião/2007 – CE Turismo com atividades de Mergulho (CE 54:003.13)21 de agosto, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 17hLocal: Av. Treze de Maio, 13 – 28º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ Confirmar presença pelo e-mail aventura@hospitalidade.org.br

luni, 20 august 2007

"Praias multadas por incumprimento do número de nadadores-salvadores"

De acordo com o PortugalDiário, "Desde o início da época balnear, a Polícia Marítima abriu 21 processos contra concessionários das praias localizadas entre a Costa de Caparica (Almada) e a Ericeira (Mafra), por incumprimento do número de nadadores-salvadores definido pelas capitanias portuárias, noticia a Lusa.
A contratação de nadadores-salvadores formados pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) é uma das exigências do contrato de exploração das praias portuguesas, cabendo ao capitão do respectivo porto a determinação do número de membros da equipa, em função da extensão do areal e do número de estabelecimentos concessionários.
'A regra é que haja um nadador-salvador por cada 100 metros de extensão de praia e, para além disso, é normal haver dois por concessão, embora em praias mais pequenas, como Santo Amaro de Oeiras, seja exigido apenas um, já que existem quatro concessionários', explicou o Adjunto do Capitão do Porto de Lisboa, Filipe Nogueira.
Segundo o responsável, o número de salva-vidas definido é sempre do domínio público, uma vez que consta do edital de praia de cada concessionário, mas todos os anos surgem vários casos de incumprimento do contrato." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível na íntegra.

"Furacão: avião para trazer portugueses do México foi recusado por operadores turísticos"

O Público Última Hora dá conta que "Um avião vazio com 350 lugares disponibilizado para buscar hoje turistas portugueses em Cancun, México, foi recusado por operadores turísticos, disse à agência Lusa um porta-voz da companhia aérea. Contam-se cerca de 4000 turistas portugueses a passar férias na rota do furacão 'Dean', entre México, Jamaica e Cuba.
O representante da Omni, empresa de aviação do grupo Omni, disse à Lusa que foi disponibilizado um avião A330 que deveria seguir às cinco horas da manhã de hoje para Cancun, para ainda apanhar aberto o aeroporto daquela cidade turística da península do Iucatão, México, cujo encerramento está anunciado para as 15h00 locais (21h00 de Lisboa).
As operadoras alegaram não ser certo que o aeroporto mexicano viesse a ser fechado e manifestaram dificuldades em localizar os turistas portugueses em Cancun, disse aquele porta-voz à Lusa."
Esta notícia está acessível em texto integral.

Furacão Dean: "Turistas criticam falta de informação"

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "De acordo com informações da Secretaria de Estado das Comunidades, cerca de 200 portugueses que estão de férias na Jamaica encontram-se em zonas seguras e livres de qualquer perigo.
Os aeroportos estão fechados e as autoridades locais colocaram os serviços de protecção civil em alerta máximo. O olho do 'Dean' localizava-se, ontem, a escassa centena de quilómetros da capital e ameaçava o território.
Um dos portugueses que se encontram na Jamaica criticou, em declarações à Antena 1, a actuação do Governo. Segundo Fernando Carvalho, países como o Canadá e os Estados Unidos da América diligenciaram no sentido de retirar os seus cidadãos da ilha logo que se soube da possibilidade de ser atingida pelo 'Dean'. Instalado numa grande unidade hoteleira, o português diz que já só restam portugueses.
Os turistas lançam também críticas aos operadores, acusando-os de falta de informação. Um grupo de portugueses que viajou na quarta-feira, já depois de conhecida a rota do 'Dean', afirma não ter tido qualquer informação sobre o furacão, embora seja do conhecimento público que se está em plena época de tempestades tropicais e furacões.
As agências de viagens devem advertir os clientes de que, de Junho a Outubro, as Caraíbas são assoladas por este tipo de fenómeno tropical. Uma circular da Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo, enviada no mês passado às empresas do sector, recorda que, ao abrigo da nova legislação, os operadores devem informar os clientes de que é 'previsível que o número de furacões e tempestades tropicais aumente substancialmente em relação ao ano transacto'." (As hiperligações foram acrescentadas)

duminică, 19 august 2007

TAM deve indenizar por extravio de bagagem.

O Juizado Especial de Cuiabá condenou a Tam Linhas Aéreas S/A, a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma passageira que teve a mala extraviada e, por conta disso, permaneceu dois dias sem seus pertences enquanto estava em viagem a uma cidade no litoral brasileiro. A juíza Serly Alves do Juizado Espacial, explicou que o simples extravio já caracteriza dano, independente do tempo em que a bagagem ficou extraviada. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor aduz que ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos’. “Neste diapasão, torna-se insofismável o ato ilícito da reclamada” (processo nº. 119/2007). Cabe recurso.
Fonte: mídia on-line "Juristas.com.br" (texto com adaptações e links acrescentados)

sâmbătă, 18 august 2007

TJ de SC considera "Lei dos Hotéis" parcialmente inconstitucional.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 270/2007 do Município de Florianópolis, conhecida como "Lei dos Hotéis". A norma, sancionada em 4 de abril deste ano, concede abatimento de até 50% de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre Serviço (ISS) aos estabelecimentos que se dediquem às atividades de hospedagem, turismo, viagem e congêneres. Para o magistrado, a lei não poderia ser considerada totalmente inconstitucional, como requereu o Ministério Público em ação ajuizada no dia 31 de julho último. "A situação do Município de Florianópolis é peculiar no contexto estadual, porque o turismo, em face das belíssimas praias da Ilha de Santa Catarina, constitui a principal atividade econômica", explicou o desembargador Francisco de Oliveira Filho. No texto do artigo 2º, somente os termos "viagem" e "congêneres" foram considerados inconstitucionais, porque os serviços prestados por estabelecimentos que se enquadram no ramo "viagem" também estão inseridos naqueles ramos citados no artigo, "turismo e hospedagem", e devido ao termo "congênere" ser abrangente e prejudicar a especificidade das demais atividades mencionadas. Os artigos 4º e 6º – que garantiam a retroatividade dos incentivos fiscais a partir de janeiro de 2001 para os créditos ajuizados – foram considerados inconstitucionais por completo, por gerar desigualdade tributária e ferir o princípio da isonomia, além de ir contra o Código Tributário Nacional e a Constituição Estadual. A decisão será submetida ao Tribunal Pleno. (ADIn nº 2007.033189-6)
Fonte: mídia on-line "Juristas.com.br" (texto com adaptações e links acrescentados)

vineri, 17 august 2007

Lei relativa à Proibição de Fumar em Espaços Fechados de Utilização Colectiva – Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Empreendimentos Turísticos

BREVES NOTAS SOBRE A LEI RELATIVA À PROIBIÇÃO DE FUMAR EM ESPAÇOS FECHADOS DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA – A SITUAÇÃO PARTICULAR DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

1) Introdução e âmbito da lei
Acaba de ser publicada a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova as normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
As notas subsequentes restringem-se fundamentalmente aos reflexos da lei no sector do turismo, destacando-se as suas normas relativas aos estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos e estabelecimentos de restauração e bebidas, sem prejuízo de uma breve panorâmica da normação em apreço e de fugazes referências aos locais de trabalho das empresas do turismo, às agências de viagens (estabelecimentos comerciais de venda ao público) e regiões de turismo (pessoas colectivas públicas).
No artº 1º referem-se as matérias que são tratadas no diploma, o considerável acervo de aspectos que nela são versados e constituem o seu objecto. Com especial destaque surge a protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco, mas não se esgota neste aspecto de prevenção do tabagismo. Com efeito, a lei abrange uma multiplicidade de matérias tal como a composição dos produtos do tabaco, informação, embalagem e etiquetagem, aspectos educacionais, interdição de publicidade, medidas para induzir a limitação ou supressão do consumo, venda a menores v.g. por meios automáticos.
O artº 2º delimita vários conceitos que são ulteriormente abordados na lei, por exemplo área de trabalho em permanência, local de trabalho, local de venda de tabaco, publicidade, recinto fechado, serviço da sociedade da informação e suporte publicitário.

2) Princípio geral de limitação de consumo de tabaco em recintos fechados de utilização colectiva seguido de uma extensa enumeração de interdições de fumar
As matérias do capítulo II (artigos 3º a 7º – limitações ao consumo de tabaco) são as que o legislador dá maior ênfase.
O artº 3º estabelece um princípio geral de limitação de consumo de tabaco em recintos fechados [todo o espaço limitado por paredes, muros ou outras superfícies e dotado de uma cobertura - artº 2º/n)] destinados a utilização colectiva – não têm de ser acessíveis ao público em geral, como sucede por exemplo com o escritório de uma empresa - com a finalidade expressamente assumida de proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo.
Este princípio geral é depois concretizado em inúmeras proibições no nº 1 do artº 4º, designadamente em quaisquer serviços e organismos da Administração Pública, pessoas colectivas públicas (v.g. regiões de turismo), locais de trabalho, locais de atendimento directo ao público, estabelecimentos nos quais se prestem cuidados de saúde, lares e outros estabelecimentos para idosos ou deficientes, locais destinados a menores de 18 anos (infantários, creches, ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias), estabelecimentos de ensino (independentemente da idade dos alunos e grau escolar, abrangendo espaços como salas de reuniões, de estudo, cantinas e refeitórios), centros de formação profissional, museus, arquivos, bibliotecas, salas e recintos de espectáculos, recintos de diversão, zonas fechadas das instalações desportivas, grandes superfícies comerciais e estabelecimentos comerciais de venda ao público (v.g. agências de viagens), cantinas refeitórios e bares de entidades públicas ou privadas exclusivamente afectos ao respectivo pessoal, áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis, aeroportos, estações ferroviárias e rodoviárias de passageiros, gares marítimas e fluviais, metropolitano, parques de estacionamento cobertos, elevadores, cabinas telefónicas fechadas e caixas de Multibanco em recintos fechados.
Ressalva-se ainda qualquer outro lugar onde, no qual por determinação da gerência – as denominadas normas de funcionamento privativas - ou de outra legislação aplicável que não a presente lei (exemplificando-se com a da prevenção de riscos ocupacionais), se interdite fumar.
Nas alíneas p) e q) do nº 1 do artº 4º surgem-nos respectivamente os estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos «onde sejam prestados serviços de alojamento» e os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo-se, nestes últimos, os que possuam salas ou espaços destinados a dança (artº 2º da Lei da Restauração e Bebidas).
A formulação no que respeita aos estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos não é feliz. Em primeiro lugar, porque particulariza desnecessariamente os estabelecimentos hoteleiros, os quais constituem um dos quatro tipos de empreendimentos turísticos (artº 1º/2 da Lei dos Empreendimentos Turísticos). Depois pela sua redundância, já que é elemento essencial da definição de empreendimento turístico a prestação de «serviços de alojamento temporário» (artº 1º/1 LET). Em terceiro lugar, deixa de fora outras modalidades de alojamento turístico como o turismo no espaço rural e o turismo de natureza. A possibilidade que adiante veremos de reserva de andares, unidades de alojamento ou quartos para fumadores não valerá também no domínio do turismo no espaço rural?
O nº 2 do artº 4º determina a interdição de fumar num alargado – e aparentemente exaustivo - leque de transportes públicos.

3) Excepções à interdição de fumar em determinados locais de utilização colectiva. Áreas ao ar livre e áreas delimitadas para fumadores
Depois do artº 3º ter consagrado o princípio geral de limitação de consumo de tabaco em recintos fechados de utilização colectiva e de o artº 4º ter enumerado um vasto acervo de proibições, o artº 5º vem consagrar as excepções às proibições fixadas no preceito anterior.
É o caso das áreas exclusivamente destinadas a pacientes fumadores em hospitais e serviços psiquiátricos e de celas ou camaratas para reclusos fumadores nos estabelecimentos prisionais. Neste último caso, alude-se expressamente à possibilidade de fumar nas áreas ao ar livre.
Seguem-se as áreas ao ar livre de todos aqueles locais que vimos vigorar a interdição de fumar, designadamente administração pública, locais de trabalho, de atendimento directo ao público, onde se prestem cuidados de saúde, lares e outros estabelecimentos para idosos e deficientes, centros de formação profissional, museus, arquivos, bibliotecas, salas e recintos de espectáculos, grandes superfícies e estabelecimentos comerciais de venda ao público, recintos de feiras e exposições, cantinas e bares de entidades públicas ou privadas exclusivamente afectos ao respectivo pessoal, aeroportos, estações ferroviárias e rodoviárias de passageiros, gares marítimas e fluviais e estabelecimentos de ensino superior.
Esta permissão de fumar nas áreas ao ar livre é extensiva aos estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos e aos estabelecimentos de restauração e bebidas, incluindo os que disponham de salas ou espaços destinados a dança (artº 5º/3).
Prevê-se a faculdade de áreas delimitadas para fumadores na Administração Pública, locais de trabalho, lares e outros estabelecimentos para idosos ou deficientes, salas de espectáculos, recintos de diversão, feiras e exposições, grandes superfícies e estabelecimentos comerciais, estabelecimentos de ensino superior e centros de formação profissional não frequentados por menores de dezoito anos.
Esta possibilidade de áreas delimitadas para fumadores vigora ainda para os estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos bem como para aeroportos, estações ferroviárias e rodoviárias de passageiros, gares marítimas e fluviais (artº 5º/5).
O triplo condicionalismo das áreas para fumadores, de harmonia com as alíneas a) a c) do nº 5 do artº 5º, é o seguinte:
a) Sinalização mediante a afixação de dísticos em locais visíveis (matéria que é desenvolvida no artº 6º);
b) Separação física das demais instalações, ou, em alternativa, disponham de dispositivo de ventilação, ou qualquer outro, desde que autónomo, obstando à propagação do fumo nas áreas contíguas;
c) Garantia de ventilação directa para o exterior, tendo como escopo a protecção do fumo relativamente aos cidadãos não fumadores, sejam eles trabalhadores ou clientes.
Há ainda que atender ao regime dos estabelecimentos de restauração e bebidas, incluindo os que possuam espaços ou salas destinados a dança. A norma excepcional – ou seja, para um caso particular adopta uma solução diametralmente oposta à regra geral - figura no nº6 do artº 5º: nos estabelecimentos com área destinada ao público inferior a 100 m2, o proprietário pode optar por estabelecer a permissão de fumar, desde que cumpra o citado triplo condicionalismo das alíneas a) a c) do nº 5 do artº 5º.
Este regime de excepção em determinado sector da actividade económica e para estabelecimentos de área média ou reduzida deve-se fundamentalmente, segundo creio, à influência da ARESP, e encontrou no deputado do PS, Afonso Candal, um dos principais arautos. O PS que tanto tem sido criticado por governar sobretudo para os grandes grupos económicos, esquecendo sistematicamente as PME, não deixará de certamente de invocar esta medida de excepção em razão da exiguidade do espaço a qual, segundo determinada óptica, permitirá a sobrevivência de milhares de estabelecimentos - cafés, restaurantes, bares e discotecas com menos de 100 m2 de área para o público - explorados por empresários de pequena e média dimensão.
Para os estabelecimentos de restauração e bebidas com uma área destinada ao público superior a 100 m2 deve atender-se ao regime do nº 7 do artº 5º. Podem criar-se áreas para fumadores até 30% da área total destinada ao público – incrementada até 40% nos casos em que se opte pela separação física – desde que cumpram o referido triplo condicionalismo e dois requisitos adicionais: não podem abranger as áreas destinadas exclusivamente ao pessoal nem aquelas onde os trabalhadores desenvolvam, com carácter permanente, a sua actividade.
Para os estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos, o nº 8 consagra a possibilidade de reservarem andares, unidades de alojamento (quartos, suites ou apartamentos) ou quartos (conceito já compreendido no de unidade de alojamento) para fumadores até 40% do total, uma vez mais impondo a observância do triplo condicionalismo fixado nas alíneas a) a c) do nº 5 do artº 5º.
A responsabilidade pela definição das áreas para fumadores é atribuída aos responsáveis pelos estabelecimentos em causa (nº11), ou seja, no caso dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e bebidas à respectiva entidade exploradora devendo consultar-se, consoante os casos, os serviços, comissões ou representantes dos trabalhadores em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.

4) Responsabilidade pelo cumprimento das interdições de fumar e sinalização das áreas
O artº 7º faz impender sobre as entidades públicas ou privadas que tenham a seu cargo os locais a responsabilidade pela observância dos artigos 4° a 6° - proibições de fumar em zonas fechadas de utilização colectiva ou fora das áreas ao ar livre ou áreas delimitadas para fumadores -, ou seja, sobre as entidades exploradoras no caso dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e bebidas.
Num primeiro momento, devem urbanamente determinar – trata-se de um poder-dever - aos fumadores infractores que se abstenham de fumar. Caso estes não adequem o seu comportamento às normas do diploma, chamar de imediato as autoridades administrativas ou policiais. Sobre estas autoridades recai a obrigação de elaborar o respectivo auto de notícia.
No caso dos empreendimentos turísticos existe a figura do responsável pelos empreendimentos (artº 54º da LET) que, entre outros aspectos, assegura o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
O nº 3 permite a qualquer utente exigir a observância da normação restritiva do uso de tabaco em espaços fechados. Para as situações em que tal não suceda, dispõe da faculdade de apresentar uma queixa por escrito - a qual deve ser circunstanciada, isto é, com os elementos factuais indispensáveis à sua correcta apreensão pela competente autoridade pública - impondo a lei que utilize para o efeito o livro de reclamações (Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro), instrumento que hoje se encontra disponível na generalidade dos estabelecimentos e não apenas no sector do turismo.

5) Fiscalização do diploma legal cometida no essencial à ASAE
Seguem-se os capítulos III relativo a composição e medição das substâncias contidas nos cigarros (artº 8º a 10º), o IV relativo a rotulagem e embalagem (artº 11º a 14º), o V relativo à venda (artº 15º), o VI em matéria de publicidade e promoção e patrocínio (16º a 24º) o e o VII relativo às medidas de prevenção e controlo do tabagismo.
O penúltimo capítulo, o VIII (artº 25º a 28º), respeita ao regime sancionatório estabelecendo-se no artº 25º as contra-ordenações.
Na alínea a) do nº 1, coimas de 50€ a 750€ para quem fume nos locais sujeitos a proibição ou fora das áreas ao ar livre ou áreas para fumadores.
A violação do poder-dever de as entidades que tenham a seu cargo os locais, instarem os utentes ao cumprimento das restrições decorrentes da normação do tabaco e de, numa segunda fase, prontamente comunicarem a infracção às autoridades públicas é sancionado com coimas de 50 € a 1000 €.
De montante mais elevado – coimas de 2 500 € a 10 000 € - são as sanções fixadas para a violação do artº 5º (excepções à proibição de fumar em zonas fechadas colectivas, designadamente as áreas ao ar livre e áreas delimitadas para fumadores) e artº 6º (sinalização).
A fiscalização do diploma compete, em regra, à ASAE (artº 28º/1) bem como a instrução dos processos, sendo a aplicação das coimas e sanções acessórias da competência da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
A lei entra em vigor já no próximo dia 1 de Janeiro de 2008 (artº 31º).

carlos.torres.pt@gmail.com /17 de Agosto de 2007, publicado no Turisver on-line

"Algarve: ASAE fecha restaurante e discoteca"

Segundo o Diário Digital, "Uma discoteca e um restaurante foram fechados quinta-feira à noite no Algarve, numa acção da Autoridade para Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que fiscalizou 50 espaços nocturnos naquela região.
Em declarações à Lusa, Pedro Picciochi, director do serviço de operações da ASAE, revelou que a acção, que resultou ainda em duas detenções, decorreu em espaços de diversão nocturna entre Lagos e Vila Real de Santo António, envolvendo cerca de 60 elementos desta autoridade. A operação decorreu numa altura em que estes espaços registam grandes afluências e na sequência de várias queixas sobre falta de licenciamento, ruído excessivo e más condições de funcionamento.
Da acção resultou a suspensão de actividade do restaurante Kasablanca, em Vilamoura - pertencente ao grupo K, que detém vários restaurantes e discotecas em Lisboa e no Algarve -, espaço que já no Verão do ano passado foi encerrado por 'falta de higiene e asseio'. O outro estabelecimento encerrado foi uma discoteca em Albufeira, cujo nome o responsável não soube precisar.
Segundo Pedro Picciochi, foram ainda instaurados dois processos-crimes que resultaram na detenção de dois responsáveis de estabelecimentos em Faro e em Portimão por 'usurpação de direitos de autor', já que a música que estaria a passar nestes locais não era proveniente de CDs originais, mas de cópias.
A ASAE instaurou ainda 25 processos de contra-ordenação por falta de asseio e higiene, venda de álcool a menores e falta de práticas em termos de segurança alimentar.
Na acção participaram também elementos das alfândegas, da Autoridade Marítima, da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos e da GNR." (As hiperligações foram acrescentadas)

MPF quer acabar com pagamento de cadeiras nas praias de Fortaleza.

O Ministério Público Federal (MPF) no Ceará entrou com ação civil pública requerendo o fim das cobranças por parte dos proprietários das barracas da Praia do Futuro pelo uso das cadeiras de praia ou qualquer estrutura que se encontre na área, como no caso da cobrança de ingresso pela utilização de parques aquáticos. A ação também pede a proibição de qualquer obstáculo constituído por funcionários e seguranças privados. Com isso, o MPF quer garantir a livre passagem e permanência no bem público, referindo-se então às terras da União. Pelo artigo 10 da Lei 7.661/88, que trata da Lei de Gerenciamento Costeiro, “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre livre e franco acesso a eles e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.
Fonte: mídia on-line "Última instância" (texto com adaptações)

"Estação de alerta de tsunamis vai ser colocada ao largo do Algarve"

Nos termos de um artigo da jornalista Teresa Firmino, constante do Público, "Se sentir um sismo forte e estiver numa praia do Algarve, deve continuar descontraído a apanhar sol e tomar banho? Ou deve sair da praia e refugiar-se numa zona alta, para o caso de virem ondas gigantes causadas pelo sismo?
Um sistema de alerta precoce de tsunamis daria uma resposta aos banhistas em poucos minutos, o problema é não existir nenhum nesta zona do Atlântico. Mas estão a dar-se os primeiros passos nesse sentido: uma equipa de cientistas parte de Faro, hoje ou amanhã, no navio italiano Urania, para colocar, pela primeira vez, uma estação de alerta de tsunamis a 100 quilómetros a sudoeste de Sagres.
A estação vai ficar numa zona conhecida por gerar grandes sismos e tsunamis, que atingem a Península Ibérica e o Norte de Marrocos. 'É uma das zonas da Europa com mais potencial de geração de tsunamis', diz Maria Ana Baptista, do Centro de Geofísica da Universidade de Lisboa, que participa neste projecto." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"3.ª Edição do Prémio Turismo de Portugal abrange mais projectos"

De acordo com a edição de hoje do Diário de Notícias, "Não tem valor pecuniário, mas mesmo assim é um prémio de referência no sector do turismo. Porquê? Porque é uma forma de reconhecer publicamente e de dar notoriedade aos projectos turísticos que se distinguem pelo seu mérito . Na sua 3.ª edição, o Prémio Turismo de Portugal, uma iniciativa do Turismo de Portugal em parceria com a consultora Deloitte, abrange quatro categorias de projectos, ou seja, mais uma que na sua anterior edição. Assim, desde ontem, data da abertura das candidaturas, e até dia 15 de Outubro, os interessados podem apresentar projectos às seguintes categorias: Cidade, Natureza, Serviços e Animação." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas.)
Este texto pode ser lido na íntegra.